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BANCO DO BRASIL S.A Escriturário - Agente Comercial EDITAL Nº 01 - 2021/001 BB, DE 23 DE JUNHO DE 2021

DICA

Como passar em um concurso público? Todos nós sabemos que é um grande desafio ser aprovado em concurso público, dessa maneira é muito importante o concurseiro estar focado e determinado em seus estudos e na sua preparação. É verdade que não existe uma fórmula mágica ou uma regra de como estudar para concursos públicos, é importante cada pessoa encontrar a melhor maneira para estar otimizando sua preparação. Algumas dicas podem sempre ajudar a elevar o nível dos estudos, criando uma motivação para estudar. Pensando nisso, a Solução preparou este artigo com algumas dicas que irão fazer toda a diferença na sua preparação.

Então mãos à obra! • Esteja focado em seu objetivo: É de extrema importância você estar focado em seu objetivo: a aprovação no concurso. Você vai ter que colocar em sua mente que sua prioridade é dedicar-se para a realização de seu sonho. • Não saia atirando para todos os lados: Procure dar atenção a um concurso de cada vez, a dificuldade é muito maior quando você tenta focar em vários certames, pois as matérias das diversas áreas são diferentes. Desta forma, é importante que você defina uma área e especializando-se nela. Se for possível realize todos os concursos que saírem que englobe a mesma área. • Defina um local, dias e horários para estudar: Uma maneira de organizar seus estudos é transformando isso em um hábito, determinado um local, os horários e dias específicos para estudar cada disciplina que irá compor o concurso. O local de estudo não pode ter uma distração com interrupções constantes, é preciso ter concentração total. • Organização: Como dissemos anteriormente, é preciso evitar qualquer distração, suas horas de estudos são inegociáveis. É praticamente impossível passar em um concurso público se você não for uma pessoa organizada, é importante ter uma planilha contendo sua rotina diária de atividades definindo o melhor horário de estudo. • Método de estudo: Um grande aliado para facilitar seus estudos, são os resumos. Isso irá te ajudar na hora da revisão sobre o assunto estudado. É fundamental que você inicie seus estudos antes mesmo de sair o edital, buscando editais de concursos anteriores. Busque refazer a provas dos concursos anteriores, isso irá te ajudar na preparação. • Invista nos materiais: É essencial que você tenha um bom material voltado para concursos públicos, completo e atualizado. Esses materiais devem trazer toda a teoria do edital de uma forma didática e esquematizada, contendo exercícios para praticar. Quanto mais exercícios você realizar, melhor será sua preparação para realizar a prova do certame. • Cuide de sua preparação: Não são só os estudos que são importantes na sua preparação, evite perder sono, isso te deixará com uma menor energia e um cérebro cansado. É preciso que você tenha uma boa noite de sono. Outro fator importante na sua preparação, é tirar ao menos 1 (um) dia na semana para descanso e lazer, renovando as energias e evitando o estresse.

Se prepare para o concurso público O concurseiro preparado não é aquele que passa o dia todo estudando, mas está com a cabeça nas nuvens, e sim aquele que se planeja pesquisando sobre o concurso de interesse, conferindo editais e provas anteriores, participando de grupos com enquetes sobre seu interesse, conversando com pessoas que já foram aprovadas, absorvendo dicas e experiências, e analisando a banca examinadora do certame. O Plano de Estudos é essencial na otimização dos estudos, ele deve ser simples, com fácil compreensão e personalizado com sua rotina, vai ser seu triunfo para aprovação, sendo responsável pelo seu crescimento contínuo. Além do plano de estudos, é importante ter um Plano de Revisão, ele que irá te ajudar na memorização dos conteúdos estudados até o dia da prova, evitando a correria para fazer uma revisão de última hora. Está em dúvida por qual matéria começar a estudar? Vai mais uma dica: comece por Língua Portuguesa, é a matéria com maior requisição nos concursos, a base para uma boa interpretação, indo bem aqui você estará com um passo dado para ir melhor nas outras disciplinas.

Vida Social Sabemos que faz parte algumas abdicações na vida de quem estuda para concursos públicos, mas sempre que possível é importante conciliar os estudos com os momentos de lazer e bem-estar. A vida de concurseiro é temporária, quem determina o tempo é você, através da sua dedicação e empenho. Você terá que fazer um esforço para deixar de lado um pouco a vida social intensa, é importante compreender que quando for aprovado verá que todo o esforço valeu a pena para realização do seu sonho. Uma boa dica, é fazer exercícios físicos, uma simples corrida por exemplo é capaz de melhorar o funcionamento do Sistema Nervoso Central, um dos fatores que são chaves para produção de neurônios nas regiões associadas à aprendizagem e memória.

DICA

Motivação A motivação é a chave do sucesso na vida dos concurseiros. Compreendemos que nem sempre é fácil, e às vezes bate aquele desânimo com vários fatores ao nosso redor. Porém tenha garra ao focar na sua aprovação no concurso público dos seus sonhos. Caso você não seja aprovado de primeira, é primordial que você PERSISTA, com o tempo você irá adquirir conhecimento e experiência. Então é preciso se motivar diariamente para seguir a busca da aprovação, algumas orientações importantes para conseguir motivação: • Procure ler frases motivacionais, são ótimas para lembrar dos seus propósitos; • Leia sempre os depoimentos dos candidatos aprovados nos concursos públicos; • Procure estar sempre entrando em contato com os aprovados; • Escreva o porquê que você deseja ser aprovado no concurso. Quando você sabe seus motivos, isso te da um ânimo maior para seguir focado, tornando o processo mais prazeroso; • Saiba o que realmente te impulsiona, o que te motiva. Dessa maneira será mais fácil vencer as adversidades que irão aparecer. • Procure imaginar você exercendo a função da vaga pleiteada, sentir a emoção da aprovação e ver as pessoas que você gosta felizes com seu sucesso. Como dissemos no começo, não existe uma fórmula mágica, um método infalível. O que realmente existe é a sua garra, sua dedicação e motivação para realizar o seu grande sonho de ser aprovado no concurso público. Acredite em você e no seu potencial. A Solução tem ajudado, há mais de 36 anos, quem quer vencer a batalha do concurso público. Se você quer aumentar as suas chances de passar, conheça os nossos materiais, acessando o nosso site: www.apostilasolucao.com.br

Vamos juntos!

ÍNDICE

Língua Portuguesa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Compreensão de textos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Ortografia oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Classe e emprego de palavras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Emprego do acento indicativo de crase . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Sintaxe da oração e do período . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Emprego dos sinais de pontuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Concordância verbal e nominal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Regência verbal e nominal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 Colocação pronominal dos pronomes oblíquos átonos (próclise, mesóclise e ênclise) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

Língua Inglesa 1. Conhecimento de um vocabulário fundamental e dos aspectos gramaticais básicos para a compreensão de textos . . . . . . . . . . . . 01

Matemática 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.

Números inteiros, racionais e reais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Problemas de contagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Sistema legal de medidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 Razões e proporções; divisão proporcional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Regras de três simples e compostas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Porcentagens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lógica proposicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Noções de conjuntos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Relações e funções; Funções polinomiais; Funções exponenciais e logarítmicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Matrizes. Determinantes. Sistemas lineares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Sequências. Progressões aritméticas e progressões geométricas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30

Atualidades do Mercado Financeiro 1. Os bancos na Era Digital: Atualidade, tendências e desafios. Internet banking. Mobile banking. Open banking. Novos modelos de negócios. Fintechs, startups e big techs. Sistema de bancos-sombra (Shadow banking) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 2. Funções da moeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 3. O dinheiro na era digital: blockchain, bitcoin e demais criptomoedas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 4. Marketplace . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 5. Correspondentes bancários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 6. Arranjos de pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 7. Sistema de pagamentos instantâneos (PIX) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 8. Segmentação e interações digitais. Transformação digital no Sistema Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Matemática Financeira 1. Conceitos Gerais - O Conceito Do Valor Do Dinheiro No Tempo; Capital, Juros, Taxas De Juros; Capitalização, Regimes De Capitalização; Fluxos De Caixa E Diagramas De Fluxo De Caixa; Equivalência Financeira. Juros Simples - Cálculo Do Montante, Dos Juros, Da Taxa De Juros, Do Principal E Do Prazo Da Operação Financeira. Juros Compostos - Cálculo Do Montante, Dos Juros, Da Taxa De Juros, Do Principal E Do Prazo Da Operação Financeira. Sistemas De Amortização - Sistema Price; Sistema Sac . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Conhecimentos Bancários 1. Sistema Financeiro Nacional: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional; Órgãos normativos e instituições supervisoras, executoras e operadoras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 2. Mercado financeiro e seus desdobramentos (mercados monetário, de crédito, de capitais e cambial). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 3. Moeda e política monetária: Políticas monetárias convencionais e nãoconvencionais (Quantitative Easing); Taxa SELIC e operações compromissadas; O debate sobre os depósitos remunerados dos bancos comerciais no Banco Central do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . 05

ÍNDICE 4. Orçamento público, títulos do Tesouro Nacional e dívida pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 5. Produtos Bancários: Noções de cartões de crédito e débito, crédito direto ao consumidor, crédito rural, poupança, capitalização, previdência, consórcio, investimentos e seguros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 6. Noções de Mercado de capitais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 7. Noções de Mercado de Câmbio: Instituições autorizadas a operar e operações básicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 8. Regimes de taxas de câmbio fixas, flutuantes e regimes intermediários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 9. Taxas de câmbio nominais e reais; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 10. Impactos das taxas de câmbio sobre as exportações e importações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 11. Diferencial de juros interno e externo, prêmios de risco, fluxo de capitais e seus impactos sobre as taxas de câmbio. . . . . . . . . . . 14 12. Dinâmica do Mercado: Operações no mercado interbancário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 13. Mercado bancário: Operações de tesouraria, varejo bancário e recuperação de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 14. Taxas de juros de curto prazo e a curva de juros; taxas de juros nominais e reais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 15. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias.. . . . . 16 16. Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas; Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 e suas alteraçõeS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 17. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 18. Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 19. Autorregulação bancária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 20. Sigilo Bancário: Lei Complementar nº 105/2001 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 21. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 22. Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 23. Decreto nº 8.420/2015 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 24. Segurança cibernética: Resolução CMN nº 4.658, de 26 de abril de 2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 25. Ética aplicada: ética, moral, valores e virtudes; noções de ética empresarial e profissional. A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. Código de Ética do Banco do Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 26. Política de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75

Conhecimentos de Informática 1. Noções De Sistemas Operacionais – Windows 10 (32-64 Bits) E Ambiente Linux (Suse Sles 15 Sp2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 2. Edição De Textos, Planilhas E Apresentações (Ambientes Microsoft Office – Word, Excel E Powerpoint - Versão O365) . . . . . . . 04 3. Segurança Da Informação: Fundamentos, Conceitos E Mecanismos De Segurança.proteção De Estações De Trabalho: Controle De Dispostivos Usb, Hardening, Antimalware E Firewall Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 4. Conceitos De Organização E De Gerenciamento De Informações, Arquivos, Pastas E Programas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 5. Redes De Computadores: Conceitos Básicos, Ferramentas, Aplicativos E Procedimentos De Internet E Intranet. Navegador Web (Microsoft Edge Versão 91 E Mozilla Firefox Versão 78 Esr), Busca E Pesquisa Na Web. Correio Eletrônico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 6. Grupos De Discussão, Fóruns E Wikis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 7. Redes Sociais (Twitter, Facebook, Linkedin, Whatsapp, Youtube, Instagram E Telegram . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 8. Visão Geral Sobre Sistemas De Suporte À Decisão E Inteligência De Negócio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 9. Fundamentos Sobre Análise De Dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 10. Conceitos De Educação A Distância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 11. Conceitos De Tecnologias E Ferramentas Multimídia, De Reprodução De Áudio E Vídeo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 12. Ferramentas De Produtividade E Trabalho A Distância (Microsoft Teams, Cisco Webex, Google Hangout, Google Drive E Skype) . 42

Vendas e Negociação 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13.

Noções de estratégia empresarial: análise de mercado, forças competitivas, imagem institucional, identidade e posicionamento 01 Segmentação de mercado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Ações para aumentar o valor percebido pelo cliente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Gestão da experiência do cliente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Aprendizagem e sustentabilidade organizacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Características dos serviços: intangibilidade, inseparabilidade, variabilidade e perecibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Gestão da qualidade em serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Técnicas de vendas: da pré-abordagem ao pós-vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Noções de marketing digital: geração de leads; técnica de copywriting; gatilhos mentais; Inbound marketing . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Ética e conduta profissional em vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Padrões de qualidade no atendimento aos clientes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Utilização de canais remotos para vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Comportamento do consumidor e sua relação com vendas e negociação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

ÍNDICE 14. Política de Relacionamento com o Cliente: Resolução n°. 4.539 de 24 de novembro de 2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 15. Resolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil . . . . . . 26 16. Resolução CMN nº 3.694/2009 e alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 17. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 29 18. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

LÍNGUA PORTUGUESA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

LÍNGUA PORTUGUESA COMPREENSÃO DE TEXTOS Compreensão e interpretação de textos Chegamos, agora, em um ponto muito importante para todo o seu estudo: a interpretação de textos. Desenvolver essa habilidade é essencial e pode ser um diferencial para a realização de uma boa prova de qualquer área do conhecimento. Mas você sabe a diferença entre compreensão e interpretação? A compreensão é quando você entende o que o texto diz de forma explícita, aquilo que está na superfície do texto. Quando Jorge fumava, ele era infeliz. Por meio dessa frase, podemos entender que houve um tempo que Jorge era infeliz, devido ao cigarro. A interpretação é quando você entende o que está implícito, nas entrelinhas, aquilo que está de modo mais profundo no texto ou que faça com que você realize inferências. Quando Jorge fumava, ele era infeliz. Já compreendemos que Jorge era infeliz quando fumava, mas podemos interpretar que Jorge parou de fumar e que agora é feliz. Percebeu a diferença?

Além de saber desses conceitos, é importante sabermos identificar quando um texto é baseado em outro. O nome que damos a este processo é intertextualidade.

Interpretação de Texto

Interpretar um texto quer dizer dar sentido, inferir, chegar a uma conclusão do que se lê. A interpretação é muito ligada ao subentendido. Sendo assim, ela trabalha com o que se pode deduzir de um texto. A interpretação implica a mobilização dos conhecimentos prévios que cada pessoa possui antes da leitura de um determinado texto, pressupõe que a aquisição do novo conteúdo lido estabeleça uma relação com a informação já possuída, o que leva ao crescimento do conhecimento do leitor, e espera que haja uma apreciação pessoal e crítica sobre a análise do novo conteúdo lido, afetando de alguma forma o leitor. Sendo assim, podemos dizer que existem diferentes tipos de leitura: uma leitura prévia, uma leitura seletiva, uma leitura analítica e, por fim, uma leitura interpretativa.

Tipos de Linguagem Existem três tipos de linguagem que precisamos saber para que facilite a interpretação de textos. • Linguagem Verbal é aquela que utiliza somente palavras. Ela pode ser escrita ou oral.

É muito importante que você: - Assista os mais diferenciados jornais sobre a sua cidade, estado, país e mundo; - Se possível, procure por jornais escritos para saber de notícias (e também da estrutura das palavras para dar opiniões); - Leia livros sobre diversos temas para sugar informações ortográficas, gramaticais e interpretativas; - Procure estar sempre informado sobre os assuntos mais polêmicos; - Procure debater ou conversar com diversas pessoas sobre qualquer tema para presenciar opiniões diversas das suas.

• Linguagem não-verbal é aquela que utiliza somente imagens, fotos, gestos... não há presença de nenhuma palavra.

Dicas para interpretar um texto: – Leia lentamente o texto todo. No primeiro contato com o texto, o mais importante é tentar compreender o sentido global do texto e identificar o seu objetivo. – Releia o texto quantas vezes forem necessárias. Assim, será mais fácil identificar as ideias principais de cada parágrafo e compreender o desenvolvimento do texto. – Sublinhe as ideias mais importantes. Sublinhar apenas quando já se tiver uma boa noção da ideia principal e das ideias secundárias do texto. – Separe fatos de opiniões. O leitor precisa separar o que é um fato (verdadeiro, objetivo e comprovável) do que é uma opinião (pessoal, tendenciosa e mutável).

• Linguagem Mista (ou híbrida) é aquele que utiliza tanto as palavras quanto as imagens. Ou seja, é a junção da linguagem verbal com a não-verbal.

LÍNGUA PORTUGUESA – Retorne ao texto sempre que necessário. Além disso, é importante entender com cuidado e atenção os enunciados das questões.

zade começou há uns 12 mil anos, no tempo em que as pessoas precisavam caçar para se alimentar. Os cachorros perceberam que, se não atacassem os humanos, podiam ficar perto deles e comer a comida que sobrava. Já os homens descobriram que os cachorros podiam ajudar a caçar, a cuidar de rebanhos e a tomar conta da casa, além de serem ótimos companheiros. Um colaborava com o outro e a parceria deu certo.

– Reescreva o conteúdo lido. Para uma melhor compreensão, podem ser feitos resumos, tópicos ou esquemas. Além dessas dicas importantes, você também pode grifar palavras novas, e procurar seu significado para aumentar seu vocabulário, fazer atividades como caça-palavras, ou cruzadinhas são uma distração, mas também um aprendizado. Não se esqueça, além da prática da leitura aprimorar a compreensão do texto e ajudar a aprovação, ela também estimula nossa imaginação, distrai, relaxa, informa, educa, atualiza, melhora nosso foco, cria perspectivas, nos torna reflexivos, pensantes, além de melhorar nossa habilidade de fala, de escrita e de memória. Um texto para ser compreendido deve apresentar ideias seletas e organizadas, através dos parágrafos que é composto pela ideia central, argumentação e/ou desenvolvimento e a conclusão do texto. O primeiro objetivo de uma interpretação de um texto é a identificação de sua ideia principal. A partir daí, localizam-se as ideias secundárias, ou fundamentações, as argumentações, ou explicações, que levem ao esclarecimento das questões apresentadas na prova. Compreendido tudo isso, interpretar significa extrair um significado. Ou seja, a ideia está lá, às vezes escondida, e por isso o candidato só precisa entendê-la – e não a complementar com algum valor individual. Portanto, apegue-se tão somente ao texto, e nunca extrapole a visão dele.

Ao ler apenas o título “Cachorros”, você deduziu sobre o possível assunto abordado no texto. Embora você imagine que o texto vai falar sobre cães, você ainda não sabia exatamente o que ele falaria sobre cães. Repare que temos várias informações ao longo do texto: a hipótese dos zoólogos sobre a origem dos cães, a associação entre eles e os seres humanos, a disseminação dos cães pelo mundo, as vantagens da convivência entre cães e homens. As informações que se relacionam com o tema chamamos de subtemas (ou ideias secundárias). Essas informações se integram, ou seja, todas elas caminham no sentido de estabelecer uma unidade de sentido. Portanto, pense: sobre o que exatamente esse texto fala? Qual seu assunto, qual seu tema? Certamente você chegou à conclusão de que o texto fala sobre a relação entre homens e cães. Se foi isso que você pensou, parabéns! Isso significa que você foi capaz de identificar o tema do texto! Fonte: https://portuguesrapido.com/tema-ideia-central-e-ideias-secundarias/

IDENTIFICAÇÃO DE EFEITOS DE IRONIA OU HUMOR EM TEXTOS VARIADOS Ironia Ironia é o recurso pelo qual o emissor diz o contrário do que está pensando ou sentindo (ou por pudor em relação a si próprio ou com intenção depreciativa e sarcástica em relação a outrem). A ironia consiste na utilização de determinada palavra ou expressão que, em um outro contexto diferente do usual, ganha um novo sentido, gerando um efeito de humor. Exemplo:

IDENTIFICANDO O TEMA DE UM TEXTO O tema é a ideia principal do texto. É com base nessa ideia principal que o texto será desenvolvido. Para que você consiga identificar o tema de um texto, é necessário relacionar as diferentes informações de forma a construir o seu sentido global, ou seja, você precisa relacionar as múltiplas partes que compõem um todo significativo, que é o texto. Em muitas situações, por exemplo, você foi estimulado a ler um texto por sentir-se atraído pela temática resumida no título. Pois o título cumpre uma função importante: antecipar informações sobre o assunto que será tratado no texto. Em outras situações, você pode ter abandonado a leitura porque achou o título pouco atraente ou, ao contrário, sentiu-se atraído pelo título de um livro ou de um filme, por exemplo. É muito comum as pessoas se interessarem por temáticas diferentes, dependendo do sexo, da idade, escolaridade, profissão, preferências pessoais e experiência de mundo, entre outros fatores. Mas, sobre que tema você gosta de ler? Esportes, namoro, sexualidade, tecnologia, ciências, jogos, novelas, moda, cuidados com o corpo? Perceba, portanto, que as temáticas são praticamente infinitas e saber reconhecer o tema de um texto é condição essencial para se tornar um leitor hábil. Vamos, então, começar nossos estudos? Propomos, inicialmente, que você acompanhe um exercício bem simples, que, intuitivamente, todo leitor faz ao ler um texto: reconhecer o seu tema. Vamos ler o texto a seguir? CACHORROS Os zoólogos acreditam que o cachorro se originou de uma espécie de lobo que vivia na Ásia. Depois os cães se juntaram aos seres humanos e se espalharam por quase todo o mundo. Essa ami-

LÍNGUA PORTUGUESA Exemplo:

Na construção de um texto, ela pode aparecer em três modos: ironia verbal, ironia de situação e ironia dramática (ou satírica).

ANÁLISE E A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO SEGUNDO O GÊNERO EM QUE SE INSCREVE Compreender um texto trata da análise e decodificação do que de fato está escrito, seja das frases ou das ideias presentes. Interpretar um texto, está ligado às conclusões que se pode chegar ao conectar as ideias do texto com a realidade. Interpretação trabalha com a subjetividade, com o que se entendeu sobre o texto. Interpretar um texto permite a compreensão de todo e qualquer texto ou discurso e se amplia no entendimento da sua ideia principal. Compreender relações semânticas é uma competência imprescindível no mercado de trabalho e nos estudos. Quando não se sabe interpretar corretamente um texto pode-se criar vários problemas, afetando não só o desenvolvimento profissional, mas também o desenvolvimento pessoal.

Ironia verbal Ocorre quando se diz algo pretendendo expressar outro significado, normalmente oposto ao sentido literal. A expressão e a intenção são diferentes. Exemplo: Você foi tão bem na prova! Tirou um zero incrível! Ironia de situação A intenção e resultado da ação não estão alinhados, ou seja, o resultado é contrário ao que se espera ou que se planeja. Exemplo: Quando num texto literário uma personagem planeja uma ação, mas os resultados não saem como o esperado. No livro “Memórias Póstumas de Brás Cubas”, de Machado de Assis, a personagem título tem obsessão por ficar conhecida. Ao longo da vida, tenta de muitas maneiras alcançar a notoriedade sem sucesso. Após a morte, a personagem se torna conhecida. A ironia é que planejou ficar famoso antes de morrer e se tornou famoso após a morte.

Busca de sentidos Para a busca de sentidos do texto, pode-se retirar do mesmo os tópicos frasais presentes em cada parágrafo. Isso auxiliará na apreensão do conteúdo exposto. Isso porque é ali que se fazem necessários, estabelecem uma relação hierárquica do pensamento defendido, retomando ideias já citadas ou apresentando novos conceitos. Por fim, concentre-se nas ideias que realmente foram explicitadas pelo autor. Textos argumentativos não costumam conceder espaço para divagações ou hipóteses, supostamente contidas nas entrelinhas. Deve-se ater às ideias do autor, o que não quer dizer que o leitor precise ficar preso na superfície do texto, mas é fundamental que não sejam criadas suposições vagas e inespecíficas.

Ironia dramática (ou satírica) A ironia dramática é um dos efeitos de sentido que ocorre nos textos literários quando a personagem tem a consciência de que suas ações não serão bem-sucedidas ou que está entrando por um caminho ruim, mas o leitor já tem essa consciência. Exemplo: Em livros com narrador onisciente, que sabe tudo o que se passa na história com todas as personagens, é mais fácil aparecer esse tipo de ironia. A peça como Romeu e Julieta, por exemplo, se inicia com a fala que relata que os protagonistas da história irão morrer em decorrência do seu amor. As personagens agem ao longo da peça esperando conseguir atingir seus objetivos, mas a plateia já sabe que eles não serão bem-sucedidos.

Importância da interpretação A prática da leitura, seja por prazer, para estudar ou para se informar, aprimora o vocabulário e dinamiza o raciocínio e a interpretação. A leitura, além de favorecer o aprendizado de conteúdos específicos, aprimora a escrita. Uma interpretação de texto assertiva depende de inúmeros fatores. Muitas vezes, apressados, descuidamo-nos dos detalhes presentes em um texto, achamos que apenas uma leitura já se faz suficiente. Interpretar exige paciência e, por isso, sempre releia o texto, pois a segunda leitura pode apresentar aspectos surpreendentes que não foram observados previamente. Para auxiliar na busca de sentidos do texto, pode-se também retirar dele os tópicos frasais presentes em cada parágrafo, isso certamente auxiliará na apreensão do conteúdo exposto. Lembre-se de que os parágrafos não estão organizados, pelo menos em um bom texto, de maneira aleatória, se estão no lugar que estão, é porque ali se fazem necessários, estabelecendo uma relação hierárquica do pensamento defendido, retomando ideias já citadas ou apresentando novos conceitos.

Humor Nesse caso, é muito comum a utilização de situações que pareçam cômicas ou surpreendentes para provocar o efeito de humor. Situações cômicas ou potencialmente humorísticas compartilham da característica do efeito surpresa. O humor reside em ocorrer algo fora do esperado numa situação. Há diversas situações em que o humor pode aparecer. Há as tirinhas e charges, que aliam texto e imagem para criar efeito cômico; há anedotas ou pequenos contos; e há as crônicas, frequentemente acessadas como forma de gerar o riso. Os textos com finalidade humorística podem ser divididos em quatro categorias: anedotas, cartuns, tiras e charges.

LÍNGUA PORTUGUESA Receita: texto instrucional e injuntivo que tem como objetivo de informar, aconselhar, ou seja, recomendam dando uma certa liberdade para quem recebe a informação.

Concentre-se nas ideias que de fato foram explicitadas pelo autor: os textos argumentativos não costumam conceder espaço para divagações ou hipóteses, supostamente contidas nas entrelinhas. Devemos nos ater às ideias do autor, isso não quer dizer que você precise ficar preso na superfície do texto, mas é fundamental que não criemos, à revelia do autor, suposições vagas e inespecíficas. Ler com atenção é um exercício que deve ser praticado à exaustão, assim como uma técnica, que fará de nós leitores proficientes.

DISTINÇÃO DE FATO E OPINIÃO SOBRE ESSE FATO Fato O fato é algo que aconteceu ou está acontecendo. A existência do fato pode ser constatada de modo indiscutível. O fato pode é uma coisa que aconteceu e pode ser comprovado de alguma maneira, através de algum documento, números, vídeo ou registro. Exemplo de fato: A mãe foi viajar.

Diferença entre compreensão e interpretação A compreensão de um texto é fazer uma análise objetiva do texto e verificar o que realmente está escrito nele. Já a interpretação imagina o que as ideias do texto têm a ver com a realidade. O leitor tira conclusões subjetivas do texto. Gêneros Discursivos Romance: descrição longa de ações e sentimentos de personagens fictícios, podendo ser de comparação com a realidade ou totalmente irreal. A diferença principal entre um romance e uma novela é a extensão do texto, ou seja, o romance é mais longo. No romance nós temos uma história central e várias histórias secundárias.

Interpretação É o ato de dar sentido ao fato, de entendê-lo. Interpretamos quando relacionamos fatos, os comparamos, buscamos suas causas, previmos suas consequências. Entre o fato e sua interpretação há uma relação lógica: se apontamos uma causa ou consequência, é necessário que seja plausível. Se comparamos fatos, é preciso que suas semelhanças ou diferenças sejam detectáveis.

Conto: obra de ficção onde é criado seres e locais totalmente imaginário. Com linguagem linear e curta, envolve poucas personagens, que geralmente se movimentam em torno de uma única ação, dada em um só espaço, eixo temático e conflito. Suas ações encaminham-se diretamente para um desfecho.

Exemplos de interpretação: A mãe foi viajar porque considerou importante estudar em outro país. A mãe foi viajar porque se preocupava mais com sua profissão do que com a filha.

Novela: muito parecida com o conto e o romance, diferenciado por sua extensão. Ela fica entre o conto e o romance, e tem a história principal, mas também tem várias histórias secundárias. O tempo na novela é baseada no calendário. O tempo e local são definidos pelas histórias dos personagens. A história (enredo) tem um ritmo mais acelerado do que a do romance por ter um texto mais curto.

Opinião A opinião é a avaliação que se faz de um fato considerando um juízo de valor. É um julgamento que tem como base a interpretação que fazemos do fato. Nossas opiniões costumam ser avaliadas pelo grau de coerência que mantêm com a interpretação do fato. É uma interpretação do fato, ou seja, um modo particular de olhar o fato. Esta opinião pode alterar de pessoa para pessoa devido a fatores socioculturais.

Crônica: texto que narra o cotidiano das pessoas, situações que nós mesmos já vivemos e normalmente é utilizado a ironia para mostrar um outro lado da mesma história. Na crônica o tempo não é relevante e quando é citado, geralmente são pequenos intervalos como horas ou mesmo minutos.

Exemplos de opiniões que podem decorrer das interpretações anteriores: A mãe foi viajar porque considerou importante estudar em outro país. Ela tomou uma decisão acertada. A mãe foi viajar porque se preocupava mais com sua profissão do que com a filha. Ela foi egoísta.

Poesia: apresenta um trabalho voltado para o estudo da linguagem, fazendo-o de maneira particular, refletindo o momento, a vida dos homens através de figuras que possibilitam a criação de imagens.

Muitas vezes, a interpretação já traz implícita uma opinião. Por exemplo, quando se mencionam com ênfase consequências negativas que podem advir de um fato, se enaltecem previsões positivas ou se faz um comentário irônico na interpretação, já estamos expressando nosso julgamento. É muito importante saber a diferença entre o fato e opinião, principalmente quando debatemos um tema polêmico ou quando analisamos um texto dissertativo.

Editorial: texto dissertativo argumentativo onde expressa a opinião do editor através de argumentos e fatos sobre um assunto que está sendo muito comentado (polêmico). Sua intenção é convencer o leitor a concordar com ele. Entrevista: texto expositivo e é marcado pela conversa de um entrevistador e um entrevistado para a obtenção de informações. Tem como principal característica transmitir a opinião de pessoas de destaque sobre algum assunto de interesse.

Exemplo: A mãe viajou e deixou a filha só. Nem deve estar se importando com o sofrimento da filha.

Cantiga de roda: gênero empírico, que na escola se materializa em uma concretude da realidade. A cantiga de roda permite as crianças terem mais sentido em relação a leitura e escrita, ajudando os professores a identificar o nível de alfabetização delas.

Uma boa redação é dividida em ideias relacionadas entre si ajustadas a uma ideia central que norteia todo o pensamento do texto. Um dos maiores problemas nas redações é estruturar as ideias para fazer com que o leitor entenda o que foi dito no texto. Fazer uma estrutura no texto para poder guiar o seu pensamento e o do leitor.

ESTRUTURAÇÃO DO TEXTO E DOS PARÁGRAFOS

LÍNGUA PORTUGUESA Parágrafo O parágrafo organizado em torno de umaideia-núcleo, que é desenvolvida por ideias secundárias. O parágrafo pode ser formado por uma ou mais frases, sendo seu tamanho variável. No texto dissertativo-argumentativo, os parágrafos devem estar todos relacionados com a tese ou ideia principaldo texto, geralmente apresentada na introdução.

Língua escrita e língua falada A língua escrita não é a simples reprodução gráfica da língua falada, por que os sinais gráficos não conseguem registrar grande parte dos elementos da fala, como o timbre da voz, a entonação, e ainda os gestos e a expressão facial. Na realidade a língua falada é mais descontraída, espontânea e informal, porque se manifesta na conversação diária, na sensibilidade e na liberdade de expressão do falante. Nessas situações informais, muitas regras determinadas pela língua padrão são quebradas em nome da naturalidade, da liberdade de expressão e da sensibilidade estilística do falante.

Embora existam diferentes formas de organização de parágrafos, os textos dissertativo-argumentativos e alguns gêneros jornalísticos apresentam uma estrutura-padrão. Essa estrutura consiste em três partes:a ideia-núcleo,as ideias secundárias(que desenvolvem a ideia-núcleo) e a conclusão(que reafirma a ideia-básica).Em parágrafos curtos, é raro haver conclusão.

Linguagem popular e linguagem culta Podem valer-se tanto da linguagem popular quanto da linguagem culta. Obviamente a linguagem popular é mais usada na fala, nas expressões orais cotidianas. Porém, nada impede que ela esteja presente em poesias (o Movimento Modernista Brasileiro procurou valorizar a linguagem popular), contos, crônicas e romances em que o diálogo é usado para representar a língua falada.

Introdução:faz uma rápida apresentação do assunto e já traz uma ideia da sua posição no texto, é normalmente aqui que você irá identificar qual o problema do texto, o porque ele está sendo escrito. Normalmente o tema e o problema são dados pela própria prova.

Linguagem Popular ou Coloquial Usada espontânea e fluentemente pelo povo. Mostra-se quase sempre rebelde à norma gramatical e é carregada de vícios de linguagem (solecismo – erros de regência e concordância; barbarismo – erros de pronúncia, grafia e flexão; ambiguidade; cacofonia; pleonasmo), expressões vulgares, gírias e preferência pela coordenação, que ressalta o caráter oral e popular da língua. A linguagem popular está presente nas conversas familiares ou entre amigos, anedotas, irradiação de esportes, programas de TV e auditório, novelas, na expressão dos esta dos emocionais etc.

Desenvolvimento:elabora melhor o tema com argumentos e ideias que apoiem o seu posicionamento sobre o assunto. É possível usar argumentos de várias formas, desde dados estatísticos até citações de pessoas que tenham autoridade no assunto. Conclusão:faz uma retomada breve de tudo que foi abordado e conclui o texto. Esta última parte pode ser feita de várias maneiras diferentes, é possível deixar o assunto ainda aberto criando uma pergunta reflexiva, ou concluir o assunto com as suas próprias conclusões a partir das ideias e argumentos do desenvolvimento.

A Linguagem Culta ou Padrão É a ensinada nas escolas e serve de veículo às ciências em que se apresenta com terminologia especial. É usada pelas pessoas instruídas das diferentes classes sociais e caracteriza-se pela obediência às normas gramaticais. Mais comumente usada na linguagem escrita e literária, reflete prestígio social e cultural. É mais artificial, mais estável, menos sujeita a variações. Está presente nas aulas, conferências, sermões, discursos políticos, comunicações científicas, noticiários de TV, programas culturais etc.

Outro aspecto que merece especial atenção são os conectores. São responsáveis pela coesão do texto e tornam a leitura mais fluente, visando estabelecer um encadeamento lógico entre as ideias e servem de ligação entre o parágrafo, ou no interior do período, e o tópico que o antecede. Saber usá-los com precisão, tanto no interior da frase, quanto ao passar de um enunciado para outro, é uma exigência também para a clareza do texto. Sem os conectores (pronomes relativos, conjunções, advérbios, preposições, palavras denotativas) as ideias não fluem, muitas vezes o pensamento não se completa, e o texto torna-se obscuro, sem coerência. Esta estrutura é uma das mais utilizadas em textos argumentativos, e por conta disso é mais fácil para os leitores. Existem diversas formas de se estruturar cada etapa dessa estrutura de texto, entretanto, apenas segui-la já leva ao pensamento mais direto.

Gíria A gíria relaciona-se ao cotidiano de certos grupos sociais como arma de defesa contra as classes dominantes. Esses grupos utilizam a gíria como meio de expressão do cotidiano, para que as mensagens sejam decodificadas apenas por eles mesmos. Assim a gíria é criada por determinados grupos que divulgam o palavreado para outros grupos até chegar à mídia. Os meios de comunicação de massa, como a televisão e o rádio, propagam os novos vocábulos, às vezes, também inventam alguns. A gíria pode acabar incorporada pela língua oficial, permanecer no vocabulário de pequenos grupos ou cair em desuso. Ex.: “chutar o pau da barraca”, “viajar na maionese”, “galera”, “mina”, “tipo assim”.

NÍVEIS DE LINGUAGEM Definição de linguagem Linguagem é qualquer meio sistemático de comunicar ideias ou sentimentos através de signos convencionais, sonoros, gráficos, gestuais etc. A linguagem é individual e flexível e varia dependendo da idade, cultura, posição social, profissão etc. A maneira de articular as palavras, organizá-las na frase, no texto, determina nossa linguagem, nosso estilo (forma de expressão pessoal). As inovações linguísticas, criadas pelo falante, provocam, com o decorrer do tempo, mudanças na estrutura da língua, que só as incorpora muito lentamente, depois de aceitas por todo o grupo social. Muitas novidades criadas na linguagem não vingam na língua e caem em desuso.

Linguagem vulgar Existe uma linguagem vulgar relacionada aos que têm pouco ou nenhum contato com centros civilizados. Na linguagem vulgar há estruturas com “nóis vai, lá”, “eudium beijo”, “Ponhei sal na comida”. Linguagem regional Regionalismos são variações geográficas do uso da língua padrão, quanto às construções gramaticais e empregos de certas palavras e expressões. Há, no Brasil, por exemplo, os falares amazônico, nordestino, baiano, fluminense, mineiro, sulino.

LÍNGUA PORTUGUESA Tipos e genêros textuais Os tipos textuais configuram-se como modelos fixos e abrangentes que objetivam a distinção e definição da estrutura, bem como aspectos linguísticos de narração, dissertação, descrição e explicação. Eles apresentam estrutura definida e tratam da forma como um texto se apresenta e se organiza. Existem cinco tipos clássicos que aparecem em provas: descritivo, injuntivo, expositivo (ou dissertativo-expositivo) dissertativo e narrativo. Vejamos alguns exemplos e as principais características de cada um deles.

Tipo textual expositivo A dissertação é o ato de apresentar ideias, desenvolver raciocínio, analisar contextos, dados e fatos, por meio de exposição, discussão, argumentação e defesa do que pensamos. A dissertação pode ser expositiva ou argumentativa. A dissertação-expositiva é caracterizada por esclarecer um assunto de maneira atemporal, com o objetivo de explicá-lo de maneira clara, sem intenção de convencer o leitor ou criar debate.

Tipo textual descritivo A descrição é uma modalidade de composição textual cujo objetivo é fazer um retrato por escrito (ou não) de um lugar, uma pessoa, um animal, um pensamento, um sentimento, um objeto, um movimento etc. Características principais: • Os recursos formais mais encontrados são os de valor adjetivo (adjetivo, locução adjetiva e oração adjetiva), por sua função caracterizadora. • Há descrição objetiva e subjetiva, normalmente numa enumeração. • A noção temporal é normalmente estática. • Normalmente usam-se verbos de ligação para abrir a definição. • Normalmente aparece dentro de um texto narrativo. • Os gêneros descritivos mais comuns são estes: manual, anúncio, propaganda, relatórios, biografia, tutorial.

mar.

Características principais: • Apresenta introdução, desenvolvimento e conclusão. • O objetivo não é persuadir, mas meramente explicar, infor-

• Normalmente a marca da dissertação é o verbo no presente. • Amplia-se a ideia central, mas sem subjetividade ou defesa de ponto de vista. • Apresenta linguagem clara e imparcial. Exemplo: O texto dissertativo consiste na ampliação, na discussão, no questionamento, na reflexão, na polemização, no debate, na expressão de um ponto de vista, na explicação a respeito de um determinado tema. Existem dois tipos de dissertação bem conhecidos: a dissertação expositiva (ou informativa) e a argumentativa (ou opinativa). Portanto, pode-se dissertar simplesmente explicando um assunto, imparcialmente, ou discutindo-o, parcialmente. Tipo textual dissertativo-argumentativo Este tipo de texto — muito frequente nas provas de concursos — apresenta posicionamentos pessoais e exposição de ideias apresentadas de forma lógica. Com razoável grau de objetividade, clareza, respeito pelo registro formal da língua e coerência, seu intuito é a defesa de um ponto de vista que convença o interlocutor (leitor ou ouvinte).

Exemplo: Era uma casa muito engraçada Não tinha teto, não tinha nada Ninguém podia entrar nela, não Porque na casa não tinha chão Ninguém podia dormir na rede Porque na casa não tinha parede Ninguém podia fazer pipi Porque penico não tinha ali Mas era feita com muito esmero Na rua dos bobos, número zero (Vinícius de Moraes)

Características principais: • Presença de estrutura básica (introdução, desenvolvimento e conclusão): ideia principal do texto (tese); argumentos (estratégias argumentativas: causa-efeito, dados estatísticos, testemunho de autoridade, citações, confronto, comparação, fato, exemplo, enumeração...); conclusão (síntese dos pontos principais com sugestão/solução). • Utiliza verbos na 1ª pessoa (normalmente nas argumentações informais) e na 3ª pessoa do presente do indicativo (normalmente nas argumentações formais) para imprimir uma atemporalidade e um caráter de verdade ao que está sendo dito. • Privilegiam-se as estruturas impessoais, com certas modalizações discursivas (indicando noções de possibilidade, certeza ou probabilidade) em vez de juízos de valor ou sentimentos exaltados. • Há um cuidado com a progressão temática, isto é, com o desenvolvimento coerente da ideia principal, evitando-se ro-

TIPO TEXTUAL INJUNTIVO A injunção indica como realizar uma ação, aconselha, impõe, instrui o interlocutor. Chamado também de texto instrucional, o tipo de texto injuntivo é utilizado para predizer acontecimentos e comportamentos, nas leis jurídicas. Características principais: • Normalmente apresenta frases curtas e objetivas, com verbos de comando, com tom imperativo; há também o uso do futuro do presente (10 mandamentos bíblicos e leis diversas). • Marcas de interlocução: vocativo, verbos e pronomes de 2ª pessoa ou 1ª pessoa do plural, perguntas reflexivas etc.

deios.

Exemplo: Impedidos do Alistamento Eleitoral (art. 5º do Código Eleitoral) – Não podem alistar-se eleitores: os que não saibam exprimir-se na língua nacional, e os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Exemplo: A maioria dos problemas existentes em um país em desenvolvimento, como o nosso, podem ser resolvidos com uma eficiente administração política (tese), porque a força governamental certamente se sobrepõe a poderes paralelos, os quais – por negligência de nossos representantes – vêm aterrorizando as grandes metrópoles. Isso ficou claro no confronto entre a força militar do RJ e os traficantes, o que comprovou uma verdade simples: se for do desejo dos políticos uma mudança radical visando o bem-estar da população, isso é plenamente possível (estratégia argumentativa: fato-

LÍNGUA PORTUGUESA -exemplo). É importante salientar, portanto, que não devemos ficar de mãos atadas à espera de uma atitude do governo só quando o caos se estabelece; o povo tem e sempre terá de colaborar com uma cobrança efetiva (conclusão). Tipo textual narrativo O texto narrativo é uma modalidade textual em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorreu num determinado tempo e lugar, envolvendo certos personagens. Toda narração tem um enredo, personagens, tempo, espaço e narrador (ou foco narrativo). Características principais: • O tempo verbal predominante é o passado. • Foco narrativo com narrador de 1ª pessoa (participa da história – onipresente) ou de 3ª pessoa (não participa da história – onisciente). • Normalmente, nos concursos públicos, o texto aparece em prosa, não em verso.

Fonte: https://www.recantodasletras.com.br/contossurreais/4835684

GÊNEROS TEXTUAIS Já os gêneros textuais (ou discursivos) são formas diferentes de expressão comunicativa. As muitas formas de elaboração de um texto se tornam gêneros, de acordo com a intenção do seu produtor. Logo, os gêneros apresentam maior diversidade e exercem funções sociais específicas, próprias do dia a dia. Ademais, são passíveis de modificações ao longo do tempo, mesmo que preservando características preponderantes. Vejamos, agora, uma tabela que apresenta alguns gêneros textuais classificados com os tipos textuais que neles predominam.

Descritivo

Diário Relatos (viagens, históricos, etc.) Biografia e autobiografia Notícia Currículo Lista de compras Cardápio Anúncios de classificados

Injuntivo

Receita culinária Bula de remédio Manual de instruções Regulamento Textos prescritivos

Expositivo

Seminários Palestras Conferências Entrevistas Trabalhos acadêmicos Enciclopédia Verbetes de dicionários

Narrativo

Romance Novela Crônica Contos de Fada Fábula Lendas

INTERTEXTUALIDADE A intertextualidade é um recurso realizado entre textos, ou seja, é a influência e relação que um estabelece sobre o outro. Assim, determina o fenômeno relacionado ao processo de produção de textos que faz referência (explícita ou implícita) aos elementos existentes em outro texto, seja a nível de conteúdo, forma ou de ambos: forma e conteúdo. Grosso modo, a intertextualidade é o diálogo entre textos, de forma que essa relação pode ser estabelecida entre as produções textuais que apresentem diversas linguagens (visual, auditiva, escrita), sendo expressa nas artes (literatura, pintura, escultura, música, dança, cinema), propagandas publicitárias, programas televisivos, provérbios, charges, dentre outros.

Nelson S. Oliveira

Gêneros Textuais

Editorial Jornalístico Carta de opinião Resenha Artigo Ensaio Monografia, dissertação de mestrado e tese de doutorado

Sintetizando: os tipos textuais são fixos, finitos e tratam da forma como o texto se apresenta. Os gêneros textuais são fluidos, infinitos e mudam de acordo com a demanda social.

Exemplo: Solidão João era solteiro, vivia só e era feliz. Na verdade, a solidão era o que o tornava assim. Conheceu Maria, também solteira, só e feliz. Tão iguais, a afinidade logo se transforma em paixão. Casam-se. Dura poucas semanas. Não havia mesmo como dar certo: ao se unirem, um tirou do outro a essência da felicidade.

Tipo Textual Predominante

Dissertativo-argumentativo

Tipos de Intertextualidade • Paródia: perversão do texto anterior que aparece geralmente, em forma de crítica irônica de caráter humorístico. Do grego (parodès), a palavra “paródia” é formada pelos termos “para” (semelhante) e “odes” (canto), ou seja, “um canto (poesia) semelhante a outro”. Esse recurso é muito utilizado pelos programas humorísticos. • Paráfrase: recriação de um texto já existente mantendo a mesma ideia contida no texto original, entretanto, com a utilização de outras palavras. O vocábulo “paráfrase”, do grego (paraphrasis), significa a “repetição de uma sentença”. • Epígrafe: recurso bastante utilizado em obras e textos científicos. Consiste no acréscimo de uma frase ou parágrafo que tenha alguma relação com o que será discutido no texto. Do grego, o termo “epígrafhe” é formado pelos vocábulos “epi” (posição superior) e “graphé” (escrita). • Citação: Acréscimo de partes de outras obras numa produção textual, de forma que dialoga com ele; geralmente vem expressa entre aspas e itálico, já que se trata da enunciação de outro autor. Esse recurso é importante haja vista que sua apresentação sem relacionar a fonte utilizada é considerado “plágio”. Do Latim, o termo “citação” (citare) significa convocar. • Alusão: Faz referência aos elementos presentes em outros textos. Do Latim, o vocábulo “alusão” (alludere) é formado por dois termos: “ad” (a, para) e “ludere” (brincar). • Outras formas de intertextualidade menos discutidas são opastiche, osample, atraduçãoe abricolagem. ARGUMENTAÇÃO O ato de comunicação não visa apenas transmitir uma informação a alguém. Quem comunica pretende criar uma imagem positiva de si mesmo (por exemplo, a de um sujeito educado, ou inteligente,

LÍNGUA PORTUGUESA ou culto), quer ser aceito, deseja que o que diz seja admitido como verdadeiro. Em síntese, tem a intenção de convencer, ou seja, tem o desejo de que o ouvinte creia no que o texto diz e faça o que ele propõe. Se essa é a finalidade última de todo ato de comunicação, todo texto contém um componente argumentativo. A argumentação é o conjunto de recursos de natureza linguística destinados a persuadir a pessoa a quem a comunicação se destina. Está presente em todo tipo de texto e visa a promover adesão às teses e aos pontos de vista defendidos. As pessoas costumam pensar que o argumento seja apenas uma prova de verdade ou uma razão indiscutível para comprovar a veracidade de um fato. O argumento é mais que isso: como se disse acima, é um recurso de linguagem utilizado para levar o interlocutor a crer naquilo que está sendo dito, a aceitar como verdadeiro o que está sendo transmitido. A argumentação pertence ao domínio da retórica, arte de persuadir as pessoas mediante o uso de recursos de linguagem. Para compreender claramente o que é um argumento, é bom voltar ao que diz Aristóteles, filósofo grego do século IV a.C., numa obra intitulada “Tópicos: os argumentos são úteis quando se tem de escolher entre duas ou mais coisas”. Se tivermos de escolher entre uma coisa vantajosa e uma desvantajosa, como a saúde e a doença, não precisamos argumentar. Suponhamos, no entanto, que tenhamos de escolher entre duas coisas igualmente vantajosas, a riqueza e a saúde. Nesse caso, precisamos argumentar sobre qual das duas é mais desejável. O argumento pode então ser definido como qualquer recurso que torna uma coisa mais desejável que outra. Isso significa que ele atua no domínio do preferível. Ele é utilizado para fazer o interlocutor crer que, entre duas teses, uma é mais provável que a outra, mais possível que a outra, mais desejável que a outra, é preferível à outra. O objetivo da argumentação não é demonstrar a verdade de um fato, mas levar o ouvinte a admitir como verdadeiro o que o enunciador está propondo. Há uma diferença entre o raciocínio lógico e a argumentação. O primeiro opera no domínio do necessário, ou seja, pretende demonstrar que uma conclusão deriva necessariamente das premissas propostas, que se deduz obrigatoriamente dos postulados admitidos. No raciocínio lógico, as conclusões não dependem de crenças, de uma maneira de ver o mundo, mas apenas do encadeamento de premissas e conclusões. Por exemplo, um raciocínio lógico é o seguinte encadeamento: A é igual a B. A é igual a C. Então: C é igual a A.

instituição bancária e sua antiguidade, esta tem peso argumentativo na afirmação da confiabilidade de um banco. Portanto é provável que se creia que um banco mais antigo seja mais confiável do que outro fundado há dois ou três anos. Enumerar todos os tipos de argumentos é uma tarefa quase impossível, tantas são as formas de que nos valemos para fazer as pessoas preferirem uma coisa a outra. Por isso, é importante entender bem como eles funcionam. Já vimos diversas características dos argumentos. É preciso acrescentar mais uma: o convencimento do interlocutor, o auditório, que pode ser individual ou coletivo, será tanto mais fácil quanto mais os argumentos estiverem de acordo com suas crenças, suas expectativas, seus valores. Não se pode convencer um auditório pertencente a uma dada cultura enfatizando coisas que ele abomina. Será mais fácil convencê-lo valorizando coisas que ele considera positivas. No Brasil, a publicidade da cerveja vem com frequência associada ao futebol, ao gol, à paixão nacional. Nos Estados Unidos, essa associação certamente não surtiria efeito, porque lá o futebol não é valorizado da mesma forma que no Brasil. O poder persuasivo de um argumento está vinculado ao que é valorizado ou desvalorizado numa dada cultura. Tipos de Argumento Já verificamos que qualquer recurso linguístico destinado a fazer o interlocutor dar preferência à tese do enunciador é um argumento. Exemplo: Argumento de Autoridade É a citação, no texto, de afirmações de pessoas reconhecidas pelo auditório como autoridades em certo domínio do saber, para servir de apoio àquilo que o enunciador está propondo. Esse recurso produz dois efeitos distintos: revela o conhecimento do produtor do texto a respeito do assunto de que está tratando; dá ao texto a garantia do autor citado. É preciso, no entanto, não fazer do texto um amontoado de citações. A citação precisa ser pertinente e verdadeira. Exemplo: “A imaginação é mais importante do que o conhecimento.” Quem disse a frase aí de cima não fui eu... Foi Einstein. Para ele, uma coisa vem antes da outra: sem imaginação, não há conhecimento. Nunca o inverso. Alex José Periscinoto. In: Folha de S. Paulo, 30/8/1993, p. 5-2 A tese defendida nesse texto é que a imaginação é mais importante do que o conhecimento. Para levar o auditório a aderir a ela, o enunciador cita um dos mais célebres cientistas do mundo. Se um físico de renome mundial disse isso, então as pessoas devem acreditar que é verdade.

Admitidos os dois postulados, a conclusão é, obrigatoriamente, que C é igual a A. Outro exemplo: Todo ruminante é um mamífero. A vaca é um ruminante. Logo, a vaca é um mamífero.

Argumento de Quantidade É aquele que valoriza mais o que é apreciado pelo maior número de pessoas, o que existe em maior número, o que tem maior duração, o que tem maior número de adeptos, etc. O fundamento desse tipo de argumento é que mais = melhor. A publicidade faz largo uso do argumento de quantidade.

Admitidas como verdadeiras as duas premissas, a conclusão também será verdadeira. No domínio da argumentação, as coisas são diferentes. Nele, a conclusão não é necessária, não é obrigatória. Por isso, deve-se mostrar que ela é a mais desejável, a mais provável, a mais plausível. Se o Banco do Brasil fizer uma propaganda dizendo-se mais confiável do que os concorrentes porque existe desde a chegada da família real portuguesa ao Brasil, ele estará dizendo-nos que um banco com quase dois séculos de existência é sólido e, por isso, confiável. Embora não haja relação necessária entre a solidez de uma

Argumento do Consenso É uma variante do argumento de quantidade. Fundamenta-se em afirmações que, numa determinada época, são aceitas como verdadeiras e, portanto, dispensam comprovações, a menos que o objetivo do texto seja comprovar alguma delas. Parte da ideia de que o consenso, mesmo que equivocado, corresponde ao indiscutível, ao verdadeiro e, portanto, é melhor do que aquilo que não

LÍNGUA PORTUGUESA desfruta dele. Em nossa época, são consensuais, por exemplo, as afirmações de que o meio ambiente precisa ser protegido e de que as condições de vida são piores nos países subdesenvolvidos. Ao confiar no consenso, porém, corre-se o risco de passar dos argumentos válidos para os lugares comuns, os preconceitos e as frases carentes de qualquer base científica.

- Para conseguir fazer exames com mais cuidado e porque alguns deles são barrapesada, a gente botou o governador no hospital por três dias. Como dissemos antes, todo texto tem uma função argumentativa, porque ninguém fala para não ser levado a sério, para ser ridicularizado, para ser desmentido: em todo ato de comunicação deseja-se influenciar alguém. Por mais neutro que pretenda ser, um texto tem sempre uma orientação argumentativa. A orientação argumentativa é uma certa direção que o falante traça para seu texto. Por exemplo, um jornalista, ao falar de um homem público, pode ter a intenção de criticá-lo, de ridicularizá-lo ou, ao contrário, de mostrar sua grandeza. O enunciador cria a orientação argumentativa de seu texto dando destaque a uns fatos e não a outros, omitindo certos episódios e revelando outros, escolhendo determinadas palavras e não outras, etc. Veja: “O clima da festa era tão pacífico que até sogras e noras trocavam abraços afetuosos.”

Argumento de Existência É aquele que se fundamenta no fato de que é mais fácil aceitar aquilo que comprovadamente existe do que aquilo que é apenas provável, que é apenas possível. A sabedoria popular enuncia o argumento de existência no provérbio “Mais vale um pássaro na mão do que dois voando”. Nesse tipo de argumento, incluem-se as provas documentais (fotos, estatísticas, depoimentos, gravações, etc.) ou provas concretas, que tornam mais aceitável uma afirmação genérica. Durante a invasão do Iraque, por exemplo, os jornais diziam que o exército americano era muito mais poderoso do que o iraquiano. Essa afirmação, sem ser acompanhada de provas concretas, poderia ser vista como propagandística. No entanto, quando documentada pela comparação do número de canhões, de carros de combate, de navios, etc., ganhava credibilidade.

O enunciador aí pretende ressaltar a ideia geral de que noras e sogras não se toleram. Não fosse assim, não teria escolhido esse fato para ilustrar o clima da festa nem teria utilizado o termo até, que serve para incluir no argumento alguma coisa inesperada. Além dos defeitos de argumentação mencionados quando tratamos de alguns tipos de argumentação, vamos citar outros: - Uso sem delimitação adequada de palavra de sentido tão amplo, que serve de argumento para um ponto de vista e seu contrário. São noções confusas, como paz, que, paradoxalmente, pode ser usada pelo agressor e pelo agredido. Essas palavras podem ter valor positivo (paz, justiça, honestidade, democracia) ou vir carregadas de valor negativo (autoritarismo, degradação do meio ambiente, injustiça, corrupção). - Uso de afirmações tão amplas, que podem ser derrubadas por um único contra exemplo. Quando se diz “Todos os políticos são ladrões”, basta um único exemplo de político honesto para destruir o argumento. - Emprego de noções científicas sem nenhum rigor, fora do contexto adequado, sem o significado apropriado, vulgarizando-as e atribuindo-lhes uma significação subjetiva e grosseira. É o caso, por exemplo, da frase “O imperialismo de certas indústrias não permite que outras crescam”, em que o termo imperialismo é descabido, uma vez que, a rigor, significa “ação de um Estado visando a reduzir outros à sua dependência política e econômica”.

Argumento quase lógico É aquele que opera com base nas relações lógicas, como causa e efeito, analogia, implicação, identidade, etc. Esses raciocínios são chamados quase lógicos porque, diversamente dos raciocínios lógicos, eles não pretendem estabelecer relações necessárias entre os elementos, mas sim instituir relações prováveis, possíveis, plausíveis. Por exemplo, quando se diz “A é igual a B”, “B é igual a C”, “então A é igual a C”, estabelece-se uma relação de identidade lógica. Entretanto, quando se afirma “Amigo de amigo meu é meu amigo” não se institui uma identidade lógica, mas uma identidade provável. Um texto coerente do ponto de vista lógico é mais facilmente aceito do que um texto incoerente. Vários são os defeitos que concorrem para desqualificar o texto do ponto de vista lógico: fugir do tema proposto, cair em contradição, tirar conclusões que não se fundamentam nos dados apresentados, ilustrar afirmações gerais com fatos inadequados, narrar um fato e dele extrair generalizações indevidas. Argumento do Atributo É aquele que considera melhor o que tem propriedades típicas daquilo que é mais valorizado socialmente, por exemplo, o mais raro é melhor que o comum, o que é mais refinado é melhor que o que é mais grosseiro, etc. Por esse motivo, a publicidade usa, com muita frequência, celebridades recomendando prédios residenciais, produtos de beleza, alimentos estéticos, etc., com base no fato de que o consumidor tende a associar o produto anunciado com atributos da celebridade. Uma variante do argumento de atributo é o argumento da competência linguística. A utilização da variante culta e formal da língua que o produtor do texto conhece a norma linguística socialmente mais valorizada e, por conseguinte, deve produzir um texto em que se pode confiar. Nesse sentido é que se diz que o modo de dizer dá confiabilidade ao que se diz. Imagine-se que um médico deva falar sobre o estado de saúde de uma personalidade pública. Ele poderia fazê-lo das duas maneiras indicadas abaixo, mas a primeira seria infinitamente mais adequada para a persuasão do que a segunda, pois esta produziria certa estranheza e não criaria uma imagem de competência do médico: - Para aumentar a confiabilidade do diagnóstico e levando em conta o caráter invasivo de alguns exames, a equipe médica houve por bem determinar o internamento do governador pelo período de três dias, a partir de hoje, 4 de fevereiro de 2001.

A boa argumentação é aquela que está de acordo com a situação concreta do texto, que leva em conta os componentes envolvidos na discussão (o tipo de pessoa a quem se dirige a comunicação, o assunto, etc). Convém ainda alertar que não se convence ninguém com manifestações de sinceridade do autor (como eu, que não costumo mentir...) ou com declarações de certeza expressas em fórmulas feitas (como estou certo, creio firmemente, é claro, é óbvio, é evidente, afirmo com toda a certeza, etc). Em vez de prometer, em seu texto, sinceridade e certeza, autenticidade e verdade, o enunciador deve construir um texto que revele isso. Em outros termos, essas qualidades não se prometem, manifestam-se na ação. A argumentação é a exploração de recursos para fazer parecer verdadeiro aquilo que se diz num texto e, com isso, levar a pessoa a que texto é endereçado a crer naquilo que ele diz. Um texto dissertativo tem um assunto ou tema e expressa um ponto de vista, acompanhado de certa fundamentação, que inclui a argumentação, questionamento, com o objetivo de persuadir. Argumentar é o processo pelo qual se estabelecem relações para che-

LÍNGUA PORTUGUESA gar à conclusão, com base em premissas. Persuadir é um processo de convencimento, por meio da argumentação, no qual procura-se convencer os outros, de modo a influenciar seu pensamento e seu comportamento. A persuasão pode ser válida e não válida. Na persuasão válida, expõem-se com clareza os fundamentos de uma ideia ou proposição, e o interlocutor pode questionar cada passo do raciocínio empregado na argumentação. A persuasão não válida apoia-se em argumentos subjetivos, apelos subliminares, chantagens sentimentais, com o emprego de “apelações”, como a inflexão de voz, a mímica e até o choro. Alguns autores classificam a dissertação em duas modalidades, expositiva e argumentativa. Esta, exige argumentação, razões a favor e contra uma ideia, ao passo que a outra é informativa, apresenta dados sem a intenção de convencer. Na verdade, a escolha dos dados levantados, a maneira de expô-los no texto já revelam uma “tomada de posição”, a adoção de um ponto de vista na dissertação, ainda que sem a apresentação explícita de argumentos. Desse ponto de vista, a dissertação pode ser definida como discussão, debate, questionamento, o que implica a liberdade de pensamento, a possibilidade de discordar ou concordar parcialmente. A liberdade de questionar é fundamental, mas não é suficiente para organizar um texto dissertativo. É necessária também a exposição dos fundamentos, os motivos, os porquês da defesa de um ponto de vista. Pode-se dizer que o homem vive em permanente atitude argumentativa. A argumentação está presente em qualquer tipo de discurso, porém, é no texto dissertativo que ela melhor se evidencia. Para discutir um tema, para confrontar argumentos e posições, é necessária a capacidade de conhecer outros pontos de vista e seus respectivos argumentos. Uma discussão impõe, muitas vezes, a análise de argumentos opostos, antagônicos. Como sempre, essa capacidade aprende-se com a prática. Um bom exercício para aprender a argumentar e contra-argumentar consiste em desenvolver as seguintes habilidades: - argumentação: anotar todos os argumentos a favor de uma ideia ou fato; imaginar um interlocutor que adote a posição totalmente contrária; - contra-argumentação: imaginar um diálogo-debate e quais os argumentos que essa pessoa imaginária possivelmente apresentaria contra a argumentação proposta; - refutação: argumentos e razões contra a argumentação oposta.

- evidência; - divisão ou análise; - ordem ou dedução; - enumeração. A enumeração pode apresentar dois tipos de falhas: a omissão e a incompreensão. Qualquer erro na enumeração pode quebrar o encadeamento das ideias, indispensável para o processo dedutivo. A forma de argumentação mais empregada na redação acadêmica é o silogismo, raciocínio baseado nas regras cartesianas, que contém três proposições: duas premissas, maior e menor, e a conclusão. As três proposições são encadeadas de tal forma, que a conclusão é deduzida da maior por intermédio da menor. A premissa maior deve ser universal, emprega todo, nenhum, pois alguns não caracteriza a universalidade. Há dois métodos fundamentais de raciocínio: a dedução (silogística), que parte do geral para o particular, e a indução, que vai do particular para o geral. A expressão formal do método dedutivo é o silogismo. A dedução é o caminho das consequências, baseia-se em uma conexão descendente (do geral para o particular) que leva à conclusão. Segundo esse método, partindo-se de teorias gerais, de verdades universais, pode-se chegar à previsão ou determinação de fenômenos particulares. O percurso do raciocínio vai da causa para o efeito. Exemplo: Todo homem é mortal (premissa maior = geral, universal) Fulano é homem (premissa menor = particular) Logo, Fulano é mortal (conclusão) A indução percorre o caminho inverso ao da dedução, baseiase em uma conexão ascendente, do particular para o geral. Nesse caso, as constatações particulares levam às leis gerais, ou seja, parte de fatos particulares conhecidos para os fatos gerais, desconhecidos. O percurso do raciocínio se faz do efeito para a causa. Exemplo: O calor dilata o ferro (particular) O calor dilata o bronze (particular) O calor dilata o cobre (particular) O ferro, o bronze, o cobre são metais Logo, o calor dilata metais (geral, universal) Quanto a seus aspectos formais, o silogismo pode ser válido e verdadeiro; a conclusão será verdadeira se as duas premissas também o forem. Se há erro ou equívoco na apreciação dos fatos, pode-se partir de premissas verdadeiras para chegar a uma conclusão falsa. Tem-se, desse modo, o sofisma. Uma definição inexata, uma divisão incompleta, a ignorância da causa, a falsa analogia são algumas causas do sofisma. O sofisma pressupõe má fé, intenção deliberada de enganar ou levar ao erro; quando o sofisma não tem essas intenções propositais, costuma-se chamar esse processo de argumentação de paralogismo. Encontra-se um exemplo simples de sofisma no seguinte diálogo: - Você concorda que possui uma coisa que não perdeu? - Lógico, concordo. - Você perdeu um brilhante de 40 quilates? - Claro que não! - Então você possui um brilhante de 40 quilates...

A argumentação tem a finalidade de persuadir, portanto, argumentar consiste em estabelecer relações para tirar conclusões válidas, como se procede no método dialético. O método dialético não envolve apenas questões ideológicas, geradoras de polêmicas. Trata-se de um método de investigação da realidade pelo estudo de sua ação recíproca, da contradição inerente ao fenômeno em questão e da mudança dialética que ocorre na natureza e na sociedade. Descartes (1596-1650), filósofo e pensador francês, criou o método de raciocínio silogístico, baseado na dedução, que parte do simples para o complexo. Para ele, verdade e evidência são a mesma coisa, e pelo raciocínio torna-se possível chegar a conclusões verdadeiras, desde que o assunto seja pesquisado em partes, começando-se pelas proposições mais simples até alcançar, por meio de deduções, a conclusão final. Para a linha de raciocínio cartesiana, é fundamental determinar o problema, dividi-lo em partes, ordenar os conceitos, simplificando-os, enumerar todos os seus elementos e determinar o lugar de cada um no conjunto da dedução. A lógica cartesiana, até os nossos dias, é fundamental para a argumentação dos trabalhos acadêmicos. Descartes propôs quatro regras básicas que constituem um conjunto de reflexos vitais, uma série de movimentos sucessivos e contínuos do espírito em busca da verdade:

Exemplos de sofismas: Dedução Todo professor tem um diploma (geral, universal) Fulano tem um diploma (particular) Logo, fulano é professor (geral – conclusão falsa)

LÍNGUA PORTUGUESA Indução O Rio de Janeiro tem uma estátua do Cristo Redentor. (particular) Taubaté (SP) tem uma estátua do Cristo Redentor. (particular) Rio de Janeiro e Taubaté são cidades. Logo, toda cidade tem uma estátua do Cristo Redentor. (geral – conclusão falsa)

nos arbitrário, em que os caracteres comuns e diferenciadores são empregados de modo mais ou menos convencional. A classificação, no reino animal, em ramos, classes, ordens, subordens, gêneros e espécies, é um exemplo de classificação natural, pelas características comuns e diferenciadoras. A classificação dos variados itens integrantes de uma lista mais ou menos caótica é artificial. Exemplo: aquecedor, automóvel, barbeador, batata, caminhão, canário, jipe, leite, ônibus, pão, pardal, pintassilgo, queijo, relógio, sabiá, torradeira. Aves: Canário, Pardal, Pintassilgo, Sabiá. Alimentos: Batata, Leite, Pão, Queijo. Mecanismos: Aquecedor, Barbeador, Relógio, Torradeira. Veículos: Automóvel, Caminhão, Jipe, Ônibus.

Nota-se que as premissas são verdadeiras, mas a conclusão pode ser falsa. Nem todas as pessoas que têm diploma são professores; nem todas as cidades têm uma estátua do Cristo Redentor. Comete-se erro quando se faz generalizações apressadas ou infundadas. A “simples inspeção” é a ausência de análise ou análise superficial dos fatos, que leva a pronunciamentos subjetivos, baseados nos sentimentos não ditados pela razão. Tem-se, ainda, outros métodos, subsidiários ou não fundamentais, que contribuem para a descoberta ou comprovação da verdade: análise, síntese, classificação e definição. Além desses, existem outros métodos particulares de algumas ciências, que adaptam os processos de dedução e indução à natureza de uma realidade particular. Pode-se afirmar que cada ciência tem seu método próprio demonstrativo, comparativo, histórico etc. A análise, a síntese, a classificação a definição são chamadas métodos sistemáticos, porque pela organização e ordenação das ideias visam sistematizar a pesquisa. Análise e síntese são dois processos opostos, mas interligados; a análise parte do todo para as partes, a síntese, das partes para o todo. A análise precede a síntese, porém, de certo modo, uma depende da outra. A análise decompõe o todo em partes, enquanto a síntese recompõe o todo pela reunião das partes. Sabe-se, porém, que o todo não é uma simples justaposição das partes. Se alguém reunisse todas as peças de um relógio, não significa que reconstruiu o relógio, pois fez apenas um amontoado de partes. Só reconstruiria todo se as partes estivessem organizadas, devidamente combinadas, seguida uma ordem de relações necessárias, funcionais, então, o relógio estaria reconstruído. Síntese, portanto, é o processo de reconstrução do todo por meio da integração das partes, reunidas e relacionadas num conjunto. Toda síntese, por ser uma reconstrução, pressupõe a análise, que é a decomposição. A análise, no entanto, exige uma decomposição organizada, é preciso saber como dividir o todo em partes. As operações que se realizam na análise e na síntese podem ser assim relacionadas: Análise: penetrar, decompor, separar, dividir. Síntese: integrar, recompor, juntar, reunir.

Os elementos desta lista foram classificados por ordem alfabética e pelas afinidades comuns entre eles. Estabelecer critérios de classificação das ideias e argumentos, pela ordem de importância, é uma habilidade indispensável para elaborar o desenvolvimento de uma redação. Tanto faz que a ordem seja crescente, do fato mais importante para o menos importante, ou decrescente, primeiro o menos importante e, no final, o impacto do mais importante; é indispensável que haja uma lógica na classificação. A elaboração do plano compreende a classificação das partes e subdivisões, ou seja, os elementos do plano devem obedecer a uma hierarquização. (Garcia, 1973, p. 302304.) Para a clareza da dissertação, é indispensável que, logo na introdução, os termos e conceitos sejam definidos, pois, para expressar um questionamento, deve-se, de antemão, expor clara e racionalmente as posições assumidas e os argumentos que as justificam. É muito importante deixar claro o campo da discussão e a posição adotada, isto é, esclarecer não só o assunto, mas também os pontos de vista sobre ele. A definição tem por objetivo a exatidão no emprego da linguagem e consiste na enumeração das qualidades próprias de uma ideia, palavra ou objeto. Definir é classificar o elemento conforme a espécie a que pertence, demonstra: a característica que o diferencia dos outros elementos dessa mesma espécie. Entre os vários processos de exposição de ideias, a definição é um dos mais importantes, sobretudo no âmbito das ciências. A definição científica ou didática é denotativa, ou seja, atribui às palavras seu sentido usual ou consensual, enquanto a conotativa ou metafórica emprega palavras de sentido figurado. Segundo a lógica tradicional aristotélica, a definição consta de três elementos: - o termo a ser definido; - o gênero ou espécie; - a diferença específica.

A análise tem importância vital no processo de coleta de ideias a respeito do tema proposto, de seu desdobramento e da criação de abordagens possíveis. A síntese também é importante na escolha dos elementos que farão parte do texto. Segundo Garcia (1973, p.300), a análise pode ser formal ou informal. A análise formal pode ser científica ou experimental; é característica das ciências matemáticas, físico-naturais e experimentais. A análise informal é racional ou total, consiste em “discernir” por vários atos distintos da atenção os elementos constitutivos de um todo, os diferentes caracteres de um objeto ou fenômeno. A análise decompõe o todo em partes, a classificação estabelece as necessárias relações de dependência e hierarquia entre as partes. Análise e classificação ligam-se intimamente, a ponto de se confundir uma com a outra, contudo são procedimentos diversos: análise é decomposição e classificação é hierarquisação. Nas ciências naturais, classificam-se os seres, fatos e fenômenos por suas diferenças e semelhanças; fora das ciências naturais, a classificação pode-se efetuar por meio de um processo mais ou me-

O que distingue o termo definido de outros elementos da mesma espécie. Exemplo: Na frase: O homem é um animal racional classifica-se:

Elemento especie diferença a ser definido específica É muito comum formular definições de maneira defeituosa, por exemplo: Análise é quando a gente decompõe o todo em partes. Esse tipo de definição é gramaticalmente incorreto; quando é advérbio de tempo, não representa o gênero, a espécie, a gente é forma coloquial não adequada à redação acadêmica. Tão importan-

LÍNGUA PORTUGUESA te é saber formular uma definição, que se recorre a Garcia (1973, p.306), para determinar os “requisitos da definição denotativa”. Para ser exata, a definição deve apresentar os seguintes requisitos: - o termo deve realmente pertencer ao gênero ou classe em que está incluído: “mesa é um móvel” (classe em que ‘mesa’ está realmente incluída) e não “mesa é um instrumento ou ferramenta ou instalação”; - o gênero deve ser suficientemente amplo para incluir todos os exemplos específicos da coisa definida, e suficientemente restrito para que a diferença possa ser percebida sem dificuldade; - deve ser obrigatoriamente afirmativa: não há, em verdade, definição, quando se diz que o “triângulo não é um prisma”; - deve ser recíproca: “O homem é um ser vivo” não constitui definição exata, porque a recíproca, “Todo ser vivo é um homem” não é verdadeira (o gato é ser vivo e não é homem); - deve ser breve (contida num só período). Quando a definição, ou o que se pretenda como tal, é muito longa (séries de períodos ou de parágrafos), chama-se explicação, e também definição expandida;d - deve ter uma estrutura gramatical rígida: sujeito (o termo) + cópula (verbo de ligação ser) + predicativo (o gênero) + adjuntos (as diferenças).

ou melhor; nos testemunhos são comuns as expressões: conforme, segundo, na opinião de, no parecer de, consoante as ideias de, no entender de, no pensamento de. A explicitação se faz também pela interpretação, em que são comuns as seguintes expressões: parece, assim, desse ponto de vista. Enumeração: Faz-se pela apresentação de uma sequência de elementos que comprovam uma opinião, tais como a enumeração de pormenores, de fatos, em uma sequência de tempo, em que são frequentes as expressões: primeiro, segundo, por último, antes, depois, ainda, em seguida, então, presentemente, antigamente, depois de, antes de, atualmente, hoje, no passado, sucessivamente, respectivamente. Na enumeração de fatos em uma sequência de espaço, empregam-se as seguintes expressões: cá, lá, acolá, ali, aí, além, adiante, perto de, ao redor de, no Estado tal, na capital, no interior, nas grandes cidades, no sul, no leste... Comparação: Analogia e contraste são as duas maneiras de se estabelecer a comparação, com a finalidade de comprovar uma ideia ou opinião. Na analogia, são comuns as expressões: da mesma forma, tal como, tanto quanto, assim como, igualmente. Para estabelecer contraste, empregam-se as expressões: mais que, menos que, melhor que, pior que. Entre outros tipos de argumentos empregados para aumentar o poder de persuasão de um texto dissertativo encontram-se: Argumento de autoridade: O saber notório de uma autoridade reconhecida em certa área do conhecimento dá apoio a uma afirmação. Dessa maneira, procura-se trazer para o enunciado a credibilidade da autoridade citada. Lembre-se que as citações literais no corpo de um texto constituem argumentos de autoridade. Ao fazer uma citação, o enunciador situa os enunciados nela contidos na linha de raciocínio que ele considera mais adequada para explicar ou justificar um fato ou fenômeno. Esse tipo de argumento tem mais caráter confirmatório que comprobatório. Apoio na consensualidade: Certas afirmações dispensam explicação ou comprovação, pois seu conteúdo é aceito como válido por consenso, pelo menos em determinado espaço sociocultural. Nesse caso, incluem-se - A declaração que expressa uma verdade universal (o homem, mortal, aspira à imortalidade); - A declaração que é evidente por si mesma (caso dos postulados e axiomas); - Quando escapam ao domínio intelectual, ou seja, é de natureza subjetiva ou sentimental (o amor tem razões que a própria razão desconhece); implica apreciação de ordem estética (gosto não se discute); diz respeito a fé religiosa, aos dogmas (creio, ainda que parece absurdo).

As definições dos dicionários de língua são feitas por meio de paráfrases definitórias, ou seja, uma operação metalinguística que consiste em estabelecer uma relação de equivalência entre a palavra e seus significados. A força do texto dissertativo está em sua fundamentação. Sempre é fundamental procurar um porquê, uma razão verdadeira e necessária. A verdade de um ponto de vista deve ser demonstrada com argumentos válidos. O ponto de vista mais lógico e racional do mundo não tem valor, se não estiver acompanhado de uma fundamentação coerente e adequada. Os métodos fundamentais de raciocínio segundo a lógica clássica, que foram abordados anteriormente, auxiliam o julgamento da validade dos fatos. Às vezes, a argumentação é clara e pode reconhecer-se facilmente seus elementos e suas relações; outras vezes, as premissas e as conclusões organizam-se de modo livre, misturando-se na estrutura do argumento. Por isso, é preciso aprender a reconhecer os elementos que constituem um argumento: premissas/conclusões. Depois de reconhecer, verificar se tais elementos são verdadeiros ou falsos; em seguida, avaliar se o argumento está expresso corretamente; se há coerência e adequação entre seus elementos, ou se há contradição. Para isso é que se aprende os processos de raciocínio por dedução e por indução. Admitindo-se que raciocinar é relacionar, conclui-se que o argumento é um tipo específico de relação entre as premissas e a conclusão. Procedimentos Argumentativos: Constituem os procedimentos argumentativos mais empregados para comprovar uma afirmação: exemplificação, explicitação, enumeração, comparação. Exemplificação: Procura justificar os pontos de vista por meio de exemplos, hierarquizar afirmações. São expressões comuns nesse tipo de procedimento: mais importante que, superior a, de maior relevância que. Empregam-se também dados estatísticos, acompanhados de expressões: considerando os dados; conforme os dados apresentados. Faz-se a exemplificação, ainda, pela apresentação de causas e consequências, usando-se comumente as expressões: porque, porquanto, pois que, uma vez que, visto que, por causa de, em virtude de, em vista de, por motivo de. Explicitação: O objetivo desse recurso argumentativo é explicar ou esclarecer os pontos de vista apresentados. Pode-se alcançar esse objetivo pela definição, pelo testemunho e pela interpretação. Na explicitação por definição, empregamse expressões como: quer dizer, denomina-se, chama-se, na verdade, isto é, haja vista,

Comprovação pela experiência ou observação: A verdade de um fato ou afirmação pode ser comprovada por meio de dados concretos, estatísticos ou documentais. Comprovação pela fundamentação lógica: A comprovação se realiza por meio de argumentos racionais, baseados na lógica: causa/efeito; consequência/causa; condição/ocorrência. Fatos não se discutem; discutem-se opiniões. As declarações, julgamento, pronunciamentos, apreciações que expressam opiniões pessoais (não subjetivas) devem ter sua validade comprovada, e só os fatos provam. Em resumo toda afirmação ou juízo que expresse uma opinião pessoal só terá validade se fundamentada na evidência dos fatos, ou seja, se acompanhada de provas, validade dos argumentos, porém, pode ser contestada por meio da contra-argumentação ou refutação. São vários os processos de contra-argumentação: Refutação pelo absurdo: refuta-se uma afirmação demonstrando o absurdo da consequência. Exemplo clássico é a contraargumentação do cordeiro, na conhecida fábula “O lobo e o cordeiro”;

LÍNGUA PORTUGUESA Refutação por exclusão: consiste em propor várias hipóteses para eliminá-las, apresentando-se, então, aquela que se julga verdadeira; Desqualificação do argumento: atribui-se o argumento à opinião pessoal subjetiva do enunciador, restringindo-se a universalidade da afirmação; Ataque ao argumento pelo testemunho de autoridade: consiste em refutar um argumento empregando os testemunhos de autoridade que contrariam a afirmação apresentada; Desqualificar dados concretos apresentados: consiste em desautorizar dados reais, demonstrando que o enunciador baseou-se em dados corretos, mas tirou conclusões falsas ou inconsequentes. Por exemplo, se na argumentação afirmou-se, por meio de dados estatísticos, que “o controle demográfico produz o desenvolvimento”, afirma-se que a conclusão é inconsequente, pois baseia-se em uma relação de causa-feito difícil de ser comprovada. Para contraargumentar, propõese uma relação inversa: “o desenvolvimento é que gera o controle demográfico”. Apresentam-se aqui sugestões, um dos roteiros possíveis para desenvolver um tema, que podem ser analisadas e adaptadas ao desenvolvimento de outros temas. Elege-se um tema, e, em seguida, sugerem-se os procedimentos que devem ser adotados para a elaboração de um Plano de Redação.

- analisar as condições atuais de vida nos grandes centros urbanos; - como se poderia usar a ciência e a tecnologia para humanizar mais a sociedade. Conclusão - a tecnologia pode libertar ou escravizar: benefícios/consequências maléficas; - síntese interpretativa dos argumentos e contra-argumentos apresentados. Naturalmente esse não é o único, nem o melhor plano de redação: é um dos possíveis. Coesão e coerência fazem parte importante da elaboração de um texto com clareza. Ela diz respeito à maneira como as ideias são organizadas a fim de que o objetivo final seja alcançado: a compreensão textual. Na redação espera-se do autor capacidade de mobilizar conhecimentos e opiniões, argumentar de modo coerente, além de expressar-se com clareza, de forma correta e adequada. Coerência É uma rede de sintonia entre as partes e o todo de um texto. Conjunto de unidades sistematizadas numa adequada relação semântica, que se manifesta na compatibilidade entre as ideias. (Na linguagem popular: “dizer coisa com coisa” ou “uma coisa bate com outra”). Coerência é a unidade de sentido resultante da relação que se estabelece entre as partes do texto. Uma ideia ajuda a compreender a outra, produzindo um sentido global, à luz do qual cada uma das partes ganha sentido. Coerência é a ligação em conjunto dos elementos formativos de um texto. A coerência não é apenas uma marca textual, mas diz respeito aos conceitos e às relações semânticas que permitem a união dos elementos textuais. A coerência de um texto é facilmente deduzida por um falante de uma língua, quando não encontra sentido lógico entre as proposições de um enunciado oral ou escrito. É a competência linguística, tomada em sentido lato, que permite a esse falante reconhecer de imediato a coerência de um discurso.

Tema: O homem e a máquina: necessidade e riscos da evolução tecnológica - Questionar o tema, transformá-lo em interrogação, responder a interrogação (assumir um ponto de vista); dar o porquê da resposta, justificar, criando um argumento básico; - Imaginar um ponto de vista oposto ao argumento básico e construir uma contra-argumentação; pensar a forma de refutação que poderia ser feita ao argumento básico e tentar desqualificá-la (rever tipos de argumentação); - Refletir sobre o contexto, ou seja, fazer uma coleta de ideias que estejam direta ou indiretamente ligadas ao tema (as ideias podem ser listadas livremente ou organizadas como causa e consequência); - Analisar as ideias anotadas, sua relação com o tema e com o argumento básico; - Fazer uma seleção das ideias pertinentes, escolhendo as que poderão ser aproveitadas no texto; essas ideias transformam-se em argumentos auxiliares, que explicam e corroboram a ideia do argumento básico; - Fazer um esboço do Plano de Redação, organizando uma sequência na apresentação das ideias selecionadas, obedecendo às partes principais da estrutura do texto, que poderia ser mais ou menos a seguinte:

A coerência: - assenta-se no plano cognitivo, da inteligibilidade do texto; - situa-se na subjacência do texto; estabelece conexão conceitual; - relaciona-se com a macroestrutura; trabalha com o todo, com o aspecto global do texto; - estabelece relações de conteúdo entre palavras e frases.

Introdução - função social da ciência e da tecnologia; - definições de ciência e tecnologia; - indivíduo e sociedade perante o avanço tecnológico.

Coesão É um conjunto de elementos posicionados ao longo do texto, numa linha de sequência e com os quais se estabelece um vínculo ou conexão sequencial. Se o vínculo coesivo se faz via gramática, fala-se em coesão gramatical. Se se faz por meio do vocabulário, tem-se a coesão lexical. A coesão textual é a ligação, a relação, a conexão entre palavras, expressões ou frases do texto. Ela manifesta-se por elementos gramaticais, que servem para estabelecer vínculos entre os componentes do texto. Existem, em Língua Portuguesa, dois tipos de coesão:a lexical, que é obtida pelas relações de sinônimos, hiperônimos, nomes genéricos e formas elididas, e a gramatical, que é conseguida a partir do emprego adequado de artigo, pronome, adjetivo, determinados advérbios e expressões adverbiais, conjunções e numerais.

Desenvolvimento - apresentação de aspectos positivos e negativos do desenvolvimento tecnológico; - como o desenvolvimento científico-tecnológico modificou as condições de vida no mundo atual; - a tecnocracia: oposição entre uma sociedade tecnologicamente desenvolvida e a dependência tecnológica dos países subdesenvolvidos; - enumerar e discutir os fatores de desenvolvimento social; - comparar a vida de hoje com os diversos tipos de vida do passado; apontar semelhanças e diferenças;

LÍNGUA PORTUGUESA A coesão: - assenta-se no plano gramatical e no nível frasal; - situa-se na superfície do texto, estabele conexão sequencial; - relaciona-se com a microestrutura, trabalha com as partes componentes do texto; - Estabelece relações entre os vocábulos no interior das frases.

• É facultativo o uso do acento circunflexo para diferenciar as palavras forma/fôrma. Uso de hífen Regra básica: Sempre se usa o hífen diante de h: anti-higiênico, super-homem. Outros casos 1. Prefixo terminado em vogal: – Sem hífen diante de vogal diferente: autoescola, antiaéreo. – Sem hífen diante de consoante diferente de r e s: anteprojeto, semicírculo. – Sem hífen diante de r e s. Dobram-se essas letras: antirracismo, antissocial, ultrassom. – Com hífen diante de mesma vogal: contra-ataque, micro-ondas.

ORTOGRAFIA OFICIAL ORTOGRAFIA OFICIAL • Mudanças no alfabeto: O alfabeto tem 26 letras. Foram reintroduzidas as letras k, w e y. O alfabeto completo é o seguinte: A B C D E F G H I J K L M N O PQRSTUVWXYZ • Trema: Não se usa mais o trema (¨), sinal colocado sobre a letra u para indicar que ela deve ser pronunciada nos grupos gue, gui, que, qui.

2. Prefixo terminado em consoante: – Com hífen diante de mesma consoante: inter-regional, sub-bibliotecário. – Sem hífen diante de consoante diferente: intermunicipal, supersônico. – Sem hífen diante de vogal: interestadual, superinteressante.

Regras de acentuação – Não se usa mais o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas (palavras que têm acento tônico na penúltima sílaba) Como era

Como fica

alcatéia

alcateia

apóia

apoia

apóio

apoio

Observações: • Com o prefixo sub, usa-se o hífen também diante de palavra iniciada por r: sub-região, sub-raça. Palavras iniciadas por h perdem essa letra e juntam-se sem hífen: subumano, subumanidade. • Com os prefixos circum e pan, usa-se o hífen diante de palavra iniciada por m, n e vogal: circum-navegação, pan-americano. • O prefixo co aglutina-se, em geral, com o segundo elemento, mesmo quando este se inicia por o: coobrigação, coordenar, cooperar, cooperação, cooptar, coocupante. • Com o prefixo vice, usa-se sempre o hífen: vice-rei, vice-almirante. • Não se deve usar o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição, como girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista. • Com os prefixos ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré, pró, usa-se sempre o hífen: ex-aluno, sem-terra, além-mar, aquém-mar, recém-casado, pós-graduação, pré-vestibular, pró-europeu.

Atenção: essa regra só vale para as paroxítonas. As oxítonas continuam com acento: Ex.: papéis, herói, heróis, troféu, troféus. – Nas palavras paroxítonas, não se usa mais o acento no i e no u tônicos quando vierem depois de um ditongo. Como era

Como fica

baiúca

baiuca

bocaiúva

bocaiuva

Atenção: se a palavra for oxítona e o i ou o u estiverem em posição final (ou seguidos de s), o acento permanece. Exemplos: tuiuiú, tuiuiús, Piauí.

Viu? Tudo muito tranquilo. Certeza que você já está dominando muita coisa. Mas não podemos parar, não é mesmo?!?! Por isso vamos passar para mais um ponto importante.

– Não se usa mais o acento das palavras terminadas em êem e ôo(s).

CLASSE E EMPREGO DE PALAVRAS

Como era

Como fica

abençôo

abençoo

crêem

creem

CLASSES DE PALAVRAS Substantivo São as palavras que atribuem nomes aos seres reais ou imaginários (pessoas, animais, objetos), lugares, qualidades, ações e sentimentos, ou seja, que tem existência concreta ou abstrata.

– Não se usa mais o acento que diferenciava os pares pára/ para, péla(s)/ pela(s), pêlo(s)/pelo(s), pólo(s)/polo(s) e pêra/pera.

Classificação dos substantivos

Atenção: • Permanece o acento diferencial em pôde/pode. • Permanece o acento diferencial em pôr/por. • Permanecem os acentos que diferenciam o singular do plural dos verbos ter e vir, assim como de seus derivados (manter, deter, reter, conter, convir, intervir, advir etc.).

SUBSTANTIVO SIMPLES: apresentam um só radical em sua estrutura.

Olhos/água/ muro/quintal/caderno/ macaco/João/sabão

LÍNGUA PORTUGUESA SUBSTANTIVOS COMPOSTOS: são formados por mais de um radical em sua estrutura.

Macacos-prego/ porta-voz/ pé-de-moleque

SUBSTANTIVOS PRIMITIVOS: são os que dão origem a outras palavras, ou seja, ela é a primeira.

Casa/ mundo/ população /formiga

SUBSTANTIVOS DERIVADOS: são formados por outros radicais da língua.

Caseiro/mundano/ populacional/formigueiro

SUBSTANTIVOS PRÓPRIOS: designa determinado ser entre outros da mesma espécie. São sempre iniciados por letra maiúscula.

Rodrigo /Brasil /Belo Horizonte/Estátua da Liberdade

SUBSTANTIVOS COMUNS: referem-se qualquer ser de uma mesma espécie.

biscoitos/ruídos/estrelas/ cachorro/prima

SUBSTANTIVOS CONCRETOS: nomeiam seres com existência própria. Esses seres podem ser animadoso ou inanimados, reais ou imaginários.

Leão/corrente /estrelas/fadas /lobisomem /saci-pererê

SUBSTANTIVOS ABSTRATOS: nomeiam ações, estados, qualidades e sentimentos que não tem existência própria, ou seja, só existem em função de um ser.

Mistério/ bondade/ confiança/ lembrança/ amor/ alegria

SUBSTANTIVOS COLETIVOS: referem-se a um conjunto de seres da mesma espécie, mesmo quando empregado no singular e constituem um substantivo comum.

Elenco (de atores)/ acervo (de obras artísticas)/ buquê (de flores)

• Grau: Podem apresentar-se no grau aumentativo e no grau diminutivo. – Grau aumentativo sintético: casarão, bocarra. – Grau aumentativo analítico: casa grande, boca enorme. – Grau diminutivo sintético: casinha, boquinha – Grau diminutivo analítico: casa pequena, boca minúscula. Adjetivo É a palavra invariável que especifica e caracteriza o substantivo: imprensa livre, favela ocupada. Locução adjetiva é expressão composta por substantivo (ou advérbio) ligado a outro substantivo por preposição com o mesmo valor e a mesma função que um adjetivo: golpe de mestre (golpe magistral), jornal da tarde (jornal vespertino). Flexão do Adjetivos • Gênero: – Uniformes: apresentam uma só para o masculino e o feminino: homem feliz, mulher feliz. – Biformes: apresentam uma forma para o masculino e outra para o feminino: juiz sábio/ juíza sábia, bairro japonês/ indústria japonesa, aluno chorão/ aluna chorona. • Número: – Os adjetivos simples seguem as mesmas regras de flexão de número que os substantivos: sábio/ sábios, namorador/ namoradores, japonês/ japoneses. – Os adjetivos compostos têm algumas peculiaridades: luvas branco-gelo, garrafas amarelo-claras, cintos da cor de chumbo. • Grau: – Grau Comparativo de Superioridade: Meu time é mais vitorioso (do) que o seu. – Grau Comparativo de Inferioridade: Meu time é menos vitorioso (do) que o seu. – Grau Comparativo de Igualdade: Meu time é tão vitorioso quanto o seu. – Grau Superlativo Absoluto Sintético: Meu time é famosíssimo. – Grau Superlativo Absoluto Analítico: Meu time é muito famoso. – Grau Superlativo Relativo de Superioridade: Meu time é o mais famoso de todos. – Grau Superlativo Relativo de Inferioridade; Meu time é menos famoso de todos.

NÃO DEIXE DE PESQUISAR A REGÊNCIA DE OUTRAS PALAVRAS QUE NÃO ESTÃO AQUI! Flexão dos Substantivos • Gênero: Os gêneros em português podem ser dois: masculino e feminino. E no caso dos substantivos podem ser biformes ou uniformes – Biformes: as palavras tem duas formas, ou seja, apresenta uma forma para o masculino e uma para o feminino: tigre/tigresa, o presidente/a presidenta, o maestro/a maestrina – Uniformes: as palavras tem uma só forma, ou seja, uma única forma para o masculino e o feminino. Os uniformes dividem-se em epicenos, sobrecomuns e comuns de dois gêneros. a) Epicenos: designam alguns animais e plantas e são invariáveis: onça macho/onça fêmea, pulga macho/pulga fêmea, palmeira macho/palmeira fêmea. b) Sobrecomuns: referem-se a seres humanos; é pelo contexto que aparecem que se determina o gênero: a criança (o criança), a testemunha (o testemunha), o individuo (a individua). c) Comuns de dois gêneros: a palavra tem a mesma forma tanto para o masculino quanto para o feminino: o/a turista, o/a agente, o/a estudante, o/a colega. • Número: Podem flexionar em singular (1) e plural (mais de 1). – Singular: anzol, tórax, próton, casa. – Plural: anzóis, os tórax, prótons, casas.

Artigo É uma palavra variável em gênero e número que antecede o substantivo, determinando de modo particular ou genérico. • Classificação e Flexão do Artigos – Artigos Definidos: o, a, os, as. O menino carregava o brinquedo em suas costas. As meninas brincavam com as bonecas. – Artigos Indefinidos: um, uma, uns, umas. Um menino carregava um brinquedo. Umas meninas brincavam com umas bonecas. Numeral É a palavra que indica uma quantidade definida de pessoas ou coisas, ou o lugar (posição) que elas ocupam numa série. • Classificação dos Numerais – Cardinais: indicam número ou quantidade: Trezentos e vinte moradores. – Ordinais: indicam ordem ou posição numa sequência:

LÍNGUA PORTUGUESA Quinto ano. Primeiro lugar. – Multiplicativos: indicam o número de vezes pelo qual uma quantidade é multiplicada: O quíntuplo do preço. – Fracionários: indicam a parte de um todo: Dois terços dos alunos foram embora. Pronome É a palavra que substitui os substantivos ou os determinam, indicando a pessoa do discurso. • Pronomes pessoais vão designar diretamente as pessoas em uma conversa. Eles indicam as três pessoas do discurso. Pessoas do Discurso

Pronomes Retos Função Subjetiva

Pronomes Oblíquos Função Objetiva

1º pessoa do singular

Me, mim, comigo

2º pessoa do singular

Te, ti, contigo

3º pessoa do singular

Ele, ela,

Se, si, consigo, lhe, o, a

1º pessoa do plural

Nós

Nos, conosco

2º pessoa do plural

Vós

Vos, convosco

3º pessoa do plural

Eles, elas

Se, si, consigo, lhes, os, as

• Pronomes de Tratamento são usados no trato com as pessoas, normalmente, em situações formais de comunicação. Pronomes de Tratamento

Emprego

Você

Utilizado em situações informais.

Senhor (es) e Senhora (s)

Tratamento para pessoas mais velhas.

Vossa Excelência

Usados para pessoas com alta autoridade

Vossa Magnificência

Usados para os reitores das Universidades.

Vossa Senhoria

Empregado nas correspondências e textos escritos.

Vossa Majestade

Utilizado para Reis e Rainhas

Vossa Alteza

Utilizado para príncipes, princesas, duques.

Vossa Santidade

Utilizado para o Papa

Vossa Eminência

Usado para Cardeais.

Vossa Reverendíssima

Utilizado para sacerdotes e religiosos em geral.

• Pronomes Possessivos referem-se às pessoas do discurso, atribuindo-lhes a posse de alguma coisa. Pessoa do Discurso

Pronome Possessivo

1º pessoa do singular

Meu, minha, meus, minhas

2º pessoa do singular

teu, tua, teus, tuas

3º pessoa do singular

seu, sua, seus, suas

1º pessoa do plural

Nosso, nossa, nossos, nossas

2º pessoa do plural

Vosso, vossa, vossos, vossas

3º pessoa do plural

Seu, sua, seus, suas

• Pronomes Demonstrativos são utilizados paraindicar a posição de algum elementoem relação à pessoa seja no discurso, no tempo ou no espaço. Pronomes Demonstrativos

Singular

Plural

Feminino

esta, essa, aquela

estas, essas, aquelas

Masculino

este, esse, aquele

estes, esses, aqueles

• Pronomes Indefinidos referem-se à 3º pessoa do discurso, designando-a de modo vago, impreciso, indeterminado. Os pronomes indefinidos podem ser variáveis (varia em gênero e número) e invariáveis (não variam em gênero e número).

LÍNGUA PORTUGUESA Classificação

– Voz ativa: Segundo a gramática tradicional, ocorre voz ativa quando o verbo (ou locução verbal) indica uma ação praticada pelo sujeito. Veja: João pulou da cama atrasado – Voz passiva: O sujeito é paciente e, assim, não pratica, mas recebe a ação. A voz passiva pode ser analítica ou sintética. A voz passiva analítica é formada por: Sujeito paciente+verbo auxiliar(ser, estar, ficar, entre outros) + verbo principal da ação conjugado no particípio + preposição por/pelo/de +agente da passiva. A casa foi aspirada pelos rapazes

Pronomes Indefinidos

Variáveis

algum, alguma, alguns, algumas, nenhum, nenhuma, nenhuns, nenhumas, muito, muita, muitos, muitas, pouco, pouca, poucos, poucas, todo, toda, todos, todas, outro, outra, outros, outras, certo, certa, certos, certas, vário, vária, vários, várias, tanto, tanta, tantos, tantas, quanto, quanta, quantos, quantas, qualquer, quaisquer, qual, quais, um, uma, uns, umas.

Invariáveis

quem, alguém, ninguém, tudo, nada, outrem, algo, cada.

A voz passiva sintética, também chamada de voz passiva pronominal (devido ao uso do pronome se) é formada por: Verbo conjugado na 3.ª pessoa (no singular ou no plural)+pronome apassivador «se»+sujeito paciente. Aluga-se apartamento.

• Pronomes Interrogativos são palavras variáveis e invariáveis utilizadas para formular perguntas diretas e indiretas. Classificação

Pronomes Interrogativos

Variáveis

qual, quais, quanto, quantos, quanta, quantas.

Invariáveis

quem, que.

Advérbio É a palavra invariável que modifica o verbo, adjetivo, outro advérbio ou a oração inteira, expressando uma determinada circunstância. As circunstâncias dos advérbios podem ser: – Tempo: ainda, cedo, hoje, agora, antes, depois, logo, já, amanhã, tarde, sempre, nunca, quando, jamais, ontem, anteontem, brevemente, atualmente, à noite, no meio da noite, antes do meio-dia, à tarde, de manhã, às vezes, de repente, hoje em dia, de vez em quando, em nenhum momento, etc. – Lugar: Aí, aqui, acima, abaixo, ali, cá, lá, acolá, além, aquém, perto, longe, dentro, fora, adiante, defronte, detrás, de cima, em cima, à direita, à esquerda, de fora, de dentro, por fora, etc. – Modo: assim, melhor, pior, bem, mal, devagar, depressa, rapidamente, lentamente, apressadamente, felizmente, às pressas, às ocultas, frente a frente, com calma, em silêncio, etc. – Afirmação: sim, deveras, decerto, certamente, seguramente, efetivamente, realmente, sem dúvida, com certeza, por certo, etc. – Negação: não, absolutamente, tampouco, nem, de modo algum, de jeito nenhum, de forma alguma, etc. – Intensidade: muito, pouco, mais, menos, meio, bastante, assaz, demais, bem, mal, tanto, tão, quase, apenas, quanto, de pouco, de todo, etc. – Dúvida: talvez, acaso, possivelmente, eventualmente, porventura, etc.

• Pronomes Relativos referem-se a um termo já dito anteriormente na oração, evitando sua repetição.Eles também podem ser variáveis e invariáveis. Classificação

Pronomes Relativos

Variáveis

o qual, a qual, os quais, as quais, cujo, cuja, cujos, cujas, quanto, quanta, quantos, quantas.

Invariáveis

quem, que, onde.

Verbos São as palavras que exprimem ação, estado, fenômenos meteorológicos, sempre em relação ao um determinado tempo. • Flexão verbal Os verbos podem ser flexionados de algumas formas. – Modo: É a maneira, a forma como o verbo se apresenta na frase para indicar uma atitude da pessoa que o usou. O modo é dividido em três: indicativo (certeza, fato), subjuntivo (incerteza, subjetividade) e imperativo (ordem, pedido). – Tempo: O tempo indica o momento em que se dá o fato expresso pelo verbo. Existem três tempos no modo indicativo: presente, passado (pretérito perfeito, imperfeito e mais-que-perfeito) e futuro (do presente e do pretérito). No subjuntivo, são três: presente, pretérito imperfeito e futuro. – Número: Este é fácil: singular e plural. – Pessoa: Fácil também: 1ª pessoa (eu amei, nós amamos); 2º pessoa (tu amaste, vós amastes); 3ª pessoa (ele amou, eles amaram).

Preposição É a palavra que liga dois termos, de modo que o segundo complete o sentido do primeiro. As preposições são as seguintes:

• Formas nominais do verbo Os verbos têm três formas nominais, ou seja, formas que exercem a função de nomes (normalmente, substantivos). São elas infinitivo (terminado em -R), gerúndio (terminado em –NDO) e particípio (terminado em –DA/DO). • Voz verbal É a forma como o verbo se encontra para indicar sua relação com o sujeito. Ela pode ser ativa, passiva ou reflexiva.

LÍNGUA PORTUGUESA Conjunção É palavra que liga dois elementos da mesma natureza ou uma oração a outra. As conjunções podem ser coordenativas (que ligam orações sintaticamente independentes) ou subordinativas (que ligam orações com uma relação hierárquica, na qual um elemento é determinante e o outro é determinado).

EMPREGO DO ACENTO INDICATIVO DE CRASE A crase é a fusão de duas vogais idênticas. A primeira vogal a é uma preposição, a segunda vogal a é um artigo ou um pronome demonstrativo. a (preposição) + a(s) (artigo) = à(s)

• Conjunções Coordenativas Tipos

• Devemos usar crase: – Antes palavras femininas: Iremos à festa amanhã Mediante à situação. O Governo visa à resolução do problema.

Conjunções Coordenativas

Aditivas

e, mas ainda, mas também, nem...

Adversativas

contudo, entretanto, mas, não obstante, no entanto, porém, todavia...

Alternativas

já…, já…, ou, ou…, ou…, ora…, ora…, quer…, quer…

Conclusivas

assim, então, logo, pois (depois do verbo), por conseguinte, por isso, portanto...

Explicativas

pois (antes do verbo), porquanto, porque, que...

– Locução prepositiva implícita “à moda de, à maneira de” Devido à regra, o acento grave é obrigatoriamente usado nas locuções prepositivas com núcleo feminino iniciadas por a: Os frangos eram feitos à moda da casa imperial. Às vezes, porém, a locução vem implícita antes de substantivos masculinos, o que pode fazer você pensar que não rola a crase. Mas... há crase, sim! Depois da indigestão, farei uma poesia à Drummond, vestir-me-ei à Versace e entregá-la-ei à tímida aniversariante.

• Conjunções Subordinativas Tipos

Conjunções Subordinativas

Causais

Porque, pois, porquanto, como, etc.

Concessivas

Embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, etc.

Condicionais

Se, caso, quando, conquanto que, salvo se, sem que, etc.

Conformativas

Conforme, como (no sentido de conforme), segundo, consoante, etc.

Finais

Para que, a fim de que, porque (no sentido de que), que, etc.

Proporcionais

À medida que, ao passo que, à proporção que, etc.

Temporais

Quando, antes que, depois que, até que, logo que, etc.

Comparativas

Que, do que (usado depois de mais, menos, maior, menor, melhor, etc.

Consecutivas

Que (precedido de tão, tal, tanto), de modo que, De maneira que, etc.

Integrantes

Que, se.

– Expressões fixas Existem algumas expressões em que sempre haverá o uso de crase: à vela, à lenha, à toa, à vista, à la carte, à queima-roupa, à vontade, à venda, à mão armada, à beça, à noite, à tarde, às vezes, às pressas, à primeira vista, à hora certa, àquela hora, à esquerda, à direita, à vontade, às avessas, às claras, às escuras, à mão, às escondidas, à medida que, à proporção que. • NUNCA devemos usar crase: – Antes de substantivos masculinos: Andou a cavalo pela cidadezinha, mas preferiria ter andado a pé. – Antes de substantivo (masculino ou feminino, singular ou plural) usado em sentido generalizador: Depois do trauma, nunca mais foi a festas. Não foi feita menção a mulher, nem a criança, tampouco a homem. – Antes de artigo indefinido “uma” Iremos a uma reunião muito importante no domingo. – Antes de pronomes Obs.: A crase antes de pronomes possessivos é facultativa. Fizemos referência a Vossa Excelência, não a ela. A quem vocês se reportaram no Plenário? Assisto a toda peça de teatro no RJ, afinal, sou um crítico.

Interjeição É a palavra invariável que exprime ações, sensações, emoções, apelos, sentimentos e estados de espírito, traduzindo as reações das pessoas. • Principais Interjeições Oh! Caramba! Viva! Oba! Alô! Psiu! Droga! Tomara! Hum!

– Antes de verbos no infinitivo A partir de hoje serei um pai melhor, pois voltei a trabalhar.

SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO

Dez classes de palavras foram estudadas agora. O estudo delas é muito importante, pois se você tem bem construído o que é e a função de cada classe de palavras, não terá dificuldades para entender o estudo da Sintaxe.

Agora chegamos no assunto que causa mais temor em muitos estudantes. Mas eu tenho uma boa notícia para te dar: o estudo da sintaxe é mais fácil do que parece e você vai ver que sabe muita coisa que nem imagina. Para começar, precisamos de classificar algumas questões importantes:

LÍNGUA PORTUGUESA • Frase: Enunciado que estabelece uma comunicação de sentido completo. Os jornais publicaram a notícia. Silêncio! • Oração: Enunciado que se forma com um verbo ou com uma locução verbal. Este filme causou grande impacto entre o público. A inflação deve continuar sob controle. • Período Simples: formado por uma única oração. O clima se alterou muito nos últimos dias. • Período Composto: formado por mais de uma oração. O governo prometeu/ que serão criados novos empregos. Bom, já está a clara a diferença entre frase, oração e período. Vamos, então, classificar os elementos que compõem uma oração: • Sujeito: Termo da oração do qual se declara alguma coisa. O problema da violência preocupa os cidadãos. • Predicado: Tudo que se declara sobre o sujeito. A tecnologia permitiu o resgate dos operários. • Objeto Direto: Complemento que se liga ao verbo transitivo direto ou ao verbo transitivo direto e indireto sem o auxílio da preposição. A tecnologia tem possibilitado avanços notáveis. Os pais oferecem ajuda financeira ao filho. • Objeto Indireto: Complemento que se liga ao verbo transitivo indireto ou ao verbo transitivo direto e indireto por meio de preposição. Os Estados Unidos resistem ao grave momento. João gosta de beterraba. • Adjunto Adverbial: Termo modificador do verbo que exprime determinada circunstância (tempo, lugar, modo etc.) ou intensifica um verbo, adjetivo ou advérbio. O ônibus saiu à noite quase cheio, com destino a Salvador. Vamos sair do mar. • Agente da Passiva: Termo da oração que exprime quem pratica a ação verbal quando o verbo está na voz passiva. Raquel foi pedida em casamento por seu melhor amigo. • Adjunto Adnominal: Termo da oração que modifica um substantivo, caracterizando-o ou determinando-o sem a intermediação de um verbo. Um casal de médicos eram os novos moradores do meu prédio. • Complemento Nominal: Termo da oração que completa nomes, isto é, substantivos, adjetivos e advérbios, e vem preposicionado. A realização do torneio teve a aprovação de todos. • Predicativo do Sujeito: Termo que atribui característica ao sujeito da oração. A especulação imobiliária me parece um problema. • Predicativo do Objeto: Termo que atribui características ao objeto direto ou indireto da oração. O médico considerou o paciente hipertenso. • Aposto: Termo da oração que explica, esclarece, resume ou identifica o nome ao qual se refere (substantivo, pronome ou equivalentes). O aposto sempre está entre virgulas ou após dois-pontos. A praia do Forte, lugar paradisíaco, atrai muitos turistas. • Vocativo: Termo da oração que se refere a um interlocutor a quem se dirige a palavra. Senhora, peço aguardar mais um pouco. Tipos de orações As partes de uma oração já está fresquinha aí na sua cabeça, não é?!?! Estudar os tipos de orações que existem será moleza, moleza. Vamos comigo!!! Temos dois tipos de orações: as coordenadas, cuja as orações de um período são independentes (não dependem uma da outra para construir sentido completo); e as subordinadas, cuja as orações de um período são dependentes (dependem uma da outra para construir sentido completo). As orações coordenadas podem ser sindéticas (conectadas uma a outra por uma conjunção) e assindéticas (que não precisam da conjunção para estar conectadas. O serviço é feito pela vírgula).

LÍNGUA PORTUGUESA Tipos de orações coordenadas Orações Coordenadas Sindéticas Aditivas Adversativas

Orações Coordenadas Assindéticas

Fomos para a escolaefizemos o exame final.

• Pedro Henrique estuda muito,porémnão passa • • no vestibular.

chamos.

Lena estava triste, cansada, decepcionada. Ao chegar à escola conversamos, estudamos, lan-

Alternativas

Manuela ora quer comer hambúrguer, ora quer comer pizza. Alfredo está chateado, pensando em se mudar.

Conclusivas

Não gostamos do restaurante, portantonão Precisamos estar com cabelos arrumados, unhas feitas. iremos mais lá.

Explicativas

Marina não queria falar, ou seja, ela estava de João Carlos e Maria estão radiantes, alegria que dá inveja. mau humor.

Tipos de orações subordinadas As orações subordinadas podem ser substantivas, adjetivas e adverbiais. Cada uma delas tem suas subclassificações, que veremos agora por meio do quadro seguinte. Orações Subordinadas Subjetivas Exercem a função de sujeito Completivas Nominal Exercem a função de complemento nominal Orações Subordinadas Substantivas

Estou convencida de que ele é solteiro.

Predicativas Exercem a função de predicativo

O problema é que ele não entregou a refeição no lugar.

Apositivas Exercem a função de aposto

Eu lhe disse apenas isso: que não se aborrecesse com ela.

Objetivas Direta Exercem a função de objeto direto Objetivas Indireta Exercem a função de objeto indireto

Orações Subordinadas Adjetivas

É certo que ele trará os a sobremesa do jantar.

Espero que você seja feliz. Lembrou-se da dívida que tem com ele.

Explicativas Explicam um termo dito anteriormente. SEMPRE serão acompanhadas por vírgula.

Os alunos, que foram mal na prova de quinta, terão aula de reforço.

Restritivas Restringem o sentido de um termo dito anteriormente. NUNCA serão acompanhadas por vírgula.

Os alunos que foram mal na prova de quinta terão aula de reforço.

LÍNGUA PORTUGUESA Causais Estou vestida assim porque vou sair. Assumem a função de advérbio de causa

Orações Subordinadas Adverbiais

Consecutivas Assumem a função de advérbio de consequência

Falou tanto que ficou rouca o resto do dia.

Comparativas Assumem a função de advérbio de comparação

A menina comia como um adulto come.

Condicionais Assumem a função de advérbio de condição

Desde que ele participe, poderá entrar na reunião.

Conformativas Assumem a função de advérbio de conformidade

O shopping fechou, conforme havíamos previsto.

Concessivas Assumem a função de advérbio de concessão

Embora eu esteja triste, irei à festa mais tarde.

Finais Assumem a função de advérbio de finalidade

Vamos direcionar os esforços para que todos tenham acesso aos benefícios.

Proporcionais Assumem a função de advérbio de proporção

Quanto mais eu dormia, mais sono tinha.

Temporais Assumem a função de advérbio de tempo

Quando a noite chega, os morcegos saem de suas casas.

Olha como esse quadro facilita a vida, não é?! Por meio dele, conseguimos ter uma visão geral das classificações e subclassificações das orações, o que nos deixa mais tranquilos para estudá-las.

EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO Pontuação Com Nina Catach, entendemos por pontuação um “sistema de reforço da escrita, constituído de sinais sintáticos, destinados a organizar as relações e a proporção das partes do discurso e das pausas orais e escritas. Estes sinais também participam de todas as funções da sintaxe, gramaticais, entonacionais e semânticas”. (BECHARA, 2009, p. 514) A partir da definição citada por Bechara podemos perceber a importância dos sinais de pontuação, que é constituída por alguns sinais gráficos assim distribuídos: os separadores (vírgula [ , ], ponto e vírgula [ ; ], ponto final [ . ], ponto de exclamação [ ! ], reticências [ ... ]), e os de comunicação ou “mensagem” (dois pontos [ : ], aspas simples [‘ ’], aspas duplas [ “ ” ], travessão simples [ – ], travessão duplo [ — ], parênteses [ ( ) ], colchetes ou parênteses retos [ [ ] ], chave aberta [ { ], e chave fechada [ } ]). Ponto ( . ) O ponto simples final, que é dos sinais o que denota maior pausa, serve para encerrar períodos que terminem por qualquer tipo de oração que não seja a interrogativa direta, a exclamativa e as reticências. Estaremos presentes na festa. Ponto de interrogação ( ? ) Põe-se no fim da oração enunciada com entonação interrogativa ou de incerteza, real ou fingida, também chamada retórica. Você vai à festa? Ponto de exclamação ( ! ) Põe-se no fim da oração enunciada com entonação exclamativa. Ex: Que bela festa! Reticências ( ... ) Denotam interrupção ou incompletude do pensamento (ou porque se quer deixar em suspenso, ou porque os fatos se dão com breve espaço de tempo intervalar, ou porque o nosso interlocutor nos toma a palavra), ou hesitação em enunciá-lo. Ex: Essa festa... não sei não, viu.

LÍNGUA PORTUGUESA Dois-pontos ( : ) Marcam uma supressão de voz em frase ainda não concluída. Em termos práticos, este sinal é usado para: Introduzir uma citação (discurso direto) e introduzir um aposto explicativo, enumerativo, distributivo ou uma oração subordinada substantiva apositiva. Ex: Uma bela festa: cheia de alegria e comida boa.

Perceba que, na frase acima, não há o uso de vírgula. Isso ocorre por alguns motivos: 1) NÃO se separa com vírgula o sujeito de seu predicado. 2) NÃO se separa com vírgula o verbo e seus complementos. 3) Não é aconselhável usar vírgula entre o complemento do verbo e o adjunto.

Ponto e vírgula ( ; ) Representa uma pausa mais forte que a vírgula e menos que o ponto, e é empregado num trecho longo, onde já existam vírgulas, para enunciar pausa mais forte, separar vários itens de uma enumeração (frequente em leis), etc. Ex: Vi na festa os deputados, senadores e governador; vi também uma linda decoração e bebidas caras.

Podemos estabelecer, então, que se a frase estiver na ordem comum (SVOAdj), não usaremos vírgula. Caso contrário, a vírgula é necessária: Ontem, Maria foi à padaria. Maria, ontem, foi à padaria. À padaria, Maria foi ontem. Além disso, há outros casos em que o uso de vírgulas é necessário: • Separa termos de mesma função sintática, numa enumeração. Simplicidade, clareza, objetividade, concisão são qualidades a serem observadas na redação oficial. • Separa aposto. Aristóteles, o grande filósofo, foi o criador da Lógica. • Separa vocativo. Brasileiros, é chegada a hora de votar. • Separa termos repetidos. Aquele aluno era esforçado, esforçado.

Travessão ( — ) Não confundir o travessão com o traço de união ou hífen e com o traço de divisão empregado na partição de sílabas (ab-so-lu-ta-men-te) e de palavras no fim de linha. O travessão pode substituir vírgulas, parênteses, colchetes, para assinalar uma expressão intercalada e pode indicar a mudança de interlocutor, na transcrição de um diálogo, com ou sem aspas. Ex: Estamos — eu e meu esposo — repletos de gratidão. Parênteses e colchetes ( ) – [ ] Os parênteses assinalam um isolamento sintático e semântico mais completo dentro do enunciado, além de estabelecer maior intimidade entre o autor e o seu leitor. Em geral, a inserção do parêntese é assinalada por uma entonação especial. Intimamente ligados aos parênteses pela sua função discursiva, os colchetes são utilizados quando já se acham empregados os parênteses, para introduzirem uma nova inserção. Ex: Vamos estar presentes na festa (aquela organizada pelo governador)

• Separa certas expressões explicativas, retificativas, exemplificativas, como: isto é, ou seja, ademais, a saber, melhor dizendo, ou melhor, quer dizer, por exemplo, além disso, aliás, antes, com efeito, digo. O político, a meu ver, deve sempre usar uma linguagem clara, ou seja, de fácil compreensão. • Marca a elipse de um verbo (às vezes, de seus complementos). O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares. (= ... a portaria regulamenta os casos particulares)

Aspas ( “ ” ) As aspas são empregadas para dar a certa expressão sentido particular (na linguagem falada é em geral proferida com entoação especial) para ressaltar uma expressão dentro do contexto ou para apontar uma palavra como estrangeirismo ou gíria. É utilizada, ainda, para marcar o discurso direto e a citação breve. Ex: O “coffe break” da festa estava ótimo.

• Separa orações coordenadas assindéticas. Levantava-me de manhã, entrava no chuveiro, organizava as ideias na cabeça...

Vírgula São várias as regras que norteiam o uso das vírgulas. Evidenciaremos, aqui, os principais usos desse sinal de pontuação. Antes disso, vamos desmistificar três coisas que ouvimos em relação à vírgula: 1º – A vírgula não é usada por inferência. Ou seja: não “sentimos” o momento certo de fazer uso dela. 2º – A vírgula não é usada quando paramos para respirar. Em alguns contextos, quando, na leitura de um texto, há uma vírgula, o leitor pode, sim, fazer uma pausa, mas isso não é uma regra. Afinal, cada um tem seu tempo de respiração, não é mesmo?!?! 3º – A vírgula tem sim grande importância na produção de textos escritos. Não caia na conversa de algumas pessoas de que ela é menos importante e que pode ser colocada depois. Agora, precisamos saber que a língua portuguesa tem uma ordem comum de construção de suas frases, que é Sujeito > Verbo > Objeto > Adjunto, ou seja, (SVOAdj). Maria foi à padaria ontem. Sujeito Verbo Objeto Adjunto

• Isola o nome do lugar nas datas. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2006. • Isolar conectivos, tais como: portanto, contudo, assim, dessa forma, entretanto, entre outras. E para isolar, também, expressões conectivas, como: em primeiro lugar, como supracitado, essas informações comprovam, etc. Fica claro, portanto, que ações devem ser tomadas para amenizar o problema.

CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL Concordância Nominal Os adjetivos, os pronomes adjetivos, os numerais e os artigos concordam em gênero e número com os substantivos aos quais se referem. Os nossos primeiros contatos começaram de maneira amistosa.

LÍNGUA PORTUGUESA Regência de algumas palavras

Casos Especiais de Concordância Nominal • Menos e alerta são invariáveis na função de advérbio: Colocou menos roupas na mala./ Os seguranças continuam alerta.

Esta palavra

• Pseudo e todo são invariáveis quando empregados na formação de palavras compostas: Cuidado com os pseudoamigos./ Ele é o chefe todo-poderoso. • Mesmo, próprio, anexo, incluso, quite e obrigado variam de acordo com o substantivo a que se referem:

Elas mesmas cozinhavam./ Guardou as cópias anexas.

• Muito, pouco, bastante, meio, caro e barato variam quando pronomes indefinidos adjetivos e numerais e são invariáveis quando advérbios:

Muitas vezes comemos muito./ Chegou meio atrasada./ Usou meia dúzia de ovos. • Só varia quando adjetivo e não varia quando advérbio: Os dois andavam sós./ A respostas só eles sabem.

• É bom, é necessário, é preciso, é proibido variam quando o substantivo estiver determinado por artigo: É permitida a coleta de dados./ É permitido coleta de dados. Concordância Verbal O verbo concorda com seu sujeito em número e pessoa: O público aplaudiu o ator de pé./ A sala e quarto eram enormes. Concordância ideológica ou silepse • Silepse de gênero trata-se da concordância feita com o gênero gramatical (masculino ou feminino) que está subentendido no contexto. Vossa Excelência parece satisfeito com as pesquisas. Blumenau estava repleta de turistas. • Silepse de número trata-se da concordância feita com o número gramatical (singular ou plural) que está subentendido no contexto. O elenco voltou ao palco e [os atores] agradeceram os aplausos. • Silepse de pessoa trata-se da concordância feita com a pessoa gramatical que está subentendida no contexto. O povo temos memória curta em relação às promessas dos políticos.

combina com

Esta preposição

Acessível

Apto

a, para

Atencioso

com, para com

Coerente

com

Conforme

a, com

Dúvida

acerca de, de, em, sobre

Empenho

de, em, por

Fácil

a, de, para,

Junto

a, de

Pendente

Preferível

a, de

Respeito

a, com, de, para com, por

Situado

a, em, entre

Ajudar (a fazer algo)

Aludir (referir-se)

Aspirar (desejar, pretender)

Assistir (dar assistência)

Não usa preposição

Deparar (encontrar)

com

Implicar (consequência)

Não usa preposição

Lembrar

Não usa preposição

Pagar (pagar a alguém)

Precisar (necessitar)

Proceder (realizar)

Responder

Visar ( ter como objetivo pretender)

NÃO DEIXE DE PESQUISAR A REGÊNCIA DE OUTRAS PALAVRAS QUE NÃO ESTÃO AQUI!

COLOCAÇÃO PRONOMINAL DOS PRONOMES OBLÍQUOS ÁTONOS (PRÓCLISE, MESÓCLISE E ÊNCLISE)

REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL

A colocação do pronome átono está relacionada à harmonia da frase. A tendência do português falado no Brasil é o uso do pronome antes do verbo – próclise. No entanto, há casos em que a norma culta prescreve o emprego do pronome no meio – mesóclise – ou após o verbo – ênclise. De acordo com a norma culta, no português escrito não se inicia um período com pronome oblíquo átono. Assim, se na linguagem falada diz-se “Me encontrei com ele”, já na linguagem escrita, formal, usa-se “Encontrei-me’’ com ele. Sendo a próclise a tendência, é aconselhável que se fixem bem as poucas regras de mesóclise e ênclise. Assim, sempre que estas não forem obrigatórias, deve-se usar a próclise, a menos que prejudique a eufonia da frase.

• Regência Nominal A regência nominal estuda os casos em que nomes (substantivos, adjetivos e advérbios) exigem outra palavra para completar-lhes o sentido. Em geral a relação entre um nome e o seu complemento é estabelecida por uma preposição. • Regência Verbal A regência verbal estuda a relação que se estabelece entre o verbo (termo regente) e seu complemento (termo regido). Isto pertence a todos.

LÍNGUA PORTUGUESA Próclise Na próclise, o pronome é colocado antes do verbo.

Se houver fator de próclise, o pronome átono ficará antes do auxiliar. Exemplo: Não lhe havia dito a verdade.

Palavra de sentido negativo: Não me falou a verdade. Advérbios sem pausa em relação ao verbo: Aqui te espero pacientemente. Havendo pausa indicada por vírgula, recomenda-se a ênclise: Ontem, encontrei-o no ponto do ônibus. Pronomes indefinidos: Ninguém o chamou aqui. Pronomes demonstrativos: Aquilo lhe desagrada. Orações interrogativas: Quem lhe disse tal coisa? Orações optativas (que exprimem desejo), com sujeito anteposto ao verbo: Deus lhe pague, Senhor! Orações exclamativas: Quanta honra nos dá sua visita! Orações substantivas, adjetivas e adverbiais, desde que não sejam reduzidas: Percebia que o observavam. Verbo no gerúndio, regido de preposição em: Em se plantando, tudo dá. Verbo no infinitivo pessoal precedido de preposição: Seus intentos são para nos prejudicarem.

Haver de e ter de + infinitivo: Pronome átono deve ficar depois do infinitivo. Exemplos: Hei de dizer-lhe a verdade. Tenho de dizer-lhe a verdade. Observação Não se deve omitir o hífen nas seguintes construções: Devo-lhe dizer tudo. Estava-lhe dizendo tudo. Havia-lhe dito tudo.

EXERCÍCIOS 1. Levando-se em consideração os conceitos de frase, oração e período, é correto afirmar que o trecho abaixo é considerado um (a): “A expectativa é que o México, pressionado pelas mudanças americanas, entre na fila.” (A) Frase, uma vez que é composta por orações coordenadas e subordinadas. (B) Período, composto por três orações. (C) Oração, pois possui sentido completo. (D) Período, pois é composto por frases e orações.

Ênclise Na ênclise, o pronome é colocado depois do verbo. Verbo no início da oração, desde que não esteja no futuro do indicativo: Trago-te flores. Verbo no imperativo afirmativo: Amigos, digam-me a verdade! Verbo no gerúndio, desde que não esteja precedido pela preposição em: Saí, deixando-a aflita. Verbo no infinitivo impessoal regido da preposição a. Com outras preposições é facultativo o emprego de ênclise ou próclise: Apressei-me a convidá-los.

2. (AOCP – PREF. DE CATU/BA – MECÂNICO DE VEÍCULOS – 2007) Leia a seguinte sentença: Joana tomou um sonífero e não dormiu. Assinale a alternativa que classifica corretamente a segunda oração. (A) Oração coordenada assindética aditiva. (B) Oração coordenada sindética aditiva. (C) Oração coordenada sindética adversativa. (D) Oração coordenada sindética explicativa. (E) Oração coordenada sindética alternativa.

Mesóclise Na mesóclise, o pronome é colocado no meio do verbo. É obrigatória somente com verbos no futuro do presente ou no futuro do pretérito que iniciam a oração. Dir-lhe-ei toda a verdade. Far-me-ias um favor? Se o verbo no futuro vier precedido de pronome reto ou de qualquer outro fator de atração, ocorrerá a próclise. Eu lhe direi toda a verdade. Tu me farias um favor?

3. (AOCP – PREF. DE CATU/BA – BIBLIOTECÁRIO – 2007) Leia a seguinte sentença: Não precisaremos voltar ao médico nem fazer exames. Assinale a alternativa que classifica corretamente as duas orações. (A) Oração coordenada assindética e oração coordenada adversativa. (B) Oração principal e oração coordenada sindética aditiva. (C) Oração coordenada assindética e oração coordenada aditiva. (D) Oração principal e oração subordinada adverbial consecutiva. (E) Oração coordenada assindética e oração coordenada adverbial consecutiva.

Colocação do pronome átono nas locuções verbais Verbo principal no infinitivo ou gerúndio: Se a locução verbal não vier precedida de um fator de próclise, o pronome átono deverá ficar depois do auxiliar ou depois do verbo principal. Exemplos: Devo-lhe dizer a verdade. Devo dizer-lhe a verdade. Havendo fator de próclise, o pronome átono deverá ficar antes do auxiliar ou depois do principal. Exemplos: Não lhe devo dizer a verdade. Não devo dizer-lhe a verdade.

4. (EMPASIAL – TJ/SP – ESCREVENTE JUDICIÁRIO – 1999) Analise sintaticamente a oração em destaque: “Bem-aventurados os que ficam, porque eles serão recompensados” (Machado de Assis). (A) oração subordinada substantiva completiva nominal. (B) oração subordinada adverbial causal. (C) oração subordinada adverbial temporal desenvolvida. (D) oração coordenada sindética conclusiva. (E) oração coordenada sindética explicativa.

Verbo principal no particípio: Se não houver fator de próclise, o pronome átono ficará depois do auxiliar. Exemplo: Havia-lhe dito a verdade.

LÍNGUA PORTUGUESA 5. (FGV – SENADO FEDERAL – TÉCNICO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO – 2008) “Mas o fato é que transparência deixou de ser um processo de observação cristalina para assumir um discurso de políticas de averiguação de custos engessadas que pouco ou quase nada retratam as necessidades de populações distintas.”. A oração grifada no trecho acima classifica-se como: (A) subordinada substantiva predicativa; (B) subordinada adjetiva restritiva; (C) subordinada substantiva subjetiva; (D) subordinada substantiva objetiva direta; (E) subordinada adjetiva explicativa.

número de professores com alguma formação em educação especial inclusiva, contam-se não muito mais que 100 mil deles no país. Não se concebe que possa haver um especialista em cada sala de aula. As experiências mais bem-sucedidas criaram na escola uma estrutura para o atendimento inclusivo, as salas de recursos. Aí, ao menos um profissional preparado se encarrega de receber o aluno e sua família para definir atividades e de auxiliar os docentes do período regular nas técnicas pedagógicas. Não faltam casos exemplares na rede oficial de ensino. Compete ao Estado disseminar essas iniciativas exitosas por seus estabelecimentos. Assim se combate a tendência ainda existente a segregar em salas especiais os estudantes com deficiência – que não se confunde com incapacidade, como felizmente já vamos aprendendo.

6. (FUNCAB – PREF. PORTO VELHO/RO – MÉDICO – 2009) No trecho abaixo, as orações introduzidas pelos termos grifados são classificadas, em relação às imediatamente anteriores, como: “Não há dúvida de que precisaremos curtir mais o dia a dia, mas nunca à custa de nossos filhos...” (A) subordinada substantiva objetiva indireta e coordenada sindética adversativa; (B) subordinada adjetiva restritiva e coordenada sindética explicativa; (C) subordinada adverbial conformativa e subordinada adverbial concessiva; (D) subordinada substantiva completiva nominal e coordenada sindética adversativa; (E) subordinada adjetiva restritiva e subordinada adverbial concessiva.

(Editorial.Folha de S.Paulo, 16.10.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que, com a mudança da posição do pronome em relação ao verbo, conforme indicado nos parênteses, a redação permanece em conformidade com a norma-padrão de colocação dos pronomes. (A) ... há melhora nas escolas quandoseincluem alunos com deficiência. (incluem-se) (B) ... em educação especial inclusiva, contam-se não muito mais que 100 mil deles no país. (secontam) (C) Nãoseconcebe que possa haver um especialista em cada sala de aula. (concebe-se) (D) Aí, ao menos um profissional preparado se encarrega de receber o aluno... (encarrega-se) (E) ... que nãoseconfunde com incapacidade, como felizmente já vamos aprendendo. (confunde-se)

7. (ACEP – PREF. QUIXADÁ/CE – PSICÓLOGO – 2010) No período “O essencial é o seguinte: //nunca antes neste país houve um governo tão imbuído da ideia // de que veio // para recomeçar a história.”, a oração sublinhada é classificada como: (A) coordenada assindética; (B) subordinada substantiva completiva nominal; (C) subordinada substantiva objetiva indireta; (D) subordinada substantiva apositiva.

9. (PREFEITURA DE CARANAÍBA - MG - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FCM - 2019) Dieta salvadora A ciência descobre um micróbio adepto de um alimento abundante: o lixo plástico no mar.

8. (PREFEITURA DE PIRACICABA - SP - PROFESSOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - VUNESP - 2020)

O ser humano revelou-se capaz de dividir o átomo, derrotar o câncer e produzir um “Dom Quixote”. Só não consegue dar um destino razoável ao lixo que produz. E não se contenta em brindar os mares, rios e lagoas com seus próprios dejetos. Intoxica-os também com garrafas plásticas, pneus, computadores, sofás e até carcaças de automóveis. Tudo que perde o uso é atirado num curso d’água, subterrâneo ou a céu aberto, que se encaminha inevitavelmente para o mar. O resultado está nas ilhas de lixo que se formam, da Guanabara ao Pacífico. De repente, uma boa notícia. Cientistas da Grécia, Suíça, Itália, China e dos Emirados Árabes descobriram em duas ilhas gregas um micróbio marinho que se alimenta do carbono contido no plástico jogado ao mar. Parece que, depois de algum tempo ao sol e atacado pelo sal, o plástico, seja mole, como o das sacolas, ou duro, como o das embalagens, fica quebradiço – no ponto para que os micróbios, de guardanapo ao pescoço, o decomponham e façam a festa. Os cientistas estão agora criando réplicas desses micróbios, para que eles ajudem os micróbios nativos a devorar o lixo. Haja estômago. Em “A Guerra das Salamandras”, romance de 1936 do tcheco Karel Čapek (pronuncia-se tchá-pek), um explorador descobre na costa de Sumatra uma raça de lagartos gigantes, hábeis em colher pérolas e construir diques submarinos. Em troca das pérolas que as salamandras lhe entregam, ele lhes fornece facas para se defenderem dos tubarões. O resto, você adivinhou: as salamandras se reproduzem, tornam-se milhões, ocupam os litorais, aprendem a falar einundam os continentes. São agora bilhões e tomam o mundo.

Escola inclusiva É alvissareira a constatação de que 86% dos brasileiros concordam que há melhora nas escolas quando se incluem alunos com deficiência. Uma década atrás, quando o país aderiu à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assumiu o dever de uma educação inclusiva, era comum ouvir previsões negativas para tal perspectiva generosa. Apesar das dificuldades óbvias, ela se tornou lei em 2015 e criou raízes no tecido social. A rede pública carece de profissionais satisfatoriamente qualificados até para o mais básico, como o ensino de ciências; o que dizer então de alunos com gama tão variada de dificuldades. Os empecilhos vão desde o acesso físico à escola, como o enfrentado por cadeirantes, a problemas de aprendizado criados por limitações sensoriais – surdez, por exemplo – e intelectuais. Bastaram alguns anos de convívio em sala, entretanto, para minorar preconceitos. A maioria dos entrevistados (59%), hoje, discorda de que crianças com deficiência devam aprender só na companhia de colegas na mesma condição. Tal receptividade decerto não elimina o imperativo de contar com pessoal capacitado, em cada estabelecimento, para lidar com necessidades específicas de cada aluno. O censo escolar indica 1,2 milhão de alunos assim categorizados. Embora tenha triplicado o

LÍNGUA PORTUGUESA Não quero dizer que os micróbios comedores de lixo podem se tornar as salamandras de Čapek. É que, no livro, as salamandras aprendem a gerir o mundo melhor do que nós. Com os micróbios no comando, nossos mares, pelo menos, estarão a salvo.

A linha de argumento do ambientalista ingênuo lembra-nos o “salto do tigre” enunciado pelo filósofo da cultura Walter Benjamin, em uma de suas teses sobre a filosofia da história. Qual um tigre mergulhamos no passado, e apenas apreendemos o que interessa para nossa argumentação. É o que se faz, a todo tempo.

Ruy Castro, jornalista, biógrafo e escritor brasileiro. Folha de S. Paulo. Caderno Opinião, p. A2, 20 mai. 2019.

(Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Disponível em: https://www. conjur.com.br/2011. Acesso em: 10.08.2019. Adaptado)

Os pronomes pessoais oblíquos átonos, em relação ao verbo, possuem três posições: próclise (antes do verbo), mesóclise (no meio do verbo) e ênclise (depois do verbo). Avalie as afirmações sobre o emprego dos pronomes oblíquos nos trechos a seguir. I – A próclise se justifica pela presença da palavra negativa: “E não se contenta em brindar os mares, rios e lagoas com seus próprios dejetos.” II – A ênclise ocorre por se tratar de oração iniciada por verbo: “Intoxica-os também com garrafas plásticas, pneus, computadores, sofás e até carcaças de automóveis.” III – A próclise é sempre empregada quando há locução verbal: “Não quero dizer que os micróbios comedores de lixo podem se tornar as salamandras de Čapek.” IV – O sujeito expresso exige o emprego da ênclise: “O ser humano revelou-se capaz de dividir o átomo, derrotar o câncer e produzir um ‘Dom Quixote’”.

(*) Referência ao personagem Bambi, filhote de cervo conhecido como “Príncipe da Floresta”, em sua saga pela sobrevivência na natureza. Assinale a alternativa que reescreve os trechos destacados empregando pronomes, de acordo com a norma-padrão de regência e colocação. Uma nuvem de problematização supostamente filosófica tambémrondaria a discussão. / Alguma ingenuidade conceitualpoderia marcar o ambientalismo apologético. (A) ... lhe rondaria ... o poderia marcar (B) ... rondá-la-ia ... poderia marcar ele (C) ... rondaria-a ... podê-lo-ia marcar (D) ... rondaria-lhe ... poderia o marcar (E) ... a rondaria ... poderia marcá-lo 11. (PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE TÉCNICO EM SANEAMENTO - IBFC - 2019)

Está correto apenas o que se afirma em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV.

Vou-meembora pra Pasárgada, lá sou amigo do Rei”.

(M.Bandeira)

Quanto à regra de colocação pronominal utilizada, assinale a alternativa correta. (A) Ênclise: em orações iniciadas com verbos no presente ou pretérito afirmativo, o pronome oblíquo deve ser usado posposto ao verbo. (B) Próclise: em orações iniciadas com verbos no presente ou pretérito afirmativo, o pronome oblíquo deve ser usado posposto ao verbo. (C) Mesóclise: em orações iniciadas com verbos no presente ou pretérito afirmativo, o pronome oblíquo deve ser usado posposto ao verbo. (E) Próclise: em orações iniciadas com verbos no imperativo afirmativo, o pronome oblíquo deve ser usado posposto ao verbo.

10. (PREFEITURA DE BIRIGUI - SP - EDUCADOR DE CRECHE - VUNESP - 2019) Certo discurso ambientalista tradicional recorrentemente busca indícios de que o problema ambiental seja universal (e de fato é), atemporal (nem tanto) e generalizado (o que é desejável). Alguma ingenuidade conceitual poderia marcar o ambientalismo apologético; haveria dilemas ambientais em todos os lugares, tempos, culturas. É a bambificação(*) da natureza. Necessária, no entanto, como condição de sobrevivência. Há quem tenha encontrado normas ambientais na Bíblia, no Direito grego, e até no Direito romano. São Francisco de Assis, nessa linha, prosaica, seria o santo padroeiro das causas ambientais; falava com plantas e animais. A proteção do meio ambiente seria, nesse contexto, instintiva, predeterminando objeto e objetivo. Por outro lado, e este é o meu argumento, quando muito, e agora utilizo uma categoria freudiana, a pretensão de proteção ambiental seria pulsional, dado que resiste a uma pressão contínua, variável na intensidade. Assim, numa dimensão qualitativa, e não quantitativa, é que se deveria enfrentar a questão, que também é cultural. E que culturalmente pode ser abordada. O problema, no entanto, é substancialmente econômico. O dilema ambiental só se revela como tal quando o meio ambiente passa a ser limite para o avanço da atividade econômica. É nesse sentido que a chamada internalização da externalidade negativa exige justificativa para uma atuação contra-fática. Uma nuvem de problematização supostamente filosófica também rondaria a discussão. Antropocêntricos acreditam que a proteção ambiental seria narcisística, centrada e referenciada no próprio homem. Os geocêntricos piamente entendem que a natureza deva ser protegida por próprios e intrínsecos fundamentos e características. Posições se radicalizam.

12. (PREFEITURA DE PERUÍBE - SP - INSPETOR DE ALUNOS - VUNESP - 2019) Pelo fim das fronteiras Imigração é um fenômeno estranho. Do ponto de vista puramente racional, ela é a solução para vários problemas globais. Mas, como o mundo é um lugar menos racional do que deveria, pessoas que buscam refúgio em outros países costumam ser recebidas com desconfiança quando não com violência, o que diminui o valor da imigração como remédio multiuso. No plano econômico, a plena mobilidade da mão de obra seria muito bem-vinda. Segundo algumas estimativas, ela faria o PIB mundial aumentar em até 50%. Mesmo que esses cálculos estejam inflados, só uma fração de 10% já significaria um incremento da ordem de US$ 10 trilhões (uns cinco Brasis). Uma das principais razões para o mundo ser mais pobre do que poderia é que enormes contingentes de humanos vivem sob sistemas que os impedem de ser produtivos. Um estudo de 2016

LÍNGUA PORTUGUESA de Clemens, Montenegro e Pritchett estimou que só tirar um trabalhador macho sem qualificação de seu país pobre de origem e transportá-lo para os EUA elevaria sua renda anual em US$ 14 mil. A imigração se torna ainda mais tentadora quando se considera que é a resposta perfeita para países desenvolvidos que enfrentam o problema do envelhecimento populacional. Não obstante tantas virtudes, imigrantes podem ser maltratados e até perseguidos quando cruzam a fronteira, especialmente se vêm em grandes números. Isso está acontecendo até no Brasil, que não tinha histórico de xenofobia. Desconfio de que estão em operação aqui vieses da Idade da Pedra, tempo em que membros de outras tribos eram muito mais uma ameaça do que uma solução. De todo modo, caberia às autoridades incentivar a imigração, tomando cuidado para evitar que a chegada dos estrangeiros dê pretexto para cenas de barbárie. Isso exigiria recebê-los com inteligência, minimizando choques culturais e distribuindo as famílias por regiões e cidades em que podem ser mais úteis. É tudo o que não estamos fazendo.

No mesmo excerto “Dessa forma, as bandeiras e moradores das 42 cidades do território original de Blumenau,quefoi fundado por Hermann, também estiveram representadas na Rua XV de Novembro.”, a palavra destacada pertence à classe gramatical: (A) conjunção (B) pronome (C) preposição (D) advérbio (E) substantivo 15. (PREFEITURA DE BLUMENAU - SC - PROFESSOR - PORTUGUÊS – MATUTINO - FURB – 2019) Determinado, batalhador, estudioso, dedicado e inquieto. Muitos são os adjetivos que encontramos nos livros de história para definir Hermann Blumenau. Desde os primeiros anos da colônia, esteve determinado a construir uma casa melhor para viver com sua família, talvez em um terreno que lhe pertencia no morro do aipim. Infelizmente, nunca concretizou este sonho, porém, nunca deixou de zelar por tudo aquilo que lhe dizia respeito.[...]

(Hélio Schwartsman. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ colunas/.28.08.2018. Adaptado)

Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2019. [adaptado]

Considere as frases: • países desenvolvidos que enfrentamo problema do envelhecimento populacional.(4º parágrafo) • ... minimizando choques culturais e distribuindo as famíliaspor regiões e cidades em que podem ser mais úteis. (6º parágrafo)

Sobre a colocação dos pronomes átonos nos excertos: “...talvez em um terreno quelhepertencia no morro do aipim.” e “...zelar por tudo aquilo que lhe dizia respeito.”, podemos afirmar que ambas as próclises estão corretas, pois o verbo está precedido de palavras que atraem o pronome para antes do verbo. Assinale a alternativa que identifica essas palavras atrativas dos excertos: (A) palavras de sentido negativo (B) advérbios (C) conjunções subordinativas (D) pronomes demonstrativos (E) pronomes relativos

A substituição das expressões em destaque por pronomes está de acordo com a norma-padrão de emprego e colocação em: (A) enfrentam-no; distribuindo-lhes. (B) o enfrentam; lhes distribuindo. (C) o enfrentam; distribuindo-as. (D) enfrentam-no; lhes distribuindo. (E) lhe enfrentam; distribuindo-as. 13. (PREFEITURA DE PERUÍBE - SP – SECRETÁRIO DE ESCOLA - VUNESP - 2019) Considere a frase a seguir. Como as crianças são naturalmente agitadas, cabe aos adultosimpor às criançaslimites quegarantam às criançasum desenvolvimento saudável. Para eliminar as repetições da frase, as expressões destacadas devem ser substituídas, em conformidade com a norma-padrão da língua, respectivamente, por (A) impor-nas ... lhes garantam (B) impor-lhes ... as garantam (C) impô-las ... lhes garantam (D) impô-las ... as garantam (E) impor-lhes ... lhes garantam

16. (CESGRANRIO – FINEP – TÉCNICO – 2011) A vírgula pode ser retirada sem prejuízo para o significado e mantendo a norma padrão na seguinte sentença: (A) Mário, vem falar comigo depois do expediente. (B) Amanhã, apresentaremos a proposta de trabalho. (C) Telefonei para o Tavares, meu antigo chefe. (D) Encomendei canetas, blocos e crachás para a reunião. (E) Entrou na sala, cumprimentou a todos e iniciou o discurso. 17. (CESGRANRIO – PETROBRAS – TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO – 2011) Há ERRO quanto ao emprego dos sinais de pontuação em: (A) Ao dizer tais palavras, levantou-se, despediu-se dos convidados e retirou-se da sala: era o final da reunião. (B) Quem disse que, hoje, enquanto eu dormia, ela saiu sorrateiramente pela porta? (C) Na infância, era levada e teimosa; na juventude, tornou-se tímida e arredia; na velhice, estava sempre alheia a tudo. (D) Perdida no tempo, vinham-lhe à lembrança a imagem muito branca da mãe, as brincadeiras no quintal, à tarde, com os irmãos e o mundo mágico dos brinquedos. (E) Estava sempre dizendo coisas de que mais tarde se arrependeria. Prometia a si própria que da próxima vez, tomaria cuidado com as palavras, o que entretanto, não acontecia.

14. (PREFEITURA DE BLUMENAU - SC - PROFESSOR - GEOGRAFIA – MATUTINO - FURB – 2019) O tradicional desfile do aniversário de Blumenau, que completa 169 anos de fundação nesta segunda-feira, teve outra data especial para comemorar: os 200 anos de nascimento do Doutor Hermann Blumenau. __________ 15 mil pessoas que estiveram na Rua XV de Novembro nesta manhã acompanhando o desfile, de acordo com estimativa da Fundação Cultural, conheceram um pouco mais da vida do fundador do município. [...] O desfile também apresentou aspectos da colonização alemã no Vale do Itajaí. Dessa forma, as bandeiras e moradores das 42 cidades do território original de Blumenau, que foi fundado por Hermann, também estiveram representadas na Rua XV de Novembro. [...] Disponível em: .Acesso em: 02 set. 2019.[adaptado]

LÍNGUA PORTUGUESA 18. (FCC – INFRAERO – ADMINISTRADOR – 2011) Está inteiramente correta a pontuação do seguinte período: (A) Os personagens principais de uma história, responsáveis pelo sentido maior dela, dependem, muitas vezes, de pequenas providências que, tomadas por figurantes aparentemente sem importância, ditam o rumo de toda a história. (B) Os personagens principais, de uma história, responsáveis pelo sentido maior dela, dependem muitas vezes, de pequenas providências que tomadas por figurantes, aparentemente sem importância, ditam o rumo de toda a história. (C) Os personagens principais de uma história, responsáveis pelo sentido maior dela dependem muitas vezes de pequenas providências, que, tomadas por figurantes aparentemente, sem importância, ditam o rumo de toda a história. (D) Os personagens principais, de uma história, responsáveis pelo sentido maior dela, dependem, muitas vezes de pequenas providências, que tomadas por figurantes aparentemente sem importância, ditam o rumo de toda a história. (E) Os personagens principais de uma história, responsáveis, pelo sentido maior dela, dependem muitas vezes de pequenas providências, que tomadas por figurantes, aparentemente, sem importância, ditam o rumo de toda a história.

(C) Poucos estudiosos se despõem a discutir o empacto das composições do músico na cultura ocidental. (D) Salvo algumas exceções, a maioria das óperas do compositor termina em uma cena de reconciliação entre os personagens. (E) Alguns acreditam que o valor da obra do compositor se deve mais à árdua dedicação do que a arroubos de inspiração. 22. (CESGRANRIO – BNDES – ADVOGADO – 2004) No título do artigo “A tal da demanda social”, a classe de palavra de “tal” é: (A) pronome; (B) adjetivo; (C) advérbio; (D) substantivo; (E) preposição. 23. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação morfológica do pronome “alguém” (l. 44). (A) Pronome demonstrativo. (B) Pronome relativo. (C) Pronome possessivo. (D) Pronome pessoal. (E) Pronome indefinido. 24. Em relação à classe e ao emprego de palavras no texto, na oração “A abordagem social constitui-se em um processo de trabalho planejado de aproximação” (linhas 1 e 2), os vocábulos sublinhados classificam-se, respectivamente, em (A) preposição, pronome, artigo, adjetivo e substantivo. (B) pronome, preposição, artigo, substantivo e adjetivo. (C) conjunção, preposição, numeral, substantivo e pronome. (D) pronome, conjunção, artigo, adjetivo e adjetivo. (E) conjunção, conjunção, numeral, substantivo e advérbio.

19. (FDC – PROFESSOR DE PORTUGUÊS II – 2005) Marque a série em que o hífen está corretamente empregado nas cinco palavras: (A) pré-nupcial, ante-diluviano, anti-Cristo, ultra-violeta, infra-vermelho. (B) vice-almirante, ex-diretor, super-intendente, extrafino, infra-assinado. (C) anti-alérgico, anti-rábico, ab-rupto, sub-rogar, antihigiênico. (D) extraoficial, antessala, contrassenso, ultrarrealismo, contrarregra. (E) co-seno, contra-cenar, sobre-comum, sub-humano, infra-mencionado.

25. (FGV – SENADO FEDERAL – POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL – 2008) Assinale a alternativa em que se tenha optado corretamente por utilizar ou não o acento grave indicativo de crase. (A) Vou à Brasília dos meus sonhos. (B) Nosso expediente é de segunda à sexta. (C) Pretendo viajar a Paraíba. (D) Ele gosta de bife à cavalo.

20. (ESAF – SRF – AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – 2003) Indique o item em que todas as palavras estão corretamente empregadas e grafadas. (A) A pirâmide carcerária assegura um contexto em que o poder de infringir punições legais a cidadãos aparece livre de qualquer excesso e violência. (B) Nos presídios, os chefes e subchefes não devem ser exatamente nem juízes, nem professores, nem contramestres, nem suboficiais, nem “pais”, porém avocam a si um pouco de tudo isso, num modo de intervenção específico. (C) O carcerário, ao homogeinizar o poder legal de punir e o poder técnico de disciplinar, ilide o que possa haver de violento em um e de arbitrário no outro, atenuando os efeitos de revolta que ambos possam suscitar. (D) No singular poder de punir, nada mais lembra o antigo poder do soberano iminente que vingava sua autoridade sobre o corpo dos supliciados. (E) A existência de uma proibição legal cria em torno dela um campo de práticas ilegais, sob o qual se chega a exercer controle e aferir lucro ilícito, mas que se torna manejável por sua organização em delinqüência.

26. (FDC – MAPA – ANALISTA DE SISTEMAS – 2010) Na oração “Eles nos deixaram À VONTADE” e no trecho “inviabilizando o ataque, que, naturalmente, deveria ser feito À DISTÂNCIA”, observa-se a ocorrência da crase nas locuções adverbiais em caixa-alta. Nas locuções das frases abaixo também ocorre a crase, que deve ser marcada com o acento, EXCETO em: (A) Todos estavam à espera de uma solução para o problema. (B) À proporção que o tempo passava, maior era a angústia do eleitorado pelo resultado final. (C) Um problema à toa emperrou o funcionamento do sistema. (D) Os técnicos estavam face à face com um problema insolúvel. (E) O Tribunal ficou à mercê dos hackers que invadiram o sistema. 27. (FEMPERJ – VALEC – JORNALISTA – 2012) Intertextualidade é a presença de um texto em outro; o pensamento abaixo que NÃO se fundamenta em intertextualidade é: (A) “Se tudo o que é bom dura pouco, eu já deveria ter morrido há muito tempo.” (B) “Nariz é essa parte do corpo que brilha, espirra, coça e se mete onde não é chamada.”

21. (FCC – METRÔ/SP – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JÚNIOR – 2012) A frase que apresenta INCORREÇÕES quanto à ortografia é: (A) Quando jovem, o compositor demonstrava uma capacidade extraordinária de imitar vários estilos musicais. (B) Dizem que o músico era avesso à ideia de expressar sentimentos pessoais por meio de sua música.

LÍNGUA PORTUGUESA (C) “Une-te aos bons e será um deles. Ou fica aqui com a gente mesmo!” (D) “Vamos fazer o feijão com arroz. Se puder botar um ovo, tudo bem.” (E) “O Neymar é invendável, inegociável e imprestável.”

IV- O texto é coeso e coerente, já que apresenta progressão temática e bom uso dos recursos coesivos. Analise as assertivas e responda: (A) Somente a I é correta. (B) Somente a II é incorreta. (C) Somente a III é correta. (D) Somente a IV é correta.

Leia o texto abaixo para responder a questão. A lama que ainda suja o Brasil Fabíola Perez([emailprotected])

Leia o texto abaixo para responder as questões. UM APÓLOGO

A maior tragédia ambiental da história do País escancarou um dos principais gargalos da conjuntura política e econômica brasileira: a negligência do setor privado e dos órgãos públicos diante de um desastre de repercussão mundial. Confirmada a morte do Rio Doce, o governo federal ainda não apresentou um plano de recuperação efetivo para a área (apenas uma carta de intenções). Tampouco a mineradora Samarco, controlada pela brasileira Vale e pela anglo-australiana BHP Billiton. A única medida concreta foi a aplicação da multa de R$ 250 milhões – sendo que não há garantias de que ela será usada no local. “O leito do rio se perdeu e a calha profunda e larga se transformou num córrego raso”, diz Malu Ribeiro, coordenadora da rede de águas da Fundação SOS Mata Atlântica, sobre o desastre em Mariana, Minas Gerais. “O volume de rejeitos se tornou uma bomba relógio na região.” Para agravar a tragédia, a empresa declarou que existem riscos de rompimento nas barragens de Germano e de Santarém. Segundo o Departamento Nacional de Produção Mineral, pelo menos 16 barragens de mineração em todo o País apresentam condições de insegurança. “O governo perdeu sua capacidade de aparelhar órgãos técnicos para fiscalização”, diz Malu. Na direção oposta Ao caminho da segurança, está o projeto de lei 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que prevê licença única em um tempo exíguo para obras consideradas estratégicas. O novo marco regulatório da mineração, por sua vez, também concede prioridade à ação de mineradoras. “Ocorrerá um aumento dos conflitos judiciais, o que não será interessante para o setor empresarial”, diz Maurício Guetta, advogado do Instituto Sócio Ambiental (ISA). Com o avanço dessa legislação outros danos irreversíveis podem ocorrer.

Machado de Assis.

Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha: — Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma coisa neste mundo? — Deixe-me, senhora. — Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável? Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça. — Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos outros. — Mas você é orgulhosa. — Decerto que sou. — Mas por quê? — É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu? — Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e muito eu? — Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos babados… — Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vou adiante, puxando por você, que vem atrás, obedecendo ao que eu faço e mando… — Também os batedores vão adiante do imperador. — Você é imperador? — Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto… Estavam nisto, quando a costureira chegou à casa da baronesa. Não sei se disse que isto se passava em casa de uma baronesa, que tinha a modista ao pé de si, para não andar atrás dela. Chegou a costureira, pegou do pano, pegou da agulha, pegou da linha, enfiou a linha na agulha, e entrou a coser. Uma e outra iam andando orgulhosas, pelo pano adiante, que era a melhor das sedas, entre os dedos da costureira, ágeis como os galgos de Diana — para dar a isto uma cor poética. E dizia a agulha: — Então, senhora linha, ainda teima no que dizia há pouco? Não repara que esta distinta costureira só se importa comigo; eu é que vou aqui entre os dedos dela, unidinha a eles, furando abaixo e acima… A linha não respondia nada; ia andando. Buraco aberto pela agulha era logo enchido por ela, silenciosa e ativa, como quem sabe o que faz, e não está para ouvir palavras loucas. A agulha vendo que ela não lhe dava resposta, calou-se também, e foi andando. E era tudo silêncio na saleta de costura; não se ouvia mais que o plic-plic-plic-plic da agulha no pano. Caindo o sol, a costureira dobrou a costura, para o dia seguinte; continuou ainda nesse e no outro, até que no quarto acabou a obra, e ficou esperando o baile. Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da

FONTE: http://www.istoe.com.br/reportagens/441106_A+LA MA+QUE+AINDA+SUJA+O+BRASIL

28. Observe as assertivas relacionadas ao texto lido: I. O texto é predominantemente narrativo, já que narra um fato. II. O texto é predominantemente expositivo, já que pertence ao gênero textual editorial. III. O texto é apresenta partes narrativas e partes expositivas, já que se trata de uma reportagem. IV. O texto apresenta partes narrativas e partes expositivas, já se trata de um editorial. Analise as assertivas e responda: (A) Somente a I é correta. (B) Somente a II é incorreta. (C) Somente a III é correta (D) A III e IV são corretas. 29. Observe as assertivas relacionadas ao texto “A lama que ainda suja o Brasil”: I- O texto é coeso, mas não é coerente, já que tem problemas no desenvolvimento do assunto. II- O texto é coerente, mas não é coeso, já que apresenta problemas no uso de conjunções e preposições. III- O texto é coeso e coerente, graças ao bom uso das classes de palavras e da ordem sintática.

LÍNGUA PORTUGUESA bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando, acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe: — Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá. Parece que a agulha não disse nada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor experiência, murmurou à pobre agulha: — Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico. Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça: — Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária!

(D) intensidade e dimensão; (E) pejoratividade e afetividade. 32. Em um texto narrativo como “Um Apólogo”, é muito comum uso de linguagem denotativa e conotativa. Assinale a alternativa cujo trecho retirado do texto é uma demonstração da expressividade dos termos “linha” e “agulha” em sentido figurado. (A) “- É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu?” (L.11) (B) “- Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça.” (L.06) (C) “- Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos babados...” (L.13) (D) “- Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária!” (L.43) (E) “- Então, senhora linha, ainda teima no que dizia há pouco?” (L.25)

30. De acordo com o texto “Um Apólogo” de Machado de Assis e com a ilustração abaixo, e levando em consideração as personagens presentes nas narrativas tanto verbal quanto visual, indique a opção em que a fala não é compatível com a associação entre os elementos dos textos:

33. De acordo com a temática geral tratada no texto e, de modo metafórico, considerando as relações existentes em um ambiente de trabalho, aponte a opção que NÃO corresponde a uma ideia presente no texto: (A) O texto sinaliza que, normalmente, não há uma relação equânime em ambientes coletivos de trabalho; (B) O texto sinaliza que, normalmente, não há uma relação equânime em ambientes coletivos de trabalho; (C) O texto indica que, em um ambiente coletivo de trabalho, cada sujeito possui atribuições próprias. (D) O texto sugere que o reconhecimento no ambiente coletivo de trabalho parte efetivamente das próprias atitudes do sujeito. (E) O texto revela que, em um ambiente coletivo de trabalho, frequentemente é difícil lidar com as vaidades individuais.

GABARITO

(A) “- Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma coisa neste mundo?” (L.02) (B) “- Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar?” (L.06) (C) “- Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vou adiante, puxando por você, que vem atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...” (L.14-15) (D) “- Então, senhora linha, ainda teima no que dizia há pouco? Não repara que esta distinta costureira só se importa comigo; eu é que vou aqui entre os dedos dela, unidinha a eles, furando abaixo e acima.” (L.25-26) (E) “- Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.” (L.40-41) 31. O diminutivo, em Língua Portuguesa, pode expressar outros valores semânticos além da noção de dimensão, como afetividade, pejoratividade e intensidade. Nesse sentido, pode-se afirmar que os valores semânticos utilizados nas formas diminutivas “unidinha”(L.26) e “corpinho”(L.32), são, respectivamente, de: (A) dimensão e pejoratividade; (B) afetividade e intensidade; (C) afetividade e dimensão;

LÍNGUA PORTUGUESA

ANOTAÇÕES

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LÍNGUA PORTUGUESA

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LÍNGUA INGLESA 1. Conhecimento de um vocabulário fundamental e dos aspectos gramaticais básicos para a compreensão de textos . . . . . . . . . . . . 01

LÍNGUA INGLESA • Afixos: são prefixos e/ou sufixos adicionados a uma raiz, que modifica o significado da palavra. Assim, conhecendo o significado de cada afixo pode-se compreender mais facilmente uma palavra composta por um prefixo ou sufixo. • Conhecimento prévio: para compreender um texto, o leitor depende do conhecimento que ele já tem e está armazenado em sua memória. É a partir desse conhecimento que o leitor terá o entendimento do assunto tratado no texto e assimilará novas informações. Trata-se de um recurso essencial para o leitor formular hipóteses e inferências a respeito do significado do texto.

CONHECIMENTO DE UM VOCABULÁRIO FUNDAMENTAL E DOS ASPECTOS GRAMATICAIS BÁSICOS PARA A COMPREENSÃO DE TEXTOS Reading Comprehension Interpretar textos pode ser algo trabalhoso, dependendo do assunto, ou da forma como é abordado. Tem as questões sobre o texto. Mas, quando o texto é em outra língua? Tudo pode ser mais assustador. Se o leitor manter a calma, e se embasar nas estratégias do Inglês Instrumental e ter certeza que ninguém é cem por cento leigo em nada, tudo pode ficar mais claro. Vejamos o que é e quais são suas estratégias de leitura:

O leitor tem, portanto, um papel ativo no processo de leitura e compreensão de textos, pois é ele que estabelecerá as relações entre aquele conteúdo do texto e os conhecimentos de mundo que ele carrega consigo. Ou mesmo, será ele que poderá agregar mais profundidade ao conteúdo do texto a partir de sua capacidade de buscar mais conhecimentos acerca dos assuntos que o texto traz e sugere. Não se esqueça que saber interpretar textos em inglês é muito importante para ter melhor acesso aos conteúdos escritos fora do país, ou para fazer provas de vestibular ou concursos.

Inglês Instrumental Também conhecido como Inglês para Fins Específicos - ESP, o Inglês Instrumental fundamenta-se no treinamento instrumental dessa língua. Tem como objetivo essencial proporcionar ao aluno, em curto prazo, a capacidade de ler e compreender aquilo que for de extrema importância e fundamental para que este possa desempenhar a atividade de leitura em uma área específica.

Regular and irregular plural of nouns: To form the plural of the nouns is very easy, but you must practice and observe some rules.

Estratégias de leitura • Skimming: trata-se de uma estratégia onde o leitor vai buscar a ideia geral do texto através de uma leitura rápida, sem apegar-se a ideias mínimas ou específicas, para dizer sobre o que o texto trata. • Scanning: através do scanning, o leitor busca ideias específicas no texto. Isso ocorre pela leitura do texto à procura de um detalhe específico. Praticamos o scanning diariamente para encontrarmos um número na lista telefônica, selecionar um e-mail para ler, etc. • Cognatos: são palavras idênticas ou parecidas entre duas línguas e que possuem o mesmo significado, como a palavra “vírus” é escrita igualmente em português e inglês, a única diferença é que em português a palavra recebe acentuação. Porém, é preciso atentar para os chamados falsos cognatos, ou seja, palavras que são escritas igual ou parecidas, mas com o significado diferente, como “evaluation”, que pode ser confundida com “evolução” onde na verdade, significa “avaliação”. • Inferência contextual: o leitor lança mão da inferência, ou seja, ele tenta adivinhar ou sugerir o assunto tratado pelo texto, e durante a leitura ele pode confirmar ou descartar suas hipóteses. • Reconhecimento de gêneros textuais: são tipo de textos que se caracterizam por organização, estrutura gramatical, vocabulário específico e contexto social em que ocorrem. Dependendo das marcas textuais, podemos distinguir uma poesia de uma receita culinária, por exemplo.

Regular plural of nouns • Regra Geral: forma-se o plural dos substantivos geralmente acrescentando-se “s” ao singular. Ex.: Motherboard – motherboards Printer – printers Keyboard – keyboards • Os substantivos terminados em y precedido de vogal seguem a regra geral: acrescentam s ao singular. Ex.: Boy – boys Toy – toys Key – keys es.

• Substantivos terminados em s, x, z, o, ch e sh, acrescenta-se Ex.: boss – bosses tax – taxes bush – bushes

• Substantivos terminados em y, precedidos de consoante, trocam o y pelo i e acrescenta-se es. Consoante + y = ies Ex.: fly – flies try – tries curry – curries Irregular plurals of nouns There are many types of irregular plural, but these are the most common: • Substantivos terminados em f e trocam o f pelo v e acrescenta-se es. Ex.: knife – knives life – lives wife – wives

• Informação não-verbal: é toda informação dada através de figuras, gráficos, tabelas, mapas, etc. A informação não-verbal deve ser considerada como parte da informação ou ideia que o texto deseja transmitir. • Palavras-chave: são fundamentais para a compreensão do texto, pois se trata de palavras relacionadas à área e ao assunto abordado pelo texto. São de fácil compreensão, pois, geralmente, aparecem repetidamente no texto e é possível obter sua ideia através do contexto. • Grupos nominais: formados por um núcleo (substantivo) e um ou mais modificadores (adjetivos ou substantivos). Na língua inglesa o modificador aparece antes do núcleo, diferente da língua portuguesa.

• Substantivos terminados em f trocam o f pelo v; então, acrescenta-se es. Ex.: half – halves wolf – wolves loaf – loaves • Substantivos terminados em o, acrescenta-se es. Ex.: potato – potatoes tomato – tomatoes volcano – volcanoes • Substantivos que mudam a vogal e a palavra. Ex.: foot – feet child – children person – people tooth – teeth mouse – mice

LÍNGUA INGLESA Countable and Uncountable nouns • Contáveis são os substantivos que podemos enumerar e contar, ou seja, que podem possuir tanta forma singular quanto plural. Eles são chamados de countable nouns em inglês. Por exemplo, podemos contar orange. Podemos dizer one orange, two oranges, three oranges, etc. • Incontáveis são os substantivos que não possuem forma no plural. Eles são chamados de uncountable nouns, de non-countable nouns em inglês. Podem ser precedidos por alguma unidade de medida ou quantificador. Em geral, eles indicam substâncias, líquidos, pós, conceitos, etc., que não podemos dividir em elementos separados. Por exemplo, não podemos contar “water”. Podemos contar “bottles of water” ou “liters of water”, mas não podemos contar “water” em sua forma líquida. Alguns exemplos de substantivos incontáveis são: music, art, love, happiness, advice, information, news, furniture, luggage, rice, sugar, butter, water, milk, coffee, electricity, gas, power, money, etc. Veja outros de countable e uncountable nouns:

Definite Article THE = o, a, os, as • Usos – Antes de substantivos tomados em sentido restrito. THE coffee produced in Brazil is of very high quality. I hate THE music they’re playing.

LÍNGUA INGLESA They went to THE movies last night.

– Antes de nomes de países no plural ou que contenham as palavras Kingdom, Republic, Union, Emirates. THE United States THE Netherlands THE United Kingdom THE Dominican Republic

Indefinite Article A / AN = um, uma •A

– Antes de adjetivos ou advérbios no grau superlativo. John is THE tallest boy in the family.

– Antes de palavras iniciadas por consoantes. A boy, A girl, A woman

– Antes de acidentes geográficos (rios, mares, oceanos, cadeias de montanhas, desertos e ilhas no plural), mesmo que o elemento geográfico tenha sido omitido. THE Nile (River) THE Sahara (Desert)

– Antes de palavras iniciadas por vogais, com som consonantal. A uniform, A university, A European • AN – Antes de palavras iniciadas por vogais. AN egg, AN orange, AN umbrella

– Antes de nomes de famílias no plural. THE Smiths have just moved here.

– Antes de palavras iniciadas por H mudo (não pronunciado). AN hour, AN honor, AN heir

– Antes de adjetivos substantivados. You should respect THE old.

• Usos

– Antes de numerais ordinais. He is THE eleventh on the list.

– Para se dar ideia de representação de um grupo, antes de substantivos. A chicken lays eggs. (Todas as galinhas põem ovos.)

– Antes de nomes de hotéis, restaurantes, teatros, cinemas, museus. THE Hilton (Hotel)

– Antes de nomes próprios no singular, significando “um tal de”. A Mr. Smith phoned yesterday.

– Antes de nacionalidades. THE Dutch

– No modelo: WHAT + A / AN = adj. + subst.

– Antes de nomes de instrumentos musicais. She plays THE piano very well.

What A nice woman!

– Antes de substantivos seguidos de preposição. THE Battle of Trafalgar

– Em algumas expressões de medida e frequência. A dozen A hundred Twice A year

• Omissões – Antes de substantivos tomados em sentido genérico. Roses are my favorite flowers.

- Em certas expressões. It’s A pity, It’s A shame, It’s AN honor...

–Antes de nomes próprios no singular. She lives in South America.

– Antes de profissão ou atividades. James is A lawyer. Her sister is A physician.

–Antes de possessivos. My house is more comfortable than theirs. ge.

• Omissão

– Antes de nomes de idiomas, não seguidos da palavra langua-

– Antes de substantivos contáveis no plural. Lions are wild animals.

She speaks French and English. (Mas: She speaks THE French language.) – Antes de nomes de estações do ano. Summer is hot, but winter is cold. • Casos especiais – Não se usa o artigo THE antes das palavras church, school, prison, market, bed, hospital, home, university, college, market, quando esses elementos forem usados para seu primeiro propósito. She went to church. (para rezar) She went to THE church. (talvez para falar com alguém)

vos.

– Antes de substantivos incontáveis. Water is good for our health. * Em alguns casos, podemos usar SOME antes dos substanti-

Em Inglês utilizamos adjetivos para comparar duas coisas ou mais. Eles podem ser classificados em dois graus: comparativo e superlativo. O grau comparativo é usado para comparar duas coisas. Já o superlativo, usamos para dizer que uma coisa se destaca num grupo de três ou mais.

– Sempre se usa o artigo THE antes de office, cathedral, cinema, movies e theater. Let’s go to THE theater.

LÍNGUA INGLESA 3. Usamos os prefixos more e most com adjetivos de mais de duas sílabas. Exemplos: More comfortable than = mais confortável que More careful than = mais cuidadoso que The most comfortable = o mais confortável The most careful = o mais cuidadoso 4. Usamos os prefixos more e most com advérbios de duas sílabas. Exemplos: More afraid than = mais amedrontado que More asleep than = mais adormecido que The most afraid = o mais amedrontado The most asleep = o mais adormecido 5. Usamos os prefixos more e most com qualquer adjetivo terminado em –ed, –ing, –ful, –re, –ous. Exemplos: tired – more tired than – the most tired (cansado) charming – more charming than – the most charming (charmoso) hopeful – more hopeful than – the most hopeful (esperançoso) sincere – more sincere than – the most sincere (sincero) famous – more famous than – the most famous (famoso)

Exemplos: As cold as = tão frio quanto Not so (as) cold as = não tão frio quanto Less cold than = menos frio que The least cold = o menos frio As expensive as = tão caro quanto Not so (as) expensive as = não tão caro quanto Less expensive than = menos caro que The least expensive = o menos caro

Variações ortográficas – Adjetivos monossilábicos terminados em uma só consoante, precedida de uma só vogal dobram a consoante final antes de receberem –er ou –est. Exemplos: fat – fatter than – the fattest (gordo) thin – thinner than – the thinnest (magro) – Adjetivos terminados em Y, precedido de vogal, trocam o Y por I antes do acréscimo de –er ou –est: Exemplos: angry – angrier than – the angriest (zangado) happy – happier than – the happiest (feliz) Exceção shy - shyer than - the shyest (tímido) – Adjetivos terminados em E recebem apenas –r ou –st. Exemplos: nice – nicer than – the nicest (bonito, simpático) brave – braver than – the bravest (corajoso)

Observações: 1. Usamos os sufixos –er ou –est com adjetivos / advérbios de uma só sílaba. Exemplos: taller than = mais alto que / the tallest = o mais alto bigger than = maior que / the biggest = o maior

Formas irregulares Alguns adjetivos e advérbios têm formas irregulares no comparativo e superlativo de superioridade. good (bom / boa) well (bem) bad (ruim / mau) badly (mal) little (pouco)

2. Usamos os sufixos –er ou –est com adjetivos de duas sílabas. Exemplos: happier than = mais feliz que cleverer than = mais esperto que the happiest = o mais feliz the cleverest = o mais esperto

better than - the best - the worst less than - the least

LÍNGUA INGLESA Alguns adjetivos e advérbios têm mais de uma forma no comparativo e superlativo de superioridade. far (longe) farther than – the farthest (distância) further (than) – the furthest (distância / adicional) old (velho) older than – the oldest elder – the eldest (só para elementos da mesma família) late (tarde) the latest (o mais recente) the last (o último da série) O estudo dos pronomes é algo simples e comum. Em inglês existe apenas uma especificidade, que pode causar um pouco de estranheza, que é o pronome “it”, o qual não utilizamos na língua portuguesa; mas, com a prática, você vai conseguir entender e aprender bem rápido. Subject Pronouns I (eu)

I am a singer.

YOU (você, tu, vocês)

You are a student.

HE (ele)

He is a teacher.

SHE (ela)

She is a nurse.

IT (ele, ela)

It is a dog/ It is a table.

WE (nós)

We are friends.

THEY (eles)

They are good dancers.

O pronome pessoal (subject pronoun) é usado apenas no lugar do sujeito (subject), como mostra o exemplo abaixo: Mary is intelligent = She is intelligent. Uso do pronome “it” – To refer an object, thing, animal, natural phenomenon. Example: The dress is ugly. It is ugly. The pen is red. It is red. The dog is strong. It is strong. – Attention a) If you talk about a pet use HE or SHE Dick is the name of my little dog. He’s very intelligent! b) If you talk about a baby/children that you don’t know if is a girl or a boy. The baby is in tears. It is in tears. The child is happy. It is happy. Object Pronous São usados como objeto da frase. Aparecem sempre depois do verbo. ME YOU HIM HER IT US YOU Exemplos: They told me the news. She loves him so much.

THEM

LÍNGUA INGLESA Demonstrative Pronouns Os pronomes demonstrativos são utilizados para demonstrar alguém ou alguma coisa que está perto ou longe da pessoa que fala ou de quem se fala, ou seja, indica posição em relação às pessoas do discurso. Veja quais são em inglês: SINGULAR

PLURAL

SINGULAR

PLURAL

THIS

THESE

THAT

THOSE

Este/esta/isto

Estes/estas

Aquele/aquela/aquilo

Aqueles/aquelas

Usa-se o demonstrativo THIS/THESE para indicar seres que estão perto de quem fala. Observe o emprego dos pronomes demonstrativos nas frases abaixo: This method will work. These methods will work. O pronome demonstrativo THAT/THOSE é usado para indicar seres que estão distantes da pessoa que fala. Observe: That computer technology is one of the most fundamental disciplines of engineering. Those computers technology are the most fundamental disciplines of engineering. Possessive Adjectives and Possessive Pronouns Em inglês há, também, dois tipos de pronomes possessivos, os Possessive Adjectives e os Possessive Pronouns. POSSESSIVE ADJECTIVES

POSSESSIVE PRONOUNS

Mine

Your

Yours

His

Her

Hers

Its

Our

Ours

Your

Yours

Their

Theirs

• Possessive Adjectives são usados antes de substantivos, precedidos ou não de adjetivos. Exemplos: Our house is close. I want to know your name. • Possessive Pronouns são usados para substituir a construção possessive adjective + substantivo, evitando assim a repetição. Exemplo: My house is yellow and hers is white. Theirs is the most beautiful car in the town. Infinitive A forma infinitiva do inglês é to + verbo Usos: - após numerais ordinais He was the first to answer the prohne. - com too e enough This house is too expensive for me to buy. He had bought food enough to feed a city! - após o verbo want I want you to translate the message. - após os verbos make, let e have (sem to) This makes me feel happy. Let me know if you need any information.

LÍNGUA INGLESA - após o verbo help (com ou sem to) She helped him (to) choose a new car.

She runs – Ela corre It runs – Ele/ela corre

Observações: Certos verbos admitem o gerund ou infinitive sem alteração de sentido. It started raining. / It started to rain.

Para verbos que têm algumas terminações específicas com “o”, “s”, “ss”, “sh”, “ch” “x” ou “z”, deve-se acrescentar “es” no final: He goes – Ele vai She does – Ela faz It watches – Ele/ela assiste

He began to clean the house. / He began cleaning the house.

Quando o verbo termina com consoantes e “y” no final. Por exemplo, os verbos study, try e cry e têm consoantes antes do “y”. Nesses casos, você deve tirar o “y” e acrescentar “ies” no lugar. Veja o exemplo: He studies – Ele estuda She tries – Ela tenta It cries – Ele/ela chora

O verbo STOP admite tanto o gerund quanto o infinitive com alteração de sentido. He stopped smoking. (= Ele parou de fumar.) He stopped to smoke. (= Ele parou para fumar.)

Com verbos que também terminam com “y” e têm uma vogal antes, permanece a regra geral da maioria dos verbos: acrescentar apenas o “s” ao final da palavra. He enjoys – Ele gosta She stays – Ela fica It plays – Ele/ela brinca

Imperative O imperativo, é usado para dar ordens, instruções, fazer pedidos e até mesmo aconselhar alguém. É uma forma verbal utilizada diariamente e que muita gente acaba não conhecendo.

Formas afirmativa, negativa e interrogativa

A forma afirmativa sempre inicia com o verbo. Exemplos: Eat the salad. – Coma a salada. Sit down! – Sente-se Help me! – Me ajude! Tell me what you want. – Me diga o que você quer. Be careful! – Tome cuidado! Turn the TV down. – Desligue a televisão. Complete all the sentences. – Complete todas as sentenças. Be quiet, please! – Fique quieto, por favor! Frases na forma negativa sempre acrescentamos o Don’t antes do verbo. Exemplos: Don’t be late! – Não se atrase! Don’t yell in the church! – Não grite na igreja! Don’t be scared. – Não se assuste. Don’t worry! – Não se preocupe! Don’t drink and drive. – Não beba e dirija.

Present Continuous - Usamos o Present Continuous para ações ou acontecimentos ocorrendo no momento da fala com as expressões now, at present, at this moment, right now e outras. Exemplo: She is running at the park now.

Simple Present O Simple Present é a forma verbal simples do presente. O você precisa fazer para usar o Simple Present é saber os verbos na sua forma mais simples. Por exemplo “to go” que significa ir, é usado em “I go” para dizer eu corro. Exemplos de Simple Present: I run – Eu corro You run – Você corre/Vocês correm We run – Nós corremos They run – Eles correm

- Usamos também para ações temporárias. Exemplos: He is sleeping on a sofá these days because his bed is broken. - Futuro próximo. Exemplo: The train leaves at 9 pm.

Regras do Simple Present

Observações: - Alguns verbos não são normalmente usados nos tempos contínuos. Devemos usá-los, preferencialmente, nas formas simples: see, hear, smell, notice, realize, want, wish, recognize, refuse, understand, know, like, love, hate, forget, belong, seem, suppose, appear, have (= ter, possuir), think (= acreditar).

As únicas alterações que acontecem nos verbos se limitam aos pronomes he, she e it. De modo geral, quando vamos usar o Simple Present para nos referirmos a ele, ela e indefinido, a maioria dos verbos recebe um “s” no final: He runs – Ele corre

LÍNGUA INGLESA - Verbos monossilábicos terminados em uma só consoante, precedida de uma só vogal, dobram a consoante final antes do acréscimo de –ing. Exemplos: Run → running swim → swimming - Verbos dissilábicos terminados em uma só consoante, precedida de uma só vogal, dobram a consoante final somente se o acento tônico incidir na segunda sílaba. Exemplos: prefer → preferring admit → admitting listen → listening enter → entering - Verbos terminados em –e perdem o –e antes do acréscimo de –ing, mas os terminados em –ee apenas acrescentam –ing. Exemplos: make → making dance → dancing agree → agreeing flee → fleeing - Verbos terminados em –y recebem –ing, sem perder o –y. Exemplos: study → studying say → saying - Verbos terminados em –ie, quando do acréscimo de –ing, perdem o –ie e recebem –ying. Exemplos: lie → lying die → dying Porém, os terminados em –ye não sofrem alterações. dye → dyeing Formas afirmativa, negativa e interrogativa

Immediate Future O simple future é um das formas usadas para expressar ações futuras. Em geral vem acompanhado de palavras que indicam futuro, como: tomorrow, next. Geralmente, usamos a palavra “will”. Posteriormente, você verá que também podemos utilizar “be going to” para formar o futuro e a diferença de utilização entre eles. Example: Affirmative: What will you study? Negative: I will study English. Interrogative: I won’t study English. Note: we use the auxiliary verb WILL + verbs in infinitive (without “to” ).

LÍNGUA INGLESA Forma contraída I will study - I’ll study You will travel - You’ll travel He will / She will eat - He’ll / She’ll eat It will happen - It’ll happen We will work - We’ll work You will dance - You’ll dance They will do - They’ll do

Simple Past With most verbs, the simple past is created simply by adding “ED”. That form belongs for all to the people, not varying in the 3rd person. Simple past is used to indicate an accomplished action and totally finished in the past, corresponding in Portuguese, the perfect preterite as imperfect preterite. Ex.: Santos Dumont lived in France. He created the 14 Bis. Regra geral

Acrescenta-se “ed”

Play – played

Verbos terminados em “e”

Acrescenta-se “d”

Like – liked

Verbos terminados em y precedido de consoante

Mudam o y para i e acrescentam “ed”

Study – studied

Example: To work I worked You worked He worked She worked It worked We worked They worked Simple past – negative and interrogative form Usos: – ações definidas no passa do com yesterday, ...ago, last night (week,month etc) e expressõesque indiquem ações completamente terminadas no passado. Exemplos: Peter flew to London last night. Cabral discovered Brazil in 1500. – ações habituais no passado com as mesmas expressões e advérbios que indicam ações habituais no presente. Exemplos: They visited rarely visited their grandparents. She often got up at 6. – após as if e as though (= como se) e após o verbo wish. Exemplos: She behaves as if she knew him.

LÍNGUA INGLESA I wish I had more time to study. – No caso do verbo BE, todas as pessoas terão a mesma forma (were). Exemplos: She acts as though she were a queen. I wish I were younger. – após if only (= se ao menos) Exemplos: If only I knew the truth. If only he understood me. OBSERVAÇÕES 1. As regras de “dobra” de consoantes existentes para o acréscimo de -ing aplicam-se quando acrescentarmos -ed. stop → stopped prefer → preferred

Present Perfect Usos: – ação indefinida no passado, sem marca de tempo. Isso o diferencia do Simple Past. We have finished our homework. Jane has traveled to London. They have accepted the job offer.

2. Verbos terminados em -y perdem o -y e recebem o acréscimo de -ed quando o -y aparecer depois de umaconsoante. Caso contrário, o -y permanece. rely → relied play → played

– com os advérbios EVER, NEVER, ALREADY, YET, JUST, SO FAR, LATELY, RECENTLY e expressões como ONCE, TWICE, MANY TIMES, FEW TIMES etc. Have you EVER seen a camel? She has NEVER been to Greece. The students have ALREADY written their compositions. The bell hasn’t rung YET. Our cousins have JUST arrived. We have read five chapters SO FAR. She has traveled a lot LATELY. Have you seen any good films RECENTLY? I have flown on an airplane MANY TIMES. – com SINCE (= desde) e FOR (= há, faz) She has lived in New York SINCE 2013. She has lived in New York FOR 7 years.

Past Continuous Usos: – ação que estava ocorrendo no passado quando outra ação passada começou. Exemplos: They were having a bath when the phone rang. She was watching TV when Stanley arrived. – ação ou acontecimento que continuou por algum tempo no passado. Exemplos: This time last year I was living in London. I saw you last night. You were waiting for a bus.

O verbo can geralmente significa poder e/ou conseguir e é usado para indicar várias situações: – Possibilidade – Capacidade/habilidade – Permissão – Pedido Capacidade, habilidade She can speak five languages. (present) She could play tennis when she was younger. (past) She will be able to translate the text. (future)

LÍNGUA INGLESA Permissão You can use my car. She can sit anywhere. O verbo can é sempre acompanhado do verbo principal no infinitivo sem o to. Ele pode ser usado para construir frases afirmativas, negativas e interrogativas. AFFIRMATIVE

NEGATIVE

INTERROGATIVE

I can dance

I can’t/cannot dance

Can I dance?

You can dance

You can’t/cannot dance

Can you dance?

He/she/it can dance

He/she/it can’t/cannot dance

Can he/she/it dance?

We can dance

We can’t/cannot dance

Can we dance?

You can dance

You can’t/cannot dance

Can you dance?

They can dance

They can’t/cannot dance

Can they dance?

Advérbios de frequência (OFTEN, GENERALLY, SOMETIMES, NEVER, SELDOM, ALWAYS...) são colocados, de preferência, ANTES do verbo principal ou APÓS o verbo auxiliar ou o verbo to be. They USUALLY watch TV in the evenings. She is ALWAYS late. These curtains have NEVER been cleaned. Expressões adverbiais de freqüência são colocadas no final ou no início de uma oração. They watch TV EVERY EVENING. ONCE A WEEK they go swimming. Advérbios de probabilidade (POSSIBLY, PROBABLY, CERTAINLY...) são colocados antes do verbo principal mas após be ou um verbo auxiliar. He PROBABLY knows her phone number. He is CERTAINLY at home now. PERHAPS e MAYBE aparecem normalmente no começo de uma oração. PERHAPS I’ll see her later. MAYBE you’re right. Advérbios de tempo (TODAY, TOMORROW, NOW, SOON, LATELY...) são colocados no final ou no início de uma oração. He bought a new camera YESTERDAY. ON MONDAY I’m going to London. Advérbios de modo (SLOWLY, QUICKLY, GENTLY, SOFTLY, WELL...) aparecem normalmente no final da oração. Alguns advérbios podem também aparecer no início de uma oração se quisermos enfatizá-los. She entered the room SLOWLY. SLOWLY she entered the room. Grande parte dos advérbios de modo é formada pelo acréscimo de LY ao adjetivo. serious careful quiet heavy bad

– – – – –

seriousLY carefulLY quietLY heaviLY badLY

Porém, nem todas as palavras terminadas em LY são advérbios. lonely lovely silly elderly

= = = =

solitário (adjetivo) encantador (adjetivo) tolo (adjetivo) idoso (adjetivo)

Advérbios de lugar (HERE, THERE, EVERYWHERE...) são usados no início ou no final de orações.

LÍNGUA INGLESA You’ll find what you want HERE. THERE comes the bus. Modo, lugar, tempo A posição normal dos advérbios em uma oração é: He did his job CAREFULLYAT HOMEYESTERDAY. MODO

LUGAR

TEMPO

Lugar, modo, tempo Com verbos de movimento, a posição normal é: She traveled TO LONDONBY PLANELAST WEEK. LUGAR

MODO

TEMPO

As preposições são muito utilizadas na estrutura das frases. Em inglês não poderia ser diferente. As preposições expressam lugar ou posição, direção, tempo, maneira (modo), e agente (ou instrumento). The keyboard is on the desk - (lugar ou posição). Raphaelran toward the hotel - (direção). The plane arrived at eleveno’clock - (tempo). David travels by train - (maneira ou modo). The computer was broken by him - (agente). PREPOSIÇÕES

Horas

The airplane will arrive at five o’clock.

Datas

We have a big party at Christmas.

Lugares

He is at the drugstore.

Cidades pequenas

She lives at Barcelos.

Períodos do dia She works at night.(noon,night, midnight, dawn) Endereços completosFabrizio lives at 107 Boulevard Street. Períodos do diaMarcus works in the morning. (exceto noon, night, midnight e dawn) IN

Meses

The case will arrive in March.

Estações do ano

It’s very hot in summer.

Anos

David graduaded in 2008.

Séculos

Manaus was created in 18th century.

Expressões do tempo

The computer will be working in few days.

Expressões de lugar (dentro)

The memory is in the CPU.

Estados, Cidades grandes, Países, Continentes

August lives in São Paulo. There are many developed countries in Europe.

“sobre”

Our bags are on the reception desk.

Dias da semana

He has class on Friday.

Datas

He has class on Friday.

Transportes coletivos

There are a lot of people on that plane.

Nomes de ruas ou avenidas

The CETAM is on Djalma Street.

“floor”

Gabriel lives on the 8th floor.

LÍNGUA INGLESA Prepositions of Place

Vestimentas

LÍNGUA INGLESA T-shirt = camiseta Sweatshirt = Blusa de moletom Shirt = camisa Suit = terno Pants:calça Tie = gravata Wedding dress = vestido de noiva Jacket = jaqueta Skirt = saia Coat = casaco Shorts = Bermuda Dress = vestido Underpants = cueca Panties = calcinha Bra = sutiã Nightgown = camisola Pajamas = pijama Robe = roupão Scarf = cachecol Uniform = uniforme Singlet = regata Swimming Trunks = sunga Swimsuit = maiô Bikini = biquíni

High school = Ensino médio College/University = Faculdade/universidade Subjects Inglês: English Matemática: Mathematics (Math) História: History Geografia: Geography Química: Chemistry Física: Physics Ciência: Science Biologia: Biology Educação Física: Physical Education (P.E.) Artes: Arts Música: Music Literatura: Literature Redação: Writing Português: Portuguese Espanhol: Spanish Diversão e mídia Movies/cinema = cnema Theater = teatro Bar/Pub = bar Restaurant = restaurante Café = lanchonete Park = parque Concert = show Play = peça de teatro

Cotidiano U.S. Money US$ 1 Dollar = 100 cents bills - $1, $5, $10, $20, $50, $100 Coins – 1c, 5c, 10c, 25c, $1 Penny = 1 cent Nickel = 5 cents Dime = 10 cents Quarter = 25 cents

Tecnologia Cellphone/mobile phone = celular Laptop = notebook Personal computer(PC) = Computador Printer = impressora Keyboard = teclado Mouse = mouse Television = televisão

Ways to pay Check = cheque Cash = em dinheiro Note/bill = nota Coin = moeda Credit card = cartão de crédito

Meio ambiente Environment = meio ambiente Ozone layer = camada de ozônio Water = água Tree = árvore Weather = clima Animals = animais Air = ar Wind = vento Rain = chuva Snow = neve Fog = neblina Hurricane = furacão Storm = tempestade Lightning = relâmpago Thunder = trovão

Materials Acrylic = acrílico Cotton = algodão Denim = brim Fleece/wool = lã Gold = ouro Leather = couro Linen = linho Plastic= plástico Rubber = borracha Silk = seda Silver = prata Educação

Comida e bebida

Nursery School = pré-escola Elementary school ou Primary School = Ensino fundamental I Secondary school = Ensino fundamental II

Bread — Pão Butter — Manteiga

LÍNGUA INGLESA Cake — Bolo Cheese — Queijo Chicken — Frango Chips — Salgadinhos Chocolate — Chocolate Corn flakes — Cereal Egg — Ovo Fish — Peixe French fries — Batata-frita Ham — Presunto Ice cream — Sorvete Jam — Geleia Jello — Gelatina Margarine — Margarina Mashed potatoes — Purê de batatas Meat — Carne Pancacke — Panqueca Pasta — Macarrão Peanut — Amendoim Peanut butter — pasta de amendoim Pepper — Pimenta Pie — Torta Pizza — Pizza Popsicle — Picolé Potato chips — Batata-frita Rice — Arroz Salt — Sal Sandwich — Sanduíche Sliced bread — Pão fatiado Soup — Sopa Sugar — Açúcar Toast — Torrada Water cracker — Bolacha de água e sal

Sirloin — Lombo Smoked sausage — salsicha defumada Squid — Lula Steak — Bife Stew meat — Guisado de carne T-bone steak — Bife t-bone Tenderloin — Filé mignon Tuna — Atum Turkey — Peru Veal — Vitela Vegetables (vegetais) Anise — Anis Asparagus — Espargos Beans — Feijão Beet — Beterraba Broccoli — Brócolis Cabbage — Repolho Carrot — Cenoura Cauliflower — Couve-flor Celery — Aipo/Salsão Corn — Milho Cucumbers — Pepinos Eggplant — Berinjela Garlic — Alho Ginger — Gengibre Green onion — Cebolinha verde Heart of Palms — Palmito Leeks — Alho-poró Lettuce — Alface Manioc — Mandioca Mushroom — Cogumelo Okra — Quiabo Olives — Azeitonas Onion — Cebola Pepper — Pimenta Pickles — Picles Potato — Batata Pumpkin — Abóbora Radish — Rabanete Rucola — Rúcula Snow pea — Ervilha Spinach — Espinafre Sweet potato — Batata doce Tomato — Tomate Turnip — Nabo Watercress — Agrião Yams — Inhame

Meat (carne) Bacon — Bacon Barbecue — Churrasco Beef — Carne de vaca Beef Jerky — Carne seca Blood sausage —Chouriço Carp — Carpa Chicken — Frango Chicken legs — Pernas de Frango Chicken wings — Asas de Frango Cod — Bacalhau Crab — Caranguejo Duck — Pato Fish — Peixe Grilled fish — Peixe grelhado Ground beef — Carne moída Hamburger — Hambúrguer Lobster — Lagosta Meatball — Almôndega Mortadella — Mortadela Pork chops — Costeletas de porco Pork legs — Pernas de porco Pork loin — Lombo de porco Rib cuts — Costela Roast chicken — Frango assado Salami — Salame Salmon — Salmão Sausage — Linguiça Shrimp — Camarão

Fruits (frutas) Apple — Maçã Apricots — Damascos Avocado — Abacate Banana — Banana Blackberry — Amora Blueberry — Mirtilo Cashew nut — Castanha de Cajú Cherry — Cereja Coconut — Coco Figs — Figos Grapes — Uvas Guava — Goiaba

LÍNGUA INGLESA Honeydew melon — Melão Jackfruit — Jaca Kiwi — Kiwi Lemon — Limão Mango — Manga Orange — Laranja Papaya — Mamão Passion fruit — Maracujá Peach — Pêssego Pear — Pera Pineapple — Abacaxi Plum — Ameixa Prune — Ameixa-seca Start fruit — Carambola Strawberry — Morango Tamarind — Tamarindo Tangerine — Tangerina Watermelon — Melancia

Jogging = corrida Knitting = tricotar Mountaineering = escalar montanhas Painting = pintar Photography = fotografia Playing video games = jogar vídeo games Reading = leitura Riding a bike = andar de bicicleta Sculpting = esculpir Sewing = costurar Singing = cantar Skating = andar de patins ou skate Skiing = esquiar Stamp collecting = colecionar selos Surfing = surfar Working out = malhar Saúde e exercícios

Drinks (bebidas) Beer — Cerveja Brandy — Aguardente Champagne — Champanhe Chocolate — Chocolate Cocktail — Coquetel Coffee — Café Coffee-and-milk — Café-com-leite Draft beer — Chope Gin — Gim Hot chocolate — Chocolate quente Juice — Suco Lime juice — Limonada Liqueur — Licor Milk — Leite Mineral water — Água mineral Red wine — Vinho tinto Rum — Rum Soda — Refrigerante Sparkling mineral water — Água mineral com gás Still mineral water — Água mineral sem gás Tonic water — Água tônica Vodka — Vodca Water — Água Whiskey —Uísque White wine —Vinho branco Yogurt — Iogurte

ças)

Health Problems and Diseases (problemas de saúde e doenSkin occurrences (Ocorrências na pele) Blemish – mancha Bruise - contusão Dandruff - caspa Freckle – sarda Itching – coceira Pimple – espinha Rasch – erupção da pele Scar - cicatriz Spot – sinal, marca Wart – verruga Wound - ferida Wrinkle – ruga

Tempo livre, “hobbies” e lazer Bowling = boliche Camping = acampar Canoeing = canoagem Card games = jogos de baralho Chess = xadrez Cooking = cozinhar Crossword puzzl = palavras cruzadas Dancing = dançar Drawing = desenhar Embroidery = bordado Fishing = pesca Gardening = jardinagem Hiking = caminhar Hunting = caçar

Aches (Dores) Backache – dor nas costas Earache – dor de ouvido Headache – dor de cabeça Heartache – dor no peito stomachache – dor de estômago Toothache – dor de dente Cold and Flu (Resfriado e Gripe) Cough – tosse

LÍNGUA INGLESA Fever – febre Running nose – nariz entupido Sneeze – espirro Sore throat – garganta inflamada Tonsilitis – amigdalitis Other Diseases (Outras doenças) Aneurism - aneurisma Appendicitis - apendicite Asthma – asma Bronchitis – bronquite Cancer – câncer Cirrhosis - cirrose Diabetes – diabetes Hepatitis – hepatite High Blood Pressure – hipertensão (pressão alta) Pneumonia – pneumonia Rheumatism – reumatismo Tuberculosis – tuberculose Moradia; Povos e línguas

Sentimentos, opiniões e experiências Happy = feliz Afraid = com medo Sad = triste Hot = com calor Amused = divertido Bored = entediado Anxious = ansioso Confident = confiante Cold = com frio Suspicious = suspeito Surprised = surpreso Loving= amoroso Curious = curioso Envious = invejoso Jealous = ciumento Miserable = miserável Confused = confuso Stupid = burro Angry = com raiva Sick = enjoado/doente Ashamed = envergonhado Indifferent = indiferente Determined = determinado Crazy = louco Depressed = depressivo

LÍNGUA INGLESA Frightened = assustado Interested = interessado Shy = tímido Hopeful = esperançoso Regretful = arrependido Scared = assustado Stubborn = teimoso Thirsty = com sede Guilty = culpado Nervous = nervoso Embarrassed = envergonhado Disgusted = enojado Proud = orgulhoso Lonely = solitário Frustrated = frustrado Hurt= magoado Hungry = com fome Tired= cansado Thoughtful = pensativo Optimistic = otimista Relieved = aliviado Shocked = chocado Sleepy = com sono Excited = animado Bad = mal Worried = preocupado

Building – Edifício ou Prédio Bus station – Rodoviária Bus stop – Ponto de ônibus Butcher shop – Açougue Cabstand ou Taxi stand – Ponto de taxi Capital – Capital Cathedral – Catedral Cemetery – Cemitério Chapel – Capela Church – Igreja Circus – Circo City – Cidade Clothing store – Loja de roupas Club – Clube Coffee shop – Cafeteria College – Faculdade Computer store – Loja de informática Concert hall – Casa de espetáculos ou Sala de concertos Convenience store – Loja de conveniência Corner – Esquina Costume store – Loja de Fantasia Court – Quadra de esportes ou pode ser Tribunal ou comumente chamado de Fórum, depende do contexto. Crosswalk/Pedestrian crossing/Zebra crossing – Faixa de pedestres Cul-de-sac ou Dead end street – Beco ou Rua sem saída City hall – Prefeitura Dental clinic – Clinica dentária ou Consultório Odontológico Downtown – Centro da cidade Driving school – Auto escola Drugstore – Farmácia ou Drogaria Factory – Fábrica Field – Campo Fire station – Posto ou Quartel de bombeiros Fishmonger’s – Peixaria Flower show – Floricultura Food Truck – Food Truck ou Caminhão que vende comida Gas station – Posto de gasolina Glasses store ou Optical store – Loja de Ótica Greengrocer – Quitanda Grocery store – Mercearia Gym – Academia de ginástica Hair salon – Cabeleireiro Hardware store – Loja de ferramentas Health Clinic/Center – Clinica ou Posto de saúde Hospital – Hospital Hotel – Hotel House – Casa Ice Cream Shop/Parlor – Sorveteria Intersection ou Crossroad – Cruzamento Jail ou Prison – Cadeia ou Prisão Jewelry store – Joalheria Kiosk – Quiosque Lake – Lago Laundromat ou Laundry – Lavanderia Library – Biblioteca Lottery retailer ou Lottery kiosk – Casa lotérica Mall – Shopping center Metropolis – metrópole Monument – Monumento Mosque – Mesquita Movie theater – Cinema Museum – Museu Neighborhood – Bairro

Identificação pessoal First name = Primeiro nome Middle name = Nome do meio Last name = Último nome Full name = Nome completo Date of Birth = Data de nascimento Age = Idade Sex = Sexo Place of Birth = Local de nascimento Nationality = Nacionalidade Occupation = Ocupação/profissão Address = Endereço City = Cidade Country = País Zip code/Post code = Código postal (CEP) Phone number = Número de telefone E-mail address = Endereço de e-mail Lugares e edificações Airport – Aeroporto Amusement park – Parque de diversões Aquarium – Aquário Art gallery – Galeria de arte ATM (Automatic Teller Machine) – Caixa eletrônico Auto repair shop ou Garage – Oficina mecânica Avenue – Avenida Baby store – Loja infantil ou bebê Barber shop – Barbearia Bakery – Padaria Bank – Banco Beach – Praia Beauty salon/parlor/shop – Salão de beleza Block – Quarteirão Bookstore ou Bookshop – Livraria Bridge – Ponte

LÍNGUA INGLESA Newsstand – Banca de jornal Office – Escritório One-way street – Rua de mão única ou sentido único Outskirts ou Suburb – Periferia ou Subúrbio Park – Parque Parking lot – Estacionamento Penitentiary – Presídio ou Penitenciária Perfume shop – Perfumaria Pet Shop – Pet Shop Pizzeria – Pizzaria Place – Lugar Playground – Parque infantil Police station – Delegacia de polícia Port – Porto Post office – Agência de correios Pub – Bar Real estate agency – Imobiliária Reference point ou Landmark – Ponto de referência Restaurant – Restaurante River – Rio Road – Estrada Rotary ou Roundabout – Rotatória School – Escola Shoe store – Sapataria Sidewalk – Calçada Snack bar – Lanchonete Square – Praça Stadium – Estádio Station – Estação Stationery store – Papelaria Steak House – Churrascaria Store – Loja Street – Rua Subway station – Estação de metrô Supermarket – Supermercado Synagogue – Sinagoga Temple – Templo Town – Cidade pequena ou Município Toy store ou Toy shop – Loja de brinquedos Train station – Estação de trem Travel agency – Agência de viagens University – Universidade Zoo – Zoológico

Nephew – sobrinho Niece – sobrinha Grandparents – avós Grandfather – avô Grandmother – avó Grandson – neto Granddaughter – neta Great grandfather – bisavô Great grandmother – bisavó Great grandson – bisneto Great granddaughter – bisneta Father-in-law – sogro Mother-in-law – sogra Brother-in-law – cunhado Sister-in-law – cunhada Stepfather – padrasto Stepmother – madrasta Stepson – enteado Stepdaughter – enteada Foster parents – pais adotivos Foster father – pai adotivo Foster mother – mãe adotiva Transporte e serviços Airliner: Avião comercial (Aviões maiores geralmente chamados de boeing) Airplane ou apenas plane: Avião Bike: Bicicleta Boat: Barco ou bote Bus: Ônibus Canoe: Canoa Car: Carro Carriage: Carruagem Cruiser: Cruzeiro Ferry: Balsa Glider: Planador Helicopter ou chopper (informal): Helicóptero Jet: Jato ou como falamos às vezes, jatinho Moped ou scooter: Motocicleta ou mobilete (Patinete também pode ser chamado de scooter) Motorbike: Motocicleta ou simplesmente moto Motorboat: Lancha Ocean liner: Transatlântico On foot: A pé Pickup truck: Caminhonete Raft: Jangada Roller skates: Patins Sailboat: Veleiro ou barco à vela School bus: Ônibus escolar Ship: Navio Skateboard: Skate Streetcar ou trolley: Bonde Subway ou metro (inglês americano) ou The underground ou informalmente the tube (inglês britânico): Metrô Taxi ou cab: Táxi Train: Trem Truck: Caminhão Van: Furgão ou van

Relacionamento com outras pessoas Parents – pais Father – pai Mother – mãe Son – filho Daughter – filha Siblings – irmãos Brother – irmão Sister – irmã Halfbrother – meio-irmão Halfsister – meia-irmã Only child – filho único Wife – esposa Husband – esposo Fiancé – noivo Bride – noiva Uncle – tio Aunt – tia Cousin – primo e prima

Compras Algumas placas com informações importantes: Out to lunch – Horário de almoço

LÍNGUA INGLESA Buy one get one free – Pague um, leve dois. Outras formas de passar essa mesma ideia são: BOGOF (sigla para a mesma expressão) e two for one (dois por um). Clearance sale/Reduced to clear/Closing down sale – Liquidação

Synchronized Swimming - Nado Sincronizado Volleyball - Vôlei Water Polo - Polo Aquático

Conversando com atendentes Excuse me, I’m looking for… – Licença, eu estou procurando por… I’m just looking/browsing, thanks. – Estou só olhando, obrigado(a). Do you have this in… – Você tem isso em…Complete com o que você precisa que mude na peça: A bigger size (um tamanho maior)? / Yellow (amarelo)? / Pink (rosa)? Could I return this? – Eu poderia devolver isso? Could I try this on? – Posso provar? What are the store’s opening hours? – Qual o horário em que a loja abre?

Animais em inglês: principais animais domésticos (pets)

Mundo natural

Bird: Pássaro; Bunny: Coelhinho; Cat: Gato; Dog: Cachorro; GuineaPig: Porquinho da Índia; Mouse: Rato/Camundongo; Parrot: Papagaio; Rabbit: Coelho; Turtle: Tartaruga. Animais em inglês: principais nomes de aves Chicken: Galinha; Rooster: Galo; Pigeon: Pomba; Peacock: Pavão; Hawk: Falcão; Swan: Cisne; Sparrow: Pardal; Duck: Pato.

Esporte Individual Sports - Esportes Individuais Athletics - Atletismo Automobilism - Automobilismo Artistic Gymnastics - Ginástica Artística Boxing - Boxe Bowling - Boliche Canoeing - Canoagem Cycling - Ciclismo Equestrianism - Hipismo Fencing - Esgrima Golf - Golfe Jiujitsu - Jiu-Jítsu Judo - Judô Karate - Caratê Motorcycling - Motociclismo Mountaineering - Alpinismo Olympic Diving - Salto Ornamental Skiing - Esqui Sumo - Sumô Surfing - Surfe Swimming - Natação Table tennis - Tênis de mesa/Pingue-pongue Taekwon-Do - Taekwon-Do Tennis - Tênis Triathlon - Triatlo Weightlifting - Halterofilismo

Animais em inglês: principais animais selvagens Alligator: Jacaré; Bat: Morcego; Bear: Urso; Crocodile: Crocodilo; Deer: Viado; Elephant: Elefante; Eagle: Águia; Giraffe: Girafa; Hippo: Hipopótamo; Kangaroo: Canguru; Lion: Leão; Monkey: Macaco; Owl: curuja; Pig: Porco; Snake: Cobra; Squirrel: Esquilo; Stag: Cervo; Tiger: Tigre; Zebra: Zebra; Wolf: Lobo.

Team Sports - Esportes Coletivos Badminton – Badminton Baseball - Beisebol Basketball - Basquete Beach Soccer - Futebol de Areia Beach Volleyball - Vôlei de Praia Football – Futebol Americano Footvolley - Futevôlei Futsal - Futsal Handball - Handebol Hockey - Hóquei Polo - Polo Rhythmic Gymnastics - Ginástica Rítmica Rugby - Rúgbi Soccer - Futebol

Animais em inglês: principais insetos Ant: Formiga; Mite: Ácaro; Bee: Abelha; Beetle: Besouro; Butterfly: Borboleta; Caterpillar: Lagarta; Cockroach: Barata; Cricket: Grilo; Fly: Mosca; Flea: Pulga; Firefly: Vagalume; Grasshoper: Grilo;

LÍNGUA INGLESA Ladybug: Joaninha; Louseorlice: Piolho; Mosquito: Pernilongo/Mosquito; Snail: Caracol; Spider: Aranha; Tick: Carrapato; Termite: Cupim.

canela

cinnamon

carvalho

oak

castanheiro

horse chestnut tree

caule

stem

cebola

onion

Crab: Caranguejo; Dolphin: Golfinho; Fish: Peixe; Octopus: Polvo; Penguin: Pinguim; Seal: Foca; Shark: Tubarão; Whale: Baleia.

cebolinha

green onion

cedro

cedar

cerejeira

cherry tree

coentro

cilantro

colorau

red spice mix

Animais em inglês: principais tipos de peixes

cominho

cumin

Carp: Carpa; Dogfish: Cação; Dried Salted Cod: Bacalhau; Flounder: Linguado; Hake: Pescada; Scabbardfish: PeixeEspada; Tuna: Atum; Tilapia: Tilápia; Trout: Truta.

coqueiro

coconut tree

cravo

clove

erva

herb

ervas finas

fine herbs

figueira

fig tree

folha de louro

bay leaves

gengibre

ginger

girassol

sunflower

grama

grass

lírio

lily

macieira

apple tree

manjericão

basil

margarida

daisy

INGLÊS

melissa

árvore

tree

musgo

moss

alecrim

rosemary

nutmeg

ameixieira

plum tree

noz moscada

arbusto

bush / shrub

oliveira

olive tree

azaleia

azalea

orquídea

orchid

azevinho

holly

orégano

oregano

açafrão

turmeric

papoula

poppy

bordo

maple

pereira

pear tree

bromélia

bromeliads

pinheiro

pine tree

bétula

birch

planta

plant

páprica

paprika

Animais em inglês: principais animais marítimos

Animais brasileiros em inglês Capivara: Capybara; Boto Cor-de-rosa: Pink Dolphin; Lobo guará: Maned Wolf; Mico Leão Dourado: Golden Lion Tamarin; Onça Pintada: Jaguar; Tamanduá Bandira: Giantanteater; Tatu: Armadilo; Tucano: Toucan; Quati: Coati. Plantas em inglês PORTUGUÊS

LÍNGUA INGLESA rosa

rose

salgueiro

willow

salsa

parsley

samambaia

fern

tulipa

tulip

violeta

violet

vitória-régia

waterlily

Coisas para fazer nas férias Read. — Ler. Read. — Leu. (Só muda a pronúncia) Go swimming. — Ir nadar ou nadar. Went swimming. — Fui ou foi nadar. Play beach soccer. — Jogar futebol de areia ou de praia. Played beach soccer. — Jogou futebol de areia. Make a bonfire. — Fazer uma fogueira. Made a bonfire. — Fez uma fogueira Play the guitar. — Tocar violão. Played the guitar. — Tocou violão. Throw a bonfire party. — Dar uma festa com fogueira. Threw a bonfire party. — Deu uma festa com fogueira. Write messages in the sand. — Escrever mensagens na areia. Wrote messages in the sand. — Escreveu mensagens na areia. Walk on the boardwalk. — Caminhar no calçadão de madeira. Walked on the boardwalk. — Caminhou no calçadão de madeira. atch free summer concerts. — Assistir shows de verão gratuito. Watched free summer concerts. — Assistiu shows de verão gratuito. Have a picnic. — Ter um piquenique. Had a picnic. — Teve um piquenique. Play frisbee. — Jogar frisbee. Played frisbee. — Jogou frisbee. Look for seashells. — Procurar por conchas do mar. Looked for seashells. — Procurou por conchas do mar. Watch the sunset. — Assistir o pôr-do-sol. Watched the sunset. — Assistiu o pôr-do-sol. Search for historic sites. — Procurar por lugares históricos. Searched for historic sites. — Procurou por lugares históricos. Get a tan. — Pegar um bronzeado. Got a tan. — Pegou um bronzeado. Go sunbathing ou go tanning. — Ir tomar banho de sol, se bronzear. Went sunbathing. — Foi se bronzear. Get a sunburn. — Pegar uma queimadura do sol. Got a sunburn. — Pegou uma queimadura do sol. Get sunburn. — Se queimar, ser queimado pelo sol. Got sunburn. — Se queimou do sol. Wear sunscreen ou wear sunblock. — Usar protetor solar. Wore sunscreen. — Usou protetor solar. Use tanning lotion. — Usar bronzeador. Used tanning lotion. — Usou bronzeador.

Viagens e férias Vocabulário Time off. — Tempo fora do trabalho. Day off. — Dia de folga. Vacation. — Férias. Go away. — Ir viajar. Travel. — Viajar. Take a trip. — Fazer uma viagem. Take time off. — Tirar um tempo fora do trabalho. Go to the beach. — Ir para a praia. Go to the country. — Ir para o interior. Como foram suas férias How was your vacation? — Como foram as suas férias? It was good. — Foram boas. It was amazing. — Foram demais. It was very relaxing. — Foi muito relaxante. Para onde você foi Where did you go? — Onde você foi? We went to the beach. — Nós fomos para a praia. I went to the country with my family. — Eu fui para o interior com minha família. We took a trip to Hawaii. — Nós fizemos uma viagem para o Hawaii. We went to visit our family in France. — Nós fomos visitar a nossa família na França. Who did you go with? — Com quem você foi? I went with my sister and brother. — Eu fui com a minha irmã e meu irmão. I went with my husband and kids. — Eu fui com meu marido, esposo e crianças. I went with my wife and kids. — Eu fui com a minha esposa e crianças. I went with my classmates. — Eu fui com os meus colegas de aula.

Tempo As horas em inglês podem vir acompanhadas de algumas expressões de tempo como: Day: dia Today: hoje Yesterday: ontem The day before yesterday: anteontem Tomorrow: amanhã The day after tomorrow: depois de amanhã Morning: manhã Afternoon: tarde Evening: noite Night: noite Tonight: esta noite Midday: meio-dia At noon: ao meio-dia Midnight: meia noite At midnight: à meia-noite

Como você viajou How did you go? — Como que você foi? We went by plane. — Nós fomos de avião. We went by car. — Nós fomos de carro.

LÍNGUA INGLESA Barista = barista (quem tira café em casas especializadas) Bartender = barman Bellhop, bellboy = mensageiro (em hotel) Biologist = biólogo Biomedical scientist = biomédico Blacksmith = ferreiro Bricklayer, mason = pedreiro Broker = corretor (de seguros, de investimentos etc., menos de imóveis) Butcher = açougueiro Butler, major-domo = mordomo Buyer = comprador Cabdriver, cab driver, taxi driver, cabby, cabbie = taxista Cabinet-maker = marceneiro Carpenter = carpinteiro Cartoonist = cartunista Cattle breeder, cattle raiser, cattle farmer, cattle rancher = pecuarista Cashier = caixa Chef = chef Chemist (bre) = farmacêutico Chemist (ame) = químico Civil Servant = servidor público, funcionário público Clerk = auxiliar de escritório Coach = treinador, técnico esportivo Cobbler = sapateiro Comedian = comediante Commentator = comentarista (rádio e TV) Composer = compositor Computer programmer = programador Conference interpreter = intérprete de conferência Contractor = empreiteiro Consultant = consultor Cook = cozinheiro Dancer = dançarino Dentist = dentista Designer = designer, projetista, desenhista Diplomat = diplomata Doctor, medical doctor, physician = médico Doorman = porteiro Driver = motorista, piloto de automóvel Economist = economista Editor = editor; revisor Electrician = eletricista Engineer = engenheiro, maquinista Farmer = fazendeiro; produtor rural; agricultor Filmmaker = cineasta, produtor de cinema, diretor de cinema Firefighter, fireman = bombeiro Fisherman = pescador Flight attendant = comissário de bordo Foreman = capataz; encarregado Garbageman (ame); dustman (bre) = lixeiro Gardener = jardineiro Geographer = geógrafo Geologist = geólogo Geographer Geógrafo(a) Glazer = vidraceiro Graphic designer = designer gráfico Gravedigger = coveiro Guide = guia Hairdresser, hairstylist = cabeleireiro Headmaster, principal (ame) = diretor (de escola) Historian = historiador Housewife = dona de casa Illustrator = ilustrador

Para informar as horas em inglês usa-se o “it is” ou “it’s” e os números correspondentes (da hora e dos minutos): Exemplo: 4:35 – It is four thirty-five. A expressão “o’clock” é utilizada para indicar as horas exatas: Exemplo: 3:00 – It is three o’clock. 30:

A expressão “past” é usada para indicar os minutos antes do Exemplo: 6:20 – It is six twenty ou It is twenty past six.

A expressão “a quarter” é usada para indicar um quarto de hora (15 minutos): Exemplo: 3:15 – It is three fifteen ou It is a quarter past three. A expressão “half past” é usada para indicar meia hora (30 minutos): Exemplo: 8:30 – It is eight thirty ou It is half past eight. Note que depois dos 30 minutos, em vez da expressão “past”, utilizamos o “to”: Exemplo: 8.45 – It is eight forty-five ou It is a quarter to nine. Utilizamos as expressões a.m. e p.m. para indicar quando o horário em inglês ocorre antes ou depois de meio-dia. a.m. – antes do meio-dia p.m. – depois do meio-dia Trabalho e empregos Accountant = contador Actor = ator Actress = atriz Administrator = administrador Agronomist = agrônomo Anthropologist = antropólogo Archaeologist / archeologist = arqueólogo Architect = arquiteto Astronaut = astronauta Astronomer = astrônomo Athlete = atleta Babysitter, baby-sitter, sitter, nanny (ame) = babá Baker = padeiro Bank clerk = bancário Banker = banqueiro; bancário Bank teller = caixa de banco Barber = barbeiro

LÍNGUA INGLESA Interior designer = designer de interiores, decorador Interpreter = intérprete Jailer = carcereiro Janitor, superintendent, custodian = zelador Journalist = jornalista Jeweller (bre), Jeweler (ame) = joalheiro Judge = juiz (de direito) Lawyer = advogado Librarian = bibliotecário Lifeguard = salva-vidas, guarda-vidas Locksmith = serralheiro; chaveiro Maid = empregada doméstica Male nurse = enfermeiro Manager = gerente Mathematician = matemático Mechanic = mecânico Medic = militar do Serviço de Saúde; médico Meteorologist = meteorologista Midwife = parteira Miner = mineiro Milkman = leiteiro model = modelo Musician = músico Nanny (ame) = babá Nurse = enfermeiro, enfermeira Occupational therapist = terapeuta ocupacional Optician, optometrist = oculista Painter = pintor Paleontologist = paleontólogo Paramedic = paramédico Personal TRAINER = personal Pharmacist = farmacêutico (ame) Cf. CHEMIST Philosopher = filósofo Photographer = fotógrafo Physicist = físico Physiotherapist = fisioterapeuta Pilot = piloto (menos de automóvel), prático Playwright = dramaturgo Plumber = encanador, bombeiro (RJ) Poet = poeta Police officer, officer, constable = policial Politician = político Porter = porteiro Postman, mailman = carteiro Producer = produtor (em geral artístico) Professor = professor (universitário) Proofreader = revisor Psychiatrist = psiquiatra Psychologist = psicólogo Publisher = editor Real estate agent, realtor = corretor de imóveis Receptionist = recepcionista Referee = árbitro, juiz (esportes), perito (responsável por análise de artigos científicos) Reporter = repórter Researcher = pesquisador Sailor, seaman = marinheiro Salesman* = vendedor Sales representative, sales rep = vendedor Saleswoman* = vendedora Scientist = cientista Screenwriter = roteirista Sculptor = escultor Seamstress = costureira

Secretary = secretária Shopkeeper (ame), storekeeper (bre), shop owner, merchant = lojista, comerciante Singer, vocalist = cantor Social worker = assistente social Speech therapist = fonoaudiólogo Statistician = estatístico Systems analyst = analista de sistemas Tailor = alfaiate Teacher = professor Operator = operador Operator, telephone operator = telefonista Teller = caixa (geralmente de banco) Trader = trader, operador (em bolsa de valores) Translator = tradutor Travel agent = agente de viagens Treasurer = tesoureiro Valet = manobrista Vet, veterinarian = veterinário Waiter* = garçom Waitress* = garçonete Welder = soldador Writer = escritor Zoologist = zoólogo A Marinha Proa = Bow Popa = Stern \ astern Bombordo = port Boreste = starboard Convés = deck Linha d aqua = water line Castelo de Proa = forecastle Boca = beans Comprimento (LOA) = length overall Obras Vivas = botton Obras Mortas = topsides Pontal = depth Calado de Vante = Draught forward Tombadilho = Fanny Calado a ré = draught forward Costado = ribcage Plano diametral = diametral plane Bochecha = tack Alheta = wing \ quarter Passadisso = gangway \ bridge Casco = hull Borda livre = free board Displacement = tonelagem Notice to marine = aviso aos navegantes List of Lights = lista de faróis Full Load = plena carga Fuel = combustível Cruising speed = velocidade de cruzeiro Draft = projeto Length = comprimento Inland Waters = águas interiores Bússula = compass Ship = navio Ocean liner = navio transatlântico Tug = rebocador Gross Tonnage = arqueação bruta Tanker Ship = Navio Petroleiro Plataform Ship = navio plataforma

LÍNGUA INGLESA Vessel = navio embarcação Broken = quebrado Rope = cabo Boom = pau de carga Starboard = boreste Port = bombordo Speed = velocidade Ahead = a frente Crew = tripulação Stern = popa Fire = fogo Fireman = bombeiro Hose = mangueira Fire Hose = mangueira de incêndio Tonnage Length = comprimento tonelagem Scend = Caturro Heel = adernar (mesmo que banda) Bulkhead = Antepara Flush Deck = convés corrido Hold = porão Bollard = cabeço no cais Bitt = cabeço no navio

Coast Guard = guarda costeira Watch Tower = posto de vigia Life Boat Station = Estação de Salva Vidas Dependências a bordo Galley = cozinha Crew Mess = refeitório da tripulação Stateroom = cabine de dormir Amarração de cabos Rope = cabo \ corda Dock line = cabo de amarração Warp = lais de guia Reef Knot = nó direito Volta do Fiel = clove hitch Fisherman’s Bend = volta do Anete Kink = coca (nó na mangueira) Yarn = fibra Order = ordem Anchor = ancora Estivagem de carga Rope Sling = linga de cabo Bags Balles = bolsas de fardos Steel plates = chapas de aço Homem ao mar = man over board Merchant Ship = Navio mercante

Profissões a bordo no navio Captain of Long Haul = capitão de longo curso Auxiliary Health = auxiliar de saúde Steward = taifeiro Cook = cozinheiro Pumpman = bombeiro (trabalha com bombas) Nurse = enfermeiro Officer = oficial Skipper = patrão Helmsman = timoneiro Bo’sun = mestre ou contra mestre Seaman = homem do mar Sailor = marinheiro Engineer = chefe de máquinas Mid Ship = meio navio Ship’s Articles = rol de equipagem Ship’s Log = diário de bordo Insurance Certificate = certificado de seguro Customs Clearance = aduaneiro Charter Party = Fretamento Bill of Health = certificado de saúde Charts = cartas hidrográficas International Convention for the Safety of Live at Sea = convenção internacional de salvaguarda da vida humana no mar. (Solas) STCW = Standards of training certification and watchkeeping = convenção internacional sobre normas de formação certificação e service de quarto para marinheiro. EPP = personal projective equipament = EPI equipamento de proteção individual. Fire Extinguisher = extintor de incêndio Rudder = leme Helm = timão Bosun’s Locker = paiol do mestre Oars = remos Buoy = boia Fire Alarm = alarme de incêndio Rope Ladder = escada de quebra peito Gangway = passadiço Ports = portos Port Captaincy = capitania dos portos Yacht Harbours = docas de recreio

Chamadas e comunicações Não especificado = unspecified Explosion = explosão Alagado = flooding Collision = colisão Grounding = encalhando Adernado = listing Capsizing = emborcando Sin King = naufragando Disabled = sem governo Adrift = a deriva Abandonar o navio = abandoning ship Piracy = pirataria Ataque armado = armed attack Grande = big Os Interrogativos (Question Words) são usados para se obter informações específicas. As perguntas elaboradas com eles são chamadas wh-questions, pois todos os interrogativos, com exceção apenas de how (como), começam com as letras wh. Há perguntas em inglês iniciadas por pronomes interrogativos para se obter informações do tipo: “quem, o que, como, quando, onde”. WHAT = (o) que, qual Funciona como sujeito ou objeto da oração. What

makes

you

verbo

objeto

happy? (sujeito)

principal What

did

you

say?

auxiliar

sujeito

verbo

(objeto)

LÍNGUA INGLESA - HOW HOW FAR = Qual é a distância? HOW DEEP = Qual é a profundidade? HOW LONG = Qual é o comprimento? Quanto tempo? HOW WIDE = Qual é a largura? HOW TALL = Qual é a altura? (pessoas) HOW HIGH = Qual é a altura? (coisas) HOW OLD = Qual é a idade? HOW MUCH = Quanto(a)? HOW MANY = Quantos(as)? HOW OFTEN = Com que frequência? HOW FAST = A que velocidade?

principal WHO = quem Funciona como sujeito ou objeto da oração. Who

arrived

late

yesterday? (sujeito)

verbo principal Who

does

she

love?

auxiliar

sujeito

verbo

(objeto)

A estrutura básica das frases em inglês é semelhante à nossa, no português. Ela segue um esquema que chamamos SVO, ou seja Sujeito-Verbo-Objeto. O mesmo vale para frases negativas, em que simplesmente se adiciona ao verbo auxiliar a forma negativa not a essa estrutura afirmativa. Do mesmo jeito que, no português, usamos um advérbio de negação, como “não”. Formar uma frase interrogativa em inglês também não é complicado, embora os componentes da frase mudem um pouco de posição em relação ao português. O mesmo vale para frases exclamativas. Para formar frases afirmativas, o inglês usa o mesmo esquema Sujeito-Verbo-Objeto que usamos no português. Já para frases negativas devemos apenas adicionar o not a essa estrutura afirmativa — exatamente como fazemos em nosso idioma — mas também inserir um verbo auxiliar em inglês. Já para interrogações e exclamações, os componentes das frases em inglês mudam um pouco, em relação aos do português. Tradução literal não tem como funcionar porque cada língua é parte de uma cultura e as culturas são completamente diferentes. Fica fácil não cometer mais este erro se você lembrar que as frases em Inglês sempre precisam ter um sujeito (considerando somente a frase central). As únicas que começam direto do verbo são as imperativas como tell me, stand up e ask her. Entender a estrutura de um idioma é muito mais importante do que tentar traduzir tudo ao pé-da-letra.

principal WHOM = quem Funciona só como objeto de oração ou é usado após preposições. Whom

did

you

talk

verbo

sujeito

verbo

auxiliar

yesterday?

(objeto)

principal

To whom did you talk? WHICH = que, qual, quais - Indica escolha ou opção. Which shirt do you prefer: the blue one or the red one? Which of those ladies is your mother? WHERE = onde Where are you going tonight? WHY = por que Why don’t you come to the movies with us? WHEN = quando “When were you born?” “In 1970.”

Sujeito

HOW = como “How is his sister?” “Fine.”

O sujeito, que sempre ocupa a primeira posição na frase, contrário ao que ocorre na língua portuguesa, nunca é omitido. O sujeito pode ser representado por um ou vários substantivos ou por pronomes pessoais.

WHOSE = de quem “Whose dictionary is this?” “John’s.”

Verbo

Formas compostas de WHAT e HOW

Como se pode observar nos exemplos anteriores, o verbo ou a locução verbal (sublinhados) ocupa a segunda posição na estrutura frasal inglesa. Na poesia, na música ou no inglês falado coloquial, pode-se encontrar exemplos em que esta regra não é observada. Entretanto, em linguagem técnico-científica, como no inglês computacional, o formato S+V+C é usado rigorosamente.

- WHAT WHAT + to be + like? = como é...? “What is your boyfriend like?” “He’s tall and slim.” WHAT about...? = Que tal, o que você acha de...? What about having lunch now?

Complementos

WHAT do you call...? = como se chama...? qual é o nome...? What do you call this device?

Os complementos são palavras ou frases inteiras que detalham ou completam as informações estabelecidas pelo sujeito e o verbo, que são os únicos termos essenciais da oração.

- WHAT ... FOR? = por que, para que? What are you doing this for?

LÍNGUA INGLESA Analisemos estas frases: “A secretária chegou”, “O ônibus saiu”, “O avião caiu”. Sintaticamente, já temos os dois elementos indispensáveis: O sujeito que determina quem está envolvido na execução de uma determinada ação e o verbo que responde pelo ato executado

RAJAGOPALAN, K. The identity of “World English”. New Challenges in Language and Literature. Belo Horizonte: FALE/UFMG, 2009, p. 99-100. The author’s main purpose in this paragraph is to (A) talk about the growing role of some countries in the spread of English in world affairs. (B) explain the process of changing which occurs when a language becomes international. (C) raise questions about the consequences posed to a language when it becomes international. (D) alert to the imminent rise of emergent countries and the replacement of English as a world language.

EXERCÍCIOS 1. (COLÉGIO PEDRO II - PROFESSOR – INGLÊS - COLÉGIO PEDRO II – 2019) TEXT 6 “Probably the best-known and most often cited dimension of the WE (World Englishes) paradigm is the model of concentric circles: the ‘norm-providing’ inner circle, where English is spoken as a native language (ENL), the ‘norm-developing’ outer circle, where it is a second language (ESL), and the ‘norm-dependent’ expanding circle, where it is a foreign language (EFL). Although only ‘tentatively labelled’ (Kachru, 1985, p.12) in earlier versions, it has been claimed more recently that ‘the circles model is valid in the senses of earlier historical and political contexts, the dynamic diachronic advance of English around the world, and the functions and standards to which its users relate English in its many current global incarnations’ (Kachru and Nelson, 1996, p. 78).” PENNYCOOK, A. Global Englishes and Transcultural Flows. New York: Routledge, 2007, p. 21. According to the text, it is possible to say that the “circles model” established by Kachru (A) represents a standardization of the English language. (B) helps to explain the historicity of the English language. (C) establishes the current standards of the English language. (D) contributes to the expansion of English as a foreign language.

3. (PREFEITURA DE CUIABÁ - MT - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - LETRAS/ INGLÊS - SELECON – 2019) Texto III Warnock (2009) stated that the first reason to teach writing online is that the environment can be purely textual. Students are in a rich, guided learning environment in which they express themselves to a varied audience with their written words. The electronic communication tools allow students to write to the teacher and to each other in ways that will open up teaching and learning opportunities for everyone involved. Besides, writing teachers have a unique opportunity because writing-centered online courses allow instructors and students to interact in ways beyond content delivery. They allow students to build a community through electronic means. For students whose options are limited, these electronic communities can build the social and professional connections that constitute some of education’s real value (Warnock, 2009). Moreover, Melor (2007) pointed out that social interaction technologies have great benefits for lifelong education environments. The social interaction can help enhancing the skills such as the ability to search, to evaluate, to interact meaningfully with tools, and so on. Education activities can usually take place in the classroom which teacher and students will face to face, but now, it can be carried out through the social network technologies including discussion and assessment. According to Kamarul Kabilan, Norlida Ahmad and Zainol Abidin (2010), using Facebook affects learner motivation and strengthens students’ social networking practices. What is more, according to Munoz and Towner (2009), Facebook also increases the level of web-based interaction among both teacher-student and student-student. Facebook assists the teachers to connect with their students outside of the classroom and discuss about the assignments, classroom events and useful links. Hence, social networking services like Facebook can be chosen as the platform to teach ESL writing. Social networking services can contribute to strengthen relationships among teachers as well as between teachers and students. Besides, they can be used for teachers and students to share the ideas, to find the solutions and to hold an online forum when necessary. Using social networking services have more options than when using communication tools which only have single function, such as instant messaging or e-mail. The people can share interests, post, upload variety kinds of media to social networking services so that their friends could find useful information (Wikipedia, 2010).

2. (COLÉGIO PEDRO II - PROFESSOR – INGLÊS - COLÉGIO PEDRO II – 2019) TEXT 5 “In other words, there are those among us who argue that the future of English is dependent on the likelihood or otherwise of the U.S. continuing to play its hegemonic role in world affairs. Since that possibility seems uncertain to many, especially in view of the much-talked-of ascendancy of emergent economies, many are of the opinion that English will soon lose much of its current glitter and cease to be what it is today, namely a world language. And there are those amongst us who further speculate that, in fifty or a hundred years’ time, we will all have acquired fluency in, say, Mandarin, or, if we haven’t, will be longing to learn it. […] Consider the following argument: a language such as English can only be claimed to have attained an international status to the very extent it has ceased to be national, i.e., the exclusive property of this or that nation in particular (Widdowson). In other words, the U.K. or the U.S.A. or whosoever cannot have it both ways. If they do concede that English is today a world language, then it only behooves them to also recognize that it is not their exclusive property, as painful as this might indeed turn out to be. In other words, it is part of the price they have to pay for seeing their language elevated to the status of a world language. Now, the key word here is “elevated”. It is precisely in the process of getting elevated to a world status that English or what I insist on referring to as the “World English” goes through a process of metamorphosis.”

(Adapted from: YUNUS, M. D.; SALEHI, H.; CHENZI, C. English Language Teaching; Vol. 5, No. 8; 2012.)

LÍNGUA INGLESA Das opções a seguir, aquela que se configura como o melhor título para o Texto III é: (A) Advantages of Integrating SNSs into ESL Writing Classroom (B) Using Communication Tools Which Only Have Single Function (C) Facebook Assists the Teachers to Connect with Their Students (D) Using Social Networking Services to Communicate with Colleagues

De acordo com o texto: The diversion of the rivers has reduced the volume of the Aral..., assinale a alternativa correta. (A) by 60 percent (B) by 70 percent (C) by 75 percent (D) by 66,100 kilometers 6. (PREF. DE TERESINA - PI - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA INGLESA - NUCEPE – 2019) The plural form of brother-in-law, foot and candy is (A) brothers-in-laws, feet ,candys. (B) brothers-in-law, feet, candies. (C) brother-in-laws, feet, candies. (D) brothers-in-law, foots, candies. (E) brother-ins-law, foots, candys.

4. (PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - PROFESSOR II – INGLÊS - IBFC – 2019) Leia a tira em quadrinhos e analise as afirmativas abaixo.

7. (SEDF - PROFESSOR SUBSTITUTO – INGLÊS - QUADRIX – 2018)

I. No primeiro quadrinho Hagar consultou o velho sábio para saber sobre o segredo da felicidade. II. No segundo quadrinho as palavras that e me se referem, respectivamente, ao “velho sábio” e a “Hagar”. III. As palavras do velho sábio no último quadrinho são de que é melhor dar que receber. Assinale a alternativa correta. (A) Apenas as afirmativas I e III estão corretas (B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas (C) As afirmativas I, II e III estão corretas (D) Apenas a afirmativa I está correta 5. (PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - PROFESSOR II – INGLÊS - IBFC – 2019) THE ARAL: A DYING SEA The Aral Sea was once the fourth biggest landlocked sea in the world – 66,100 square kilometers of surface. With abundant fishing resources, the Sea provided a healthy life for thousands of people. The Aral receives its waters from two rivers – the Amu Dar’ya and the Syr Dar’ya. In 1918, the Soviet government decided to divert the two rivers and use their water to irrigate cotton plantations. These diversions dramatically reduced the volume of the Aral. As a result, the concentration of salt has doubled and important changes have taken place: fishing industry and other enterprises have ceased: salt concentration in the soil has reduced the area available for agriculture and pastures; unemployment has risen dramatically; quality of drinking water has been declining because of increasing salinity, and bacteriological contamination; the health of the people, animal and plant life have suffered as well. In the past few decades, the Aral Sea volume has decreased by 75 percent. This is a drastic change and it is human induced. During natural cycles, changes occur slowly, over hundreds of years. The United Nations Environment Program has recently created the International Fund for Saving the Aral Sea. Even if all steps are taken, a substantial recovery might be achieved only with 20 years. (From: https://www.unenvironment.org/)

Based on the text, judge the following items. The final “s” in “ideas” (line 2) and “brains” (line 8) is pronounced in the same way. ( ) Certo ( ) Errado 8. I normally have two long ________ a year. (A) holiday (B) holidays (C) holidaies (D) holidayes

LÍNGUA INGLESA 9. They have four ________, all girls. (A) childs (B) childes (C) childen (D) children

13. (PREFEITURA DE SALVADOR - BA - PROFESSOR LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS - FGV - 2019) TEXT III

10. You must remember to brush your _____ after eating. (A) tooths (B) toothes (C) teeth (D) teeths 11. (PREFEITURA DE BLUMENAU - SC - PROFESSOR - INGLÊS – MATUTINO - FURB – 2019) What is the sequence that presents the correct example assessment items with their grammatical focus listed below? Grammatical focus: A superlative B past simple C gerunds and infinitives D relative pronouns E present simple passive F second conditional Example assessment items: 1) Complete the sentences with the correct word(s). I .......... there for six years before moving to Budapest. 2) Complete the descriptions with who or which. This is a kind of cheese .......... is made from goat’s milk not cow’s milk. 3) Rewrite the sentences using the correct form of the verbs in brackets. Where (you/fly) if (you/be) a bird? 4) Complete the sentences with the correct form of the verbs in brackets. Coffee (grow) in Brazil. It (export) to many countries in the world. 5) Complete the sentences with ... +ing or to + ... . I decided (send) a letter to my friend. 6) Complete the sentences with an appropriate adjective. Shanghai is the .......... city in the world.

(Source: https://pt.wikipedia.org/wiki/Green_Book) Here are six reviews on Green Book: 1. The screenplay essentially turns Shirley into a black man who thematically shapeshifts into whoever will make the story appealing to white audiences - and that’s inexcusable. Lawrence Ware New York Times 2. Green Book is effective and affecting while being careful to avoid overdosing its audience on material that some might deem too shocking or upsetting. James Berardinelli ReelViews 3. In a world that seems to get uglier every day, this movie’s gentle heart and mere humanity feel like a salve. Leah Greenblatt Entertainment Weekly 4. A bizarre fish-out-of-water comedy masquerading as a serious awards-season contender by pretending to address the deep wound of racial inequality while demonstrating its profound inability, intellectually and dramatically, to do that. Kevin Maher Times (UK) 5. Sometimes life is stranger than art, sometimes art imitates life, and sometimes life imitates art. If life starts imitating hopeful art - that’s uplifting. That’s the goal of art, as I see it. “Green Book” uplifts. Mark Jackson Epoch Times 6. There’s not much here you haven’t seen before, and very little that can’t be described as crude, obvious and borderline offensive, even as it tries to be uplifting and affirmative. A.O. Scott New York Times (Source: https://www.rottentomatoes.com/m/green_book/ reviews/)

Mark the alternative that presents the correct sequence: (A) B – D – F – E – C – A. (B) F – E – C – A – D – B. (C) A – C – B – E – D – F. (D) A – F – B – D – E. (E) B – E – D –C – F – A. 12. (PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC - PROFESSOR - LÍNGUA INGLESA - AMEOSC – 2019) Analyze the sentences below: I. She can read music much more quickly then I can; II. Until 2005, the film had made the most money that any British film had ever made; III. A lot of people behaved badly at the party, but she behaved worst of all.

In the sentence “to get uglier every day” (#3), “uglier” is to “more beautiful” as (A) faster is to quicker. (B) lighter is to darker. (C) tougher is to harder. (D) sadder is to more unhappy. (E) freer is to more independent.

Indicate the correct alternative according to the comparative form. (A) The items I and II, only. (B) The items II and III, only. (C) The item III, only. (D) The items I, II, and III.

LÍNGUA INGLESA 14. (PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - PROFESSOR II – INGLÊS - IBFC – 2019)

ANOTAÇÕES

O tempo verbal utilizado para descrever fatos que aconteceram em tempo não determinado chama-se _____. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. (A) Past continuous (B) Past simple (C) Present simple (D) Present perfect

15. (PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SC - PROFESSOR –INGLÊS - AMEOSC – 2019)

______________________________________________________

Did you _____________ that Pilates was born in prison and inspired by cats?

______________________________________________________ ______________________________________________________

Identify the best alternative that completes the context. (A) Knew. (B) Know. (C) Told them. (D) Brought.

GABARITO

______________________________________________________ ______________________________________________________

______________________________________________________

CERTO

______________________________________________________

_____________________________________________________

______________________________________________________

_____________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________

MATEMÁTICA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.

MATEMÁTICA Subconjuntos do conjunto : 1)Conjunto dos números inteiros excluindo o zero

NÚMEROS INTEIROS, RACIONAIS E REAIS

{...-2, -1, 1, 2, ...}

Números Naturais Os números naturais são o modelo matemático necessário para efetuar uma contagem. Começando por zero e acrescentando sempre uma unidade, obtemos o conjunto infinito dos números naturais

2) Conjuntos dos números inteiros não negativos {0, 1, 2, ...} 3) Conjunto dos números inteiros não positivos {...-3, -2, -1}

- Todo número natural dado tem um sucessor a) O sucessor de 0 é 1. b) O sucessor de 1000 é 1001. c) O sucessor de 19 é 20.

Números Racionais Chama-se de número racional a todo número que pode ser expresso na forma , onde a e b são inteiros quaisquer, com b≠0 São exemplos de números racionais: -12/51 -3 -(-3) -2,333...

Usamos o * para indicar o conjunto sem o zero.

{1,2,3,4,5,6... . } - Todo número natural dado N, exceto o zero, tem um antecessor (número que vem antes do número dado). Exemplos: Se m é um número natural finito diferente de zero. a) O antecessor do número m é m-1. b) O antecessor de 2 é 1. c) O antecessor de 56 é 55. d) O antecessor de 10 é 9.

As dízimas periódicas podem ser representadas por fração, portanto são consideradas números racionais. Como representar esses números? Representação Decimal das Frações Temos 2 possíveis casos para transformar frações em decimais

Expressões Numéricas Nas expressões numéricas aparecem adições, subtrações, multiplicações e divisões. Todas as operações podem acontecer em uma única expressão. Para resolver as expressões numéricas utilizamos alguns procedimentos:

1º) Decimais exatos: quando dividirmos a fração, o número decimal terá um número finito de algarismos após a vírgula.

Se em uma expressão numérica aparecer as quatro operações, devemos resolver a multiplicação ou a divisão primeiramente, na ordem em que elas aparecerem e somente depois a adição e a subtração, também na ordem em que aparecerem e os parênteses são resolvidos primeiro. Exemplo 1 10 + 12 – 6 + 7 22 – 6 + 7 16 + 7 23

2º) Terá um número infinito de algarismos após a vírgula, mas lembrando que a dízima deve ser periódica para ser número racional OBS: período da dízima são os números que se repetem, se não repetir não é dízima periódica e assim números irracionais, que trataremos mais a frente.

Exemplo 2 40 – 9 x 4 + 23 40 – 36 + 23 4 + 23 27 Exemplo 3 25-(50-30)+4x5 25-20+20=25 Números Inteiros Podemos dizer que este conjunto é composto pelos números naturais, o conjunto dos opostos dos números naturais e o zero. Este conjunto pode ser representado por:

Representação Fracionária dos Números Decimais 1ºcaso) Se for exato, conseguimos sempre transformar com o denominador seguido de zeros. O número de zeros depende da casa decimal. Para uma casa, um zero (10) para duas casas, dois zeros(100) e assim por diante.

MATEMÁTICA Exemplo:

= 2 e 2 é um número racional.

– O produto de dois números irracionais, pode ser um número racional. Exemplo:

= 7 é um número racional.

Exemplo: radicais( a raiz quadrada de um número natural, se não inteira, é irracional. Números Reais 2ºcaso) Se dízima periódica é um número racional, então como podemos transformar em fração? Exemplo 1 Transforme a dízima 0, 333... .em fração Sempre que precisar transformar, vamos chamar a dízima dada de x, ou seja X=0,333... 10.

Se o período da dízima é de um algarismo, multiplicamos por 10x=3,333... E então subtraímos: 10x-x=3,333...-0,333... 9x=3 X=3/9 X=1/3

Fonte: www.estudokids.com.br

Representação na reta

Agora, vamos fazer um exemplo com 2 algarismos de período. Exemplo 2 Seja a dízima 1,1212... Façamos x = 1,1212... 100x = 112,1212... .

Intervalos limitados Intervalo fechado – Números reais maiores do que a ou iguais a e menores do que b ou iguais a b.

Subtraindo: 100x-x=112,1212...-1,1212... 99x=111 X=111/99 Números Irracionais

Intervalo:[a,b] Conjunto: {x ϵ R|a≤x≤b}

Identificação de números irracionais – Todas as dízimas periódicas são números racionais. – Todos os números inteiros são racionais. – Todas as frações ordinárias são números racionais. – Todas as dízimas não periódicas são números irracionais. – Todas as raízes inexatas são números irracionais. – A soma de um número racional com um número irracional é sempre um número irracional. – A diferença de dois números irracionais, pode ser um número racional. – Os números irracionais não podem ser expressos na forma , com a e b inteiros e b≠0. Exemplo:

Intervalo aberto – números reais maiores que a e menores que

Intervalo:]a,b[ Conjunto:{xϵR|a 0, PA crescente r = 0, PA constante

x + 3 y = 5 ~ 0 x + 0 y = −9

Propriedades das Progressões Aritméticas -Qualquer termo de uma PA, a partir do segundo, é a média aritmética entre o anterior e o posterior.

Que é um sistema impossível. Assim, temos: a ≠ 6 → SPD (Sistema possível e determinado) a = 6 → SI (Sistema impossível) Regra de Cramer Consideramos os sistema

-A soma de dois termos equidistantes dos extremos é igual à soma dos extremos. a1 + an = a2 + an-1 = a3 + an-2

Termo Geral da PA Podemos escrever os elementos da PA(a1, a2, a3, ..., an,...) da seguinte forma: a2 = a1 + r a3 = a2 + r = a1 + 2r a4 = a3 + r = a1 + 3r

Suponhamos que a ≠ 0. Observamos que a matriz incompleta , cujo determinante é indicado por D =

desse sistema é ad – bc.

Se substituirmos em M a 2ª coluna (dos coeficientes de y) pela coluna dos coeficientes independentes, obteremos ,cujo determinante é indicado por Dy = af – ce. Assim,

Observe que cada termo é obtido adicionando-se ao primeiro número de razões r igual à posição do termo menos uma unidade. an = a1 + (n - 1)r

Substituindo esse valor de y na 1ª equação de (*) e considerando a matriz , cujo determinante é indicado por Dx = ed – bf, obtemos , D ≠ 0.

Soma dos Termos de uma Progressão Aritmética Considerando a PA finita (6,10, 14, 18, 22, 26, 30, 34). 6 e 34 são extremos, cuja soma é 40

SEQUÊNCIAS. PROGRESSÕES ARITMÉTICAS E PROGRESSÕES GEOMÉTRICAS Numa PA finita, a soma de dois termos equidistantes dos extremos é igual à soma dos extremos.

Sequências Sempre que estabelecemos uma ordem para os elementos de um conjunto, de tal forma que cada elemento seja associado a uma posição, temos uma sequência. O primeiro termo da sequência é indicado por a1,o segundo por a2, e o n-ésimo por an.

Soma dos Termos Usando essa propriedade, obtemos a fórmula que permite calcular a soma dos n primeiros termos de uma progressão aritmética.

Termo Geral de uma Sequência Algumas sequências podem ser expressas mediante uma lei de formação. Isso significa que podemos obter um termo qualquer da sequência a partir de uma expressão, que relaciona o valor do termo com sua posição. Para a posição n(n ϵ N*), podemos escrever an=f(n)

Sn - Soma dos primeiros termos a1 - primeiro termo an - enésimo termo n - número de termos

Progressão Aritmética Denomina-se progressão aritmética(PA) a sequência em que cada termo, a partir do segundo, é obtido adicionando-se uma constante r ao termo anterior. Essa constante r chama-se razão da PA. an = an-1 + r(n ≥ 2)

Exemplo Uma progressão aritmética finita possui 39 termos. O último é igual a 176 e o central e igual a 81. Qual é o primeiro termo? Solução Como esta sucessão possui 39 termos, sabemos que o termo central é o a20, que possui 19 termos à sua esquerda e mais 19 à sua direita. Então temos os seguintes dados para solucionar a questão:

Exemplo A sequência (2,7,12) é uma PA finita de razão 5: a1 = 2 a2 = 2 + 5 = 7 a3 = 7 + 5 = 12 Classificação As progressões aritméticas podem ser classificadas de acordo com o valor da razão r. r < 0, PA decrescente

MATEMÁTICA 2º Caso: q≠1

Sabemos também que a soma de dois termos equidistantes dos extremos de uma P.A. finita é igual à soma dos seus extremos. Como esta P.A. tem um número ímpar de termos, então o termo central tem exatamente o valor de metade da soma dos extremos. Em notação matemática temos:

Exemplo Dada a progressão geométrica (1, 3, 9, 27,..) calcular: a) A soma dos 6 primeiros termos b) O valor de n para que a soma dos n primeiros termos seja 29524 Solução: a1 = 1; q = 3; n = 6

Assim sendo: O primeiro termo desta sucessão é igual a -14. Progressão Geométrica Denomina-se progressão geométrica(PG) a sequência em que se obtém cada termo, a partir do segundo, multiplicando o anterior por uma constante q, chamada razão da PG. Exemplo Dada a sequência: (4, 8, 16) a1 = 4 a2 = 4 . 2 = 8 a3 = 8 . 2 = 16 Classificação As classificações geométricas são classificadas assim: - Crescente: Quando cada termo é maior que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e q > 1 ou quando a1 < 0 e 0 < q < 1. - Decrescente: Quando cada termo é menor que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e 0 < q < 1 ou quando a1 < 0 e q > 1. - Alternante: Quando cada termo apresenta sinal contrário ao do anterior. Isto ocorre quando q < 0. - Constante: Quando todos os termos são iguais. Isto ocorre quando q = 1. Uma PG constante é também uma PA de razão r = 0. A PG constante é também chamada de PG estacionaria. - Singular: Quando zero é um dos seus termos. Isto ocorre quando a1 = 0 ou q = 0.

Soma dos Termos de uma Progressão Geométrica Infinita 1º Caso:-1 < q < 1

Quando a PG infinita possui soma finita, dizemos que a série é convergente. 2º Caso: |q| > 1 A PG infinita não possui soma finita, dizemos que a série é divergente

Termo Geral da PG Pelo exemplo anterior, podemos perceber que cada termo é obtido multiplicando-se o primeiro por uma potência cuja base é a razão. Note que o expoente da razão é igual à posição do termo menos uma unidade.

3º Caso: |q| = 1 Também não possui soma finita, portanto divergente Produto dos termos de uma PG finita

a2 = a1 . q2-1 a3 = a1 . q3-1 Portanto, o termo geral é: an = a1 . qn-1 Soma dos Termos de uma Progressão Geométrica Finita Seja a PG finita (a1, a1q, a1q2, ...)de razão q e de soma dos termos Sn: 1º Caso: q=1 Sn = n . a 1

MATEMÁTICA 5. (MPE/GO – OFICIAL DE PROMOTORIA – MPEGO/2017) João estuda à noite e sua aula começa às 18h40min. Cada aula tem duração de 45 minutos, e o intervalo dura 15 minutos. Sabendo-se que nessa escola há 5 aulas e 1 intervalo diariamente, pode-se afirmar que o término das aulas de João se dá às: (A) 22h30min (B) 22h40min (C) 22h50min (D) 23h (E) Nenhuma das anteriores

EXERCÍCIOS 1. (PREFEITURA DE SALVADOR /BA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR II - DIREITO – FGV/2017) Em um concurso, há 150 candidatos em apenas duas categorias: nível superior e nível médio. Sabe-se que: • dentre os candidatos, 82 são homens; • o número de candidatos homens de nível superior é igual ao de mulheres de nível médio; • dentre os candidatos de nível superior, 31 são mulheres.

6. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO ADMINISTRATIVOFGV/2017) Quando era jovem, Arquimedes corria 15km em 1h45min. Agora que é idoso, ele caminha 8km em 1h20min. Para percorrer 1km agora que é idoso, comparado com a época em que era jovem, Arquimedes precisa de mais: (A) 10 minutos; (B) 7 minutos; (C) 5 minutos; (D) 3 minutos; (E) 2 minutos.

O número de candidatos homens de nível médio é (A) 42. (B) 45. (C) 48. (D) 50. (E) 52. 2. (SAP/SP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - MSCONCURSOS/2017) Raoni, Ingrid, Maria Eduarda, Isabella e José foram a uma prova de hipismo, na qual ganharia o competidor que obtivesse o menor tempo final. A cada 1 falta seriam incrementados 6 segundos em seu tempo final. Ingrid fez 1’10” com 1 falta, Maria Eduarda fez 1’12” sem faltas, Isabella fez 1’07” com 2 faltas, Raoni fez 1’10” sem faltas e José fez 1’05” com 1 falta. Verificando a colocação, é correto afirmar que o vencedor foi: (A) José (B) Isabella (C) Maria Eduarda (D) Raoni

7. (IPRESB/SP – AGENTE PREVIDENCIÁRIO – VUNESP/2017) A tabela, onde alguns valores estão substituídos por letras, mostra os valores, em milhares de reais, que eram devidos por uma empresa a cada um dos três fornecedores relacionados, e os respectivos valores que foram pagos a cada um deles.

3. (IF/ES – ADMINISTRADOR – IFES/2017) Seis livros diferentes estão distribuídos em uma estante de vidro, conforme a figura abaixo:

FORNECEDOR

VALOR PAGO

22,5

37,5

VALOR DEVIDO

Sabe-se que os valores pagos foram diretamente proporcionais a cada valor devido, na razão de 3 para 4. Nessas condições, é correto afirmar que o valor total devido a esses três fornecedores era, antes dos pagamentos efetuados, igual a (A) R$ 90.000,00. (B) R$ 96.500,00. (C) R$ 108.000,00. (D) R$ 112.500,00. (E) R$ 120.000,00. 8. (DPE/RS - ANALISTA - FCC/2017) A razão entre as alturas de dois irmãos era 3/4 e, nessa ocasião, a altura do irmão mais alto era 1,40 m. Hoje, esse irmão mais alto cresceu 10 cm. Para que a razão entre a altura do irmão mais baixo e a altura do mais alto seja hoje, igual a 4/5 , é necessário que o irmão mais baixo tenha crescido, nesse tempo, o equivalente a (A) 13,5 cm. (B) 10,0 cm. (C) 12,5 cm. (D) 14,8 cm. (E) 15,0 cm.

Considerando-se essa mesma forma de distribuição, de quantas maneiras distintas esses livros podem ser organizados na estante? (A) 30 maneiras (B) 60 maneiras (C) 120 maneiras (D) 360 maneiras (E) 720 maneiras 4. (UTFPR - TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – UTFPR/2017) Em um carro que possui 5 assentos, irão viajar 4 passageiros e 1 motorista. Assinale a alternativa que indica de quantas maneiras distintas os 4 passageiros podem ocupar os assentos do carro. (A) 13. (B) 26. (C) 17. (D) 20. (E) 24.

9. (CRMV/SC – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – IESES/2017) Trabalhando durante 6 dias, 5 operários produzem 600 peças. Determine quantas peças serão produzidas por sete operários trabalhando por 8 dias: (A) 1120 peças (B)952 peças (C) 875 peças (D) 1250 peças

MATEMÁTICA 10. (MPE/SP – OFICIAL DE PROMOTORIA I – VUNESP/2016) Para organizar as cadeiras em um auditório, 6 funcionários, todos com a mesma capacidade de produção, trabalharam por 3 horas. Para fazer o mesmo trabalho, 20 funcionários, todos com o mesmo rendimento dos iniciais, deveriam trabalhar um total de tempo, em minutos, igual a (A) 48. (B) 50. (C) 46. (D) 54. (E) 52.

(C) 6 horas e 25 minutos. (D) 5 horas e 25 minutos. (E) 5 horas e 15 minutos. 15. (ARTESP – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO À REGULAÇÃO DE TRANSPORTE – FCC/2017) Em um experimento, uma planta recebe a cada dia 5 gotas a mais de água do que havia recebido no dia anterior. Se no 65° dia ela recebeu 374 gotas de água, no 1° dia do experimento ela recebeu (A) 64 gotas. (B) 49 gotas. (C) 59 gotas. (D) 44 gotas. (E) 54 gotas.

11. (CRF/MT - AGENTE ADMINISTRATIVO – QUADRIX/2017) Num grupo de 150 jovens, 32 gostam de música, esporte e leitura; 48 gostam de música e esporte; 60 gostam de música e leitura; 44 gostam de esporte e leitura; 12 gostam somente de música; 18 gostam somente de esporte; e 10 gostam somente de leitura. Ao escolher ao acaso um desses jovens, qual é a probabilidade de ele não gostar de nenhuma dessas atividades? (A) 1/75 (B) 39/75 (C) 11/75 (D) 40/75 (E) 76/75

16. (ARTESP – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO À REGULAÇÃO DE TRANSPORTE – FCC/2017) Mantido o mesmo padrão na sequência infinita 5, 6, 7, 8, 9, 7, 8, 9, 10, 11, 9, 10, 11, 12, 13, 11, 12, 13, 14, 15, . . . , a soma do 19° e do 31° termos é igual a : (A) 42. (B) 31. (C) 33. (D) 39. (E) 36.

12. (CRMV/SC – RECEPCIONISTA – IESES/2017) Sabe-se que 17% dos moradores de um condomínio tem gatos, 22% tem cachorros e 8% tem ambos (gatos e cachorros). Qual é o percentual de condôminos que não tem nem gatos e nem cachorros? (A) 53 (B) 69 (C) 72 (D) 47

GABARITO 1. Resposta: B. 150-82=68 mulheres Como 31 mulheres são candidatas de nível superior, 37 são de nível médio. Portanto, há 37 homens de nível superior. 82-37=45 homens de nível médio.

13. (CONSANPA – TÉCNICO INDUSTRIAL – FADESP/2017) Um reservatório em formato de cilindro é abastecido por uma fonte a vazão constante e tem a altura de sua coluna d’água (em metros), em função do tempo (em dias), descrita pelo seguinte gráfico:

2. Resposta: D. Como o tempo de Raoni foi 1´10” sem faltas, ele foi o vencedor. 3. Resposta: E. P6=6!=6.5.4.3.2.1=720 4. Resposta: E. P4=4!= 4.3.2.1=24 5. Resposta: B. 5⋅45=225 minutos de aula 225/60=3 horas 45 minutos nas aulas mais 15 minutos de intervalo=4horas 18:40+4h=22h:40

Sabendo que a altura do reservatório mede 12 metros, o número de dias necessários para que a fonte encha o reservatório inicialmente vazio é (A) 18 (B) 12 (C) 8 (D) 6

6. Resposta: D. 1h45min=60+45=105 minutos 15km-------105 1--------------x X=7 minutos 1h20min=60+20=80min 8km----80 1-------x X=10minutos A diferença é de 3 minutos

14. (TRT – 14ªREGIÃO -TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC/2016) Carlos presta serviço de assistência técnica de computadores em empresas. Ele cobra R$ 12,00 para ir até o local, mais R$ 25,00 por hora de trabalho até resolver o problema (também são cobradas as frações de horas trabalhadas). Em um desses serviços, Carlos resolveu o problema e cobrou do cliente R$ 168,25, o que permite concluir que ele trabalhou nesse serviço (A) 5 horas e 45 minutos. (B) 6 horas e 15 minutos.

MATEMÁTICA 7. Resposta: E

↑ FUNCIONÁRIOS

Y=90/3=30

Minutos ↑

-----

180

20x=6.180 20x=1040 X=54 minutos 11. Resposta: C

X=120/4=30

Z=150/3=50 Portanto o total devido é de: 30+40+50=120000 8. Resposta: E

X=1,05 Se o irmão mais alto cresceu 10cm, está com 1,50 32+10+12+18+16+28+12+x=150 X=22 que não gostam de nenhuma dessas atividades P=22/150=11/75

X=1,20 Ele cresceu: 1,20-1,05=0,15m=15cm

12. Resposta: B

9. Resposta: A ↑ DIAS

↑ OPERÁRIOS

PEÇAS ↑

-----

600

-----

30x=33600 X=1120 10. Resposta: D Como o exercício pede em minutos, vamos transformar 3 horas em minutos

9+8+14+x=100 X=100-31 X=69%

3x60=180 minutos ↑ FUNCIONÁRIOS

13. Resposta: A.

Minutos ↓

-----

180

-----

2x=36 X=18

As Grandezas são inversamente proporcionais, pois quanto mais funcionários, menos tempo será gasto. Vamos inverter os minutos

14.Resposta: B. F(x)=12+25x X=hora de trabalho

MATEMÁTICA

ANOTAÇÕES

168,25=12+25x 25x=156,25 X=6,25 horas 1hora---60 minutos 0,25-----x X=15 minutos

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Então ele trabalhou 6 horas e 15 minutos

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15. Resposta: E a65 = a1 + 64r 374 = a1 + 64 . 5

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A1 = 374-320 A1 = 54

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16. Resposta: B Observe os números em negrito: 9, 11, 13, 15,...

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São os números ímpares, a partir do 9 e a cada 5 números. Ou seja, o 9 está na posição 5 O 11 está na posição 10 e assim por diante. O 19º termo, já temos na sequência que é o 14

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Seguindo os termos: 25º termo é o 17 30º termo é 19

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Como o número seguinte a esses, abaixa duas unidades O 31º termo é o 17. 14+17=31

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ANOTAÇÕES

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MATEMÁTICA

ANOTAÇÕES

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ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO 1. Os bancos na Era Digital: Atualidade, tendências e desafios. Internet banking. Mobile banking. Open banking. Novos modelos de negócios. Fintechs, startups e big techs. Sistema de bancos-sombra (Shadow banking) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 2. Funções da moeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 3. O dinheiro na era digital: blockchain, bitcoin e demais criptomoedas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 4. Marketplace . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 5. Correspondentes bancários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 6. Arranjos de pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 7. Sistema de pagamentos instantâneos (PIX) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 8. Segmentação e interações digitais. Transformação digital no Sistema Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO • Cartão de crédito – Incentiva o consumo, pois o pagamento de suas compras ocorrerá apenas no vencimento da fatura, inclusive em parcelas. • Cartões múltiplos – Que exercem duas funções simultâneas (débito e crédito).

OS BANCOS NA ERA DIGITAL: ATUALIDADE, TENDÊNCIAS E DESAFIOS-INTERNET BANKING.MOBILE BANKING. OPEN BANKING. NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS.FINTECHS, STARTUPS E BIG TECHS.SISTEMA DE BANCOS-SOMBRA (SHADOW BANKING).O DINHEIRO NA ERA DIGITAL: BLOCKCHAIN, BITCOIN E DEMAIS CRIPTOMOEDAS.SEGMENTAÇÃO E INTERAÇÕES DIGITAIS. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO

Mobile banking É a tecnologia do banco voltada para a tela do celular ou outros dispositivos móveis, 365 dias por ano, permitindo a realização de diversas transações financeiras através de aplicativos que são baixados em smartphones, relógios inteligentes, etc. Possibilita aos clientes rapidez e comodidade, devido acesso em qualquer localidade e sem a necessidade de idas as agências físicas; o que também reduz custos das instituições financeiras.

Presente, tendências e desafios Os bancos “tradicionais” já utilizam a tecnologia para oferecer serviços e facilidades aos seus clientes. Seja através de internet banking ou móbile banking. No entanto, esses bancos precisam inovar tecnologicamente o mais rápido possível, caso contrário, serão substituídos pelos bancos digitais. O maior desafio de um banco digital no Brasil é transformar uma cultura de muitos anos de contatos diretos com atendentes, gerentes e pagamentos via operadores de caixa em agências físicas para o atendimento virtual. Pois ainda existe a desconfiança de muitos clientes, principalmente aqueles com idades mais elevadas; inclusive a dificuldade e insegurança para o acesso. Para conquistarem mais clientes, os bancos digitais inovam cada vez mais em tecnologia e resolução de problemas de forma mais simples e rápido, trazendo um conceito de valor e utilidade para seus usuários.

Open banking e o modelo de bank as a service Open Banking É um conjunto de práticas que torna o cliente detentor de seus dados financeiros, como por exemplo, datas e valores de transferências, pagamentos, ou produtos que selecionou para investimentos. O que proporciona inovação e concorrência entre os serviços financeiros. Em abril de 2019, o Banco Central do Brasil, iniciou a implementação do Open Banking no Brasil. Essas novas ações possibilitam que o consumidor tenha o poder de escolha de transferir seus dados do banco A para o banco B; pois acredita, por exemplo, que no segundo banco terá melhor condições de taxas de juros, tarifas ou até mesmo, melhor atendimento. Assim, o usuário tem a propriedade de seus dados e escolhe com quem compartilhá-los.

Internet banking, banco virtual e “dinheiro de plástico” Internet Banking É a plataforma bancária que utiliza a tecnologia como sua aliada. É o ambiente que fica na internet em que os clientes realizam operações bancárias, em ambiente fora da agência. No site do banco, os clientes podem realizar operações de extratos, saldos, pagamentos, empréstimos, etc.; permitindo que as movimentações sejam realizadas com mais conforto e comodidade, pois não há necessidade de se deslocar até uma agência.

Modelo de bank as a service Também conhecido por “banco como serviço”, é uma solução que tem o potencial de ampliar a competitividade e a colaboração na prestação de serviços financeiros. Com o bank as a service, empresas de qualquer segmento de mercado, passam a ter condições de oferecer serviços bancários de uma forma simples e rápida. Os grandes benefícios para o consumidor é a variedade de empresas oferecendo serviços bancários, as filas em bancos ficam apenas na lembrança, pois tudo é realizado por meio digital.

Banco virtual São plataformas tecnológicas, também conhecidas como fintechs (empresas que inovaram no modelo de negócios e operação) do Sistema Financeiro Nacional. Foram criados para com a intenção de permitir o acesso ao sistema bancário aos brasileiros que não tem acesso aos bancos comuns. Toda sua operação é realizada de modo virtual, sem agências físicas abertas. Desde a abertura de contas até as movimentações de pagamentos, consultas diversas, transferências são realizadas por meio de sites ou aplicativos.

O comportamento do consumidor na relação com o banco Cada vez mais ligados as tecnologias, consumidores tem buscado facilidade, comodidade e rapidez nos serviços em geral. Em relação aos serviços bancários não seria diferente. Os bancos digitais preencheram grande parte dessas necessidades, através da redução de burocracia, fim das filas e idas em agências físicas dos bancos tradicionais. Com essas instituições já é possível abrir contas, realizar aplicações, obter financiamentos por aplicativos de forma rápida e segura. Desde a entrada dos bancos virtuais, os clientes mudaram o relacionamento e o comportamento com os bancos, deixando a dependência física das agências, passando a se comunicar pelo internet banking e móbile banking na utilização dos serviços financeiros.

“Dinheiro de plástico” É o meio físico de pagamento, mais conhecido como “cartão”, utilizado para pagamentos, saques e diversas movimentações em caixas eletrônicos. Facilitam na rapidez e no sentido de evitar idas nas agências, apenas para tais serviços. Promove também o conforto e a segurança do cliente que não necessita da utilização de dinheiro em espécie para suas operações financeiras. Reduz custos para as instituições financeiras e promove a garantia do recebimento para os comerciantes. Os cartões mais utilizados são: • Cartões de débito – Débito automático na conta do cliente do valor referente a compra. Segurança também para o estabelecimento, pois tem a certeza que o pagamento já saiu da conta do cliente.

A experiência do usuário A experiência do usuário (user experience – UX) é o termo utilizado para mencionar a relação de uma pessoa com um produto, serviço, objeto, etc. Essa relação de utilidade vai definir se a experiência foi boa ou ruim.

ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO Fintechs, Startups e Big Techs As fintechs (finanças + tecnologia) são startups que trabalham para otimizar o processo tradicional dos serviços financeiros e também resolver através da tecnologia, problemas específicos de pessoas físicas ou jurídicas. Em geral, trazem produtos altamente inovadores, simples e muito eficientes. Muitas vezes, analisando e preenchendo espaços que deveriam ser dos bancos tradicionais, atendendo um público que em muitos casos, não tem acesso as instituições financeiras comuns. Big Techs são grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado, moldam como as pessoas compra, vendem, consomem e trabalham. Tem como motor a inovação, sempre definindo novas tecnologias e serviços. Entre as principais estão a Apple, Amazon e Microsoft.

Os bancos digitais tem concentrado todos os esforços para que a experiências de seus clientes seja a melhor possível. Para isso, desenvolvem a todo momento, produtos e serviços que atendam às necessidades dos usuários, tanto na forma de redução de burocracia de atendimento, facilidade e rapidez na solução de problemas, realização de tarefas de maneira mais ágil. São produtos e serviços cada vez mais inovadores e tecnológicos, que proporcionam aos clientes e as empresas geração de valor. Segmentação e interações digitais Devido a facilidade de interação com a tecnologia, os usuários que mais crescem entre os clientes dos bancos digitais, são os jovens. Público que antigamente não se importava por assuntos de dinheiro, tem se mostrado cada vez mais interessados nos produtos e serviços dos bancos digitais, que prezam pela resolução de problemas. Diferente dos bancos tradicionais, os virtuais trazem rapidez, inovação e inclusive linguagens mais fáceis de entendimento. Com o objetivo de ampliar o acesso de muitas pessoas a serviços financeiros, essas instituições identificaram espaços para inclusão de produtos e serviços, inclusive para quem não tem vínculo com os bancos. Por exemplo, cartão de crédito pré-pago. Ou seja, o segmento de seus clientes é muito variado, embora os mais jovens sejam “mais simpáticos” e confiantes com serviços prestados de forma virtual. Além da qualidade dos serviços oferecidos, os bancos digitais atraem seus clientes pelas tarifas bem mais baixas que os demais bancos e a simplicidade e comodidade de ter um banco acessível a qualquer momento e lugar.

Soluções mobile e service design Soluções Mobile Utilização de aplicativos na tecnologia da resolução das necessidades dos clientes. Para que esse processo ocorra de maneira mais eficaz, é necessário identificar quais serviços e produtos os usuários mais precisam. No sistema bancário, são os aplicativos que permitem abertura de conta e a realização de todas as transações bancárias e atendimento ao cliente no local em que estiver, através de um smartphone. Service Design Serviço capaz de oferecer aos clientes utilidade, eficiência, eficácia, ou seja, o serviço que é reconhecido pelos clientes a ponto de gerar valor para ambas as partes. No setor financeiro, os bancos digitais procuram oferecer serviços de qualidade, otimizando tempo e custos de clientes e trazendo soluções simples e rápidas para problemas financeiros.

Inteligência artificial cognitiva É a utilização da inteligência de computadores (robôs) que adquirem conhecimento com o passar do tempo. Ao utilizar essa tecnologia em seus serviços, as instituições financeiras tem como objetivo principal, a eficácia, rapidez no atendimento. E personalização dos serviços oferecidos. A cada acesso, o computador é abastecido com as informações do cliente, percebendo suas necessidades e preferências, por isso que o sistema fica cada vez mais inteligente; por exemplo, ao acessar o internet banking. É a tecnologia em constante desenvolvimento. Essa tecnologia é utilizada principalmente no atendimento telefônico das instituições, nos caixas eletrônicos através da leitura biométrica e também na internet e móbile banking.

O dinheiro na era digital: blockchain, bitcoin e demais criptomoedas Blockchain É a tecnologia que permite o registro de informações de forma segura. Através dela, ocorre a transferência de valores digitalmente mesmo sem a intermediação de instituições financeiras. Devido seu nível de segurança, não há necessidade da confiança entre terceiros para as transações. Essa tecnologia pode ter outras funções, como a utilização na indústria, para que a cadeia produtiva seja mais passível de rastreamento e suas informações fiquem registradas de forma imutável e, ainda, para que seus dados seu se percam. Tudo pode ser registrado na blockchain, pois sua composição se assemelha a uma grande biblioteca e a chave pública pode ser comparada a pastas de arquivos. Para utilizar seus recursos, os usuários devem possuir um endereço na própria blockchain.

Banco digitalizado versus banco digital Banco digitalizado é a modalidade já conhecida de bancos “tradicionais” (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, etc.) que utilizaram a tecnologia para modernizar o atendimento e inovar o modo como seus clientes realizam as transações. Através da digitalização, conseguiram mudar o foco das agências para internet banking e móbile banking. Porém, mesmo passando por essa inovação, não são totalmente digitais e ainda possuem agências físicas para apoio presencial com operadores de caixa, atendentes e gerentes. Os bancos digitais são aqueles totalmente virtuais, não possuem atendimento em agências físicas, por exemplo, Nubank e Neon. Já foram criados nesse novo conceito e seus clientes utilizam 100% de internet banking e móbile banking para realizar operações como pagamentos, transferências, consultas, etc.; o saque ocorre em caixas eletrônicos espalhados por estabelecimentos diversos. Para abrir uma conta nos bancos digitais, todo o processo é via ambiente virtual. O interessado se cadastra, faz a solicitação e após aprovação; envia os documentos e assinatura digitalizados.

Bitcoin Bitcoin é uma moeda em forma de código, que não existe fisicamente e não tem um banco central que organize sua organização. Ou seja, só existe no mundo virtual. Ela surgiu em 2008, tendo sua criação associada a um grupo de a um grupo de programadores, usando um pseudônimo de Satoshi Nakamoto. Para isso, seus criadores utilizaram a soma do processamento de seus computadores para acelerar tal ação; pois um computador apenas levaria aproximadamente um ano para a realização de uma fração de bitcoin.

ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO Para ser dono de bitcoins é necessário possuir uma carteira virtual, representada por um aplicativo em que fica armazenado uma sequência de letras, que representa o dinheiro do comprador. Caso esse código seja perdido, o resultado será a perda do investimento. Atualmente existem diversas corretoras que trabalham com a venda de bitcoins.

Por fim, como unidade de conta, disse-se que a moeda é utilizada como base para medir o preço dos demais bens. Ou seja, no caso da nossa moeda, os bens em si passam a ser medidos e avaliados em “quantos reais” são necessários para adquiri-los.

Demais criptomoedas As principais criptomoedas negociadas são: • XRP Ripple – Criptomoeda centralizada, projetada para auxiliar instituições financeirasa movimentar dinheiro de forma mais rápida, global e também com redução de custos. • Litecan – Criptomoeda criada para transações mais rápidas e com menos custos que a bitcoin, para ser utilizada em pagamentos do dia a dia. • Bitcoin Cash – Projetada para transações mais rápidas e rotineiras, com taxas mais baixas. • Ethereum – Blockchain que permite o armazenamento de contratos inteligentes e aplicativos em sua rede. Utiliza como criptomoeda a Ether, lançada em 2017.

MARKETPLACE Marketplace É uma plataforma online que conecta ofertas de produtos e serviços. Ela reúne vendedores e prestadores de serviço em um único lugar onde clientes pode acessar e fazer suas compras. Basicamente, Marketplace é um shopping center online. Um Marketplace oferece vantagens para todos os envolvidos. Primeiramente o fornecedor da plataforma vende produtos sem precisar se preocupar em possuir tais produtos, visto que recebe comissão sobre a vende dos lojistas cadastrados; em segundo os lojistas e fornecedores têm acesso a uma vitrine online, com preços acessíveis de assinatura, onde podem expor seu produtos para o Brasil e o mundo, excluindo muitas vezes a necessidade de lojas físicas, por exemplo, e eliminando boa parte dos custos; e por fim, o cliente tem acesso a um universo de possibilidades nesses shoppings centers no conforto do lar. As plataformas de venda do tipo revolucionaram a maneira de se fazer compras e vender online.

Sistema de bancos-sombra (shadow banking) É um conjunto de operações não-regulamentadas de intermediários financeiros, que fornecem crédito no sistema financeiro global de forma “informal”. Ou seja, de forma indireta, sem passar por supervisão ou regulamentação bancária, algumas instituições conseguem realizar financiamentos e empréstimos com suas atividades paralelas ao sistema bancário tradicional. Operações desse tipo oferecem maiores riscos de mercado, visto que, na maior parte das vezes, não possuem uma garantia de capital reserva, o que não impediu seu crescimento à nível global, de modo que se estima que há que quase 100 trilhões de dólares circulam em ativos financeiros desse tipo, tornando-o importante e relevante na estrutura financeira global, como fornecedor de capital e crédito para investidores e corporações. Contudo, observa-se um papel crítico atender esse tipo de demanda, de modo que muitos argumentam que esses mercados paralelos colaboraram para grandes crises financeiras, como a de 2008 nos Estados Unidos, por isso tenta-se desde então aprovar uma série de medidas para regular ou limitar esse tipo de operação, visto que seus números alavancados e sem garantia seguem expondo os sistemas financeiros do mundo todo em risco.

CORRESPONDENTES BANCÁRIOS Correspondentes bancários São empresas contratadas por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestar serviços para seus clientes. São como agentes intermediários entre as instituições bancárias e clientes que buscam crédito. Entre as mais conhecidas estão lotéricas, fintechs, lojas de crédito e empréstimo pessoal, ou seja, não são bancos, mas prestadores de serviços financeiros diversos e regulamentados para simplificar processos tradicionais.

ARRANJOS DE PAGAMENTOS Arranjos de pagamentos Conjunto de procedimentos e regras que regem e disciplinam a prestação de serviços de pagamento ao público. Essas regras simplificam as transações financeiras que usam dinheiro eletrônico, por exemplo, um cliente só consegue pagar uma conta com o cartão de determinada bandeira de crédito, pois o fornecedor possui uma máquina que aceita tal bandeira.

FUNÇÕES DA MOEDA Funções da moeda Moeda é definida com base em suas três funções básicas: reserva de valor, meio de troca e unidade de conta. No que diz respeito à função de “meio de troca”, ela serve para eliminar a necessidade de dupla coincidência de desejos em uma transação comercial. Antes, numa economia de escambo, dependia-se desse desejo comum relacionado a produtos para um mercado funcionar, porém com a moeda, um objeto único para esse fim, a economia se descomplicou nesse sentido. Como reserva de valor, nos referimos à capacidade que determinados bens possuem de preservar o poder de compra com o tempo. Quem troca algum bem pela moeda pode usar tal moeda em troca de outros bens, é claro que muitos ativos também servem como reserva de valor, inclusive a moeda em si tende a se desvalorizar por não pagar juros, ficando atrás da inflação, mas ela tem a vantagem de ser universalmente aceita em transações.

SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX) Sistema de pagamentos e transferências desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. As transações realizadas através dele são instantâneas, acontecendo no máximo em 10 segundos. Funciona 24 por dia, todos os dias do ano, inclusive finais de semana e feriados. As transações podem ocorrer entre pessoas físicas, pessoas físicas e jurídicas, pessoas jurídicas e entre órgãos públicos para pagamentos de impostos e taxas.

ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO A intenção é integrar o sistema bancário, assim as transferências poderão ocorrer entre diferentes instituições. Para fazer um PIX é necessário ter uma conta aberta em banco, numa fintech ou em uma instituição de pagamento. Será criada uma chave com alguns dados, utilizados dentro da própria conta bancária.

EXERCÍCIOS 1. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) O sistema bancário vem passando por um processo acelerado de transformação digital. Entretanto, o nível de maturidade digital varia de banco para banco. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. (A) Uma característica do banco digital é a realização de processos não presenciais, como o envio de informações e documentos por meio digital e a coleta eletrônica de assinatura para a abertura de contas. (B) Um banco digital é o mesmo que um banco digitalizado, visto que ambos apresentam o mesmo nível de automação dos processos. (C) A oferta de canais de acesso virtual representa o mais alto nível de maturidade digital. (D) O banco digitalizado dispensa o atendimento presencial e o fluxo físico de documentos. (E) Por questão de segurança, o banco digital permite a consulta de produtos e serviços financeiros por meio de canais eletrônicos, mas ainda não permite a contratação.

• Diferença entre Pix e outros meios de transferência e de pagamento O Pix foi criado para ser um meio de pagamento bastante amplo. Qualquer pagamento ou transferência que hoje é feito usando diferentes meios (TED, cartão, boleto etc.), poderá ser feito com o Pix, simplesmente com o uso do aparelho celular. As transferências tradicionais no Brasil são entre contas da mesma instituição (transferência simples) ou entre contas de instituições diferentes (TED e DOC). O Pix é mais uma opção disponível à população que convive com os tipos tradicionais. A diferença é que, com o Pix, não é necessário saber onde a outra pessoa tem conta. Você realiza a transferência a partir, por exemplo, de um telefone na sua lista de contatos, usando a Chave Pix. Outra diferença é que o Pix não tem limite de horário, nem de dia da semana e os recursos são disponibilizados ao recebedor em poucos segundos. O Pix funciona 24 horas, 7 dias por semana, entre quaisquer bancos, de banco para fintech, de fintech para instituição de pagamento, entre outros. As transações de pagamento por meio de boleto exigem a leitura de código de barras, enquanto o Pix pode fazer a leitura de um QR Code. A diferença é que, no Pix a liquidação é em tempo real, o pagador e o recebedor são notificados a respeito da conclusão da transação e o pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário. As transações de pagamento utilizando cartão de débito exigem uso de maquininhas ou instrumento similar. Com Pix, as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento. O Pix tende a ter um custo de aceitação menor por sua estrutura ter menos intermediários. Mais detalhes sobre a diferenciação entre o Pix e os demais meios de transferência e de pagamento podem ser visualizadas na FAQ do Pix.

2. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) Quanto às diferenças entre bancos digitalizados e bancos digitais, assinale a alternativa correta. (A) Um banco digital pode permitir que o próprio cliente ajuste o respectivo limite de transferência ou do cartão de crédito e, por medida de segurança, demandar que tal cliente dirija-se a um caixa eletrônico ou agência para concluir o processo. (B) Permitir que o cliente abra a própria conta corrente sem precisar sair de casa e não cobrar taxa de manutenção da conta são os únicos requisitos obrigatórios que diferenciam um banco digital de um banco digitalizado. (C) Para que um banco seja considerado digital, basta que disponibilize um ambiente de internet banking e aplicativos móveis, mesmo que, por medida de segurança, seja necessário instalar softwares de segurança adicionais que possam comprometer a experiência do cliente. (D) Demandar que o cliente se dirija a um caixa eletrônico para desbloquear o respectivo cartão ou senha de internet é aceitável para bancos digitalizados, mas não para bancos digitais. (E) Disponibilizar serviços gratuitos e pacotes padronizados de serviços, tais como os exigidos pela Resolução no 3.919, art. 2o , inciso I, do Banco Central, é o que define um banco como digital.

• Com quem é possível fazer um Pix O Pix pode ser utilizado para transferências e pagamentos: — entre pessoas (transações P2P, person to person); — entre pessoas e estabelecimentos comerciais, incluindo comércio eletrônico (transações P2B, person to business); — entre estabelecimentos, como pagamentos de fornecedores, por exemplo (transações B2B, business to business); — para transferências envolvendo entes governamentais, como pagamentos de taxas e impostos (transações P2G e B2G, person to government e business to government).

3. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) A respeito das definições de startups e dos respectivos tipos e nichos de atuação, assinale a alternativa correta. (A) Startups B2B são as que têm outras empresas como consumidores finais e, para se manterem competitivas, precisam evitar que o respectivo modelo de negócio seja repetível. (B) Startups são empresas nascentes escaláveis ou não, desde que atuem com negócios digitais inovadores e em cenários minimamente estáveis. (C) Toda empresa no respectivo estágio inicial pode ser considerada uma startup, exceto franqueadas, por se tratarem, na verdade, de filiais de empresas cuja marca já é consolidada. (D) Fintechs são bancos digitais que aproveitam o alcance da internet para ofertarem serviços financeiros a um custo menor e nos quais o foco está na experiência do usuário. (E) Startups B2B2C são as que atuam com modelos de negócio repetível e escalável em parceria com outras empresas, visando à realização de vendas para o cliente final.

• Limite de valor nas transações Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix. Isso quer dizer que você pode fazer transações a partir de R$0,01. Em geral, também não há limite máximo de valores. Entretanto, as instituições que ofertam o Pix poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de critérios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.”

ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO 4. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) Acerca de conceitos e aplicações do design de serviços no contexto bancário, assinale a alternativa correta. (A) O foco do design de serviços é aprimorar apenas a experiência em serviços digitais, como aplicativos móveis, internet banking e outros. (B) Queixas recorrentes de clientes são indicativos de que o design de serviço poderia ser aprimorado. (C) A aplicação correta da metodologia sugere que os especialistas devem se reunir e projetar um design que, posteriormente, deverá ser seguido por toda a organização. (D) Um dos princípios do design de serviços é ser centrado no ser humano. Entende-se, com isso, que o design deve se concentrar apenas na experiência do cliente. (E) Soluções móveis devem aplicar apenas o design da experiência do usuário (ux design), e não o design de serviço.

7. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) O cartão de crédito é um meio de pagamento que permite ao cliente pagar compras ou serviços até um limite de crédito previamente definido no contrato de uso do cartão. O ideal é que o cliente sempre pague suas faturas nas datas acordadas – o valor inteiro ou pelo menos um percentual do valor devido. Esse procedimento evita: (A) o cancelamento do cartão de crédito; (B) o cancelamento da conta-corrente do cliente; (C) a entrada no crédito rotativo; (D) a entrada no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC); (E) um processo junto ao Banco Central. 8. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) Acerca dos riscos ligados às chamadas criptomoedas ou moedas virtuais, o Banco Central do Brasil, em comunicado de novembro de 2017, alertou para questões relacionadas à conversibilidade e ao lastro de tais ativos, destacando que não é responsável por regular, autorizar ou supervisionar o seu uso. Assim, é correto afirmar que seu valor: (A) decorre da garantia de conversão em moedas soberanas; (B) decorre da emissão e garantia por conta de autoridades monetárias; (C) decorre de um lastro em ativos reais; (D) é associado ao tamanho da base monetária; (E) decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor.

5. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) A pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2019 revelou que, entre 2017 e 2018, as transações realizadas por meio de canais digitais cresceram 16%, totalizando 60% das transações bancárias. A respeito do uso dos canais digitais, assinale a alternativa correta. (A) O aumento das transações com movimentação financeira nos canais digitais evidencia o aumento da confiança do cliente na segurança do canal. (B) A abertura de conta por meio de canal digital somente pode ser efetuada pelo internet banking. (C) O mobile banking somente pode ser usado para transações sem movimentação financeira. (D) São considerados canais digitais o internet banking, o mobile banking e os correspondentes no País. (E) Internet banking e mobile banking são canais digitais mutuamente excludentes, ou seja, o cliente tem que informar ao banco qual canal quer usar para acessar as transações bancárias.

9. (POLÍCIA FEDERAL – PERITO CRIMINAL FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Acerca das consequências que poderão advir no caso de um cliente não liquidar integralmente, na data do vencimento, o saldo devedor da fatura do seu cartão de crédito, julgue os itens a seguir. A parcela não quitada do saldo devedor poderá ser financiada por meio da modalidade de crédito rotativo, com prazo de vigência de até doze meses, contados da data do vencimento da fatura não paga integralmente. ( ) CERTO ( ) ERRADO

6. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) Por meio do Comunicado no 33.455/2019, o Banco Central aprovou os requisitos fundamentais para a implementação do Sistema Financeiro Aberto (open banking) no Brasil. De acordo com o modelo proposto, o conceito de open banking refere-se à (ao) (A) integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação para fins de compartilhamento de produtos e serviços entre as instituições financeiras, sendo vedada a identificação do cliente. (B) atribuição de uma nota de crédito ao cliente (credit score), que poderá ser consultada por qualquer instituição financeira, mediante prévio consentimento. (C) compartilhamento de dados cadastrais, produtos e serviços pelas instituições financeiras, mediante prévia autorização, por meio de sistemas de informações integrados que garantam uma experiência simples e segura ao cliente. (D) inclusão do nome do cliente em um cadastro positivo para fins de compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras, garantindo ao cliente acesso a taxas de juros menores. (E) implementação de uma interface de integração digital para compartilhamento de dados entre instituições financeiras, com base no princípio de que os dados pertencem às instituições, e não aos usuários.

10. (POLÍCIA FEDERAL – PERITO CRIMINAL FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Acerca das consequências que poderão advir no caso de um cliente não liquidar integralmente, na data do vencimento, o saldo devedor da fatura do seu cartão de crédito, julgue os itens a seguir. É permitida a cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor não quitado pelo cliente, além de multa e juros de mora, nos termos da legislação em vigor. ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. (POLÍCIA FEDERAL – PERITO CRIMINAL FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Acerca das consequências que poderão advir no caso de um cliente não liquidar integralmente, na data do vencimento, o saldo devedor da fatura do seu cartão de crédito, julgue os itens a seguir. Além do crédito rotativo, que permite ao cliente liquidar parcial ou integralmente o seu débito a qualquer momento, outras modalidades de crédito em condições mais favoráveis poderão ser-lhe oferecidas a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente, com vistas a financiar o saldo devedor remanescente do cartão de crédito. ( ) CERTO ( ) ERRADO

ATUALIDADES DO MERCADO FINANCEIRO 12. (CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE/PR – CONTADOR – SUPERIOR – FAUEL – 2018) Considere a seguinte análise sobre um interessante aspecto econômico e tecnológico da atualidade e assinale a alternativa que lhe corresponde. “Trata-se de uma moeda, assim como o real ou o dólar, mas bem diferente dos exemplos citados. O primeiro motivo é que não é possível mexer no bolso da calça e encontrar uma delas esquecida. Ela não existe fisicamente: é totalmente virtual. O outro motivo é que sua emissão não é controlada por um Banco Central. Ela é produzida de forma descentralizada por milhares de computadores, mantidos por pessoas que ‘emprestam’ a capacidade de suas máquinas para criá-las e registrar todas as transações feitas”. (Exame, 06/02/18, com adaptações). (A) Bitcoin. (B) GPS. (C) Iene. (D) Wifi.

15. (TRF/3ª. REGIÃO – JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – SUPERIOR – TRF/3ª. REGIÃO – 2018) Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA: (A) É moeda eletrônica. (B) Não é regulada pelo Bacen (Banco Central do Brasil). (C) As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, são autorizadas a funcionar pelo Bacen. (D) É valor mobiliário. 16. (TRANSERP/SP– AGENTE ADMINISTRATIVO – MÉDIO – VUNESP – 2019) . Após a black friday, no fim de novembro, a empresa de entregas Rappi e a varejista Dafiti passarão a aceitar a moeda virtual como forma de pagamento. Quem está nessa cruzada para ampliar esse cenário comercial é a fintech brasileira Warp Exchange, que criou a tecnologia de pagamento que recebe e converte a moeda virtual em reais em até 2 horas. (Revista Exame. 31.10.2018. Adaptado) A moeda virtual a que se refere a notícia é (A) o boleto flash. (B) o hipercard. (C) os bitcoins. (D) o e-commerce. (E) o pague seguro.

13. (FUNPAPA – ARTE EDUCADOR – MÉDIO – AOCP – 2018) “Bitcoin é uma bolha envolta em misticismo tecnológico e terminará em desastre.” “Bitcoin recua 7% com reguladores colocando contra a parede uma das maiores exchanges do mundo.” Recentemente, manchetes como as dispostas, ganharam destaque no cenário internacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. (A) Bitcoin é a denominação da moeda de uso oficial em diversos países, impressa pelo Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos, destacando-se por ter o maior nível de moeda circulante no mundo. (B) Bitcoins são papéis que representam uma pequena parte do capital social de uma empresa, podendo ser classificados como ordinários ou preferenciais. (C) A Bitcoin foi criada há 12 anos e sua origem está associada à mineração de cálculos matemáticos. No Brasil, sua emissão é controlada pelo Banco Central. (D) Apesar da resistência de alguns países, a Bitcoin é considerada um moeda digital, que pode ser recebida e enviada pela internet. Sua emissão é realizada de forma descentralizada, ou seja, sem o controle de uma instituição financeira ou de bancos. (E) Bitcoin é um sistema de crédito que ocorre a partir da validação de um banco ou de uma processadora de cartão de crédito.

GABARITO

14. (PREFEITURA DE SERTÃOZINHO/SP – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – MÉDIO – VUNESP – 2018) Leia o trecho da matéria. Na quinta-feira (11.01) o bitcoin, registrou queda significativa após o Governo da Coreia do Sul anunciar que discute um plano para bani-lo do mercado local, um dos mais importantes do mundo. Nesta sexta-feira (12.01), foi a vez de instituições do Brasil entrarem na lista das autoridades mundiais que estão buscando formas para regulamentar um ativo cujos preços dispararam no ano passado. (goo.gl/n2hQWt. Adaptado) Bitcoin é (A) uma letra de câmbio emitida pelo governo brasileiro. (B) uma ação comercializada nas bolsas de valores da China. (C) um investimento baseado na cotação do ouro no mercado internacional. (D) uma moeda digital, criada por computadores e que circula apenas na internet. (E) um fundo de ações controlado pelo Banco Central alemão.

ERRADO

CERTO

MATEMÁTICA FINANCEIRA 1. Conceitos Gerais - O Conceito Do Valor Do Dinheiro No Tempo; Capital, Juros, Taxas De Juros; Capitalização, Regimes De Capitalização; Fluxos De Caixa E Diagramas De Fluxo De Caixa; Equivalência Financeira. Juros Simples - Cálculo Do Montante, Dos Juros, Da Taxa De Juros, Do Principal E Do Prazo Da Operação Financeira. Juros Compostos - Cálculo Do Montante, Dos Juros, Da Taxa De Juros, Do Principal E Do Prazo Da Operação Financeira. Sistemas De Amortização - Sistema Price; Sistema Sac . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

MATEMÁTICA FINANCEIRA Resolução: Montante = Capital + juros, ou seja: j = M – C , que fica: j = 3900 – C ( I ) Agora, é só substituir ( I ) na fórmula do juros simples:

CONCEITOS GERAIS - O CONCEITO DO VALOR DO DINHEIRO NO TEMPO; CAPITAL, JUROS, TAXAS DE JUROS; CAPITALIZAÇÃO, REGIMES DE CAPITALIZAÇÃO; FLUXOS DE CAIXA E DIAGRAMAS DE FLUXO DE CAIXA; EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA. JUROS SIMPLES - CÁLCULO DO MONTANTE, DOS JUROS, DA TAXA DE JUROS, DO PRINCIPAL E DO PRAZO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.JUROS COMPOSTOS - CÁLCULO DO MONTANTE, DOS JUROS, DA TAXA DE JUROS, DO PRINCIPAL E DO PRAZO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA PRICE; SISTEMA SAC

390000 – 100.C = 2,5 . 8 . C – 100.C – 20.C = – 390000 . (– 1) 120.C = 390000 C = 390000 / 120 C = R$ 3250,00 Resposta: C

Juros simples (ou capitalização simples) Os juros são determinados tomando como base de cálculo o capital da operação, e o total do juro é devido ao credor (aquele que empresta) no final da operação. Devemos ter em mente: – Os juros são representados pela letra J*. – O dinheiro que se deposita ou se empresta chamamos de capital e é representado pela letra C (capital) ou P(principal) ou VP ou PV (valor presente) *. – O tempo de depósito ou de empréstimo é representado pela letra t ou n.* – A taxa de juros é a razão centesimal que incide sobre um capital durante certo tempo. É representado pela letra i e utilizada para calcular juros. *Varia de acordo com a bibliografia estudada.

Juros compostos (capitalização composta) A taxa de juros incide sobre o capital de cada período. Também conhecido como “juros sobre juros”. Usamos a seguinte fórmula:

ATENÇÃO: Devemos sempre relacionar a taxa e o tempo na mesma unidade para efetuarmos os cálculos. Usamos a seguinte fórmula: O (1+i)t ou (1+i)n é chamado de fator de acumulação de capital. ATENÇÃO: as unidades de tempo referentes à taxa de juros (i) e do período (t), tem de ser necessariamente iguais.

Em juros simples: – O capital cresce linearmente com o tempo; – O capital cresce a uma progressão aritmética de razão: J=C.i – A taxa i e o tempo t devem ser expressos na mesma unidade. – Devemos expressar a taxa i na forma decimal. – Montante (M) ou FV (valor futuro) é a soma do capital com os juros, ou seja: M=C+J M = C.(1+i.t) Exemplo: (PRODAM/AM – Assistente – FUNCAB) Qual é o capital que, investido no sistema de juros simples e à taxa mensal de 2,5 %, produzirá um montante de R$ 3.900,00 em oito meses? (A) R$ 1.650,00 (B) R$ 2.225,00 (C) R$ 3.250,00 (D) R$ 3.460,00 (E) R$ 3.500,00

O crescimento do principal (capital) em: – juros simples é LINEAR, CONSTANTE; – juros compostos é EXPONENCIAL, GEOMÉTRICO e, portanto tem um crescimento muito mais “rápido”; Observe no gráfico que: – O montante após 1º tempo é igual tanto para o regime de juros simples como para juros compostos;

MATEMÁTICA FINANCEIRA – Antes do 1º tempo o montante seria maior no regime de juros simples; – Depois do 1º tempo o montante seria maior no regime de juros compostos. Exemplo: (PREF. GUARUJÁ/SP – SEDUC – PROFESSOR DE MATEMÁTICA – CAIPIMES) Um capital foi aplicado por um período de 3 anos, com taxa de juros compostos de 10% ao ano. É correto afirmar que essa aplicação rendeu juros que corresponderam a, exatamente: (A) 30% do capital aplicado. (B) 31,20% do capital aplicado. (C) 32% do capital aplicado. (D) 33,10% do capital aplicado. Resolução:

Como, M = C + j , ou seja , j = M – C , temos: j = 1,331.C – C = 0,331 . C 0,331 = 33,10 / 100 = 33,10% Resposta: D Juros Compostos utilizando Logaritmos Algumas questões que envolvem juros compostos, precisam de conceitos de logaritmos, principalmente aquelas as quais precisamos achar o tempo/prazo. Normalmente as questões informam os valores do logaritmo, então não é necessário decorar os valores da tabela. Exemplo: (FGV-SP) Uma aplicação financeira rende juros de 10% ao ano, compostos anualmente. Utilizando para cálculos a aproximação de , pode-se estimar que uma aplicação de R$ 1.000,00 seria resgatada no montante de R$ 1.000.000,00 após: (A) Mais de um século. (B) 1 século (C) 4/5 de século (D) 2/3 de século (E) ¾ de século Resolução: A fórmula de juros compostos é M = C(1 + i)t e do enunciado temos que M = 1.000.000, C = 1.000, i = 10% = 0,1: 1.000.000 = 1.000(1 + 0,1)t

(agora para calcular t temos que usar logaritmo nos dois lados da equação para pode utilizar a propriedade , o expoente m passa multiplicando)

t.0,04 = 3

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Resposta: E Taxas de juros Índices fundamentais no estudo da matemática financeira, sendo incorporadas sempre ao capital. São elas: Taxa efetiva: são aquelas onde a taxa da unidade de tempo coincide com a unidade de tempo do período de capitalização(valorização). Exemplo: Uma taxa de 13% ao trimestre com capitalização trimestral. ATENÇÃO: Quando no enunciado não estiver citando o período de capitalização, a mesma vai coincidir com unidade da taxa. Em outras palavras iremos trabalhar com taxa efetiva!!! Taxa nominal: são aquelas cujas unidade de tempo NÂO coincide com as unidades de tempo do período de capitalização. Exemplo: (TJ/PE- ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTADOR-FCC) Uma taxa de juros nominal de 21% ao trimestre, com juros capitalizados mensalmente, apresenta uma taxa de juros efetiva, trimestral de, aproximadamente, (A) 21,7%. (B) 22,5%. (C) 24,8%. (D) 32,4%. (E) 33,7%. Resolução: 21% a. t capitalizados mensalmente (taxa nominai), como um trimestre tem 3 meses, 21/3 = 7% a.m(taxa efetiva). im = taxa ao mês it= taxa ao trimestre. (1+im)3 = (1+it)  (1+0,07)3 = 1+it  (1,07)3 = 1+it  1,225043 = 1+it  it= 1,225043-1  it = 0,225043 x 100  it= 22,5043% Resposta: B ATENÇÃO: Para resolução de questões com taxas nominais devemos primeiramente descobri a taxa efetiva (multiplicando ou dividindo a taxa) Toda taxa nominal traz implícita uma taxa efetiva que deve ser calculada proporcionalmente. Taxas proporcionais (regime de juros simples): são taxas em unidade de tempo diferente que aplicadas sobre o mesmo capital ao mesmo período de tempo irão gerar o mesmo montante. Exemplo: (PREF. FLORIANÓPOLIS/SC – AUDITOR FISCAL – FEPESE) A taxa de juros simples mensais de 4,25% equivalente à taxa de: (A) 12,5% trimestral. (B) 16% quadrimestral. (C) 25,5% semestral. (D) 36,0% anual. (E) 52% anual. Resolução: Sabemos que taxas a juros simples são ditas taxas proporcionais ou lineares. Para resolução das questões vamos avaliar item a item para sabermos se está certo ou errado: 4,25% a.m Trimestral = 4,25 .3 = 12,75 (errada) Quadrimestral = 4,25 . 4 = 17% (errada) Semestral= 4,25 . 6 = 25,5 % (correta) Anual = 4,25.12 = 51% (errada) Resposta: C Taxas equivalentes (regime de juros compostos): as taxas de juros se expressam também em função do tempo da operação, porém não de forma proporcional, mas de forma exponencial, ou seja, as taxas são ditas equivalentes.

MATEMÁTICA FINANCEIRA Exemplo:

Taxa Real, Aparente e Inflação – Taxa real (ir) = taxa que considera os efeitos da inflação e seus ganhos. – Taxa aparente (ia) = taxa que não considera os efeitos da inflação (são as taxas efetivas/nominais). – Taxa de inflação (ii) = a inflação representa a perda do poder de compra. Escrevendo todas as taxas em função uma das outras, temos: (1+ia) = (1+ir).(1+ii) , independe da quantidade de períodos e do regime de juros. Descontos É a diferença entre o valor título (valor nominal) e o valor recebido (valor atual). D=N–A Onde: D = desconto N = valor nominal A = valor atual ATENÇÃO: Comparando com o regime de juros, observamos que: – o Valor Atual, ou valor futuro (valor do resgate) nos dá ideia de Montante; – o Valor Nominal, nome do título (valor que resgatei) nos dá ideia de Capital; – e o Desconto nos dá ideia de Juros. Os descontos podem ser: Desconto racional simples (por dentro): nos passa a ideia de “honesto”, pois todas a taxas são cobradas em cima do valor atual (A) do título. Associando com os juros simples teremos:

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Também podemos escrever a seguinte fórmula: Exemplo: (ASSAF NETO) Seja um título de valor nominal de R$ 4.000,00 vencível em um ano, que está sendo liquidado 3 meses antes de seu vencimento. Sendo de 42% a.a. a taxa nominal de juros corrente, pede-se calcular o desconto e o valor descontado desta operação. N = 4 000 t = 3 meses i = 42% a.a = 42 / 12 = 3,5% a.m = 0,035 D=? Vd = ?

Vd = 4 000 – 380,10 = 3 619,90 Desconto comercial simples ou bancário (por fora): nos passa a ideia de que alguém está “levando” um por fora, pois, todas as taxas são cobradas em cima do valor nominal (N) do título. O valor nominal é sempre maior e é justamente onde eles querem ganhar.

• Desconto comercial (bancário) acrescido de uma taxa pré-fixada: quando se utiliza taxas pré-fixadas aos títulos, que são as taxas de despesas bancárias/administrativas (comissões, taxas de serviços, ...) cobradas sobre o valor nominal (N). Fazemos uso da seguinte formula: Dc = N. (i.t + h) Onde: Dc = desconto comercial ou bancário N = valor nominal i = taxa de juros cobrada t = tempo ou período h = taxa de despesas administrativas ou bancárias.

MATEMÁTICA FINANCEIRA Exemplo: Um banco ao descontar notas promissórias, utiliza o desconto comercial a uma taxa de juros simples de 12% a.m.. O banco cobra, simultaneamente uma comissão de 4% sobre o valor nominal da promissória. Um cliente do banco recebe R$ 300.000,00 líquidos, ao descontar uma promissória vencível em três meses. O valor da comissão é de: Resolução: h = 0,04 t=3 iB = 0,12 . 3 AB = N . [1 - (iB + h)] 300 000 = N . [1 - (0,12.3 + 0,04)] 300 000 = N . [1 – 0,4] N = 500 000 Vc = 0,04 . N Vc = 0,04 . 500 000 Vc = 20 000 Resposta: 200 000 – Relação entre Desconto Comercial (Dc) e Desconto Racional (Dr): para sabermos o valor do desconto caso fosse utilizado o desconto comercial e precisássemos saber o desconto racional e vice-versa, utilizamos a seguinte relação: Dc = Dr . (1 + i.t) Desconto Racional Composto (por dentro): as fórmulas estão associando com os juros compostos, assim teremos:

Desconto Comercial Composto (por fora): como a taxa incide sobre o Valor Nominal (maior valor), trocamos na fórmula o N pelo A e vice-versa, mudando o sinal da taxa (de positivo para negativo).

Exemplo: (PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL – CETRO) Com adiantamento de dois meses do vencimento, um título de valor nominal de R$30.000,00 é descontado a uma taxa composta de 10% a.m.. A diferença entre o desconto racional composto e o desconto comercial composto será de: (A) R$246,59. (B) R$366,89. (C) R$493,39. (D) R$576,29. (E) R$606,49.

MATEMÁTICA FINANCEIRA Resolução: N = 30000 t = 2 meses i = 10% am = 0,10 Vamos utilizar a formula do Drc: N = A(1 + i)t  30.000= A (1+ 0,1)2  30000 = A (1,1)2  30000 = A.1,21 A = 30000 / 1,21 = 24793,39 Como D = N – A D = 30000 – 24793,39 Drc = 30.000 - 24.793,39 = 5206,61 Para o desconto comercial composto (lembre-se que a taxa recaí sobre o nominal, então trocamos na formula o A pelo N e vice e versa e mudamos o sinal), temos: A = N.(1 - i)t A = 30000 . (1 - 0,1)2 A = 30000 . 0,81 A = 24300 Como D = N – A D = 30000 – 24300 = 5700, que é o desconto comercial composto A diferença será dada pelo módulo, uma vez que sabemos que o Desconto Comercial é maior que o racional: |Drc - Dcc| |5.206,61 - 5.700 | = 493,39

6. resolva a equação de valor; 7. releia a PERGUNTA do problema e verifique se o valor que você encontrou corresponde ao que o problema está pedindo (às vezes, devido à pressa, o candidato se perde nos cálculos, encontra um resultado intermediário e assinala a alternativa que o contém, colocada ali para induzi-lo em erro, quando seria necessário ainda uma passo a mais para chegar ao resultado final correto). Exemplo: A aplicação de R$ 2.000,00 foi feita pelo prazo de 9 meses, contratando-se a taxa de juros de 28% a.a. Além dessa aplicação, existe outra de valor nominal R$ 7.000,00 com vencimento a 18 meses. Considerando-se a taxa de juros de 18% a.a., o critério de desconto racional e a data focal 12 meses, a soma das aplicações é, em R$: Resolução: Inicialmente, precisamos calcular o valor nominal da primeira aplicação. Considerando n = 9 meses = 0,75 anos, temos que: N = C (1 + in) N = 2.000 (1 + 0,28 . 0,75) = 2.000 (1,21) = 2.420 Observando o diagrama de fluxo de caixa, vemos que, para serem transportados à data doze, o título de 2.420 terá que ser capitalizado de três meses, ao passo que o título de 7.000 terá que ser descapitalizado de 6 meses. Além disso, a taxa de 18% a.a., considerando-se capitalização simples, é equivalente a 1,5% a.m. = 0,015 a.m. Desta forma, podemos escrever que: 2.420 (1 + 0,015 . 3) + 7.000/1 + 0,015 . 6 = x 2.420 (1,045) + 7.000/1,09 = x 2.528,9 + 6.422,02 = x x = 8.950,92

Resposta: C Equivalência de capitais Dois ou mais capitais que se encontram em datas diferentes, são chamados de equivalentes quando, levados para uma mesma data, nas mesmas condições, apresentam o mesmo VALOR nessa data. • Equação de Valor Va1 + Va2 + Va3 + … = Vaa + Vab + Vac + …

Anuidades Séries Financeiras também conhecidas como Rendas Certas ou Anuidades. São séries de depósitos ou prestações periódicas ou não periódicas, em datas de previamente estabelecidas, por um determinado período de tempo. Os depósitos ou prestações podem ser uniformes quando todos são iguais ou variáveis quando os valores são diferentes. Quando as séries financeiras que tem como objetivo de acumular capital ou produzir certo montante temos uma Capitalização e quando as séries financeiras têm como objetivo pagar ou amortizar uma dívida temos uma Amortização.

• Resolução de Problemas de Equivalência 1. leia o problema todo; 2. construa, a partir do enunciado do problema, um diagrama de fluxo de caixa esquemático, colocando na parte de cima o plano original de pagamento e na parte de baixo o plano alternativo proposto, indicando todos os valores envolvidos, as datas respectivas e as incógnitas a serem descobertas – esse diagrama é importante porque permite visualizar os grupos de capitais equivalentes e estabelecer facilmente a equação de valor para resolução do problema; 3. observe se os prazos de vencimento dos títulos e compromissos estão na mesma unidade de medida de tempo periodicidade da taxa; se não estiverem, faça as transformações necessárias (ou você expressa a taxa na unidade de tempo do prazo ou expressa o prazo na unidade de tempo da taxa – escolha a transformação que torne os cálculos mais simples); 4. leve todos os valores para a data escolhida para a negociação (data focal), lembrando sempre que capitais exigíveis antes da data focal deverão ser capitalizados através da fórmula do montante M = C (1 + in), dependendo da modalidade de desconto utilizada; 5. tendo transportado todos os capitais para a data focal e com base no diagrama de fluxo de caixa que você esquematizou, monte a EQUAÇÃO DE VALOR, impondo que a soma dos valores dos títulos (transportados para a data focal) da parte de cima do diagrama de fluxo de caixa seja igual à soma dos valores dos títulos (transportados para a data focal) da parte de baixo do diagrama de fluxo de caixa;

Elementos das séries financeiras – Valor presente (VP) = Numa série de pagamentos, definimos VALOR ATUAL como sendo a parcela única que equivale (ou que substitui) a todos os termos (devidamente descapitalizados) até o início do fluxo. É a soma dos valores atuais de todos os termos que compõe a série. – Valor futuro (VF) = Numa série de pagamentos, definimos MONTANTE como sendo a parcela única, que equivale (ou substitui) a todos os termos (devidamente capitalizados) até o final do fluxo. É a soma dos montantes de todos os termos que compõe a série. – Prestações (P) = Numa série de pagamentos, definimos Prestações como sendo o valor que é pago (ou recebido) a cada período de capitalização de uma Série Pagamentos.

MATEMÁTICA FINANCEIRA – Número de prestações (n) = número de Parcelas, Depósitos ou Pagamentos. – Taxa efetiva de juro (i)= com capitalização na periodicidade das Prestações. Séries financeiras postecipadas São aquelas em que as prestações, pagamentos ou depósitos são efetuados no final de cada período. Valor Futuro Postecipado (VFp) O Valor Futuro (VF) produzido por uma série de n prestações P postecipadas, iguais e periódicas, aplicadas a uma taxa de juros i, na forma unitária, no mesmo período das prestações, será igual à soma de todos esses depósitos capitalizados para uma mesma data focal, coincidindo com o último depósito.

Fazemos uso da seguinte fórmula:

O valor capitalizado de cada um dos termos da Série de Pagamentos forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na seguinte expressão:

Fator de Capitalização Postecipado

Valor Presente postecipado (VPp) O Valor Presente (VP) produzido por uma série de n prestações P, iguais e periódicas, aplicadas a uma taxa de juros i, na forma unitária, no mesmo período das prestações, será igual à soma de todos esses depósitos descapitalizados para uma mesma data focal 0.

MATEMÁTICA FINANCEIRA

O valor descapitalizado de cada um dos termos de uma Série de Financeira postecipada forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na seguinte expressão:

Fator de Descapitalização Postecipado

Séries financeiras antecipadas São aquelas em que o depósito ou pagamento é efetuado no início de cada período e o valor futuro é obtido em um período de tempo após o último depósito ou pagamento da última prestação. Valor Futuro antecipado (VFa)

O Valor Futuro de uma série financeira é obtido fazendo-se a capitalização da entrada e de cada um dos pagamentos, realizando-se a soma destes valores no final, conforme a seguir:

O valor capitalizado de cada uma das prestações de uma Série de Pagamentos forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na seguinte expressão:

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Fator de Capitalização Antecipado

O valor da prestação é obtido isolando-se a P na equação anterior. Valor Presente antecipado (VPa)

O Valor Presente de uma série financeira antecipada é obtido fazendo-se a descapitalização de cada uma das prestações, somando-se no final a entrada e cada um destes valores, conforme a seguir:

O valor descapitalizado de cada um dos termos de uma Série de Financeira forma uma Progressão Geométrica cuja soma resulta na seguinte expressão:

MATEMÁTICA FINANCEIRA O Fator de Descapitalização Antecipado

Séries financeiras diferidas ou com carência Uma série de pagamentos possui DIFERIMENTO INICIAL quando ANTES do início do primeiro pagamento, é dado um prazo de dois ou mais períodos, nos quais não ocorrem pagamentos pertencentes à série. Uma série de pagamentos possui DIFERIMENTO FINAL quando APÓS o último pagamento, é dado um prazo de dois ou mais períodos, nos quais não ocorrem pagamentos pertencentes à série. Valor Presente com diferimento inicial Podemos calcular o Valor Presente de duas maneiras: postecipado ou antecipado. Cálculo do Valor Presente postecipado com diferimento inicial (VPpdi) Numa série de pagamentos com diferimento inicial, vamos primeiro calcular o valor presente da série financeira postecipada, em seguida, vamos efetuar a descapitalização deste valor a juros compostos até o início do prazo da contratação (data focal 0).

CÁLCULO DO VP DA SÉRIE ANTECIPADA:

CÁLCULO DA DESCAPITALIZAÇÃO DO PERÍODO DE DIFERIMENTO: D

CÁLCULO DIRETO DO VPA COM DIFERIMENTO INICIAL:

Valor futuro com diferimento final Podemos calcular o Valor Futuro de duas maneiras: postecipado ou antecipado. Cálculo do Valor Futuro postecipado com diferimento final (VFpdf) Numa série de pagamento com diferimento final, vamos primeiro calcular o valor futuro da série financeira postecipada, onde esse valor futuro é obtido logo após o último pagamento. Já o cálculo com o diferimento final, temos que efetuar a capitalização desse valor, a juros compostos, até o prazo final do período de carência. Pode ocorrer que no período de carência a taxa de juros não seja a mesma da série financeira.

MATEMÁTICA FINANCEIRA O VALOR FUTURO DA SÉRIE DE PAGAMENTOS POSTECIPADA

CAPITALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA

CÁLCULO DIRETO DO VFP COM DIFERIMENTO FINAL

Cálculo do Valor Futuro antecipado com diferimento final (VFadf) Numa série de pagamento com diferimento final, vamos primeiro calcular o valor futuro da série financeira antecipada, onde esse valor futuro é obtido um período após o último pagamento. Já o cálculo com o diferimento final, temos que efetuar a capitalização desse valor, a juros compostos, até o prazo final do período de carência. Pode ocorrer que no período de carência a taxa de juros não seja a mesma da série financeira.

O VALOR FUTURO DA SÉRIE DE PAGAMENTOS ANTECIPADA

CAPITALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA

CÁLCULO DIRETO DO VFA COM DIFERIMENTO FINAL

Exemplo: Uma máquina é vendida a prazo através de oito prestações mensais de $4.000,00 sendo que o primeiro pagamento só irá ocorrer após três meses da compra. Determine o preço à vista, dada uma taxa de 5% ao mês.

Resolução: R = $4.000,00 i = 5% a.m. n = 8 meses m = 2 meses

Pd = $23.449,30 Sistema de amortização Visam liquidar uma dívida mediante de pagamentos periódicos e sucessivos. Principais conceitos Sempre que efetuamos um pagamento estamos pagando parte do valor relativo aos juros, que são calculados sobre o saldo devedor e outra parte chamada de amortização, que faz com que o saldo devedor diminua.

MATEMÁTICA FINANCEIRA – Saldo devedor: é o valor nominal do empréstimo ou financiamento ou simplesmente o Valor Presente (VP) na data focal 0, que é diminuído da parcela de amortização a cada período. – Amortização: é a parcela que é deduzida do saldo devedor a cada pagamento. – Juros: é o valor calculado a partir do saldo devedor e posteriormente somado à parcela de amortização. – Prestação: é o pagamento efetuado a cada período, composto pela parcela de juros mais a amortização: PRESTAÇÃO = JUROS + AMORTIZAÇÃO Existem diversos sistemas de amortização de financiamentos e empréstimos, dos quais os mais usados são: – Sistema de Amortização Francês (Tabela Price): – Sistema de Amortização Constante (SAC): – Sistema de Amortização Crescente (SACRE) ou Sistema de Amortização Misto (SAM). Sistema de Amortização Francês (SAF) Este sistema utiliza a chamada TABELA PRICE que consiste no cálculo do fator de descapitalização postecipado representado por fdp(i%,n) e é normalmente usada para financiamento em geral de bens de consumo, tipo: carros, eletrodomésticos, empréstimos bancários de curto prazo, etc. O SAF caracteriza-se por PRESTAÇÕES CONSTANTES E IGUAIS, normalmente mensais e decrescentes, com isso, as parcelas de amortizações são crescentes. Isto é, o valor amortizado é crescente ao longo do tempo, ao contrário dos juros, que decrescem proporcionalmente ao saldo devedor. Logo, as principais características do SAF são: a) A prestação é constante durante todo o período de financiamento; b) A parcela de amortização aumenta a cada período; c) Os juros diminuem a cada período; d) O percentual de prestações pagas não é igual ao percentual de quitação da dívida, pois no início das prestações os juros são maiores que as amortizações, sendo que do meio para o final das prestações esta situação é invertida. e) Nos juros, temos uma PG (Progressão geométrica) de razão descrente. Utilizamos as seguintes fórmulas:

Com isso podemos reescrever da seguinte forma, sabendo que

Sistema de Amortização Constante (SAC) O SAC foi bastante usado pelo Sistema Financeiro de Habitação no início dos anos 70 e, atualmente, é amplamente utilizado para financiamentos bancários de longo prazo de imóveis. O tomador do empréstimo pagará uma prestação decrescente em cada período, a qual é composta por duas parcelas: a amortização e os juros. As principais características do SAC são: a) A parcela de amortização é constante em todo período de financiamento; b) A prestação é decrescente durante todo o período; c) Os juros diminuem uniformemente a cada período; d) O percentual de prestações pagas é igual ao percentual de quitação da dívida. e) Nos Juros e nas Prestações observa-se de uma PA (Progressão Aritmética) de razão decrescente.

MATEMÁTICA FINANCEIRA Fórmulas do Cálculo da Prestação (Séries Postecipadas) UTILIZANDO O CAPITAL

UTILIZANDO O MONTANTE

CASO O EXPOENTE SEJA NEGATIVO, UTILIZA-SE:

Para séries antecipadas (com entrada), basta multiplicar o valor da prestação por . Sistema de Amortização Crescente (SACRE) ou Sistema de Amortização Misto (SAM) No Sistema de Amortização Crescente ou Sistema de Amortização Misto, cada prestação é a média aritmética das prestações nos sistemas Francês (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC), quando a proporção for de 50% para o Sistema de Amortização Frances (SAF) e 50% para o Sistema de Amortização Constante (SAC), com isto as primeiras prestações são maiores que no SAF e menores que no SAC, sendo que a partir da metade do período do financiamento a situação é invertida. As parcelas de juros, das amortizações e dos saldos devedores de cada período também são obtidas pela média aritmética dos dois sistemas. Exemplos: (UFGD – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ECONOMIA – AOCP) O sistema que consiste no plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes, em progressão aritmética, denomina-se: (A) Sistema de Amortização Misto. (B) Sistema Price. (C) Sistema de Amortização Constante. (D) Sistema Americano com fundo de amortização. (E) Sistema Alemão. Resolução: Como vimos no estudo dos tipos de Amortização, a única que apresenta esta característica é o Sistema de Amortização Constante (SAC). Resposta: C (PREF. FLORIANÓPOLIS/SC – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FEPESE) Uma pessoa financiou 100% de um imóvel no valor de R$ 216.000,00 em 9 anos. O pagamento será em prestações mensais e o sistema de amortização é o sistema de amortização constante (SAC). Sabendo que o valor da terceira prestação é de R$2.848,00, a taxa de juros mensal cobrada é de: (A) 0,2%. (B) 0,4%. (C) 0,5%. (D) 0,6%. (E) 0,8%. Resolução: Sabemos que no SAC Amortizações são constantes: Sabemos que E = 216.000 n = 9 anos x 12(mensal) = 108 parcelas A=?

MATEMÁTICA FINANCEIRA Com a cota de amortização, podemos calcular o Saldo Devedor para todos os períodos: PERÍODO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

216.000

216.000 – 2.000 = 214.000

2.000

214.000 – 2.000 = 212.000

2.000

212.000 – 2.000 = 210.000

2.000

... Sabemos a prestação do período 3 que é R$ 2.848,00. Lembrando que P = A + J, temos que para o período 3: P = A + J  2 848 = 2 000 + J  J = 2 848 – 2 000 = 848. Os juros incidem sobre o capital do período anterior que neste caso é o 2.O tempo é 1 J = C.i.t  848 = 212 000.i.1  i = 848 / 212 000  i = 0,004 x 100%  i = 0,4% Resposta: B

ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________

MATEMÁTICA FINANCEIRA ______________________________________________________

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS 1. Sistema Financeiro Nacional: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional; Órgãos normativos e instituições supervisoras, executoras e operadoras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 2. Mercado financeiro e seus desdobramentos (mercados monetário, de crédito, de capitais e cambial). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 3. Moeda e política monetária: Políticas monetárias convencionais e nãoconvencionais (Quantitative Easing); Taxa SELIC e operações compromissadas; O debate sobre os depósitos remunerados dos bancos comerciais no Banco Central do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . 05 4. Orçamento público, títulos do Tesouro Nacional e dívida pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 5. Produtos Bancários: Noções de cartões de crédito e débito, crédito direto ao consumidor, crédito rural, poupança, capitalização, previdência, consórcio, investimentos e seguros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 6. Noções de Mercado de capitais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 7. Noções de Mercado de Câmbio: Instituições autorizadas a operar e operações básicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 8. Regimes de taxas de câmbio fixas, flutuantes e regimes intermediários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 9. Taxas de câmbio nominais e reais; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 10. Impactos das taxas de câmbio sobre as exportações e importações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 11. Diferencial de juros interno e externo, prêmios de risco, fluxo de capitais e seus impactos sobre as taxas de câmbio. . . . . . . . . . . 14 12. Dinâmica do Mercado: Operações no mercado interbancário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 13. Mercado bancário: Operações de tesouraria, varejo bancário e recuperação de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 14. Taxas de juros de curto prazo e a curva de juros; taxas de juros nominais e reais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 15. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias.. . . . . 16 16. Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas; Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 e suas alteraçõeS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 17. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 18. Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 19. Autorregulação bancária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 20. Sigilo Bancário: Lei Complementar nº 105/2001 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 21. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 22. Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 23. Decreto nº 8.420/2015 e suas alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 24. Segurança cibernética: Resolução CMN nº 4.658, de 26 de abril de 2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 25. Ética aplicada: ética, moral, valores e virtudes; noções de ética empresarial e profissional. A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. Código de Ética do Banco do Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 26. Política de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; ÓRGÃOS NORMATIVOS E INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS, EXECUTORAS E OPERADORAS Sistema Financeiro Nacional (SFN) De acordo com o BACEN: “O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira, isto é, o encontro entre credores e tomadores de recursos. É por meio do sistema financeiro que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos. O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários”.

* Dependendo de suas atividades corretoras e distribuidoras também são fiscalizadas pela CVM. ** As Instituições de Pagamento não compõem o SFN, mas são reguladas e fiscalizadas pelo BCB, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN. Conselho monetário nacional (CMN) É a autoridade máxima do Sistema Financeiro Nacional. Sendo órgão normativo, apenas define normas e diretrizes para execução do BACEM e da CVM. Conforme definição do Banco Central do Brasil: “O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito. Seu objetivo é a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. 1 Fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Como funciona o CMN Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês para deliberar sobre assuntos como adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa. Em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções CMN divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) e no Busca de normas do Conselho e do Banco Central (BC).

Emissor do dinheiro O BC gerencia o meio circulante, que nada mais é do que garantir, para a população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie”. Comissão de valores mobiliários (CVM) Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia. Possui autoridade executora e reguladora, ou seja, cria normas e regras através da Instrução Normativa CVM. Todas as informações relacionadas ao mercado de capitais estão reguladas nesse conjunto de instruções. Conforme o Ministério da Economia: “A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

Composição do CMN — Ministro da Economia (presidente do Conselho) — Presidente do Banco Central — Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia O CMN foi criado junto com o Banco Central, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O Conselho deu início às suas atividades 90 dias depois, em 31 de março de 1965”. Banco Central do Brasil (BACEN) Conhecido como BACEN, Banco Central do Brasil ou mesmo, Banco Central, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, com sua sede em Brasília. Possui autonomia para executar medidas que favoreçam a economia do país. Conforme definição própria: “O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil. O BC é uma autarquia federal, vinculada - mas não subordinada - ao Ministério da Economia, e foi criado pela Lei nº 4.595/1964. Sua missão é assegurar à sociedade a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo.

Desenvolvimento do mercado Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações; e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos I e II). Eficiência e funcionamento do mercado Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão; assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos III, VII e VIII).

Múltiplas atividades As tarefas a cargo do Banco Central são bastante diversas. Entenda no detalhe: Inflação baixae estável Manter a inflação sob controle, ao redor da meta, é objetivo fundamental do BC. A estabilidade dos preços preserva o valor do dinheiro, mantendo o poder de compra da moeda. Para alcançar esse objetivo, o BC utiliza a política monetária, política que se refere às ações do BC que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia.

Proteção dos investidores Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários; atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários; e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos IV e V).

Sistema financeiro seguro e eficiente Faz parte da missão do BC assegurar que o sistema financeiro seja sólido (tenha capital suficiente para arcar com seus compromissos) e eficiente.

Acesso à informação adequada Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores, de distribuição e de agentes regulados (Lei 6.385/76, art. 4º, inciso VI, e art. 8º, incisos I e II).

Banco do governo O BC detém as contas mais importantes do governo e é o depositório das reservas internacionais do país Banco dos bancos As instituições financeiras precisam manter contas no BC. Essas contas são monitoradas para que as transações financeiras aconteçam com fluidez e para que as próprias contas não fechem o dia com saldo negativo.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Fiscalização e punição Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores das Leis 6.404/76 e 6.385/76, das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar (Lei 6.385/76, art. 8º, incisos III e V, e art. 11)”.

Bancos de investimento São instituições financeiras privadas que captam e administram recursos na forma de fundos de investimento, emprestando no mercado a médios e longos prazos. Executam alguns serviços dos bancos comerciais, mas não abrem contas correntes. Sua forma de constituição é a Sociedade Anônima. Bancos de desenvolvimento São bancos públicos que oferecem crédito para projetos que desenvolvimento econômico e social do país. No Brasil, o principal é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Conselho de recursos do sistema financeiro nacional (CRSFN) Tem como função principal, revisar as decisões administrativas e de primeira instância do Sistema Financeiro Nacional, principalmente do BACEN, da CVM e do COAF (Conselho de controle de Atividades Financeiras). A Secretaria Especial da Fazenda define: “O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo BCB e CVM e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo COAF, SUSEP e demais autoridades competentes”.

Sociedades de crédito, financiamento e investimento São instituições financeiras privadas, mais conhecidas como financeiras; que fornecem empréstimos e financiamentos para aquisição de bens, serviços, capitas de giro, etc. São constituídas como Sociedades Anônimas e devem manter em sua denominação social a expressão “crédito, financiamento e investimento”. Podem ser independentes, sem vínculos com outras instituições ou ligadas a ligados a diversos tipos de conglomerado, tais como, financeiros, estabelecimentos comerciais, grupos indústrias (montadoras). Sua captação de recurso ocorre principalmente por Letras de câmbio e RDB.

Bancos comerciais É o banco mais popular entre as instituições financeiras. Foi o primeiro banco comercial a oferecer a tão conhecida conta corrente (conta de depósito à vista), além de outros serviços bancárias como; recebimento e pagamento de títulos, operações de crédito, conta poupança, vendas de seguros, etc. É a principal instituição financeira intermediária, tendo o poder da geração de moeda na economia brasileira. Atende pessoas físicas e jurídicas.

Sociedades de arrendamento mercantil São empresas que operam as carteiras de leasing, não são consideradas como instituições financeiras. Oferecem serviços de arrendamento de bens móveis e imóveis próprios, segundo as especificações do arrendatário (cliente). São fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil e realizam operações com idênticas a financiamentos.

Caixas econômicas É uma instituição financeira que oferece todos os serviços de um banco comercial, porém, apenas a caixa tem desempenha o papel de banco social, participando diretamente dos programas do governo. Inclusive os cidadãos que não são clientes, podem usufruir desses serviços.

Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários São instituições que atuam na intermediação de títulos e valores mobiliários (recursos captados pelas empresas para suprir as necessidades de caixa) nos mercados financeiro e de capitais. Possuem autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil e compõem o Sistema Financeiro Nacional.

Cooperativas de crédito Representa um grupo de pessoas com a mesma intenção, prestar serviços financeiros, como; abertura de contas, aplicações financeiras, emissão de cartão de crédito, etc. O diferencial é que na cooperativa, o cliente como associados, é também um dos donos. Essas instituições estão localizadas também longe dos grandes centros, como em pequenos bairros ou comunidades. Contam com a proteção do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito, para casos em que o dinheiro deva ser devolvido aos clientes.

Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito imobiliário São as principais instituições que operam na Bolsa de Valores, também atuando no mercado de câmbio. Constituídas sob a forma de Sociedades Anônimas ou sociedades por quotas de responsabilidade limitada. São fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Sua administração é realizada por pessoas naturais, residentes no Brasil, que cumprem exigências pelo Banco Central do Brasil, com relação a sua formação e conhecimento. Cumprem funções auxiliares no Sistema Financeiro Nacional.

Bancos comerciais cooperativos São bancos instituídos como cooperativas, porém, tiveram que se modificar com o passar do tempo devido seu crescimento. Juntam-se três centrais cooperativas e constituem uma Sociedade Anônima de capital fechado, em que 51% de seu capital deve permanecer em poder das controladoras. Os bancos comerciais cooperativos devem ter uma carteira comercial e funcionar como um banco comercial. Suas atividades ficam restritas apenas no estado em que estejam seus controladores.

São capacitadas para: Encarregar-se da administração de carteira de custódia de títulos e valores mobiliários. — Exercer funções de agente fiduciário. — Instituir, organizar e administrar fundos de investimentos e clubes de investimento. — Constituir sociedades de investimentos de capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Bolsas de valores A Bolsa de Valores é o ponto de encontro entre vendedores e compradores de produtos financeiros e foi constituída para organizar essas negociações que ocorrem em grande número e acontecem em questão de segundos devido a tecnologia da plataforma da Bolsa. A Bolsa estabelece regras de negociações com o objetivo de tornar o ambiente transparente e seguro para todas as partes envolvidas. O produto mais popular negociado na Bolsa é a ação, que representa uma pequena parte de uma empresa, então, ao adquirir uma ação o comprador se torna um acionista (pequeno sócio) do negócio. A popularidade da Bolsa se deve a compra e venda de ações, porém, há outros seguimentos na estrutura da bolsa: • Mercados à vista. • Derivativos listados. • Derivativos de balcão. • Ativos de renda fixa. • Crédito imobiliário • Financiamento de veículos.

A SELIC pode ser considerada também, um mecanismo de controle da inflação. Quando está a inflação está alta, o COPOM tende a escolher aumentar a taxa de juros e conter esse processo. Com o aumento, fica mais difícil a obtenção de crédito, reduzindo o consumo, a elevação dos preços; o resultado é a queda da inflação. Se a inflação estiver controlada, a tendência é que o COPOM promova a redução na SELIC, como consequência, temos um aumento na liberação de crédito e maior investimento nas empresas. CETIP S.A. Central de Liquidação e Custódia de Operações Financeiras foi uma empresa privada do mercado financeiro. Iniciou suas atividades em 1986, atuando com serviços de registro, central de depositária, negociação e liquidação de ativos e títulos. Em 2017 houve a fusão com a BM&F BOVESPA, formando a atual Bolsa de Valores no país, a [B]3 Brasil, Bolsa e Balcão. Associações de poupança e empréstimo (APE) Instituições não consideradas financeiras, mas sim sociedades civis. Tem como finalidade captação de poupança e financiamento da casa própria. São regulamentadas pela Lei nº 6.855/80, pertencem ao Sistema Financeiro Nacional, devendo seguir as regras do BACEN e do COPOM. Pertencem também ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Poupex é a única APE em atividade no Brasil nos dias de hoje, atuando para captar recursos da poupança e financiamento de habitação para seus associados. Os associados são aqueles que depositam para formar poupanças e também os que adquirem financiamento imobiliário. Suas operações quanto a aplicação de dinheiro consistem em direcionar os recursos para o mercado imobiliário, incluindo o SFH. As operações para captar recursos, além dos depósitos de poupança, são constituídas por: Letras hipotecárias, repasses e refinanciamentos contraídos no país, empréstimos e financiamentos contraídos no exterior, letras de crédito imobiliário, letra financeira e depósitos interfinanceiros.

Todos esses empréstimos devem ter sua garantia registrada em um sistema de liquidação financeira. As Bolsas de Valores estão presentes em todo o mundo. Entre as maiores do mundo estão a de New York, a Nasdaq, a de Tóquio, a de Londres, etc. Aqui no Brasil, temos a Bolsa que se chama [B]3. Até 2008, eram duas Bolsas, a BM&F e Bovespa, no entanto, neste mesmo ano, houve a unificação e se tornou a BM&F Bovespa. Em 2017, se juntou a esta a CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), formando a [B]3 (Brasil, Bolsa e Balcão). O IBOVESPA é o principal índice da Bolsa, sendo composto pelas ações mais negociadas e por isso tem maior representatividade no mercado brasileiro de ações. É revisado a cada quatro meses, assim, são alteradas suas ações e também seus percentuais. Mas existem outros índices, conhecidos como setoriais, por exemplo: índice de energia, índice de mercado imobiliário, etc. A praticidade é um dos atrativos de investir na Bolsa, já que são investimentos são realizados totalmente de forma on-line. Também a rentabilidade chama a atenção, especialmente no cenário de juros baixos do Brasil. Há ainda, os proventos que fazem parte dos lucros das companhias, repassado aos acionistas. É possível investir na Bolsa com poucos recursos. Porém, o investimento só ocorre através de uma corretora de valores.

MERCADO FINANCEIRO E SEUS DESDOBRAMENTOS (MERCADOS MONETÁRIO, DE CRÉDITO, DE CAPITAIS E CAMBIAL) Mercado Monetário O mercado monetário é um dos mercados que faz parte do mercado financeiro e do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Logo, é regulamentado e supervisionado pelo CMN e Banco Central do Brasil. O mercado monetário é caracterizado pelas negociações de títulos públicos do Tesouro Nacional (LTN LFN) e privados (CDB), de curto e curtíssimo prazo, e tem desempenho fundamental com a liquidez monetária, que por sua vez influencia toda economia, através da inflação e a taxa de juros. É por meio dos títulos públicos que o Banco Central atua neste mercado visando atingir os objetivos do governo quanto à inflação e a taxa de juros, visto que ao comprar títulos públicos, ele aumenta a oferta de moeda no sistema, gerando uma baixa na taxa de juros e uma alta na inflação e, ao vender títulos públicos, ele diminui a oferta de moeda no sistema, gerando uma alta na taxa de juros e uma baixa na inflação.

Bolsas de mercadorias e de futuros Bolsa em que eram negociados contratos futuros de commodities; como soja, milho, água, energia, ouro, gás natural. Em 2008, a BM&F e a BOVESPA se unificaram, dando início a BM&F BOVESPA. Em 2017, ocorreu outra fusão, dessa vez com a CETIP, dando origem a [B]3 Brasil, Bolsa e Balcão; que é agora a única Bolsa de Valores do Brasil. Sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) Conhecida como a Taxa Básica de Juros, é um indicador que serve de referência para diversas outras taxas. A SELIC é de responsabilidade do Comitê de Política Monetária (COPOM), que organiza reuniões a cada 45 dias para definir qual será a meta para a taxa. Após cada reunião, o COPOM disponibiliza uma ata com seu parecer e o resultado da taxa SELIC que pode ser de aumento, redução ou mesmo manutenção da taxa (quando permanece inalterada).

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Mercado de Crédito O mercado de crédito é aquele onde se encontram os agentes econômicos tomadores e tomadores de recursos. Os agentes econômicos são as pessoas físicas e jurídicas e as instituições financeiras, que buscam e oferecem recursos e financiamentos. As principais operações são: • Pessoa física - crédito ao consumidor, crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito, leasing, etc. • Pessoa jurídica - empréstimo para capital de giro, financiamento de máquinas e equipamentos, financiamento de projetos, etc.

Sendo assim, é por meio dela que se dá o controle da oferta de dinheiro no país. Suas diretrizes são determinadas pelo Conselho monetário Nacional (CMN). Para controlar a oferta de dinheiro no país, a política monetária atua utilizando as seguintes ferramentas: • Depósito Compulsório – É o valor mínimo que cada banco deve ter guardado em seus cofres ao final do dia, mesmo com grande movimento de saque por parte dos clientes, este valor é uma espécie de reserva dos bancos. Existe um percentual de depósito compulsório, porém, não é fixo. Quando o governo quer que os bancos emprestem mais recursos, esse valor é reduzido; para o caso de menos dinheiro circulando, há um aumento desse percentual. • Compra e venda de títulos públicos – Quando o governo tem a necessidade de tirar dinheiro da economia, vende títulos públicos ao mercado com uma taxa atrativa, mantendo o valor arrecadado em caixa. No caso contrário, o governo recompra esses títulos públicos e permite uma oferta maior de crédito. É uma operação realizada pelo Banco Central, mantendo o equilíbrio de moeda na economia. • Redesconto bancário – É a taxa cobrada pelo empréstimo de dinheiro aos bancos que não conseguiram manter ao final do dia, o valor do depósito compulsório determinado pelo Banco Central. Essa taxa é que vai determinar se ao longo do expediente os bancos emprestaram mais ou menos recursos; pois quando está baixa é mais favorável pegar dinheiro com o Banco Central para suprir o depósito compulsório. O governo pode também, através da política monetária, atuar de forma expansionista, deixando mais dinheiro na economia. Para isso, basta diminuir o depósito compulsório, comprar títulos públicos e diminuir a taxa de redesconto. Já, para reduzir a quantidade de recursos na economia e atuar de forma expansionista, faz o processo inverso, aumentando o valor do depósito compulsório, vendendo títulos e elevando a taxa de redesconto.

Essas relações tem algumas características que precisam ser definidas em contrato, que se fundamentam em normas e fiscalizações do mercado financeiro para que possam ser realizadas, como os períodos que podem ser de curto, médio ou longo prazo; valor, forma de liquidação, taxa de juros, riscos, garantias e destinação dos recursos. Mercado de Capitais É o ambiente composto por empresas e investidores. Muitas vezes as empresas necessitam de recursos para projetos diversos e buscam os investidores, que são as pessoas com recursos e interesse disponíveis. Sua principal função é possibilitar aos investidores boas oportunidades de investimento através de empresas que estão dispostas a aceitar novos sócios. No mercado de capitais a empresa assume o compromisso de retorno com o investidor, através da emissão de títulos e ações, disponibilizadas no mercado. Dessa forma o mercado de capitais surgiu para aproximar aqueles investidores que gostariam de investir em empresas e de empresas que precisam de recursos para projetos de investimento. Mercado Cambial É um dos principais mercados existentes dentro mercado financeiro, fazendo parte do Sistema Financeiro Nacional, sendo normatizado e supervisionado pelo CMN e pelo Banco Central. É o local em que ocorrem as transações envolvendo moedas de diversos países (divisas internacionais). Essas operações consistem na troca de uma moeda base por outra moeda cotada, como pagamentos, recebimentos, transferências, investimentos, etc. Por ser globalizado, este mercado, tem seu funcionamento durante 24 horas em cinco dias da semana; tendo ainda a facilidade de ser descentralizado e eletrônico. É dividido em duas partes, sendo o mercado primário aquele que realiza transações por turistas, importadores e exportadores, e o secundário, em que ocorrem as transações autorizadas pelo Banco Central. Ou seja, mercado cambial, é onde as moedas dos países são negociadas, possibilitando o comércio, turismo e investimentos internacionais.

Políticas monetárias não convencionais (Quantitative Easing) Quantative Easing (QE) são formas de políticas monetárias não convencionais. Apesar de não muito usuais, tem função de estimular a economia. Utilizados quando a economia está em crise, com inflação muito baixa, taxas de juros também muito baixas; em que o Banco Central já praticamente esgotou todas as formas convencionais da política monetária. Sãos medida em que o Banco Central compra títulos do governo ou demais títulos do mercado para reduzir as taxas de juros e aumentar a oferta de dinheiro na economia. Alguns especialistas consideram essas ações como políticas artificias de criação de moeda, pois o dinheiro é circulado apenas de forma eletrônica. Num cenário de possível recessão, apesar da demanda por crédito, as instituições financeiras irão se resguardar e manter dinheiro em seus caixas. Assim, é necessário que o Banco Central estimule a economia utilizando opções não convencionais. Esse aumento de liquidez impacta a economia, por exemplo, estimulando o consumo, investimentos e financiamentos; a moeda perde o valor, aumentando a inflação até a sua meta; queda da taxa de juros mais longas, proporcionando maior oferta de crédito.

MOEDA E POLÍTICA MONETÁRIA: POLÍTICAS MONETÁRIAS CONVENCIONAIS E NÃOCONVENCIONAIS (QUANTITATIVE EASING); TAXA SELIC E OPERAÇÕES COMPROMISSADAS; O DEBATE SOBRE OS DEPÓSITOS REMUNERADOS DOS BANCOS COMERCIAIS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL Políticas monetárias convencionais Política monetária convencional é um dos instrumentos para manter a economia em plena estabilidade. Esse tipo de política monetária é utilizado quando apenas os instrumentos básicos são capazes de equilibrar o mercado.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Taxa SELIC A SELIC é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária aplicado pelo Banco Central do Brasil. Ela é utilizada pelos bancos e outras instituições financeiras. Quando um banco está precisando de dinheiro para fechar a conta do dia, ele pode pegar um empréstimo com outro banco, dando como garantia títulos emitidos pelo Governo. A taxa Selic é a referência para as demais taxas de juros da economia, ou seja, é a base para definir o custo do crédito no Brasil. Quando um banco pega dinheiro emprestado pagando a SELIC de juros para sustentar seu negócio, ele vai emprestar esse dinheiro para seus clientes cobrando no mínimo, a SELIC mais seus custos. Por isso que as taxas de juros cobradas nos empréstimos, financiamentos, cheque especial, ou no cartão de crédito são maiores que a SELIC; pois as instituições incluem no valor principal custos operacionais; o risco de inadimplência, a taxa de impostos e o seu lucro. Quando a SELIC sobe, todas as outras taxas de juros aumentam. Com juros mais altos as pessoas pegam menos empréstimos e financiamentos. Esse movimento desestimula o consumo e favorece a queda da inflação. Quando a SELIC é reduzida, as outras taxas de juros tendem a cair também, estimulando o consumo. Quem decide a Taxa Selic é o COPOM (Comitê de Política Monetária). O COPOM é formado pelo Presidente e pelos diretores do Banco Central. Eles se reúnem oito vezes ao ano, a cada 45 dias, na sede do Banco Central em Brasília. Nessa reunião é definido se a Taxa SELIC aumenta, diminui ou se mantém. A taxa SELIC é uma meta definida pelo COPOM, portanto ela não é cumprida por força de norma, e sim da compra e venda de títulos públicos do Governo Federal, uma operação que busca aproximar a taxa real da meta definida pelo COPOM. E esses títulos são negociados em um sistema administrado pelo próprio Banco Central, chamado Sistema Especial de Liquidação e Custódia, por isso, o nome da Taxa Selic.

Atualmente o Banco Central utiliza como principal ferramenta de controle de liquidez as operações compromissadas, porém esta faz a dívida pública aumentar, pois é incluída diretamente em seu total.

ORÇAMENTO PÚBLICO, TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL E DÍVIDA PÚBLICA Orçamento Público Orçamento público é m planejamento público financeiro que detalha o quanto haverá de entradas e saídas de dinheiro do governo para manter os serviços públicos funcionando em equilíbrio com as contas públicas. Existem três instrumentos importantes que devem ser considerados no momento da definição desse orçamento nas esferas municipal, estadual e federal: • Plano Plurianual (PPA) – Documento que prevê metas e objetivos de médio prazo para o governo. Considerado um planejamento estratégico de grandes investimentos. Contém a realização de obras grandiosas, como a manutenção ou construção de rodovias, hidrelétricas, aeroportos etc. Além disso, o PPA é elaborado e discutido a cada quatro anos. • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – É elabora e discutida anualmente para definir as prioridades de curto prazo do governo, além de orientar a maneira que serão executadas no ano seguinte, como reajuste do salário-mínimo, tributos, o quanto o governo deve poupar para pagar a própria dívida, investimentos em agências de fomento etc. O Presidente da República tem até a data de 15 de abril para enviar esse documento para a Comissão Mista de Orçamento, que é formada com o intuito de analisar essa proposta, seguindo para a votação no Congresso. Essa votação deve ocorrer até a data de 07 de julho; prazos definidos pela Constituição. • Lei Orçamentária Anual (LOA) – Plano de ação apresentado e discutido sempre no final do ano, com base nos objetivos do PPA e nas prioridades da LDO. Nela estão descritas receitas e despesas. O Presidente da República tem até o dia 3 de agosto para encaminhar esse documento à Comissão Mista de Orçamento, seguindo depois para o plenário do Congresso, onde será votado até o dia 22 de dezembro. Segundo a Constituição, esse é o caminho que o orçamento público deve percorrer, passando pelas etapas do PPA, LDO e LOA, de forma organizada e planejada.

Operações Compromissadas Trata-se de uma operação de compra e venda através de banco ou outra instituição financeira, que é feita com o compromisso de ser refeita, porém, ao contrário, envolvendo ativos financeiros, como títulos públicos, por exemplo. Assim, o vendedor assume o compromisso de recompra do título, enquanto o comprador compromete-se a vender esse título com a mesma instituição da primeira operação, em data mencionadas pelas partes em contrato. As negociações ocorrem em duas etapas, a primeira chamada “ida”, pois é quando a instituição vende o título; a segunda chamada “volta”, quando há a recompra do mesmo título. No momento da negociação, deverão constar em contrato, algumas informações, como a data da recompra e o valor, que geralmente é o mesmo. Podem adquirir títulos nessas condições qualquer pessoa física ou jurídica, no entanto, só poderá vender instituições autorizadas para este tipo de serviço e que sigam as normas previstas na Resolução 3.339/20076, emitida pelo Conselho Monetário Nacional.

Títulos do Tesouro Nacional O Tesouro Direto é o Programa do Tesouro Nacional, em parceria com a B3. Ao investir nesses títulos, os recursos serão emprestados para o governo federal aumentar investimentos em saúde, educação, segurança etc. Em troca, o investidor recebe será remunerado, através do principal mais juros. São investimentos considerados com o menor risco do mercado, pois estão 100% garantidos pelo Tesouro Nacional. A rentabilidade varia conforme o título escolhido e se a remuneração é pré ou pós-fixada; e se será recebido em parcelas semestrais ou acumulados no vencimento. Existem títulos de curto, médio e longo prazos, e todos possuem liquidez diária; assim, o resgate antecipado pode ocorrer conforme a necessidade do investidor, pois a recompra dos títulos é garantida pelo governo. O Tesouro Nacional pagará o valor pelo qual o título está sendo negociado na data; valor este que não é fixo. Como os demais investimentos, existem as taxas de administração da instituição financeira e a taxa de custódia da B3, além de IR e IOF. Antes de investir é importante observar qual o título que possui as melhores condições conforme o objetivo do investidor.

O debate sobre os depósitos remunerados dos bancos comerciais do Banco Central do Brasil Foi aprovado em 22/06/2021, o Projeto de Lei nº 3.877/2020, autorizando o Banco Central a receber das instituições financeiras depósitos voluntários, mediante remuneração. Segue agora para sanção do Presidente. O objetivo é que o Banco Central disponha de mais um instrumento para controlar a quantidade de moeda que circula na economia e também a inflação, sem aumentar a dívida pública.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Os títulos do Tesouro Nacional são: • Tesouro prefixado - Esse título vence em 01/07/2024. Título prefixado, ou seja, no momento da compra, você já sabe exatamente quanto irá receber no futuro (sempre R$ 1.000 por unidade de título). Atualmente sua rentabilidade anual é de 8,14%, com investimento mínimo de R$ 31,63. • Tesouro IPCA+ - Esse título vence em 15/08/2026. Título pós-fixado, uma vez que parte do seu rendimento acompanha a variação da taxa de inflação (IPCA). Sua rentabilidade atual é de 3,74% e seu investimento mínimo é de R$ 59,02. • Tesouro SELIC - Esse título vence em 01/09/2024. Título com rentabilidade diária vinculada à taxa de juros da economia (taxa Selic). Isso significa que se a taxa Selic aumentar a sua rentabilidade aumenta e se a taxa Selic diminuir, sua rentabilidade diminui. Rentabilidade atual de 0,2323%, com investimento mínimo de R$ 108,12.

As adquirentes vão garantir algumas vantagens como, facilidade na cobrança e menor taxa na transação. Porém, também podem trazer alguns problemas, como falta de comunicação por alguns instantes; nesse caso o lojista fica impossibilitado de receber suas vendas. Além do fato de, no caso algum serviço complementar ser necessário, deverá em muitos casos, optar pela contratação a parte, o que aumenta a burocracia para lojistas de pequeno porte. Com o tempo, foram criadas as subadquirentes, que são intermediárias de pagamentos, fazendo a mediação entre lojistas e adquirentes. Capazes também de aprovar transações, além de ter serviços antifraudes. Existem também as empresas conhecidas como gateways, que atuam apenas no mundo virtual, da mesma maneira que as “maquininhas” de recebimento, porém, apenas nas empresas de e-commerce. Bandeiras de cartão Empresas como Visa, Mastercard, Elo, etc. representam as bandeiras dos cartões. Elas trabalham para definir onde os cartões serão aceitos, pois também indicam as máquinas dos estabelecimentos. Visa e Mastercard são as bandeiras mais aceitas no mundo; a Elo é uma bandeira nacional, ainda aceita apenas no Brasil. Além da aceitação, a bandeira é responsável pela comunicação entre ela, a empresa da máquina e o emissor do cartão no momento em que ocorre a compra para a conclusão da transação. A bandeira pode oferecer também promoções, descontos, seguros e vantagens exclusivas para seus clientes. Quanto melhor a modalidade do cartão, melhores serão os benefícios oferecidos.

Dívida Pública É o conjunto de títulos emitidos pelo governo para obter dinheiro de seus cidadãos, de outros países ou do mercado financeiro e custear suas despesas. Na venda desses títulos, o governo se compromete em receber o título e devolver o valor pago, acrescido de juros, na data de seu vencimento. O governo recorre a venda de títulos e se endivida, pois muitas vezes, o valor da arrecadação de impostos não é suficiente para cobrir todas as despesas e custos com serviços oferecidos a população, compra de bens e serviços e com o pagamento de seus servidores.

PRODUTOS BANCÁRIOS: NOÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, CRÉDITO RURAL, POUPANÇA, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA, CONSÓRCIO, INVESTIMENTOS E SEGUROS

Depósitos à vista, depósitos a prazo (CDB e RDB) e letras de câmbio Depósitos à vista Conhecidos como depósitos em conta corrente, representam a entrega de valores as instituições financeiras, para que sejam guardados ou aplicados, com resgate total ou parcial no momento em que o cliente necessitar. Também é uma forma de captação de recursos pelos bancos, porém, sem remuneração, já que possuem liquidez imediata.

Cartões de crédito e débito Cartões de crédito Para a utilização de cartões de crédito não é necessário ter dinheiro em conta, pois as compras vêm para pagamento através de uma fatura com prazo de vencimento de até 40 dias após o consumo, ou em várias parcelas. É uma espécie de empréstimo, com a administradora ou instituição financeira, pois os comerciantes recebem em poucos dias após a compra, mas o pagamento ocorre em um período posterior. Caso a fatura não seja paga na data, ocorrerão acréscimos de multas e juros. Se for paga na data do vencimento, com valor menor que o total, o cliente utilizará o crédito rotativo.

Depósitos a prazo Investimentos em que o cliente deve aguardar o prazo de vencimento para resgatá-lo, conforme contrato. Certificado de Depósito bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB) são os principais instrumentos de depósitos a prazo. Considerados investimentos, pois são aplicados em troca de remuneração de juros. CDB – Possui liquidez diária e pode ser regatado a qualquer momento (sob aviso prévio). Tem emissão digital e física. Suscetíveis a incidência de IR e IOF, possuem garantia pelo Fundo Garantidor de Crédito em até R$ 250.000,00 por título, (limitado a quatro por CPF ou CNPJ). RDB – Título de renda fixa emitido pelas instituições financeiras. Nesse investimento o cliente empresta dinheiro para uma instituição financeira e no vencimento tem o retorno do capital investido mais o rendimento. Sofre incidência de IR e de IOF apenas quando resgatado num prazo menor que 30 dias após a aplicação. Tem a segurança do Fundo Garantidor de Crédito nas mesmas condições do CDB.

Cartões de débito Ao realizar pagamentos utilizando os cartões de débito, o desconto será automático do saldo de conta corrente (saldo positivo ou cheque especial). É considerado sempre como pagamento à vista, pois utiliza o dinheiro que já disponível. Rede de aceitação (adquirências) As adquirentes são as redes de aceitação de cartões, como a Cielo, Rede, GetNet, etc. São responsáveis por fazer a comunicação da bandeira do cartão. Elas irão processar os dados e após alguns dias farão o repasse do valor das compras aos lojistas, mediante taxa de transação.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Letras de câmbio LC’s) São títulos de renda fixa que permitem que o dinheiro seja emprestado a uma financeira. Podem ser pré e pós fixadas ou híbridas. Pré fixada: Indicam a rentabilidade final no momento da aplicação inicial. Pós fixada: A rentabilidade total será apresentada apenas no vencimento do título. Híbrida: Parte do valor está na modalidade pré e a outra metade na pós fixada. São asseguradas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), no valor de até R$ 250.000,00, com um limite total de R$ 1.000.000,00. Sofrem incidência de IOF e também de IR.

Arrecadação de tributos e tarifas públicas Toda a arrecadação de tributos e tarifas públicas, obrigatoriamente transita pelas instituições financeiras para seu pagamento. São serviços prestados através de convênios específicos de arrecadação e repasse. Geralmente, o poder público mantém um banco preferencial conveniado para centralizar suas arrecadações e identificar pagamento dos contribuintes. Tributo: Cobrança coercitiva, realizada pelo agente público (união, estados e municípios) em relação à pessoa física e jurídica (impostos, taxas e contribuições). Tarifas Públicas: Pagamento de serviços realizados por concessionárias (água, luz, telefone e gás).

Cobrança e pagamento de títulos e carnês A movimentação de títulos e carnês tem objetivo de processar e controlar as operações realizadas com títulos e carnês enviados as instituições financeiras por empresas ou pessoas físicas.

Home/office banking e remote banking Home/Office Banking: Tecnologia desenvolvida para que os clientes realizem operações bancárias fora das agências, através dos recursos da internet, permitindo economia de tempo. Esse sistema favorece também a redução de custos e expansão de serviços para as instituições financeiras. Remote Banking: Serviços disponíveis para que o cliente tenha acesso a todo tipo de acesso fora de uma agência. Objetiva reduzir custos de operação e geração de eficiência na relação entre banco e cliente. Ex. Banco 24 horas, atendimento telefônico, aplicativos para celular e computadores diversos, atendimento via chat e WhatsApp.

Boleto Título de cobrança regulamentado pelo BACEN. É muito popular, podendo ser emitido por pessoas físicas e jurídicas, inclusive para pessoas que não possuem vínculo com algum banco, porém, seu emissor dever ter conta corrente para que os valores recebidos sejam por lá, depositados. Seu pagamento pode ocorrer em estabelecimentos variados, como supermercados, lotéricas, etc. O valor estará disponível em conta, um dia após a sua liquidação. Tem a facilidade de ser pago em supermercados, lotéricas, etc. Para a realização deste serviço, os bancos estão autorizados a cobrar tarifas conforme o contrato da conta corrente do cliente.

Corporate finance É a prestação de serviços de instituições financeiras de investimento, para grandes empresas em negociações de aquisições, cisões, fusões, incorporações, etc. Os bancos, através de seus profissionais especialistas, auxiliam na análise de cálculo do valor das empresas envolvidas (valuation), pesquisas de mercado para assegurar a justificativa da operação. Além desse serviço, o banco concede, em muitos casos, empréstimos ou apoio na captação de recursos internos ou externos para a realização da operação. É cobrada uma comissão sobre a operação, geralmente uma taxa fixa, acordada em contrato.

Carnê Também um título de cobrança, representa a união de vários boletos. São emitidos para compras parceladas, formalizando uma relação de crédito concedido entre vendedor e consumidor. Antes de sua emissão, é necessário análise dos dados do cliente, com a finalidade de determinar se este tem condições de pagar pelo objeto de compra. Transferência automática de fundos Prestação de serviços em que a instituição financeira movimenta recursos de uma ou mais contas correntes para um ou mais fundos. Para isso, o cliente antecipadamente autoriza o banco o movimentar suas contas. É um serviço sem cobrança adicional para o cliente, além de ser considerada uma maneira de gerenciar recursos do cliente, pois dada a autorização, o banco pode também fazer o resgate de valores (resgate automático), transferindo-os da conta de aplicação para a conta corrente quando houver necessidade da cobertura de possíveis valores que não estejam disponíveis.

Fundos mútuos de investimento São fundos de investimentos gerenciados por profissionais especialistas no mercado financeiro. Os fundos gerenciam recursos de um grupo de investidores, em carteiras diversificadas de títulos e valores mobiliários, com divisão de recursos (cotas de participação) em partes iguais para todos. Os fundos são individuais, cada um com seu grau de risco e custo de serviços definidos desde o início. Os recursos arrecadados com as vendas das cotas são investidos em títulos, que resultarão na rentabilidade dos fundos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão responsável por normas, registros, autorizações, e supervisão dos fundos.

Commercial papers São títulos de crédito emitidos por empresas não financeiras da modalidade Sociedades Anônimas (S.A’s), com necessidade de captar recursos no mercado interno para financiar suas necessidades de fluxo de caixa. Tem um prazo de mínimo de 30 dias e máximo de 180 ou 360. Para S.A’s de capital fechado é de até 180 e com capital aberto de até 360. É uma operação considerada alternativa para empréstimos bancários convencionais, possibilitando redução nas taxas de juros devida eliminação da intermediação financeira e também mais rapidez e simplicidade na negociação entre tomadores e investidores.

Hotmoney São empréstimos de curtíssimo prazo (de 1 a 29 dias), destinados as pessoas jurídicas para financiar o capital de giro. Nesse sistema, os recursos são transferidos entre mercados, com rapidez e eficiência referente aos ganhos. No entanto, suas taxas de juros são altas e seus prazos de pagamento, muito pequenos. As empresas optantes pelo hotmoney contratam o serviço através de instituição financeira e celebração de contrato.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Contas garantidas É uma linha de crédito disponível na conta corrente para utilização no curtíssimo prazo. Está vinculada a uma garantia, como algum recebível ou garantia real (hipoteca, penhor, anticrese). Após a realização do contrato entre cliente e instituição financeira, o limite estabelecido é disponibilizado. Costumam ter taxas de juros mais baixas e limite de crédito mais elevado devido as garantias.

Compror finance: É a operação de financiamento em que a instituição financeira intermedia através de convênio uma negociação de compra e venda entre duas empresas. Nesta situação, a empresa compradora, cliente do banco firma contrato para aquisição de mercadorias a vista, sendo financiada pela instituição financeira. Não há necessidade do envolvimento da vendedora. O pagamento acontecerá em data futura, acordado em contrato. Leasing (tipos, funcionamento, bens) Leasing é um arrendamento mercantil. Neste processo, existem duas partes envolvidas, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas. O arrendatário é que tem o direito da posse de uso temporário de um bem, em troca do pagamento de parcelas mensais a empresa que fez o arrendamento. É uma forma de desfrutar do bem, sem necessidade de comprá-lo. Para que essa relação aconteça, é preciso do arrendador (empresa). Existem três tipos de leasing: a) Leasing financeiro: de longo prazo, em que o cliente manifesta o interesse na aquisição do bem. Ao finalizar o contrato, o bem já terá sido pago. Caso não haja interesse em permanecer com o bem, este será vendido e se o recebido for menor que o valor de aquisição, o arrendatário pagará por essa diferença; sendo este valor maior, receberá o valor correspondente; chamado de Valor Residual Garantido (VRG). Para os bens com vida útil de até cinco anos, o prazo do contrato será de dois anos. Já os bens com vida útil superior a cinco anos, o contrato deverá ser de no mínimo, três anos. b) Leasing operacional: de curto prazo, em que o arrendatário manifesta logo de início sua opção por não obrigatoriedade em adquirir o bem. São três opções ao final desse contrato: adquirir o bem, renovar o bem, ou não renovar. Nessa modalidade, não existe o VRG. Prazo mínimo de contrato, por 90 dias, não podendo ultrapassar 75% da vida útil do bem. c) Sale and leaseback: modalidade em que o arrendatário vende o bem a um terceiro, no entanto, continua fazendo uso deste por meio de aluguel, formalizado em contrato.

Crédito rotativo Modalidade de crédito muito utilizada para pagamento de cartões de créditos, porém, também para cheque especial, caução de duplicatas. Pessoas físicas e jurídica podem contar com este recurso. O limite de crédito é utilizado em um período curto, mediante o pagamento com juros. Ex. Fatura do cartão de crédito no valor de R$ 5.000,00; com pagamento mínimo obrigatório de R$ 1.000,00; pagamento realizado de R$ 800,00. O saldo restante a pagar de R$ 4.200,00 é o crédito rotativo. Descontos de títulos Modalidade de crédito, conhecida como a antecipação de recebíveis que o cliente tem e já apresentou a instituição financeira como forma de garantia (nota promissória, cheques, etc.). Por essa antecipação, o banco cobra uma taxa, chamada de taxa de redesconto, definida a partir de um percentual sobre o valor nominal ou futuro do título. Nessa antecipação de recurso incide o IOF; e outros encargos bancários contratuais. É geralmente utilizado por pessoas jurídicas, mas pessoas físicas também tem acesso. Financiamento de capital de giro O financiamento do capital de giro pode ocorrer de duas formas: a) Quando o capital de giro não está vinculado a algum gasto exclusivo. b) Quando está vinculado a compra de insumos ou material de estoque.

Todos os contratos de leasing podem ter bens móveis e imóveis. Financiamento de capital fixo As instituições financeiras não tem muita opção para crédito quando se trata de capital fixo. Esse capital geralmente necessita de valores muito altos, o que gera muita insegurança nos bancos, quanto ao cumprimento dessa obrigação, pelo volume de recursos e pelo período de amortização muito longo. Os recursos são liberados para financiar itens que contribuam para o crescimento e desenvolvimento e funcionamento das empresas, como máquinas e equipamentos, instalações, etc. Assim, as instituições governamentais se dispõem com maior facilidade a financiar em longo prazo, o capital fixo; como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As modalidades de crédito são: Crédito Direto ao Consumidor (CDC): Concedidos por bancos e financeiras, as pessoas físicas e jurídicas, na aquisição de bens e serviços. Com pagamentos geralmente realizado em prestações mensais. Com incidência de juros, IOF e taxas de abertura de crédito. CDC com Interveniência (CDCI): Liberados apenas para empresas exclusivos intermediários de seus clientes, garantindo o pagamento. Tem os mesmos prazos e taxas do CDC, porém, menores; pois não há risco por parte do cliente, mas sim, do seu interveniente. Crédito Direto (CD): Semelhante ao CDCI, em que a instituição se apropria da carteira dos lojistas e assume os riscos do crédito.

A movimentação dos recursos ocorre através de transferência para a conta do tomador. O limite de financiamento é determinado pela análise de crédito do cliente e sua capacidade de pagamento. Os pagamentos podem variar conforme a necessidade da empresa. Os bancos comerciais costumam ter muitas opções para financiamento de capital de giro quanto a prazos, taxas, garantias. Porém, ocorre dessa modalidade de financiamento ter taxas de juros mais baixas. Os recursos liberados podem ocorrer de forma isolada ou associada a investimentos fixos e possuem incidência de IOF. As garantias para essa linha de crédito incluem alienação fiduciária, penhora de recebíveis, hipoteca, etc. Vendor Finance e Compror Finance Vendor finance: É a operação de financiamento em que a instituição financeira intercede por meio de convênio à negociação de compra de venda entre duas empresas. A negociação é formalizada em contrato com a empresa vendedora, mencionando que o banco financiará recursos para a compradora, realizando o pagamento da compra à vista, mediante desconto. Neste caso, apenas a empresa vendedora é cliente do banco, por isso, celebra o contrato, a empresa compradora, que recebe o crédito não precisa ser correntista.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Crédito Automático por Cheque: Concedido aos clientes especiais, como um cheque especial. Com pagamento parcelado, com taxas de juros pré fixadas ou flutuantes, aceitas pelos clientes e acordadas em contratos.

Financiamento à importação e à exportação: repasses de recursos do BNDES Importação O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública e um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. Por se tratar de um banco público e instrumento principal da União para financiamento e investimento de longo prazo; antes de conceder crédito, avalia o impacto que esse recurso causará nos setores socioambiental e econômico do Brasil. Assim, antes de conceder financiamentos para a importação fará uma análise minuciosa para identificar se o bem a ser adquirido não possui semelhança ou equivalência a outro produzido internamente. Pois, a importação desse item permitiria concorrência para a produção daquele já existente, causando prejuízos e danos econômicos a economia e ao desenvolvimento sustentável da nação. Conforme o BNDES: “O apoio à importação de bens ficará condicionado à comprovação de inexistência de similar nacional, utilizando-se, para essa comprovação, um dos seguintes documentos: a) Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) com a lista de bens contemplados pelo regime de Ex-tarifário, constando o bem a ser financiado. A Resolução deverá estar em vigor na data da aprovação e da contratação da operação; b) Anotação realizada pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) na própria licença de importação do bem financiado, atestando a inexistência de similar nacional; c) Atestado de entidade representativa ou de classe, de âmbito nacional e que já prestem serviço semelhante para a Secretaria de Comércio Exterior, de inexistência de produção ou similar nacional. Em caso de oposição das partes interessadas (Postulante, Intervenientes, dentre outros) em relação ao referido atestado, será solicitado ainda laudo técnico emitido por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica, preferencialmente contendo os seguintes fatores: produtividade, qualidade, prazo de entrega usual para o equipamento, fornecimentos anteriores, consumo de energia e de matérias-primas e outros fatores de desempenho específicos do caso; d) Comprovação de credenciamento do Beneficiário perante o CNPq, mediante publicação do respectivo certificado no D.O.U., e (ii) da apresentação da licença de importação dos bens deferida pelo CNPq, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, nos casos de dispensa de exame de similaridade previstos na Lei 8.010, de 1990.

As garantias para essa linha de crédito incluem alienação fiduciária, penhora de recebíveis, hipoteca, etc. Crédito direto ao consumidor Linha de crédito, também conhecida como empréstimo pessoal; destinada geralmente a pessoas físicas. Realizado por instituição bancária ou instituição particular (como lojas de departamento). Os juros são considerados altos, devido a poucas garantias, pois o valor é descontado diretamente da conta corrente. Crédito rural Crédito destinado aos produtores rurais, cooperativas de produtores rurais, associação de produtores rurais, etc. Os recursos são disponibilizados por instituições financeiras, considerados especiais por terem taxas de juros abaixo do mercado. Seu objetivo é estimular o crescimento da área rural, incentivando e fortalecendo pequenos produtores, desenvolvendo as atividades florestais e pecuárias, aumentando a produção através de métodos eficazes; estimulando a geração de renda e a mão de obra para agricultura familiar e aquisição de equipamentos. Financia as atividades de custeio, investimento e beneficiamento ou industrialização. Serve também para o custeio de despesas de produção, investimento na produção e custeio das despesas pós produção. Por ser um programa do governo tem algumas, devem ser obedecidas algumas exigências: • Idoneidade • Orçamento do Projeto e viabilidade econômica • Acompanhamento do cronograma indicado no projeto • Fiscalização do financiador • Cumprimento das regras de zoneamento. Pode ser concedido para pessoas físicas ou jurídicas, inclusive para quem não é produtor rural; desde que esteja vinculado a atividades pertinentes a agricultura, pecuária, pesquisa, etc. São necessárias garantias como penhor, aval, fiança, hipoteca, etc. A lei que define o crédito rural é a Lei nº 4.829, de 05/12/1965. O pagamento será realizado conforme seu valor original e poderá ser desde uma única parcela, ou amortizações conforme contrato.

Observações Os critérios mencionados serão observados, no que couber, para o financiamento de serviços importados. No que se refere ao item “c” anterior, o BNDES: I. terá a faculdade de acolher ou não a indicação, feita pelas partes interessadas, de entidade representativa ou entidade tecnológica como responsáveis pela comprovação da inexistência de produção ou similar nacional; II. não ficará vinculado ao entendimento constante dos documentos apresentados pelas referidas entidades sobre a inexistência de similar nacional; O BNDES poderá, caso entenda necessário e em caráter complementar, consultar os fabricantes nacionais sobre a existência de produção ou similar nacional”.

Cadernetas de poupança A aplicação mais popular, devido sua segurança e facilidade e liquidez imediata. Pode ter resgate em qualquer momento, porém a remuneração só ocorrer para valores que ficam parados a partir de 30 dias. Para cálculos de juros, será observado o índice de 0,5% a.m., sempre que a taxa SELIC for maior que 8,5% a.a.; se a meta for inferior ou igual a 8,5% a.a., o índice corresponderá a 70% do valor da meta. A poupança foi criada para estimular o sistema habitacional do país. Não há limite de aplicação ou de resgate. Está isenta da tributação do IR e IOF. Os bancos não cobram pela manutenção das cadernetas de poupança.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Exportação O BNDES financia as exportações, atuando no pré embarque, com apoio a produção e no pós embarque, quando a produção já está sendo comercializada. Esse crédito permite a competitividade das empresas em âmbito internacional, trazendo retornos positivos na economia interna. De acordo com o BNDES: “Pré-embarque – financiamento à produção para exportação O produto BNDES Exim Pós-embarque compreende as seguintes linhas de financiamento: BNDES Exim Pós-embarque Bens, BNDES Exim Pós-embarque Serviços, BNDES Exim Pós-embarque Aeronaves e BNDES Exim Automático. No produto pós-embarque, o objeto do financiamento é a comercialização de bens e serviços brasileiros. Nesse caso, o BNDES antecipa à empresa brasileira exportadora o valor dos bens ou serviços devidos pelo importador estrangeiro. Esse desembolso de recursos se dá em reais no Brasil, e o importador estrangeiro passa a dever ao BNDES. Portanto, não há remessa de divisas ao exterior. O pagamento do financiamento pelo importador estrangeiro é realizado por intermédio de banco mandatário, que entre outras atribuições, fecha o câmbio e repassa o valor em reais ao BNDES. O financiamento à comercialização pode ser realizado por meio de duas modalidades operacionais: supplier credit ou buyer credit, além da linha BNDES Exim Automático.

Buyer credit Financiamento à exportação mediante celebração de contrato com o importador, com interveniência do exportador. Operações mais complexas e que envolvem diretamente o importador estrangeiro são em geral realizadas por meio desta modalidade. Veja como funciona: • O BNDES concede ao importador financiamento mediante a celebração de contrato de financiamento, firmado entre o BNDES e o importador, ou entre o BNDES e o devedor, com a interveniência do exportador. • O BNDES desembolsa os recursos ao exportador, em reais, no Brasil. • O importador ou o devedor pagará ao BNDES no prazo definido. • O banco mandatário realiza as transferências de recursos e documentos relativos à operação. Fluxo Operacional – BNDES Exim Pós-embarque Buyer Credit 1. O Exportador firma um contrato comercial com o Importador, para entrega futura de bens/serviços. 2. O Exportador encaminha ao BNDES a consulta prévia, com informações sobre a operação de exportação. O BNDES avalia, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, e aprova a operação, que é formalizada por meio de um contrato de financiamento com o Importador/devedor, com interveniência do Exportador. 3. O Exportador embarca os produtos/executa os serviços ao Importador. 4. O Exportador envia documentos comprobatórios da exportação e quaisquer outros relacionados no contrato de financiamento para o Banco Mandatário. 5. O Banco Mandatário envia ao BNDES a documentação e o pedido de liberação de recursos. 6. O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário. 7. Em seguida, o Banco Mandatário repassa os recursos ao Exportador. 8. Após o término da carência de principal do financiamento, o Importador inicia a amortização das prestações, até a total liquidação financeira do contrato.

Supplier credit Refinanciamento ao exportador por meio do desconto de títulos. Veja como funciona: • O exportador concede ao importador financiamento por meio de carta de crédito, letras de câmbio ou notas promissórias. Esses títulos deverão ser cedidos ou endossados pelo exportador ao BNDES. • O BNDES realiza o refinanciamento mediante o desconto dos instrumentos de pagamento, e desembolsa os recursos ao exportador, à vista, em reais, no Brasil. • O importador pagará ao BNDES no prazo definido. • O banco mandatário realiza as transferências de recursos e documentos relativos à operação. dit

Fluxo Operacional – BNDES Exim Pós-embarque Supplier Cre-

BNDES Exim Automático Apoio à comercialização no exterior de bens de fabricação nacional mediante a abertura de linha de crédito a instituições financeiras no exterior. O importador terá acesso ao financiamento do BNDES para adquirir bens brasileiros, por meio de bancos no seu próprio país. O desembolso de recursos pelo BNDES ao exportador, por intermédio do banco mandatário, é realizado em reais, no Brasil. Por sua vez, o banco no exterior, responsável pelo risco da operação, efetua os pagamentos via banco mandatário ao BNDES.

1. Após aprovada pelo BNDES a operação na modalidade Supplier Credit, o Exportador pode embarcar os produtos/executar os serviços para o Importador. 2. O Importador apresenta títulos ou cartas de crédito emitidos em favor do Exportador. 3. O Exportador realiza o endosso dos títulos ou a cessão das cartas de crédito em favor do BNDES. 4. O Banco Mandatário envia ao BNDES a documentação comprobatória da exportação e o pedido de liberação de recursos. 5. O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário. 6. Em seguida, o Banco Mandatário repassa os recursos ao Exportador. 7. Após o término da carência de principal do financiamento, o Importador inicia a amortização das prestações, via Banco Mandatário, até a total liquidação financeira do contrato. 8. Em seguida, o Banco Mandatário repassa os pagamentos ao BNDES, até a total liquidação do financiamento.

Fluxo Operacional – BNDES Exim Automático 1. O Exportador realiza uma negociação comercial com o Importador, para entrega futura de bens. 2. O Banco no exterior aprova o crédito do Importador. 3. O Exportador encaminha ao BNDES o pedido de financiamento, com informações sobre a operação de exportação. O BNDES avalia, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, e homologa a operação. 4. O Exportador embarca os bens ao Importador envia documentos comprobatórios da exportação para o Banco Mandatário, que envia ao BNDES a documentação e o pedido de liberação de recursos.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS 5. O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário. 6. Em seguida, o Banco Mandatário libera os recursos ao Exportador. 7. Após o término da carência de principal do financiamento, o Banco no exterior inicia a amortização das prestações, até a total liquidação do financiamento”.

determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda”.

Cartões de crédito Modalidade de crédito que beneficia o consumidor no momento da compra de um produto ou serviço, já que o vencimento da fatura (documento que detalhas as despesas) ocorrerá em data posterior, inclusive com situações de parcelamento. Por isso, não é necessário dispor de dinheiro no momento da aquisição. No entanto, o vendedor/prestador receber em poucos dias através da instituição financeira ou da administradora de cartões. Caso o valor não seja pago com atrasos ou em data diferente do vencimento, há incidência de juros conforme contrato.

Planos de seguros Seguro é toda situação em que o segurador tem é obrigado a indenizar o segurado na ocorrência de um sinistro, em troca do prêmio de seguro. Os seguros são acionados por diversas ocasiões, por isso existem os planos de seguro. Os planos de seguros fazem parte do Sistema Nacional de Seguros Privados; instituído pelo Decreto Lei nº 73/1.966. Constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; pelos resseguradores; por sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e por corretores habilitados. Um plano de seguro é um serviço oferecido por empresas privadas que disponibilizam atendimentos para situações de sinistro. Os planos são individualizados para atender cada cliente conforme suas necessidades. Para isso, é necessário formalizar o plano através de um contrato chamado apólice. A apólice é o contrato da cobertura com direitos e obrigações para as partes envolvidas. Nela devem constar todas as informações sobre o objeto do seguro, como dados do segurado e do bem a ser coberto, período de contratação, localização do bem, riscos envolvidos, prêmio, tipos de sinistros, valor e condições gerais da indenização, franquia. Os planos de seguro são contratados como forma de prevenção, no entanto podem não se concretizar, caso não haja sinistros.

Títulos de capitalização Título de crédito, regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com prazo e regras estabelecidos em contrato. É conhecido popularmente como uma forma segura de guardar dinheiro e concorrer sorteio de prêmios. O capital é separado em três partes: 1ª. É acumulada com juros corrigidos ao longo do tempo. 2ª. Destinada para custear os sorteios. 3ª. Reservada para custear as despesas administrativas. Além de ser vendido em agências bancárias, pode ser encontrado em lotéricas, correios, etc. Suas principais características são: • Prazo de vigência – mínimo de 12 meses, organizadas em séries visíveis no próprio título, com emissão de ao menos, 10.000 unidades. • Forma de pagamento – mensal, periódico ou único. Muitas vezes, o título de capitalização pode ser confundido com uma espécie de poupança com premiação através de sorteios, porém, no final do contrato, o valor resgatado é menor que o valor inicial investido. Sua rentabilidade mínima oferecida deve ser a partir do valor da Taxa Referencial (TR), somada a 20% da taxa de juros mensal aplicada a caderneta de poupança. Não possui liquidez imediata e de acordo com o contrato, poderá ou não ser resgatada antes do vencimento. Sendo possível, o valor será menor do que o valor total pago até o momento.

NOÇÕES DE MERCADO DE CAPITAIS É o ambiente onde são negociados os títulos que representam o capital das empresas (ações) ou títulos de dívidas (debêntures). Neste local se encontram empresas e investidores (pessoas físicas e jurídicas). As empresas estão em busca de alavancar seu capital de giro ou fixo através da emissão de títulos. São operações geralmente de longo prazo, sem a intermediação de instituições financeiras, porém, as instituições responsáveis pela negociação entre empresas e investidores devem estar autorizadas a operar no Sistema Financeiro Nacional. As ações são os títulos mais negociados no mercado de capitais. Podem ser ordinárias (com direito a votos) ou preferenciais (preferência na distribuição de resultados). O mercado de capitais é constituído por: • Bolsa de Valores – Local onde as companhias são listadas. • Corretoras – Responsáveis pelo intermédio entre Bolsas e investidores. • Bancos – Responsáveis pelos estudos de viabilidade das empresas. • CVM – Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador desse mercado.

Planos de aposentadoria e pensão privados. Plano de previdência privada é um tipo de produto financeiro, uma forma de seguro em que o investidor acumula capital, remunerado conforme as aplicações escolhidas pelo administrador do plano. O fundo de previdência é o canal de investimento dos planos. A Previdência privada foi criada com o objetivo de complementar a previdência social, porém, também, como um seguro para os trabalhadores que não contribuem para o INSS. Os principais planos são PGBL e VGBL, que se diferenciam pela tributação. No VGBL, a incidência do IR ocorre apenas sobre os rendimentos; no PGBL o IR incide sobre o valor resgatado ou no recebimento da renda. Conforme a SUSEP: “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS O mercado de capitais está dividido em outros dois mercados:  Mercado primário –Quando uma empresa lança pela primeira vez um título.  Mercado secundário – Quando um título já está em poder de um investidor, porém, este o oferece no mercado, devido a necessidade de liquidez.

Taxa de câmbio alta desestimula importações, pois produtos e insumos importados ficam mais caros e com isso, uma possível redução da oferta de produtos no mercado interno. A inflação tende a se elevar e as demandas internacionais por bens e serviços aumentam. Quando a taxa de câmbio está baixa, há um estímulo as importações de produtos e insumos importados mais baratos. Ocorre aumento da competitividade entre produtos nacionais e estrangeiros. A tendência da inflação é diminuir demandas internacionais por bens e serviços.

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NOÇÕES DE MERCADO DE CÂMBIO: INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR E OPERAÇÕES BÁSICAS

Instituições Autorizadas a operar As instituições que operam neste mercado são os bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de câmbio (realizam todas as operações previstas para o mercado de câmbio). Os bancos de desenvolvimento, agências de fomento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento; podem executar apenas algumas operações autorizadas pelo BACEN. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de câmbio; realizam operações de câmbio com clientes para liquidação de até US$ 100 mil ou em moedas de outras nacionalidades e operações no mercado interbancário, arbitragens no país e através de banco autorizado a operar no mercado de câmbio e arbitragem com o exterior.

Remessas Representam uma forma segura do envio de dinheiro para fora do país, sendo muito semelhante a uma transferência entre contas. Por ocorrer entre países diferentes, possuem regras específicas, por exemplo, na compra é necessário a comprovação de uma fatura pró forma, documento que registra e formaliza a intenção da compra e venda; com o objetivo de rastrear a origem das transações, evitando fraudes e evasão de divisas de um país para outro. Dados pessoais e bancários são necessários para ajudar os governos dos países envolvidos na transação e identificar origem da saída e destino desse envio. É preciso contar com uma instituição financeira para intermediar esse processo. O motivo do envio também deve ser explicado, para que se adeque ao enquadramento de câmbio do BACEN do Brasil. A remessa internacional é uma operação sujeita ao IOF e também outros impostos sobre o valor, dependendo do enquadramento do BACEN. Os enquadramentos mais comuns são: pagamento de cursos, manutenção de residências e compra de imóveis no exterior. Além disso, uma taxa de envio deve ser paga a instituição que viabiliza a transação; o valor muda de instituição para instituição.

Operações Básicas Qualquer modalidade de pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira, inclusive, aplicações no mercado financeiro externo, transferências. Todas as operações de câmbio são formalizadas e registradas no sistema de câmbio – Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio.

SISCOMEX Programa integrado de comércio exterior que possibilita as operações de compra e venda no mercado internacional. Foi criado em 1992, iniciando suas operações na exportação no ano seguinte; e em 1997 foi implantado seu módulo de importação. Integra todo o país na área de comércio exterior, sendo operacionalizado pela rede SERPRO. Para sua utilização, é necessário o cadastro da empresa na Receita Federal, para os processamentos de registros na importação e exportação. Seu objetivo é simplificar e padronizar as operações de comércio exterior, agilizando as operações de embarque de mercadoria, diminuindo o período de liberação dos importados, dispondo de controle automático, gerando dados confiáveis, inibindo possíveis fraudes, ampliando atendimentos, motivando a entrada de novas empresas do comércio exterior.

Características de Contratos de Câmbio Operações que envolvem a movimentação de valores para o exterior. Implica uma negociação de troca de moedas, regulamentado pelo BACEN, através da circular nº 3591, de 16/12/2013. Nesse contrato, devem constar as partes interessadas, ou seja, a instituição que está autorizada a operar o câmbio, a parte que está no Brasil e a parte que se encontra no exterior. É necessário, discriminar no documento; o custo da operação, a taxa de câmbio, o prazo para liquidação da operação, o intermediário (casa de câmbio) e a taxa da comissão de corretagem. Taxas de Câmbio Processo da relação de troca entre moedas. É possível quantificar como o montante de Real necessário para trocar por dólar, euro, etc. A relação entre a taxa de Câmbio surge entre a demanda e a oferta pelas demais moedas em relação ao Real. Exemplo: Os exportadores compram produtos no Brasil e vendem para o resto do mundo, logo, recebem dos compradores em dólar que entram na economia brasileira. Enquanto isso, no Brasil, os fornecedores precisam receber em Real. Já, os importadores compram mercadorias no exterior e trazem para o país, vendem e recebem em Real; porém, os fornecedores estrangeiros querem levar dólares para o exterior. Temos assim, a relação de oferta e demanda, com exportadores ofertando dólares e precisando de reais e importadores oferecendo reais e precisando de dólares. Assim demanda e oferta se igualam, criando um equilíbrio, a chamada taxa de câmbio.

REGIMES DE TAXAS DE CÂMBIO FIXAS, FLUTUANTES E REGIMES INTERMEDIÁRIOS Regimes de taxas de câmbio fixas Quando o governo do país estabelece uma paridade fixa entre sua moeda e a moeda estrangeira. Regime de câmbio flutuante Quando o preço da moeda é estabelecido pela competição ente a oferta e a demanda da mesma no mercado doméstico.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Regimes intermediários Também chamada de flutuante suja, pois o Banco Central tem interferência frequente nesta cotação, ou seja, se entrou muito dólar no país e a taxa de câmbio tende a cair muito, o Banco Central faz a compra dessa moeda, para assim, tirá-la da economia, mantendo seu preço. A situação contrária também ocorre, quando saem muitos dólares da economia, fazendo com que o preço fique muito elevado, o Banco Central normalmente vende a quantidade dessa moeda que tem em caixa, para segurar seu preço. Banda cambiais, nesse caso a taxa de câmbio pode variar dentro de um limite pré-estabelecido pelo Banco Central. Foi adotado durante um período no Plano Real.

Atualmente a diferença entre os juros internos e externos ainda é importante para o equilíbrio da economia e para o câmbio, pois quando os juros internos estão baixos, os capitais buscam investimentos fora do país, e quando os juros internos estão altos, capitais nacionais permanecem e entram recursos estrangeiros buscando rendimentos. Prêmio de risco É a relação entre o risco e o rendimento que se espera de um investimento. Pode ser considerado como a diferença entre o retorno de um investimento com risco comparado a um investimento sem risco. Por exemplo, ao comparar duas aplicações financeiras, a primeira tem o rendimento de 10% a.a. garantido e a segunda, pode dar 15%a.a., porém, sem garantias. Nesse caso, o prêmio de risco é representado através dos 5% de expectativa de retorno, em função do risco que se corre, por não haver garantias desse recebimento.

TAXAS DE CÂMBIO NOMINAIS E REAIS Taxas de câmbio nominais Conceito mais frequente e utilizado entre as taxas de câmbio. É o valor da moeda em referência a outra.

Fluxo de capitais e seus impactos sobre as taxas de câmbio As taxas de câmbio sofrem influências de diversas variáveis, mas o fluxo de capitais é o principal deles. Quanto mais investimentos, mais recursos de diversas transações circularão na economia. Esse aumento de dinheiro, incluindo moedas estrangeiras permite que o câmbio diminua e o real seja valorizado. No entanto, essa economia deve estar fortalecida e ter atrativos para atrair e manter internamente capital externo. Juros altos são atrativos, mas também impedimento ao desenvolvimento produtivo interno, e muitas vezes trazem apenas capitais especulativos. Essa volatilidade dos fluxos de capital representa instabilidade e afeta diretamente a taxa de câmbio que permanece elevada, colaborando para a desvalorização do real.

Taxas de câmbio reais É a taxa de câmbio nominal corrigida pela diferença de inflação entre os dois países. Quando referência ao dólar, será uma correção de inflação entre Brasil e Estados Unidos, por exemplo.

IMPACTOS DAS TAXAS DE CÂMBIO SOBRE AS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Quando a taxa de câmbio está alta e o real desvalorizado, são necessários muitos reais para comprar um dólar. Por exemplo, no caso de um produtor de soja que exportará sua mercadoria que é cotada em dólar, por se tratar de uma commoditie; haverá necessidade de multiplicar o preço em dólar por muitos reais. Assim, será uma ótima oportunidade para essa exportação. As exportações então, estarão estimuladas, com isso o produtor brasileiro ganhará dinheiro. No entanto, as importações serão desestimuladas, pois será necessário comprar em dólares, nessa conversão, multiplicar o valor em dólar por uma taxa de câmbio muito alta, pagando muito caro pela mercadoria importada. O contrário ocorrerá quando o real estiver valorizado. As exportações serão desestimuladas e as importações estimuladas.

DINÂMICA DO MERCADO: OPERAÇÕES NO MERCADO INTERBANCÁRIO Operações no mercado interbancário As operações no mercado interbancário ou mercado secundário, fazem parte da estrutura do mercado cambial. As negociações são realizadas entre bancos e demais agentes autorizados pelo Banco Central. Não há necessidade do registro de entrada e saída de moeda estrangeira, já que esse fluxo ocorre entre instituições financeiras apenas; excluindo assim, turismo e importações por exemplo. Conforme o Regulamento do Mercado de câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil: − As operações no mercado interbancário podem ser celebradas para liquidação pronta, futura ou a termo, vedados o cancelamento, a baixa, a prorrogação ou a liquidação antecipada delas. − As operações de câmbio interbancárias a termo têm as seguintes características: a) a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio; b) possuem código de natureza de operação específico; c) são celebradas para liquidação em data futura, com entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional e estrangeira, na data da liquidação das operações de câmbio; d) não são admitidos adiantamentos das moedas. − As operações no mercado interbancário são realizadas com ou sem intermediação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação cujo sistema tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil para liquidação de operações de câmbio.

DIFERENCIAL DE JUROS INTERNO E EXTERNO, PRÊMIOS DE RISCO, FLUXO DE CAPITAIS E SEUS IMPACTOS SOBRE AS TAXAS DE CÂMBIO Diferencial de juros internos e externos Houve um certo momento no Brasil, que o regime de câmbio foi praticamente fixo. Isso aconteceu na década de 90, quando a diferença de juros interno e externo era uma variável fundamental para a política monetária interna. Os juros altos atraíam capitais estrangeiros e mantinham o câmbio fixo, suportando também a inflação. Ao ser adotado regime de metas de inflação, em 1999, os juros internos passaram ser fixos apenas com o objetivo controlar a inflação.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS MERCADO BANCÁRIO: OPERAÇÕES DE TESOURARIA, VAREJO BANCÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Operações de tesouraria A equipe de tesouraria das instituições financeiras auxilia os clientes na redução de riscos financeiros resultantes de suas atividades. Após uma análise detalhada, são oferecidos produtos que controlam e reduzem riscos para os clientes, focando principalmente a exposição de moeda, taxa de juros etc.; sempre protegendo as finanças. Os produtos utilizados para maior proteção são swaps, hedge, termo de moedas, opções, combinação de derivativos etc. Varejo bancário Caracteriza-se pelo atendimento de muitos clientes, ou seja, o público em geral, composto por pessoas físicas e jurídicas, com situações financeiras diversificadas. Oferece produtos, independente da necessidade do cliente, visando o lucro. Não há seletividade entre os clientes, o atendimento é geral, sem gerente específico para as contas; os clientes podem ser atendidos por quem estiver disponível. Os serviços oferecidos são diversos, incluindo abertura de contas, pagamento de contas e títulos, transferências etc. Recuperação de crédito É um processo realizado por empresas especializadas no recebimento de dívidas, que são contratadas por instituições financeiras. Em muitos casos, as empresas recuperadoras de crédito compram as dívidas das instituições, ficando responsáveis pela cobrança e recebimento das contas atrasadas. Quando a dívida passa para a empresa recuperadora, o valor não muda; porém, as formas de negociação podem ser alteradas, através de desconto ou parcelamento. Para a recuperação de crédito, a empresa responsável contata o cliente para negociar somente dívidas negativadas, incluindo um valor que fique confortável ao cliente quitar. Pois além de receber, a empresa quer que o cliente tenha o nome “limpo” com crédito recuperado.

TAXAS DE JUROS DE CURTO PRAZO E A CURVA DE JUROS; TAXAS DE JUROS NOMINAIS E REAIS 11. TAXAS DE JUROS DE CURTO PRAZO E A CURVA DE JUROS; TAXAS DE JUROS NOMINAIS E REAIS Taxa de juros de curto prazo Apesar da grandeza tempo ser a grande diferença entre uma taxa de juros de curto e longo prazo, para as instituições financeiras, quanto menor o prazo, menores serão os juros; principalmente pelo seu fator risco. Ao projetar cenários futuros, fica mais viável prever juros que serão menos afetados por decisões diversas, no caso, os de curto prazo; pois a economia é influenciada no curto prazo de maneiras distintas do que no longo prazo. Políticas monetárias utilizam os juros de curto prazo para gerar resultados rápidos (quase que imediatos) na economia. As partes interessadas, tomadoras e credoras, tem consciência de quanto menor tempo o valor ficar emprestado, menor será o custo desse dinheiro. Curva de juros A curva de juros representa os diversos tipos de taxas de juros para os diversos vencimentos. É a expectativa da taxa SELIC para os próximos anos. Supondo que a expectativa da SELIC para o final de 2022 seja de 6,5%; para final de 2023 seja 7%. Caso esses valores sejam colocados num gráfico, será formada uma curva. Isto significa que se um empréstimo for solicitado para 2022. Como a curva é apenas uma expectativa par aos próximos anos, então não é fixa, podendo ser alterada de acordo com questões que podem ser de eventos econômicos e até de cenários políticos. As ações de abertura e fechamento da curva se devem exatamente a mudanças de expectativas. Abertura é para situações de aumento e fechamento para casos de redução da taxa de juros. Taxa de juros nominais e reais Para conceituar as taxas nominais e reais, é necessário antes conhecer as duas situações, de devedor e de credor. Taxa de juros nominal

Taxa de juros real

Devedor Devedor É a taxa que as instituições financeiras divulgam. É a taxa que considera o custo efetivo total (CET), incluindo A taxa que considera apenas o custo básico do di- impostos, taxas, etc. nheiro. A taxa de juros real é > que a taxa de juros nominal. Credor É a taxa que se recebe ao aplicar o dinheiro em determinado investimento. A taxa que considera apenas o retorno do dinheiro investido.

Credor É a taxa de retorno real do dinheiro, já que a taxa de juros menos os custos administrativos, inflação, impostos, etc. Taxa de juros nominal > que a Taxa de juros real.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Segue exemplo: Taxa de juros nominal

Taxa de juros real

Devedor Empréstimo: 4,5% a.m.

Devedor Empréstimo: 4,5% a.m. + IOF + Tx. Adm. = 5 % a.m. Taxa de juros nominal > que a Taxa de juros real

Credor Fundo de R.F.: 1,7% a.m.

Credor Fundo de R.F.: 1,7% - IR – IP – Tx. Adm. = 1,1% a.m. Taxa de juros nominal > que a Taxa de juros real

GARANTIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: AVAL; FIANÇA; PENHOR MERCANTIL; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; HIPOTECA; FIANÇAS BANCÁRIAS

São obrigações assumidas por meio do oferecimento do patrimônio para garantir uma dívida. Aval: Declaração unilateral através da qual o avalista assume as obrigações previstas no título. Fiança: O fiador garante satisfazer o credor através da quitação da dívida, caso o devedor não o faça. Penhor mercantil: Válido para as negociações comerciais. Garantia real sobre bens móveis. Estabelecido em favor do credor para que haja mais certeza que o seu direito será realizado. O devedor transfere para o credor a posse de um bem (estoque, veículos, joias) móvel até que sua dívida seja quitada, desta forma o se devolve a posse do bem para seu dono. Alienação fiduciária: Transferência da posse de um bem à instituição financeira. É realizado principalmente, nos contratos de financiamento de veículos e imóveis. A informação de que o comparador tem direito de usufruir do bem, mas juridicamente pertence a instituição que concedeu o crédito até seu pagamento total. Hipoteca: Na contratação de um crédito se oferece um bem imóvel de sua propriedade que ficará e caso não ocorra o pagamento, o bem poderá ser tomado pelo credor. Fiança bancária: Garantia concedida pela instituição financeira quando o cliente não possui outro tipo de fiador. Fundo Garantidor de Crédito (FGC): Instituição sem fins lucrativos, criada em 1995, com a finalidade de proteger o investidor em eventuais riscos nas empresas administradores desses recursos. Alguns produtos são cobertos pelas garantias de até R$ 250.000,00, como depósitos a vista, depósitos de poupança, Letras de Câmbio, Letras hipotecárias, depósitos a prazo, com ou sem emissão de CDB e RDB, etc. Segundo o FGC, quanto ao limite da garantia de até R$ 1 milhão: “O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 21 de dezembro de 2017, a alteração promovida no Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que estabelece teto de R$ 1 milhão, a cada período de 4 anos, para garantias pagas para cada CPF ou CNPJ. Teto para investidor vale para cada período de 4 anos, por CPF ou CNPJ. Após 4 anos, o teto é restabelecido. A contagem do período de 4 anos se inicia na data da liquidação ou intervenção em instituição financeira onde o investidor detenha valor garantido pelo FGC. Permanece inalterado o limite de R $ 250 mil por CPF ou CNPJ e conglomerado financeiro. Aos investimentos contratados ou repactuados até 21 de dezembro de 2017 não se aplica o teto de R$ 1 milhão a cada período de 4 anos”. COMO ERA

COMO FICOU

Garantia de até R$ 250 mil por CPF/CNPJ e conglomerado financeiro, em depósitos cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos e emitidos por instituições associadas à entidade.

Limite permanece inalterado.

Não havia teto para garantia paga pelo FGC por CPF ou CNPJ em qualquer período.

Teto de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ, a cada período de 4 anos, para a garantia paga pelo FGC.

Investidores não-residentes não contavam com a garantia do FGC.

Investidores não-residentes passam a contar com a garantia, para investimentos elegíveis.

Fonte: https://www.fgc.org.br/garantia-fgc/fgc-nova-garantia

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS AUTORREGULAÇÃO BANCÁRIA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: CONCEITO E ETAPAS; PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: LEI Nº 9.613/98 E SUAS ALTERAÇÕES

A Autorregulação bancária é um conjunto de normas criado em 2007 pela FEBRABAN, com aprovação e publicação em 2008, para que o setor tenha serviços prestados com mais qualidade e satisfação para os clientes e também a redução de reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor, incluindo ações judiciais. Desde sua aprovação, a Autorregulação incluiu em seu sistema de atuação, temas como Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e a Responsabilidade Socioambiental. A última alteração na Autorregulação bancária, ocorreu a partir de 23/03/2021, em que todos os contratos novos e refinanciamentos com agregação de margem, serão consultados no sistema do SRCC (Serviço de Registro de Crédito Consignado) após a averbação do contrato. Realizada a consulta, o sistema retorna ao banco com a informação se a comissão sobre a operação pode ou não ser paga. A finalidade principal da Autorregulação é promover a padronização nas ações de todas as instituições financeiras participantes.

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES Art. 1oOcultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oIncorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2oIncorre, ainda, na mesma pena quem:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4oA pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 5oA pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à iden-

Referências Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/186/ noticia, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/normas_cambio/rmcci/RMCCI-1-04.pdf, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.autorregulacaobancaria.com.br/ pagina/43/23/pt-br/consignado-apresentacao, acesso em 26-062021. Disponível em: https://www.autorregulacaobancaria.com.br/ pagina/52/34/pt-br/apresentacao-portabilidade-credito, acesso em 26-06-2021. Disponível em: https://www.autorregulacaobancaria.com.br/ paginas/16/pt-br/normativos#, acesso em 26-06-2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/ 706698-camara-vai-analisar-permissao-para-banco-central-receber-por-depositos-voluntarios, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.investidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/Old/Valores_Mobiliarios/Titulos_publicos.html, acesso em 27-06-2021. Disponível em: https://www.tesourodireto.com.br/titulos/tipos-de-tesouro.htm, acesso em 27-06-2021.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS tificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 4oPoderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 4o-A.A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oO requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oO juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 3oFeita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 4oRealizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa finalidade; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e(Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) II - nos processos de competência da Justiça dos Estados: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União;(Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado, na forma da respectiva legislação. (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) § 5oMediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS Lei:

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta

I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular; II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oA denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oNo processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 3º(Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 4oO juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oProceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oO juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 3oNenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 6oA instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 7oSerão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 8oFeito o depósito a que se refere o § 4o deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 9oTerão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 10.Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) II - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; e(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 11.Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 12.O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 13.Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 4o-B.A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 5oQuando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 6oA pessoa responsável pela administração dos bens:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração; II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

Parágrafo único.Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. § 1oA União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oOs instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) CAPÍTULO IV DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO Art. 8oO juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1o praticados no estrangeiro.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2oNa falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO V (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683, DE 2012) DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683, DE 2012)

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Art. 9oSujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades. XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

CAPÍTULO VI DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes; II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. § 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente. Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

I - advertência; II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou(Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º; IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10. § 2oA multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente; II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11. § 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. § 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 13. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se; II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) b) das operações referidas no inciso I;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista. § 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3oO Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 11-A.As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

CAPÍTULO IX DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Art. 14.Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) § 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12. § 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003) Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito. Art. 16. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020) Art. 17. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, resolve:

CAPÍTULO X (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.683, DE 2012) DISPOSIÇÕES GERAIS (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.683, DE 2012)

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 17-A.Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-B.A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-C.Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-D.Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-E.A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Parágrafo único. Para os fins desta Circular, os crimes referidos no caput serão denominados genericamente “lavagem de dinheiro” e “financiamento do terrorismo”. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política formulada com base em princípios e diretrizes que busquem prevenir a sua utilização para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Parágrafo único. A política de que trata o caput deve ser compatível com os perfis de risco: I - dos clientes; II - da instituição; III - das operações, transações, produtos e serviços; e IV - dos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Art. 3º A política referida no art. 2º deve contemplar, no mínimo: I - as diretrizes para: a) a definição de papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata esta Circular; b) a definição de procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; c) a avaliação interna de risco e a avaliação de efetividade de que tratam os arts. 10 e 62; d) a verificação do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas; e) a promoção de cultura organizacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, contemplando, inclusive, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados;

CIRCULAR Nº 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 CIRCULAR Nº 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795,

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS f) a seleção e a contratação de funcionários e de prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; e g) a capacitação dos funcionários sobre o tema da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo os funcionários dos correspondentes no País que prestem atendimento em nome das instituições mencionadas no art. 1º; II - as diretrizes para implementação de procedimentos: a) de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados; b) de registro de operações e de serviços financeiros; c) de monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas; e d) de comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e III - o comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Art. 4º Admite-se a adoção de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo única por conglomerado prudencial e por sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que não constituírem política própria, em decorrência do disposto no caput, devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 5º As instituições mencionadas no art. 1º devem assegurar a aplicação da política referida no art. 2º em suas unidades situadas no exterior. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou limitação legal à aplicação da política referida no caput à unidade da instituição situada no exterior, deverá ser elaborado relatório justificando o impedimento ou a limitação. Art. 6º A política referida no art. 2º deve ser divulgada aos funcionários da instituição, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações. Art. 7º A política referida no art. 2º deve ser: I - documentada; II - aprovada pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria da instituição; e III - mantida atualizada.

§ 2º A responsabilidade mencionada no caput deve ser observada em cada instituição, mesmo no caso de opção pela faculdade estabelecida nos arts. 4º, 11, 42, 46 e 52. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO INTERNA DE RISCO Art. 10. As instituições referidas no art. 1º devem realizar avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. § 1º Para identificação do risco de que trata o caput, a avaliação interna deve considerar, no mínimo, os perfis de risco: I - dos clientes; II - da instituição, incluindo o modelo de negócio e a área geográfica de atuação; III - das operações, transações, produtos e serviços, abrangendo todos os canais de distribuição e a utilização de novas tecnologias; e IV - das atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. § 2º O risco identificado deve ser avaliado quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para a instituição. § 3º Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles simplificados nas situações de menor risco. § 4º Devem ser utilizadas como subsídio à avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas do País relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Art. 11. A avaliação interna de risco pode ser realizada de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar a avaliação interna de risco na forma do caput devem formalizar essa opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 12. A avaliação interna de risco deve ser: I - documentada e aprovada pelo diretor referido no art. 9º; II - encaminhada para ciência: a) ao comitê de risco, quando houver; b) ao comitê de auditoria, quando houver; e c) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição; e III - revisada a cada dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas nos perfis de risco mencionados no art. 10, § 1º.

CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER OS CLIENTES SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º devem dispor de estrutura de governança visando a assegurar o cumprimento da política referida no art. 2º e dos procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos nesta Circular. Art. 9º As instituições referidas no art. 1º devem indicar formalmente ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Circular. § 1º O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses.

Art. 13. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus clientes, incluindo procedimentos que assegurem a devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação. § 1º Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com:

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS I - o perfil de risco do cliente, contemplando medidas reforçadas para clientes classificados em categorias de maior risco, de acordo com a avaliação interna de risco referida no art. 10; II - a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; e III - a avaliação interna de risco de que trata o art. 10. § 2º Os procedimentos mencionados no caput devem ser formalizados em manual específico. § 3º O manual referido no § 2º deve ser aprovado pela diretoria da instituição e mantido atualizado. Art. 14. As informações obtidas e utilizadas nos procedimentos referidos no art. 13 devem ser armazenadas em sistemas informatizados e utilizadas nos procedimentos de que trata o Capítulo VII. Art. 15. Os procedimentos previstos neste Capítulo devem ser observados sem prejuízo do disposto na regulamentação que disciplina produtos e serviços específicos.

§ 2º A necessidade de verificação e de validação das informações referidas no § 1º deve ser avaliada pelas instituições de acordo com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. § 3º Nos procedimentos de que trata o caput, devem ser coletadas informações adicionais do cliente compatíveis com o risco de utilização de produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. § 4º A qualificação do cliente deve ser reavaliada de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco. § 5º As informações coletadas na qualificação do cliente devem ser mantidas atualizadas. § 6º O Banco Central do Brasil poderá divulgar rol de informações a serem coletadas, verificadas e validadas em procedimentos específicos de qualificação de clientes. Art. 19. Os procedimentos de qualificação referidos no art. 18 devem incluir a verificação da condição do cliente como pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 27, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas. § 1º Para os fins desta Circular, considera-se: I - familiar, os parentes, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada; e II - estreito colaborador: a) pessoa natural conhecida por ter qualquer tipo de estreita relação com pessoa exposta politicamente, inclusive por: 1. ter participação conjunta em pessoa jurídica de direito privado; 2. figurar como mandatária, ainda que por instrumento particular da pessoa mencionada no item 1; ou 3. ter participação conjunta em arranjos sem personalidade jurídica; e b) pessoa natural que tem o controle de pessoas jurídicas ou de arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de pessoa exposta politicamente. § 2º Para os clientes qualificados como pessoa exposta politicamente ou como representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas, as instituições mencionadas no art. 1º devem: I - adotar procedimentos e controles internos compatíveis com essa qualificação; II - considerar essa qualificação na classificação do cliente nas categorias de risco referidas no art. 20; e III - avaliar o interesse no início ou na manutenção do relacionamento com o cliente. § 3º A avaliação mencionada no § 2º, inciso III, deve ser realizada por detentor de cargo ou função de nível hierárquico superior ao do responsável pela autorização do relacionamento com o cliente.

SEÇÃO II DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES Art. 16. As instituições referidas no art. 1º devem adotar procedimentos de identificação que permitam verificar e validar a identidade do cliente. § 1º Os procedimentos referidos no caput devem incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do cliente, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado. § 2º No processo de identificação do cliente devem ser coletados, no mínimo: I - o nome completo, o endereço residencial e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural; e II - a firma ou denominação social, o endereço da sede e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica. § 3º No caso de cliente pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, admite-se a utilização de documento de viagem na forma da Lei, devendo ser coletados, no mínimo, o país emissor, o número e o tipo do documento. § 4º No caso de cliente pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem coletar, no mínimo, o nome da empresa, o endereço da sede e o número de identificação ou de registro da empresa no respectivo país de origem. Art. 17. As informações referidas no art. 16 devem ser mantidas atualizadas. SEÇÃO III DA QUALIFICAÇÃO DOS CLIENTES

SEÇÃO IV DA CLASSIFICAÇÃO DOS CLIENTES

Art. 18. As instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentos que permitam qualificar seus clientes por meio da coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. § 1º Os procedimentos de qualificação referidos no caput devem incluir a coleta de informações que permitam avaliar a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica.

Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem classificar seus clientes nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco mencionada no art. 10, com base nas informações obtidas nos procedimentos de qualificação do cliente referidos no art. 18. Parágrafo único. A classificação mencionada no caput deve ser:

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS I - realizada com base no perfil de risco do cliente e na natureza da relação de negócio; e II - revista sempre que houver alterações no perfil de risco do cliente e na natureza da relação de negócio.

qual o Banco Central do Brasil mantenha convênio para a troca de informações, admite-se que as informações relativas ao beneficiário final sejam obtidas da instituição no exterior, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso às informações e aos procedimentos adotados.

SEÇÃO V DISPOSIÇÕES COMUNS À IDENTIFICAÇÃO, À QUALIFICAÇÃO E À CLASSIFICAÇÃO DOS CLIENTES

SEÇÃO VII DA QUALIFICAÇÃO COMO PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE

Art. 21. As instituições referidas no art. 1º devem adotar os procedimentos de identificação, de qualificação e de classificação previstos neste Capítulo para os administradores de clientes pessoas jurídicas e para os representantes de clientes. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com a função exercida pelo administrador e com a abrangência da representação. Art. 22. Os critérios utilizados para a definição das informações necessárias e dos procedimentos de verificação, validação e atualização das informações para cada categoria de risco devem ser previstos no manual de que trata o art. 13, § 2º. Art. 23. É vedado às instituições referidas no art. 1º iniciar relação de negócios sem que os procedimentos de identificação e de qualificação do cliente estejam concluídos. Parágrafo único. Admite-se, por um período máximo de trinta dias, o início da relação de negócios em caso de insuficiência de informações relativas à qualificação do cliente, desde que não haja prejuízo aos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39.

Art. 27. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos que permitam qualificar seus clientes como pessoa exposta politicamente. § 1º Consideram-se pessoas expostas politicamente: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) Natureza Especial ou equivalente; c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente; III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; VII - os Governadores e os Secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e VIII - os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios. § 2º São também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam: I - chefes de estado ou de governo; II - políticos de escalões superiores; III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; IV - oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário; V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou VI - dirigentes de partidos políticos. § 3º São também consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

SEÇÃO VI DA IDENTIFICAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL Art. 24. Os procedimentos de qualificação do cliente pessoa jurídica devem incluir a análise da cadeia de participação societária até a identificação da pessoa natural caracterizada como seu beneficiário final, observado o disposto no art. 25. § 1º Devem ser aplicados à pessoa natural referida no caput, no mínimo, os procedimentos de qualificação definidos para a categoria de risco do cliente pessoa jurídica na qual o beneficiário final detenha participação societária. § 2º É também considerado beneficiário final o representante, inclusive o procurador e o preposto, que exerça o comando de fato sobre as atividades da pessoa jurídica. § 3º Excetuam-se do disposto no caput as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta ou entidade sem fins lucrativos e as cooperativas, para as quais as informações coletadas devem abranger as informações das pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como seus controladores, administradores e diretores, se houver. Art. 25. As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final. § 1º O valor mínimo de referência de participação societária de que trata o caput deve ser estabelecido com base no risco e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), considerada, em qualquer caso, a participação direta e a indireta. § 2º O valor de referência de que trata o caput deve ser justificado e documentado no manual de procedimentos referido no art. 13, § 2º. Art. 26. No caso de relação de negócio com cliente residente no exterior, que também seja cliente de instituição do mesmo grupo no exterior, fiscalizada por autoridade supervisora com a

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SEÇÃO II DO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTO, DE RECEBIMENTO E DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

§ 4º No caso de clientes residentes no exterior, para fins do disposto no caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar pelo menos duas das seguintes providências: I - solicitar declaração expressa do cliente a respeito da sua qualificação; II - recorrer a informações públicas disponíveis; e III - consultar bases de dados públicas ou privadas sobre pessoas expostas politicamente. § 5º A condição de pessoa exposta politicamente deve ser aplicada pelos cinco anos seguintes à data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias previstas nos §§ 1º, 2º, e 3º. § 6º No caso de relação de negócio com cliente residente no exterior que também seja cliente de instituição do mesmo grupo no exterior, fiscalizada por autoridade supervisora com a qual o Banco Central do Brasil mantenha convênio para troca de informações, admite-se que as informações de qualificação de pessoa exposta politicamente sejam obtidas da instituição no exterior, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso aos respectivos dados e procedimentos adotados.

Art. 30. No caso de operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, as instituições referidas no art. 1º devem incluir nos registros mencionados no art. 28 as informações necessárias à identificação da origem e do destino dos recursos. § 1º A origem mencionada no caput refere-se à instituição pagadora, sacada ou remetente e à pessoa sacada ou remetente dos recursos, bem como ao instrumento de transferência ou de pagamento utilizado na transação. § 2º O destino mencionado no caput refere-se à instituição recebedora ou destinatária e à pessoa recebedora ou destinatária dos recursos, bem como ao instrumento de transferência ou de pagamento utilizado na transação. § 3º Para fins do cumprimento do disposto no caput, devem ser incluídas no registro das operações, no mínimo, as seguintes informações, quando couber: I - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do remetente ou sacado; II - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do recebedor ou beneficiário; III - códigos de identificação, no sistema de liquidação de pagamentos ou de transferência de fundos, das instituições envolvidas na operação; e IV - números das dependências e das contas envolvidas na operação. § 4º No caso de transferência de recursos por meio de cheque, as instituições mencionadas no art. 1º devem incluir no registro da operação, além das informações referidas no § 3º, o número do cheque. Art. 31. Caso as instituições referidas no art. 1º estabeleçam relação de negócio com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, deve ser estipulado em contrato o acesso da instituição à identificação dos destinatários finais dos recursos, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive no caso de relação de negócio que envolva a interoperabilidade com arranjo de pagamento não sujeito a autorização pelo Banco Central do Brasil, do qual as instituições referidas no art. 1º não participem. Art. 32. No caso de transferência de recursos por meio da compensação interbancária de cheque, a instituição sacada deve informar à instituição depositária, e a instituição depositária deve informar à instituição sacada, os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos titulares da conta sacada e da conta depositária, respectivamente.

CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE OPERAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. As instituições referidas no art. 1º devem manter registros de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. § 1º Os registros referidos no caput devem conter, no mínimo, as seguintes informações sobre cada operação: I - tipo; II - valor, quando aplicável; III - data de realização; IV - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular e do beneficiário da operação, no caso de pessoa residente ou sediada no País; e V - canal utilizado. § 2º No caso de operações envolvendo pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem incluir no registro as seguintes informações: I - nome; II - tipo e número do documento de viagem e respectivo país emissor; e III - organismo internacional de que seja representante para o exercício de funções específicas no País, quando for o caso. § 3º No caso de operações envolvendo pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem incluir no registro as seguintes informações: I - nome da empresa; e II - número de identificação ou de registro da empresa no respectivo país de origem. Art. 29. Os registros de que trata este Capítulo devem ser realizados inclusive nas situações em que a operação ocorrer no âmbito da mesma instituição.

SEÇÃO III DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES EM ESPÉCIE Art. 33. No caso de operações com utilização de recursos em espécie de valor individual superior a R$2.000,00 (dois mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30, o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO, DA SELEÇÃO E DA ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO, SELEÇÃO E ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS

Art. 34. No caso de operações de depósito ou aporte em espécie de valor individual igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do proprietário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; e III - a origem dos recursos depositados ou aportados. Parágrafo único. Na hipótese de recusa do cliente ou do portador dos recursos em prestar a informação referida no inciso III do caput, a instituição deve registrar o fato e utilizar essa informação nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de que tratam os art. 38 a 47. Art. 35. No caso de operações de saque, inclusive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor individual igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do destinatário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; III - a finalidade do saque; e IV - o número do protocolo referido no art. 36, § 2º, inciso II. Parágrafo único. Na hipótese de recusa do cliente ou do portador dos recursos em prestar a informação referida no inciso III do caput, a instituição deve registrar o fato e utilizar essa informação nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de que tratam os art. 38 a 47. Art. 36. As instituições mencionadas no art. 1º devem requerer dos sacadores clientes e não clientes solicitação de provisionamento com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, das operações de saque, inclusive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). § 1º As operações de saque de que trata o caput devem ser consideradas individualmente, para efeitos de observação do limite previsto no caput. § 2º As instituições referidas no caput devem: I - possibilitar a solicitação de provisionamento por meio do sítio eletrônico da instituição na internet e das agências ou Postos de Atendimento; II - emitir protocolo de atendimento ao cliente ou ao sacador não cliente, no qual devem ser informados o valor da operação, a dependência na qual deverá ser efetuado o saque e a data programada para o saque; e III - registrar, no ato da solicitação de provisionamento, as informações indicadas no art. 35, conforme o caso. § 3º No caso de saque em espécie a ser realizado por meio de cheque por sacador não cliente, a solicitação de provisionamento de que trata o caput deve ser realizada exclusivamente em agências ou em Postos de Atendimento. § 4º O disposto neste artigo deve ser observado sem prejuízo do art. 2º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009. Art. 37. As instituições referidas no art. 1º devem manter registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos com recursos em espécie. Parágrafo único. A instituição que receber boleto de pagamento que não seja de sua emissão deve remeter à instituição emissora a informação de que o boleto foi pago em espécie.

Art. 38. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações com o objetivo de identificar e dispensar especial atenção às suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º Para os fins desta Circular, operações e situações suspeitas referem-se a qualquer operação ou situação que apresente indícios de utilização da instituição para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 2º Os procedimentos de que trata o caput devem ser aplicados, inclusive, às propostas de operações. § 3º Os procedimentos mencionados no caput devem: I - ser compatíveis com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; II - ser definidos com base na avaliação interna de risco de que trata o art. 10; III - considerar a condição de pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 27, bem como a condição de representante, familiar ou estreito colaborador da pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 19; e IV - estar descritos em manual específico, aprovado pela diretoria da instituição. SEÇÃO II DO MONITORAMENTO E DA SELEÇÃO DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 39. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento e seleção que permitam identificar operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, especialmente: I - as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, inclusive: a) as operações realizadas ou os serviços prestados que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os procedimentos de identificação, qualificação, registro, monitoramento e seleção previstos nesta Circular; b) as operações de depósito ou aporte em espécie, saque em espécie, ou pedido de provisionamento para saque que apresentem indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores; c) as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes e os valores envolvidos, apresentem incompatibilidade com a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica, e o patrimônio; d) as operações com pessoas expostas politicamente de nacionalidade brasileira e com representantes, familiares ou estreitos colaboradores de pessoas expostas politicamente;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS e) as operações com pessoas expostas politicamente estrangeiras; f) os clientes e as operações em relação aos quais não seja possível identificar o beneficiário final; g) as operações oriundas ou destinadas a países ou territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi); e h) as situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes; e II - as operações e situações que possam indicar suspeitas de financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O período para a execução dos procedimentos de monitoramento e de seleção das operações e situações suspeitas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação. Art. 40. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que os sistemas utilizados no monitoramento e na seleção de operações e situações suspeitas contenham informações detalhadas das operações realizadas e das situações ocorridas, inclusive informações sobre a identificação e a qualificação dos envolvidos. § 1º As instituições devem manter documentação detalhada dos parâmetros, variáveis, regras e cenários utilizados no monitoramento e seleção de operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 2º Os sistemas e os procedimentos utilizados no monitoramento e na seleção de operações e situações suspeitas devem ser passíveis de verificação quanto à sua adequação e efetividade. Art. 41. Devem ser incluídos no manual referido no art. 38, § 3º, inciso IV: I - os critérios de definição da periodicidade de execução dos procedimentos de monitoramento e seleção para os diferentes tipos de operações e situações monitoradas; e II - os parâmetros, as variáveis, as regras e os cenários utilizados no monitoramento e seleção para os diferentes tipos de operações e situações. Art. 42. Os procedimentos de monitoramento e seleção referidos no art. 39 podem ser realizados de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar os procedimentos de monitoramento e seleção na forma do caput devem formalizar essa opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição.

§ 2º A análise mencionada no caput deve ser formalizada em dossiê, independentemente da comunicação ao Coaf referida no art. 48. Art. 44. É vedada: I - a contratação de terceiros para a realização da análise referida no art. 43; e II - a realização da análise referida no art. 43 no exterior. Parágrafo único. A vedação mencionada no caput não inclui a contratação de terceiros para a prestação de serviços auxiliares à análise referida no art. 43. Art. 45. As instituições referidas no art. 1º devem dispor, no País, de recursos e competências necessários à análise de operações e situações suspeitas referida no art. 43. Art. 46. Os procedimentos de análise referidos no art. 43 podem ser realizados de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar os procedimentos de análise na forma do caput devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47. No caso de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem utilizados para monitoramento e seleção de operações e situações suspeitas, bem como de serviços auxiliares à análise dessas operações e situações, as instituições referidas no art. 1º devem observar: I - o disposto no Capítulo III da Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV e V da referida Circular, no caso de instituições de pagamento; e II - o disposto no Capítulo III da Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV e V da referida Resolução, no caso de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO AO COAF SEÇÃO I DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 48. As instituições referidas no art. 1º devem comunicar ao Coaf as operações ou situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º A decisão de comunicação da operação ou situação ao Coaf deve: I - ser fundamentada com base nas informações contidas no dossiê mencionado no art. 43, § 2º; II - ser registrada de forma detalhada no dossiê mencionado no art. 43, § 2º; e III - ocorrer até o final do prazo de análise referido no art. 43, § 1º. § 2º A comunicação da operação ou situação suspeita ao Coaf deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da decisão de comunicação.

SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SEÇÃO II DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ESPÉCIE

CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Art. 49. As instituições mencionadas no art. 1º devem comunicar ao Coaf: I - as operações de depósito ou aporte em espécie ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); II - as operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e III - a solicitação de provisionamento de saques em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de que trata o art. 36. Parágrafo único. A comunicação mencionada no caput deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da ocorrência da operação ou do provisionamento.

Art. 56. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º e com a avaliação interna de risco de que trata o art. 10. Art. 57. Os procedimentos referidos no art. 56 devem ser formalizados em documento específico aprovado pela diretoria da instituição. Parágrafo único. O documento mencionado no caput deve ser mantido atualizado. Art. 58. As instituições referidas no art. 1º devem classificar as atividades exercidas por seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco, nos termos do art. 10. § 1º A classificação em categorias de risco mencionada no caput deve ser mantida atualizada. § 2º Os critérios para a classificação em categorias de risco referida no caput devem estar previstos no documento mencionado no art. 57. § 3º As informações relativas aos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados devem ser mantidas atualizadas, considerando inclusive eventuais alterações que impliquem mudança de classificação nas categorias de risco. Art. 59. As instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com instituições financeiras sediadas no exterior, devem: I - obter informações sobre o contratado que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o contratado foi objeto de investigação ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o contratado tem presença física no país onde está constituído ou licenciado; IV - conhecer os controles adotados pelo contratado relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; V - obter a aprovação do detentor de cargo ou função de nível hierárquico superior ao do responsável pela contratação; e VI - dar ciência do contrato de parceria ao diretor mencionado no art. 9º. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às relações de parceria estabelecidas com bancos correspondentes no exterior. Art. 60. As instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, devem: I - obter informações sobre o terceiro que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o terceiro foi objeto de investigação ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o terceiro tem licença do instituidor do arranjo para operar, quando for o caso;

SEÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. As instituições referidas no art. 1º devem realizar as comunicações mencionadas nos arts. 48 e 49 sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros. Art. 51. As comunicações alteradas ou canceladas após o quinto dia útil seguinte ao da sua realização devem ser acompanhadas de justificativa da ocorrência. Art. 52. As comunicações podem ser realizadas de forma centralizada por meio de instituição do conglomerado prudencial e de sistema cooperativo de crédito, em nome da instituição na qual ocorreu a operação ou a situação. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar as comunicações de forma centralizada, nos termos do caput, devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 53. As comunicações referidas nos arts. 48 e 49 devem especificar, quando for o caso, se a pessoa objeto da comunicação: I - é pessoa exposta politicamente ou representante, familiar ou estreito colaborador dessa pessoa; II - é pessoa que, reconhecidamente, praticou ou tenha intentado praticar atos terroristas ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; e III - é pessoa que possui ou controla, direta ou indiretamente, recursos na instituição, no caso do inciso II. Art. 54. As instituições de que trata o art. 1º que não tiverem efetuado comunicações ao Coaf em cada ano civil deverão prestar declaração, até dez dias úteis após o encerramento do referido ano, atestando a não ocorrência de operações ou situações passíveis de comunicação. Art. 55. As instituições referidas no art. 1º devem se habilitar para realizar as comunicações no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), do Coaf.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS IV - conhecer os controles adotados pelo terceiro relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e V - dar ciência do contrato ao diretor mencionado no art. 9º.

Art. 64. Admite-se a elaboração de um único relatório de avaliação de efetividade nos termos do art. 62, § 1º, relativo às instituições do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar o relatório de avaliação de efetividade na forma do caput devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 65. As instituições referidas no art. 1º devem elaborar plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação de efetividade de que trata o art. 62. § 1º O acompanhamento da implementação do plano de ação referido no caput deve ser documentado por meio de relatório de acompanhamento. § 2º O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação, até 30 de junho do ano seguinte ao da data-base do relatório de que trata o art. 62, § 1º: I - do comitê de auditoria, quando houver; II - da diretoria da instituição; e III - do conselho de administração, quando existente.

CAPÍTULO X DOS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE Art. 61. As instituições mencionadas no art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle de modo a assegurar a implementação e a adequação da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular, incluindo: I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria; II - a definição de métricas e indicadores adequados; e III - a identificação e a correção de eventuais deficiências. Parágrafo único. Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, quando aplicáveis, compatíveis com os controles internos da instituição. CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. As instituições referidas no art. 1º devem avaliar a efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular. § 1º A avaliação referida no caput deve ser documentada em relatório específico. § 2º O relatório de que trata o § 1º deve ser: I - elaborado anualmente, com data-base de 31 de dezembro; e II - encaminhado, para ciência, até 31 de março do ano seguinte ao da data-base: a) ao comitê de auditoria, quando houver; e b) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição. Art. 63. O relatório referido no art. 62, § 1º, deve: I - conter informações que descrevam: a) a metodologia adotada na avaliação de efetividade; b) os testes aplicados; c) a qualificação dos avaliadores; e d) as deficiências identificadas; e II - conter, no mínimo, a avaliação: a) dos procedimentos destinados a conhecer clientes, incluindo a verificação e a validação das informações dos clientes e a adequação dos dados cadastrais; b) dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação ao Coaf, incluindo a avaliação de efetividade dos parâmetros de seleção de operações e de situações suspeitas; c) da governança da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; d) das medidas de desenvolvimento da cultura organizacional voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e) dos programas de capacitação periódica de pessoal; f) dos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados; e g) das ações de regularização dos apontamentos oriundos da auditoria interna e da supervisão do Banco Central do Brasil.

Art. 66. Devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil: I - o documento de que trata o art. 7º, inciso I, relativo à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada a opção de que trata o caput do art. 4º; III - o relatório de que trata o art. 5º, parágrafo único, se existente; IV - o documento relativo à avaliação interna de risco de que trata o art. 12, inciso I, juntamente com a documentação de suporte à sua elaboração; V - o contrato referido no art. 31; VI - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de serem formalizadas as opções mencionadas nos arts. 11, 42, 46, 52 e 64; VII - o relatório de avaliação de efetividade de que trata o art. 62, § 1º; VIII - as versões anteriores da avaliação interna de risco de que trata o art. 10; IX - o manual relativo aos procedimentos destinados a conhecer os clientes referido no art. 13, § 2º; X - o manual relativo aos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas mencionado no art. 38, § 3º, inciso IV; XI - o documento relativo aos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados mencionado no art. 57; XII - as versões anteriores do relatório de avaliação de efetividade de que trata o art. 62, § 1º; XIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 61; e XIV - os documentos relativos ao plano de ação e ao respectivo relatório de acompanhamento mencionados no art. 65.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 1º O contrato referido no inciso V do caput deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após o encerramento da relação contratual. § 2º Os documentos e informações referidos nos incisos VIII a XIV do caput devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. Art. 67. As instituições referidas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período mínimo de dez anos: I - as informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os clientes de que tratam os arts. 13, 16 e 18, contado o prazo referido no caput a partir do primeiro dia do ano seguinte ao término do relacionamento com o cliente; II - as informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados de que trata o art. 56, contado o prazo referido no caput a partir da data de encerramento da relação contratual; III - as informações e registros de que tratam os arts. 28 a 37, contado o prazo referido no caput a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da realização da operação; e IV - o dossiê referido no art. 43, § 2º. Art. 68. A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem verificar a legalidade das operações, as responsabilidades das partes envolvidas, bem como identificar seus clientes previamente à realização das operações no mercado de câmbio na forma prevista pela regulamentação sobre a política, os procedimentos e os controles internos na prevenção à prática dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, de que trata a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.” (NR) “Art. 135. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem desenvolver mecanismos que permitam evitar a prática de operações que visem a burlar os limites e outros requerimentos estabelecidos nesta Circular.” (NR) “Art. 139. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem certificar-se da qualificação de seus clientes, mediante documentação em meio físico ou eletrônico e mediante a realização, entre outras providências pertinentes, de avaliação de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.” (NR) Art. 69. Ficam revogados: I - a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; II - a Circular nº 3.517, de 7 de dezembro de 2010; III - a Circular nº 3.583, de 12 de março de 2012; IV - a Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; V - a Circular nº 3.839, de 28 de junho de 2017; VI - a Circular nº 3.889, de 28 de março de 2018; VII - os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013; VIII - o § 2º do art. 11 da Circular nº 3.691, de 2013; IX - o parágrafo único do art. 19 da Circular nº 3.691, de 2013; X - o art. 32 da Circular nº 3.691, de 2013; XI - o inciso IV do art. 32-A da Circular nº 3.691, de 2013; XII - os incisos I e II do art. 139 da Circular nº 3.691, de 2013; XIII - o art. 166 da Circular nº 3.691, de 2013; XIV - o art. 170 da Circular nº 3.691, de 2013; XV - o art. 213 da Circular nº 3.691, de 2013;

XVI - o art. 2º da Circular nº 3.727, de 6 de novembro de 2014; XVII - o art. 3º da Circular nº 3.780, de 21 de janeiro de 2016; e XVIII - o art. 18 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017. Art. 70. Esta Circular entra em vigor em 1º de julho de 2020.

CARTA CIRCULAR Nº 4.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES CARTA CIRCULAR Nº 4.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 105.173, de 24 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir exemplificam a ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de monitoramento e seleção previstos na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020: I - Situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional com a utilização de contas de depósitos ou de contas de pagamento: a) depósitos, aportes, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade financeira; b) movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito; c) aumentos substanciais no volume de depósitos ou aportes em espécie de qualquer pessoa natural ou jurídica, sem causa aparente, nos casos em que tais depósitos ou aportes forem posteriormente transferidos, dentro de curto período de tempo, a destino não relacionado com o cliente; d) fragmentação de depósitos ou outro instrumento de transferência de recurso em espécie, inclusive boleto de pagamento, de forma a dissimular o valor total da movimentação; e) fragmentação de saques em espécie, a fim de burlar limites regulatórios de reportes; f) depósitos ou aportes de grandes valores em espécie, de forma parcelada, principalmente nos mesmos caixas ou terminais de autoatendimento próximos, destinados a uma única conta ou a várias contas em municípios ou agências distintas; g) depósitos ou aportes em espécie em contas de clientes que exerçam atividade comercial relacionada com negociação de bens de luxo ou de alto valor, tais como obras de arte, imóveis, barcos, joias, automóveis ou aeronaves;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS h) saques em espécie de conta que receba diversos depósitos por transferência eletrônica de várias origens em curto período de tempo; i) depósitos ou aportes em espécie com cédulas úmidas, malcheirosas, mofadas, ou com aspecto de que foram armazenadas em local impróprio ou ainda que apresentem marcas, símbolos ou selos desconhecidos, empacotadas em maços desorganizados e não uniformes; j) depósitos, aportes ou troca de grandes quantidades de cédulas de pequeno valor, por pessoa natural ou jurídica, cuja atividade ou negócio não tenha como característica recebimentos de grandes quantias de recursos em espécie; k) saques no período de cinco dias úteis em valores inferiores aos limites estabelecidos, de forma a dissimular o valor total da operação e evitar comunicações de operações em espécie; l) dois ou mais saques em espécie no caixa no mesmo dia, com indícios de tentativa de burla para evitar a identificação do sacador; m) dois ou mais depósitos em terminais de autoatendimento em espécie, no período de cinco dias úteis, com indícios de tentativa de burla para evitar a identificação do depositante; n) depósitos em espécie relevantes em contas de servidores públicos e de qualquer tipo de Pessoas Expostas Politicamente (PEP), conforme elencados no art. 27 da Circular nº 3.978, de 2020, bem como seu representante, familiar ou estreito colaborador. II - Situações relacionadas com operações em espécie e cartões pré-pagos em moeda estrangeira e cheques de viagem: a) movimentações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade financeira; b) negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, que não apresentem compatibilidade com a natureza declarada da operação; c) negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, realizadas por diferentes pessoas naturais, não relacionadas entre si, que informem o mesmo endereço residencial, telefone de contato ou possuam o mesmo representante legal; d) negociações envolvendo taxas de câmbio com variação significativa em relação às praticadas pelo mercado; e) negociações de moeda estrangeira em espécie envolvendo cédulas úmidas, malcheirosas, mofadas, ou com aspecto de terem sido armazenadas em local impróprio, ou ainda que apresentem marcas, símbolos ou selos desconhecidos, empacotadas em maços desorganizados e não uniformes; f) negociações de moeda estrangeira em espécie ou troca de grandes quantidades de cédulas de pequeno valor, realizadas por pessoa natural ou jurídica, cuja atividade ou negócio não tenha como característica o recebimento desse tipo de recurso; g) utilização, carga ou recarga de cartão pré-pago em valor não compatível com a capacidade financeira, atividade ou perfil do cliente; h) utilização de diversas fontes de recursos para carga e recarga de cartões pré-pagos; i) carga e recarga de cartões pré-pagos seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos. III - Situações relacionadas com a identificação e qualificação de clientes:

a) resistência ao fornecimento de informações necessárias para o início de relacionamento ou para a atualização cadastral; b) oferecimento de informação falsa; c) prestação de informação de difícil ou onerosa verificação; d) abertura, movimentação de contas ou realização de operações por detentor de procuração ou de qualquer outro tipo de mandato; e) ocorrência de irregularidades relacionadas aos procedimentos de identificação e registro das operações exigidos pela regulamentação vigente; f) cadastramento de várias contas em uma mesma data, ou em curto período, com depósitos de valores idênticos ou aproximados, ou com outros elementos em comum, tais como origem dos recursos, titulares, procuradores, sócios, endereço, número de telefone, etc; g) operações em que não seja possível identificar o beneficiário final, observados os procedimentos definidos na regulamentação vigente; h) representação de diferentes pessoas jurídicas ou organizações pelos mesmos procuradores ou representantes legais, sem justificativa razoável para tal ocorrência; i) informação de mesmo endereço residencial ou comercial por pessoas naturais, sem demonstração da existência de relação familiar ou comercial; j) incompatibilidade da atividade econômica ou faturamento informados com o padrão apresentado por clientes com o mesmo perfil; k) registro de mesmo endereço de e-mail ou de Internet Protocol (IP) por diferentes pessoas jurídicas ou organizações, sem justificativa razoável para tal ocorrência; l) registro de mesmo endereço de e-mail ou Internet Protocol (IP) por pessoas naturais, sem justificativa razoável para tal ocorrência; m) informações e documentos apresentados pelo cliente conflitantes com as informações públicas disponíveis; n) sócios de empresas sem aparente capacidade financeira para o porte da atividade empresarial declarada. IV - Situações relacionadas com a movimentação de contas de depósito e de contas de pagamento em moeda nacional, que digam respeito a: a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente; b) transferências de valores arredondados na unidade de milhar ou que estejam um pouco abaixo do limite para notificação de operações; c) movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros; d) manutenção de numerosas contas destinadas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultem em quantia significativa; e) movimentação de quantia significativa por meio de conta até então pouco movimentada ou de conta que acolha depósito inusitado; f) ausência repentina de movimentação financeira em conta que anteriormente apresentava grande movimentação; g) utilização de cofres de aluguel de forma atípica em relação ao perfil do cliente; h) dispensa da faculdade de utilização de prerrogativas como recebimento de crédito, de juros remuneratórios para grandes saldos ou, ainda, de outros serviços bancários especiais que, em circunstâncias normais, sejam valiosas para qualquer cliente;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS i) mudança repentina e injustificada na forma de movimentação de recursos ou nos tipos de transação utilizados; j) solicitação de não observância ou atuação no sentido de induzir funcionários da instituição a não seguirem os procedimentos regulamentares ou formais para a realização de uma operação; k) recebimento de recursos com imediata compra de instrumentos para a realização de pagamentos ou de transferências a terceiros, sem justificativa; l) operações que, por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da identificação da origem, do destino, dos responsáveis ou dos destinatários finais; m) existência de contas que apresentem créditos e débitos com a utilização de instrumentos de transferência de recursos não característicos para a ocupação ou o ramo de atividade desenvolvida pelo cliente; n) recebimento de depósitos provenientes de diversas origens, sem fundamentação econômico-financeira, especialmente provenientes de regiões distantes do local de atuação da pessoa jurídica ou distantes do domicílio da pessoa natural; o) pagamentos habituais a fornecedores ou beneficiários que não apresentem ligação com a atividade ou ramo de negócio da pessoa jurídica; p) pagamentos ou transferências por pessoa jurídica para fornecedor distante de seu local de atuação, sem fundamentação econômico-financeira; q) depósitos de cheques endossados totalizando valores significativos; r) existência de conta de depósitos à vista ou de conta de pagamento de organizações sem fins lucrativos cujos saldos ou movimentações financeiras não apresentem fundamentação econômica ou legal ou nas quais pareça não haver vinculação entre a atividade declarada da organização e as outras partes envolvidas nas transações; s) movimentação habitual de recursos financeiros de ou para qualquer tipo de PEP, conforme elencados no art. 27 da Circular nº 3.978, de 2020, bem como seu representante, familiar ou estreito colaborador, não justificada por eventos econômicos; t) existência de contas em nome de menores ou incapazes, cujos representantes realizem grande número de operações e/ ou operações de valores relevantes; u) transações significativas e incomuns por meio de contas de depósitos ou de contas de pagamento de investidores não residentes constituídos sob a forma de trust; v) recebimentos de valores relevantes no mesmo terminal de pagamento (Point of Sale - POS), que apresentem indícios de atipicidade ou de incompatibilidade com a capacidade financeira do estabelecimento comercial credenciado; w) recebimentos de valores relevantes no mesmo terminal de pagamento (Point of sale - POS), que apresentem indícios de atipicidade ou de incompatibilidade com o perfil do estabelecimento comercial credenciado; x) desvios frequentes em padrões adotados por cada administradora de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito, verificados no monitoramento das compras de seus titulares; y) transações em horário considerado incompatível com a atividade do estabelecimento comercial credenciado; z) transações em terminal (Point of sale - POS) realizadas em localização geográfica distante do local de atuação do estabelecimento comercial credenciado;

aa) operações atípicas em contas de clientes que exerçam atividade comercial relacionada com negociação de bens de luxo ou de alto valor, tais como obras de arte, imóveis, barcos, joias, automóveis ou aeronaves; ab) utilização de instrumento financeiro de forma a ocultar patrimônio e/ou evitar a realização de bloqueios judiciais, inclusive cheque administrativo; ac) movimentação de valores incompatíveis com o faturamento mensal das pessoas jurídicas; ad) recebimento de créditos com o imediato débito dos valores; ae) movimentações de valores com empresas sem atividade regulamentada pelos órgãos competentes. V - Situações relacionadas com operações de investimento no País: a) operações ou conjunto de operações de compra ou de venda de ativos financeiros a preços incompatíveis com os praticados no mercado ou quando realizadas por pessoa natural ou jurídica cuja atividade declarada e perfil não se coadunem ao tipo de negociação realizada; b) operações atípicas que resultem em elevados ganhos para os agentes intermediários, em desproporção com a natureza dos serviços efetivamente prestados; c) investimentos significativos em produtos de baixa rentabilidade e liquidez; d) investimentos significativos não proporcionais à capacidade financeira do cliente, ou cuja origem não seja claramente conhecida; e) resgates de investimentos no curtíssimo prazo, independentemente do resultado auferido. VI - Situações relacionadas com operações de crédito no País: a) operações de crédito no País liquidadas com recursos aparentemente incompatíveis com a situação financeira do cliente; b) solicitação de concessão de crédito no País incompatível com a atividade econômica ou com a capacidade financeira do cliente; c) operação de crédito no País seguida de remessa de recursos ao exterior, sem fundamento econômico ou legal, e sem relacionamento com a operação de crédito; d) operações de crédito no País, simultâneas ou consecutivas, liquidadas antecipadamente ou em prazo muito curto; e) liquidação de operações de crédito ou assunção de dívida no País por terceiros, sem justificativa aparente; f) concessão de garantias de operações de crédito no País por terceiros não relacionados ao tomador; g) operação de crédito no País com oferecimento de garantia no exterior por cliente sem tradição de realização de operações no exterior; h) aquisição de bens ou serviços incompatíveis com o objeto da pessoa jurídica, especialmente quando os recursos forem originados de crédito no País. VII - Situações relacionadas com a movimentação de recursos oriundos de contratos com o setor público: a) movimentações atípicas de recursos por agentes públicos, conforme definidos no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; b) movimentações atípicas de recursos por pessoa natural ou jurídica relacionadas a patrocínio, propaganda, marketing, consultorias, assessorias e capacitação; c) movimentações atípicas de recursos por organizações sem fins lucrativos;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS d) movimentações atípicas de recursos por pessoa natural ou jurídica relacionadas a licitações. VIII - Situações relacionadas a consórcios: a) existência de consorciados detentores de elevado número de cotas, incompatível com sua capacidade financeira ou com o objeto da pessoa jurídica; b) aumento expressivo do número de cotas pertencentes a um mesmo consorciado; c) oferecimento de lances incompatíveis com a capacidade financeira do consorciado; d) oferecimento de lances muito próximos ao valor do bem; e) pagamento antecipado de quantidade expressiva de prestações vincendas, não condizente com a capacidade financeira do consorciado; f) aquisição de cotas previamente contempladas, seguida de quitação das prestações vincendas; g) utilização de documentos falsificados na adesão ou tentativa de adesão a grupo de consórcio; h) pagamentos realizados em localidades diferentes ao do endereço do cadastro; i) informe de conta de depósito à vista ou de poupança para pagamento de crédito em espécie, em agência/localidade diferente da inicialmente fornecida ou remessa de eventual Ordem de Pagamento (OP) para conta de depósito à vista ou de poupança divergente da inicialmente fornecida. IX - Situações relacionadas a pessoas ou entidades suspeitas de envolvimento com financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa: a) movimentações financeiras envolvendo pessoas ou entidades relacionadas a atividades terroristas listadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); b) operações ou prestação de serviços, de qualquer valor, a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer atos terroristas, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; c) existência de recursos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer atos terroristas, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; d) movimentações com indícios de financiamento ao terrorismo; e) movimentações financeiras envolvendo pessoas ou entidades relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa listadas pelo CSNU; f) operações ou prestação de serviços, de qualquer valor, a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer crimes de proliferação de armas de destruição em massa, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; g) existência de recursos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer crimes de proliferação de armas de destruição em massa, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; h) movimentações com indícios de financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. X - Situações relacionadas com atividades internacionais: a) operação com pessoas naturais ou jurídicas, inclusive sociedades e instituições financeiras, situadas em países que não apliquem ou apliquem insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), ou que tenham sede em países ou depen-

dências com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados, ou em locais onde seja observada a prática contumaz dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, não claramente caracterizadas em sua legalidade e fundamentação econômica; b) operações complexas e com custos mais elevados que visem a dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação da natureza da operação; c) pagamentos de importação e recebimentos de exportação, antecipados ou não, por empresa sem tradição ou cuja capacidade financeira seja incompatível com o montante negociado; d) pagamentos a terceiros não relacionados a operações de importação ou de exportação; e) transferências unilaterais que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justifiquem ou apresentem atipicidade; f) transferências internacionais, inclusive a título de disponibilidade no exterior, nas quais não se justifique a origem dos fundos envolvidos ou que se mostrem incompatíveis com a capacidade financeira ou com o perfil do cliente; g) exportações ou importações aparentemente fictícias ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento, ou ainda em situações que não seja possível obter informações sobre o desembaraço aduaneiro das mercadorias; h) existência de informações na carta de crédito com discrepâncias em relação a outros documentos da operação de comércio internacional; i) pagamentos ao exterior após créditos em reais efetuados nas contas de depósitos dos titulares das operações de câmbio por pessoas naturais ou jurídicas que não demonstrem a existência de vínculo comercial ou econômico; j) movimentações decorrentes de programa de repatriação de recursos que apresentem inconsistências relacionadas à identificação do titular ou do beneficiário final, bem como ausência de informações confiáveis sobre a origem e a fundamentação econômica ou legal; k) pagamentos de frete ou de outros serviços que apresentem indícios de atipicidade ou de incompatibilidade com a atividade ou capacidade econômico-financeira do cliente; l) transferências internacionais por uma ou mais pessoas naturais ou jurídicas com indícios de fragmentação, como forma de ocultar a real origem ou destino dos recursos; m) transações em uma mesma data, ou em curto período, de valores idênticos ou aproximados, ou com outros elementos em comum, tais como origem ou destino dos recursos, titulares, procuradores, endereço, número de telefone, que configurem artificio de burla do limite máximo de operação; n) transferência via facilitadora de pagamentos ou com a utilização do cartão de crédito de uso internacional, que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justifiquem ou apresentem atipicidade; o) transferências relacionadas a investimentos não convencionais que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justifiquem ou apresentem atipicidade; p) pagamento de frete internacional sem amparo em documentação que evidencie vínculo com operação comercial. XI - Situações relacionadas com operações de crédito contratadas no exterior: a) contratação de operações de crédito no exterior com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado, como juros destoantes da prática ou prazo muito longo;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS b) contratação, no exterior, de várias operações de crédito consecutivas, sem que a instituição tome conhecimento da quitação das anteriores; c) contratação, no exterior, de operações de crédito que não sejam quitadas por intermédio de operações na mesma instituição; d) contratação, no exterior, de operações de crédito, quitadas sem explicação aparente para a origem dos recursos; e) contratação de empréstimos ou financiamentos no exterior, oferecendo garantias em valores ou formas incompatíveis com a atividade ou capacidade financeira do cliente ou em valores muito superiores ao valor das operações contratadas ou cuja origem não seja claramente conhecida; f) contratação de operações de crédito no exterior, cujo credor seja de difícil identificação e sem que exista relação ou fundamentação para a operação entre as partes. XII - Situações relacionadas com operações de investimento externo: a) recebimento de investimento externo direto, cujos recursos retornem imediatamente a título de disponibilidade no exterior; b) recebimento de investimento externo direto, com realização quase imediata de remessas de recursos para o exterior a título de lucros e dividendos; c) remessas de lucros e dividendos ao exterior em valores incompatíveis com o valor investido; d) remessas ao exterior a título de investimento em montantes incompatíveis com a capacidade financeira do cliente; e) remessas de recursos de um mesmo investidor situado no exterior para várias empresas no País; f) remessas de recursos de vários investidores situados no exterior para uma mesma empresa no País; g) recebimento de aporte de capital desproporcional ao porte ou à natureza empresarial do cliente, ou em valores incompatíveis com a capacidade financeira dos sócios; h) retorno de investimento feito no exterior sem comprovação da remessa que lhe tenha dado origem. XIII - Situações relacionadas com funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados: a) alteração inusitada nos padrões de vida e de comportamento do empregado, do parceiro ou de prestador de serviços terceirizados, sem causa aparente; b) modificação inusitada do resultado operacional da pessoa jurídica do parceiro, incluído correspondente no País, sem causa aparente; c) qualquer negócio realizado de modo diverso ao procedimento formal da instituição por funcionário, parceiro, incluído correspondente no País, ou prestador de serviços terceirizados; d) fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a cliente em prejuízo do programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da instituição, ou de auxílio para estruturar ou fracionar operações, burlar limites regulamentares ou operacionais. XIV - Situações relacionadas a campanhas eleitorais: a) recebimento de doações, em contas (eleitorais ou não) de candidatos, contas de estreito colaborador dessas pessoas ou em contas de partidos políticos, de valores que desrespeitem as vedações ou extrapolem os limites definidos na legislação em vigor; b) uso incompatível com as exigências regulatórias do fundo de caixa do partido eleitoral;

c) recebimento de doações, em contas de candidatos, de valores que desrespeitem as vedações ou extrapolem os limites definidos na legislação em vigor, inclusive mediante uso de terceiros e/ou de contas de terceiros; d) transferências, a partir das contas de candidatos, para pessoas naturais ou jurídicas cuja atividade não guarde aparente relação com contas de campanha. XV - Situações relacionadas a BNDU e outros ativos não financeiros: a) negociação de BNDU ou outro ativo não financeiro para pessoas naturais ou jurídicas sem capacidade financeira; b) negociação de BNDU ou outro ativo não financeiro mediante pagamento em espécie; c) negociação de BNDU ou outro ativo não financeiro por preço significativamente superior ao de avaliação; d) negociação de outro ativo não financeiro em benefício de terceiros. XVI - Situações relacionadas com a movimentação de contas correntes em moeda estrangeira (CCME): a) movimentação de recursos incompatível com a atividade econômica e a capacidade financeira do cliente; b) recebimentos ou pagamentos de/para terceiros cujas movimentações financeiras não apresentem fundamentação econômica ou legal ou nas quais pareça não haver vinculação entre a atividade declarada do titular da CCME e as outras partes envolvidas nas transações; c) movimentação de recursos, em especial nas contas tituladas por agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, que denotem inobservância a limites por operação cambial ou qualquer outra situação em que não se justifiquem ou apresentem atipicidade, pela habitualidade, valor, forma ou ausência de aderência às normas cambiais; d) transações atípicas em CCME de movimentação restrita. Exemplos: contas de agências de turismo e contas de administradoras de cartão de crédito. XVII - Situações relacionadas com operações realizadas em municípios localizados em regiões de risco: a) operação atípica em municípios localizados em regiões de fronteira; b) operação atípica em municípios localizados em regiões de extração mineral; c) operação atípica em municípios localizados em outras regiões de risco. § 1º As operações ou as situações referidas no caput devem ser comunicadas, nos termos da referida Circular, somente nos casos em que os indícios forem confirmados ao término da execução dos procedimentos de análise de operações e situações suspeitas. § 2º. Os procedimentos referidos no § 1º devem considerar todas as informações disponíveis, inclusive aquelas obtidas por meio dos procedimentos destinados a conhecer clientes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Art. 2º Esta Carta-Circular entra em vigor em 1º de julho de 2020, quando fica revogada a Carta-Circular nº 3.542, de 12 de março de 2012.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras; II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. § 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1o poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras. § 3o O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. § 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios: I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando: a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras; b) a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas. § 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o e a seus agentes. § 6o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades

SIGILO BANCÁRIO: LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E SUAS ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; II – distribuidoras de valores mobiliários; III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; V – sociedades de crédito imobiliário; VI – administradoras de cartões de crédito; VII – sociedades de arrendamento mercantil; VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; IX – cooperativas de crédito; X – associações de poupança e empréstimo; XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros; XII – entidades de liquidação e compensação; XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Financeiras – COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei. Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. § 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso. § 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte. Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. § 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança; V – contratos de mútuo; VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável; VIII – aplicações em fundos de investimentos; IX – aquisições de moeda estrangeira; X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior; XII – operações com ouro, ativo financeiro;

XIII - operações com cartão de crédito; XIV - operações de arrendamento mercantil; e XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 2o, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar. Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades. Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e 7o, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras. Art. 9o Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos. § 1o A comunicação de que trata este artigo será efetuada pelos Presidentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitida delegação de competência, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 2o Independentemente do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar. Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei. Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei. § 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei. § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo. § 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais. § 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei. § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei. § 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular. § 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. § 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. § 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração. Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei. § 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca. § 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações. § 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei. Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I - apoio e promoção de atividades do controlador; e II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. § 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios. § 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. § 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas. § 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais. § 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro. § 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências. § 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

SEÇÃO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica. § 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei. § 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências. § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

SEÇÃO III DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei. § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

SEÇÃO IV DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei. Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO TITULAR Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. § 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou II - sob forma impressa. § 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. § 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos. Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

cia

IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigên-

§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento. § 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) . § 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data) , da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) , e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) . § 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei. § 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo. Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo. Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ; II - (VETADO); III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO SEÇÃO I DAS REGRAS Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; II - (VETADO); e III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei. Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 28. (VETADO). Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Para os fins do inciso I deste artigo, as pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , no âmbito de suas competências legais, e responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à autoridade nacional a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional. Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do caput do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração: I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional; II - a natureza dos dados; III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei; IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento; V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e VI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência. Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional. § 1º Para a verificação do disposto no caput deste artigo, deverão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei. § 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de tratamento, quando necessário. § 3º A autoridade nacional poderá designar organismos de certificação para a realização do previsto no caput deste artigo, que permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regulamento. § 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela autoridade nacional e, caso em desconformidade com esta Lei, submetidos a revisão ou anulados. § 5º As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no caput deste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 desta Lei.

SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei; II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei. § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente. § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

CAPÍTULO VI DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO I DO CONTROLADOR E DO OPERADOR Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria. Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência. SEÇÃO II DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. § 2º As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. § 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS SEÇÃO I DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS

boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. § 1º Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular. § 2º Na aplicação dos princípios indicados nos incisos VII e VIII do caput do art. 6º desta Lei, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá: I - implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo: a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais; b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta; c) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados; d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular; f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos; g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas; II - demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei. § 3º As regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional. Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. § 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei. § 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução. Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. § 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo: I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II - as informações sobre os titulares envolvidos; III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - os riscos relacionados ao incidente; V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. § 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como: I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. § 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los. Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares. SEÇÃO II DAS BOAS PRÁTICAS E DA GOVERNANÇA Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

§ 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Promulgação partes vetadas) § 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea. § 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 6º As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. (Vigência) § 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei. § 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condições para a adoção de multa simples ou diária. Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional. (Vigência) Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência) I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; V - a reincidência; VI - o grau do dano; VII - a cooperação do infrator; VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei; IX - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE SEÇÃO I DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-J. Compete à ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Art. 55. (VETADO). Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-C. A ANPD é composta de: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - Corregedoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - Ouvidoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 5º No exercício das competências de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 56. (VETADO). Art. 57. (VETADO).

I - serão indicados na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 59. (VETADO).

SEÇÃO II DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE Art. 58. (VETADO). Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - 1 (um) do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 60. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .................................................................. ....................................................................................... X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; ..............................................................................” (NR) “Art. 16. ................................................................. ....................................................................................... II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.” (NR) Art. 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 .

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; (Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020) II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. CAPÍTULO II DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. § 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO: LEI Nº 12.846/2013 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput . § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal. CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. § 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. § 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput , poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. § 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. § 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. § 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação. Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento. Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

CAPÍTULO III DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - publicação extraordinária da decisão condenatória. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público. § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. § 4º Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). § 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores. § 6º (VETADO). Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e X - (VETADO).

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

CAPÍTULO V DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. § 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado: I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. § 2º (VETADO). § 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. § 4º O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º , ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa. Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. § 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica. Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas. § 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; II - tipo de sanção; e III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso. § 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo. § 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3º , deverá ser incluída no Cnep referência ao respectivo descumprimento. § 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora. Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas. Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração. Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social. § 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. § 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

DECRETO Nº 8.420/2015 E SUAS ALTERAÇÕES DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 . CAPÍTULO I DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 , será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado. Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação. Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: I - pela abertura de investigação preliminar; II - pela instauração de PAR; ou III - pelo arquivamento da matéria.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 1º A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal. § 2º A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos. § 3º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o § 2º será composta por dois ou mais empregados públicos. § 4º O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora. § 5º Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR. Art. 5º No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir. § 1º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo três anos de tempo de serviço na entidade. § 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão. § 3º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 4º Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. Art. 6º A comissão a que se refere o art. 5º exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 7º As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . § 1º Caso não tenha êxito a intimação de que trata o caput , será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação no Estado da federação em que a pessoa jurídica tenha sede, e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do caput , será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital. Art. 8º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos. Parágrafo único. É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias mediante requerimento. Art. 9º O prazo para a conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada. § 1º O prazo previsto no caput será contado da data de publicação do ato de instauração do PAR. § 2º A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá: I - propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação; II - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e III - solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior. § 3º Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, a dosimetria da multa ou o arquivamento do processo. § 4º O relatório final do PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente. § 5º Caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão será encaminhado, pela autoridade julgadora: I - ao Ministério Público; II - à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais; ou III - ao órgão de representação judicial ou equivalente no caso de órgãos ou entidades da administração pública não abrangidos pelo inciso II. § 6º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR. Art. 10. A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do PAR. Art. 11. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração. § 2º A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão. § 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão. Art. 12. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo. § 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência, tendo precedência o julgamento pelo Ministro de Estado competente. § 2º Para fins do disposto no caput , o chefe da unidade responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à autoridade prevista no art. 3º sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. Art. 13. A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: I - concorrente para instaurar e julgar PAR; e II - exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 1º A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput , se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias: I - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente; II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; III - complexidade, repercussão e relevância da matéria; IV - valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade atingida; ou V - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública federal. §2º Ficam os órgãos e entidades da administração pública obrigados a encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso. Art. 14. Compete à Controladoria-Geral da União instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira, o qual seguirá, no que couber, o rito procedimental previsto neste Capítulo.

Art. 15. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 : I - multa; e II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Art. 16. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993 , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 12, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR. SEÇÃO II DA MULTA Art. 17. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos: I - um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo; II - um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; III - um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada; IV - um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; V - cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 , em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e VI - no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais: a) um por cento em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); b) dois por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); c) três por cento em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); d) quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); e e) cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS I - um por cento no caso de não consumação da infração; II - um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa; III - um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência; IV - dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e V - um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV. Art. 19. Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 17 e art. 18 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a: I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 22. Art. 20. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 17 e art. 18, deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. § 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 19; e II - máximo, o menor valor entre: a) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou b) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. § 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. § 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido. Art. 21. Ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013. Parágrafo único. Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de: I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ; e II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro. Art. 22. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos art. 17 e art. 18 incidirão: I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput , o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Art. 23. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013 . § 1º O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 . § 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. SEÇÃO III DA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA Art. 24. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013 , publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e III - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput será feita a expensas da pessoa jurídica sancionada. SEÇÃO IV DA COBRANÇA DA MULTA APLICADA Art. 25. A multa aplicada ao final do PAR será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 11. § 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais. § 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SEÇÃO V DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

Art. 31. A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da Controladoria-Geral da União durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta. § 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela Controladoria-Geral da União para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da Controladoria-Geral da União. § 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral da União para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência. § 3º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública federal relacionados aos fatos objeto do acordo. Art. 32. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta. Parágrafo único. A critério da Controladoria-Geral da União, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput , caso presentes circunstâncias que o exijam. Art. 33. Não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31. Art. 34. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo. Art. 35. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência. Art. 36. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias. Art. 37. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre: I - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30; II - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; III - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ; e IV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV. Art. 38. A Controladoria-Geral da União poderá conduzir e julgar os processos administrativos que apurem infrações administrativas previstas na Lei nº 12.846, de 2013 , na Lei nº 8.666, de 1993 , e em outras normas de licitações e contratos, cujos fatos tenham sido noticiados por meio do acordo de leniência.

Art. 26. As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013 , a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados. Art. 27. No âmbito da administração pública federal direta, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral da União, com exceção da cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, que será promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive no que se refere à cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, respeitadas as competências específicas da Procuradoria-Geral do Banco Central. CAPÍTULO III DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 28. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013 , e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666, de 1993 , e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração. Art. 29. Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Art. 30. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá: I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; III - admitir sua participação na infração administrativa IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. § 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 12.846, de 2013 . § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Art. 39. Até a celebração do acordo de leniência pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31. Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência. Art. 40. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos: I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público; III - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 23; ou IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei nº 8.666, de 1993 , ou de outras normas de licitações e contratos. Parágrafo único. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica; VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento; X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 ; e XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos. § 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores; III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; IV - o setor do mercado em que atua; V - os países em que atua, direta ou indiretamente; VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput . § 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput .

CAPITULO IV DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade. Art. 42. Para fins do disposto no § 4º do art. 5º, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS § 4º Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este Capítulo. § 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

III - tipo de sanção; IV - fundamentação legal da sanção; V - número do processo no qual foi fundamentada a sanção; VI - data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção; VII - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber; VIII - nome do órgão ou entidade sancionador; e IX - valor da multa, quando couber. Art. 47. A exclusão dos dados e informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará: I - com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou II -mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis: a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada, nas hipóteses dos incisos II e VI do caput do art. 43; b) cumprimento integral do acordo de leniência; c) reparação do dano causado; ou d) quitação da multa aplicada. Art. 48. O fornecimento dos dados e informações de que tratam os art. 43 a art. 46, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo, será disciplinado pela Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO V DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS Art. 43. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa, entre as quais: I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 ; II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 ; III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ; IV - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ; V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; e VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011. Art. 44. Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza administrativa. Art. 45. O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP conterá informações referentes: I - às sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013 ; e II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013 . Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013 , serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo. Art. 46. Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e informações referentes a: I - nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; II - número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49. As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal serão registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral da União, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União. Art. 50. Os órgãos e as entidades da administração pública, no exercício de suas competências regulatórias, disporão sobre os efeitos da Lei nº 12.846, de 2013, no âmbito das atividades reguladas, inclusive no caso de proposta e celebração de acordo de leniência. Art. 51. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. Art. 52. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto. Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SEGURANÇA CIBERNÉTICA: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.658, DE 26 DE ABRIL DE 2018 RESOLUÇÃO Nº 4.658, DE 26 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2018, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolve:

b) a definição de procedimentos e de controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes a serem adotados por empresas prestadoras de serviços a terceiros que manuseiem dados ou informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das atividades operacionais da instituição; c) a classificação dos dados e das informações quanto à relevância; e d) a definição dos parâmetros a serem utilizados na avaliação da relevância dos incidentes; VI - os mecanismos para disseminação da cultura de segurança cibernética na instituição, incluindo: a) a implementação de programas de capacitação e de avaliação periódica de pessoal; b) a prestação de informações a clientes e usuários sobre precauções na utilização de produtos e serviços financeiros; e c) o comprometimento da alta administração com a melhoria contínua dos procedimentos relacionados com a segurança cibernética; e VII - as iniciativas para compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes, mencionados no inciso IV, com as demais instituições referidas no art. 1º. § 1º Na definição dos objetivos de segurança cibernética referidos no inciso I do caput, deve ser contemplada a capacidade da instituição para prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a incidentes relacionados com o ambiente cibernético. § 2º Os procedimentos e os controles de que trata o inciso II do caput devem abranger, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações. § 3º Os procedimentos e os controles citados no inciso II do caput devem ser aplicados, inclusive, no desenvolvimento de sistemas de informação seguros e na adoção de novas tecnologias empregadas nas atividades da instituição. § 4º O registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes, citados no inciso IV do caput, devem abranger inclusive informações recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros. § 5º As diretrizes de que trata o inciso V, alínea “b”, do caput devem contemplar procedimentos e controles em níveis de complexidade, abrangência e precisão compatíveis com os utilizados pela própria instituição.

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA SEÇÃO I DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem implementar e manter política de segurança cibernética formulada com base em princípios e diretrizes que busquem assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados. § 1º A política mencionada no caput deve ser compatível com: I - o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição; II - a natureza das operações e a complexidade dos produtos, serviços, atividades e processos da instituição; e III - a sensibilidade dos dados e das informações sob responsabilidade da instituição. § 2º Admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por: I - conglomerado prudencial; e II - sistema cooperativo de crédito. § 3º As instituições que não constituírem política de segurança cibernética própria em decorrência do disposto no § 2º devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição. Art. 3º A política de segurança cibernética deve contemplar, no mínimo: I - os objetivos de segurança cibernética da instituição; II - os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética; III - os controles específicos, incluindo os voltados para a rastreabilidade da informação, que busquem garantir a segurança das informações sensíveis; IV - o registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes relevantes para as atividades da instituição; V - as diretrizes para: a) a elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios;

SEÇÃO II DA DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA Art. 4º A política de segurança cibernética deve ser divulgada aos funcionários da instituição e às empresas prestadoras de serviços a terceiros, mediante linguagem clara, acessível e em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações. Art. 5º As instituições devem divulgar ao público resumo contendo as linhas gerais da política de segurança cibernética.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SEÇÃO III DO PLANO DE AÇÃO E DE RESPOSTA A INCIDENTES

Art. 12. As instituições mencionadas no art. 1º, previamente à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, devem adotar procedimentos que contemplem: I - a adoção de práticas de governança corporativa e de gestão proporcionais à relevância do serviço a ser contratado e aos riscos a que estejam expostas; e II - a verificação da capacidade do potencial prestador de serviço de assegurar: a) o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor; b) o acesso da instituição aos dados e às informações a serem processados ou armazenados pelo prestador de serviço; c) a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a recuperação dos dados e das informações processados ou armazenados pelo prestador de serviço; d) a sua aderência a certificações exigidas pela instituição para a prestação do serviço a ser contratado; e) o acesso da instituição contratante aos relatórios elaborados por empresa de auditoria especializada independente contratada pelo prestador de serviço, relativos aos procedimentos e aos controles utilizados na prestação dos serviços a serem contratados; f) o provimento de informações e de recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados; g) a identificação e a segregação dos dados dos clientes da instituição por meio de controles físicos ou lógicos; e h) a qualidade dos controles de acesso voltados à proteção dos dados e das informações dos clientes da instituição. § 1º Na avaliação da relevância do serviço a ser contratado, mencionada no inciso I do caput, a instituição contratante deve considerar a criticidade do serviço e a sensibilidade dos dados e das informações a serem processados, armazenados e gerenciados pelo contratado, levando em conta, inclusive, a classificação realizada nos termos do art. 3º, inciso V, alínea “c”. § 2º Os procedimentos de que trata o caput, inclusive as informações relativas à verificação mencionada no inciso II, devem ser documentados. § 3º No caso da execução de aplicativos por meio da internet, referidos no inciso III do art. 13, a instituição deve assegurar que o potencial prestador dos serviços adote controles que mitiguem os efeitos de eventuais vulnerabilidades na liberação de novas versões do aplicativo. § 4º A instituição deve possuir recursos e competências necessários para a adequada gestão dos serviços a serem contratados, inclusive para análise de informações e uso de recursos providos nos termos da alínea “f” do inciso II do caput. Art. 13. Para os fins do disposto nesta Resolução, os serviços de computação em nuvem abrangem a disponibilidade à instituição contratante, sob demanda e de maneira virtual, de ao menos um dos seguintes serviços: I - processamento de dados, armazenamento de dados, infraestrutura de redes e outros recursos computacionais que permitam à instituição contratante implantar ou executar softwares, que podem incluir sistemas operacionais e aplicativos desenvolvidos pela instituição ou por ela adquiridos; II - implantação ou execução de aplicativos desenvolvidos pela instituição contratante, ou por ela adquiridos, utilizando recursos computacionais do prestador de serviços; ou III - execução, por meio da internet, dos aplicativos implantados ou desenvolvidos pelo prestador de serviço, com a utilização de recursos computacionais do próprio prestador de serviços.

Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem estabelecer plano de ação e de resposta a incidentes visando à implementação da política de segurança cibernética. Parágrafo único. O plano mencionado no caput deve abranger, no mínimo: I - as ações a serem desenvolvidas pela instituição para adequar suas estruturas organizacional e operacional aos princípios e às diretrizes da política de segurança cibernética; II - as rotinas, os procedimentos, os controles e as tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes, em conformidade com as diretrizes da política de segurança cibernética; e III - a área responsável pelo registro e controle dos efeitos de incidentes relevantes. Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem designar diretor responsável pela política de segurança cibernética e pela execução do plano de ação e de resposta a incidentes. Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses. Art. 8º As instituições referidas no art. 1º devem elaborar relatório anual sobre a implementação do plano de ação e de resposta a incidentes, mencionado no art. 6º, com data-base de 31 de dezembro. § 1º O relatório de que trata o caput deve abordar, no mínimo: I - a efetividade da implementação das ações descritas no art. 6º, parágrafo único, inciso I; II - o resumo dos resultados obtidos na implementação das rotinas, dos procedimentos, dos controles e das tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes descritos no art. 6º, parágrafo único, inciso II; III - os incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético ocorridos no período; e IV - os resultados dos testes de continuidade de negócios, considerando cenários de indisponibilidade ocasionada por incidentes. § 2º O relatório mencionado no caput deve ser: I - submetido ao comitê de risco, quando existente; e II - apresentado ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria da instituição até 31 de março do ano seguinte ao da data-base. Art. 9º A política de segurança cibernética referida no art. 2º e o plano de ação e de resposta a incidentes mencionado no art. 6º devem ser aprovados pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição. Art. 10. A política de segurança cibernética e o plano de ação e de resposta a incidentes devem ser documentados e revisados, no mínimo, anualmente. CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS E DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM Art. 11. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que suas políticas, estratégias e estruturas para gerenciamento de riscos previstas na regulamentação em vigor, especificamente no tocante aos critérios de decisão quanto à terceirização de serviços, contemplem a contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, no País ou no exterior.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Art. 14. A instituição contratante dos serviços mencionados no art. 12 é responsável pela confiabilidade, pela integridade, pela disponibilidade, pela segurança e pelo sigilo em relação aos serviços contratados, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor. Art. 15. A contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem deve ser previamente comunicada pelas instituições referidas no art. 1º ao Banco Central do Brasil. § 1º A comunicação de que trata o caput deve conter as seguintes informações: I - a denominação da empresa a ser contratada; II - os serviços relevantes a serem contratados; e III - a indicação dos países e das regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados, definida nos termos do inciso III do art. 16, no caso de contratação no exterior. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ser realizada, no mínimo, sessenta dias antes da contratação dos serviços. § 3º As alterações contratuais que impliquem modificação das informações de que trata o § 1º devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, no mínimo, sessenta dias antes da alteração contratual. Art. 16. A contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior deve observar os seguintes requisitos: I - a existência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços poderão ser prestados; II - a instituição contratante deve assegurar que a prestação dos serviços referidos no caput não cause prejuízos ao seu regular funcionamento nem embaraço à atuação do Banco Central do Brasil; III - a instituição contratante deve definir, previamente à contratação, os países e as regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados; e IV - a instituição contratante deve prever alternativas para a continuidade dos negócios, no caso de impossibilidade de manutenção ou extinção do contrato de prestação de serviços. § 1º No caso de inexistência de convênio nos termos do inciso I do caput, a instituição contratante deverá solicitar autorização do Banco Central do Brasil para a contratação, observando o prazo e as informações requeridas nos termos do art. 15 desta Resolução. § 2º Para atendimento aos incisos II e III do caput, as instituições deverão assegurar que a legislação e a regulamentação nos países e nas regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados não restringem nem impedem o acesso das instituições contratantes e do Banco Central do Brasil aos dados e às informações. § 3º A comprovação do atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput e o cumprimento da exigência de que trata o § 2º devem ser documentados. Art. 17. Os contratos para prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem devem prever: I - a indicação dos países e da região em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados; II - a adoção de medidas de segurança para a transmissão e armazenamento dos dados citados no inciso I;

III - a manutenção, enquanto o contrato estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das informações dos clientes; IV - a obrigatoriedade, em caso de extinção do contrato, de: a) transferência dos dados citados no inciso I ao novo prestador de serviços ou à instituição contratante; e b) exclusão dos dados citados no inciso I pela empresa contratada substituída, após a transferência dos dados prevista na alínea “a” e a confirmação da integridade e da disponibilidade dos dados recebidos; V - o acesso da instituição contratante a: a) informações fornecidas pela empresa contratada, visando a verificar o cumprimento do disposto nos incisos I a III; b) informações relativas às certificações e aos relatórios de auditoria especializada, citados no art. 12, inciso II, alíneas “d” e “e”; e c) informações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados, citados no art. 12, inciso II, alínea “f”; VI - a obrigação de a empresa contratada notificar a instituição contratante sobre a subcontratação de serviços relevantes para a instituição; VII - a permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos e aos acordos firmados para a prestação de serviços, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso aos dados e às informações; VIII - a adoção de medidas pela instituição contratante, em decorrência de determinação do Banco Central do Brasil; e IX - a obrigação de a empresa contratada manter a instituição contratante permanentemente informada sobre eventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor. Parágrafo único. O contrato mencionado no caput deve prever, para o caso da decretação de regime de resolução da instituição contratante pelo Banco Central do Brasil: I - a obrigação de a empresa contratada conceder pleno e irrestrito acesso do responsável pelo regime de resolução aos contratos, aos acordos, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso, citados no inciso VII do caput, que estejam em poder da empresa contratada; e II - a obrigação de notificação prévia do responsável pelo regime de resolução sobre a intenção de a empresa contratada interromper a prestação de serviços, com pelo menos trinta dias de antecedência da data prevista para a interrupção, observado que: a) a empresa contratada obriga-se a aceitar eventual pedido de prazo adicional de trinta dias para a interrupção do serviço, feito pelo responsável pelo regime de resolução; e b) a notificação prévia deverá ocorrer também na situação em que a interrupção for motivada por inadimplência da contratante. Art. 18. O disposto nos arts. 11 a 17 não se aplica à contratação de sistemas operados por câmaras, por prestadores de serviços de compensação e de liquidação ou por entidades que exerçam atividades de registro ou de depósito centralizado.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

I - o documento relativo à política de segurança cibernética, de que trata o art. 2º; II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada a opção de que trata o art. 2º, § 2º; III - o documento relativo ao plano de ação e de resposta a incidentes, de que trata o art. 6º; IV - o relatório anual, de que trata o art. 8º; V - a documentação sobre os procedimentos de que trata o art. 12, § 2º; VI - a documentação de que trata o art. 16, § 3º, no caso de serviços prestados no exterior; VII - os contratos de que trata o art. 17, contado o prazo referido no caput a partir da extinção do contrato; e VIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 21, contado o prazo referido no caput a partir da implementação dos citados mecanismos. Art. 24. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias para cumprimento do disposto nesta Resolução, bem como estabelecer: I - os requisitos e os procedimentos para o compartilhamento de informações, nos termos do art. 22; II - a exigência de certificações e outros requisitos técnicos a serem requeridos das empresas contratadas, pela instituição financeira contratante, na prestação dos serviços de que trata o art. 12; III - os prazos máximos, de que trata o art. 20, inciso II, para reinício ou normalização das atividades ou dos serviços relevantes interrompidos; e IV - os requisitos técnicos e procedimentos operacionais a serem observados pelas instituições para o cumprimento desta Resolução. Art. 25. As instituições referidas no art. 1º que, na data de entrada em vigor desta Resolução, já tiverem contratado a prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem devem apresentar ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de entrada em vigor desta Resolução, cronograma para adequação: I - ao cumprimento do disposto no art. 16, incisos I, II, IV e § 2º, no caso de serviços prestados no exterior; e II - ao disposto nos arts. 15, § 1º, e 17. Parágrafo único. O prazo previsto no cronograma para adequação mencionado no caput não pode ultrapassar 31 de dezembro 2021. Art. 26. A aprovação da política de segurança cibernética, referida no art. 2º, e do plano de ação e de resposta a incidentes, referido no art. 6º, deve ser realizada, na forma do art. 9º, até 6 de maio de 2019. Art. 27. O Banco Central do Brasil poderá vetar ou impor restrições para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando constatar, a qualquer tempo, a inobservância do disposto nesta Resolução, bem como a limitação à atuação do Banco Central do Brasil, estabelecendo prazo para a adequação dos referidos serviços. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que suas políticas para gerenciamento de riscos previstas na regulamentação em vigor disponham, no tocante à continuidade de negócios, sobre: I - o tratamento dos incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético de que trata o art. 3º, inciso IV; II - os procedimentos a serem seguidos no caso da interrupção de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados, abrangendo cenários que considerem a substituição da empresa contratada e o reestabelecimento da operação normal da instituição; e III - os cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios de que trata o art. 3º, inciso V, alínea “a”. Art. 20. Os procedimentos adotados pelas instituições para gerenciamento de riscos previstos na regulamentação em vigor devem contemplar, no tocante à continuidade de negócios: I - o tratamento previsto para mitigar os efeitos dos incidentes relevantes de que trata o inciso IV do art. 3º e da interrupção dos serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados; II - o prazo estipulado para reinício ou normalização das suas atividades ou dos serviços relevantes interrompidos, citados no inciso I; e III - a comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil das ocorrências de incidentes relevantes e das interrupções dos serviços relevantes, citados no inciso I, que configurem uma situação de crise pela instituição financeira, bem como das providências para o reinício das suas atividades. Art. 21. As instituições de que trata o art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com vistas a assegurar a implementação e a efetividade da política de segurança cibernética, do plano de ação e de resposta a incidentes e dos requisitos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, incluindo: I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria; II - a definição de métricas e indicadores adequados; e III - a identificação e a correção de eventuais deficiências. § 1º As notificações recebidas sobre a subcontratação de serviços relevantes descritas no art. 17, inciso VI, devem ser consideradas na definição dos mecanismos de que trata o caput. § 2º Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, quando aplicável, compatíveis com os controles internos da instituição. Art. 22. Sem prejuízo do dever de sigilo e da livre concorrência, as instituições mencionadas no art. 1º devem desenvolver iniciativas para o compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes de que trata o art. 3º, inciso IV. § 1º O compartilhamento de que trata o caput deve abranger informações sobre incidentes relevantes recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros. § 2º As informações compartilhadas devem estar disponíveis ao Banco Central do Brasil. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos:

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS valor à organização, à sua imagem e impacto na sociedade. O agir ético fortalece o BB enquanto empresa íntegra e confiável. Aos funcionários sugiro que, em caso de dúvida, não hesitem em conversar com o seu gestor ou consultar o Comitê de Ética do seu Estado. Todos somos responsáveis pelo BB e somos protagonistas na sua perenidade.

ÉTICA APLICADA: ÉTICA, MORAL, VALORES E VIRTUDES; NOÇÕES DE ÉTICA EMPRESARIAL E PROFISSIONAL. A GESTÃO DA ÉTICA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DO BRASIL O Código de Ética do Banco do Brasil é o instrumento de formalização da visão, dos valores, do propósito e dos princípios da Organização, o qual apresenta os compromissos e diretrizes do Banco em relação ao seu público de relacionamento (clientes e usuários; alta administração, funcionários e colaboradores; fornecedores; acionistas, investidores e credores; parceiros; concorrentes; governo; comunidades e órgãos reguladores). Rege, também, os deveres e indica os comportamentos considerados desejáveis no ambiente de trabalho. O documento contempla diretrizes específicas relacionadas a conflito de interesses; presentes e favores; ambiente de trabalho; boas práticas de relacionamento; bens e recursos do Banco do Brasil; segurança e tratamento da informação; envolvimento com a comunidade e sustentabilidade; uso responsável das mídias digitais; tomada de decisão; responsabilidade do segmento gerencial e responsabilidade da alta administração. A principal função destes direcionadores é promover os princípios éticos e orientar as ações da alta administração, dos funcionários (no Brasil e no exterior), dos colaboradores, e daqueles que estejam atuando ou prestando serviços em nome ou para o Banco do Brasil cabendo-lhes conhecer e zelar pelos preceitos contidos nos documentos. Tratam-se, portanto de referenciais que, obrigatoriamente, devem ser cumpridos por todos. O Código de Ética é revisado periodicamente para que forneça as diretrizes sobre como a Empresa deve agir perante os desafios da atualidade. Além disso, integra o conteúdo programático das seleções externas, e os procedimentos pré-admissionais. O documento possui versões em inglês, espanhol, alemão, japonês e mandarim. Todos os funcionários no Brasil e no exterior, estagiários e aprendizes são incentivados a realizar sua leitura anualmente.

“A CONFIANÇA, TÃO VALIOSA NA ATIVIDADE BANCÁRIA, É O RESULTADO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE ÉTICA NA EMPRESA, E O COMPROMISSO ÉTICO DO CORPO FUNCIONAL ENVOLVE TANTO PEQUENAS ATITUDES NO DIA A DIA QUANTO DECISÕES COMPLEXAS.” Fausto de Andrade Ribeiro Presidente PROPÓSITO, VISÃO E VALORES Propósito: “Cuidar do que é valioso para as pessoas”. Visão: “Ser a empresa que proporciona a melhor experiência para a vida das pessoas e promove o desenvolvimento da sociedade de forma inovadora, eficiente e sustentável.” Valores: Foco no Cliente: Estamos sempre atentos àquilo que é valioso para nossos clientes. Inovação: Somos movidos pela inovação e agentes da transformação. Ética: Adotamos a ética como fundamento de nossa prática empresarial. Senso de Dono: Assumimos a responsabilidade por empreender soluções de excelência e atuamos com protagonismo. Confiabilidade: Somos comprometidos com a transparência e a solidez de nossas ações. Eficiência: Otimizamos os recursos disponíveis para criar valor aos nossos públicos de relacionamento. Espírito Público: Consideramos o interesse coletivo na tomada de nossas decisões. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE ÉTICA • HONESTIDADE • RESPONSABILIDADE • TRANSPARÊNCIA • RESPEITO

MENSAGEM DO PRESIDENTE Olá, Você está diante da nova versão do Código de Ética do Banco do Brasil. A solidez e a perenidade do BB no mercado só são possíveis com o comprometimento de seus colaboradores no cumprimento dos padrões de conduta e princípios contidos nas suas Políticas, no Código de Governança Corporativa, no Programa de Compliance e nos normativos e regulamentos internos. O compromisso e o engajamento de cada um contribuem para o alcance do Propósito e Visão do Banco do Brasil, bem como dos pilares que constituem sua Estratégia. O Código de Ética é um documento que consolida o que o BB espera do seu corpo funcional. Suas revisões periódicas visam torná-lo mais representativo, reforçando conceitos e orientações para o relacionamento com colaboradores, clientes e fornecedores dentre outros públicos com os quais o BB se relaciona. Para que tenhamos êxito, o documento corporativo deve ser norteador de sua conduta. Pautar suas atividades e comportamentos pelos princípios éticos é fundamental. Portanto, a leitura e o registro de ciência do Código de Ética não é apenas um procedimento administrativo. Conhecer a ética corporativa e aplicá-la no dia a dia são ações que agregam

SÃO OS PRINCÍPIOS QUE DITAM A DIREÇÃO QUE DEVEMOS TOMAR, PRINCIPALMENTE QUANDO VIVENCIAMOS DILEMAS ÉTICOS E PRECISAMOS TOMAR DECISÕES ADERENTES ÀS EXPECTATIVAS DO BANCO, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO PREVISTAS EM NORMAS ESPECÍFICAS. PÚBLICO ALVO O CÓDIGO DE ÉTICA É APLICADO : À ALTA ADMINISTRAÇÃO – Conselheiros, Presidente, VicePresidentes e Diretores, inclusive de empresas controladas AOS FUNCIONÁRIOS – lotados no Brasil e no exterior AOS COLABORADORES – estagiários, aprendizes, dirigentes e empregados de empresas contratadas

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS DEMAIS – Àqueles que estejam atuando ou prestando serviços em nome do Banco do Brasil ou para o Banco do Brasil.

1.3 Devemos zelar pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho digno e saudável, pautando as relações pelo respeito e cordialidade, independentemente da posição exercida na organização.

PRINCÍPIOS do Código de Ética Cada um de nós tem o desafio de transformar princípios éticos em parte essencial de nossas responsabilidades. São princípios que ditam a direção que devemos tomar, principalmente quando vivenciamos dilemas éticos e precisamos tomar decisões aderentes às expectativas do Banco, ainda que não tenham sido previstas em normas específicas. Honestidade: O Banco espera que a conduta de seus funcionários tenha como padrão a honestidade. Devemos fazer somente aquilo que é correto, devemos agir de boa-fé, com integridade e sinceridade nos assuntos que afetam deveres e interesses do Banco. Responsabilidade: Cada membro do Banco é responsável por suas ações e decisões. Devemos, independentemente da posição que ocupamos, ser responsáveis pela criação de um ambiente transparente, respeitoso e seguro, a fim de que os negócios sejam éticos e sustentáveis. Também é nossa responsabilidade zelar para que atos irregulares não ocorram no Banco. Transparência: O Banco zela pela transparência de suas ações. As informações devem ser completas, precisas e claras. A confiança de nossos parceiros está ligada ao livre acesso que o Banco dá às informações de seus relatórios, prestações de contas e tomadas de decisão. O sigilo e a confidencialidade das informações permeiam e são exigidos em nossas ações no Banco. Entretanto, ações executadas deliberadamente às escondidas não são éticas. Respeito: O Banco do Brasil não tolera desrespeito à dignidade, à igualdade, à diversidade e à privacidade das pessoas. O ambiente de trabalho deve ser um local de profissionalismo, em que se respeitam as diferentes culturas e compreensões de mundo e onde o respeito às leis e aos regulamentos internos do BB são prioridade.

Exemplo Ilustrativo - Desrespeito no ambiente de trabalho: Um colega, no ambiente de trabalho, rotineiramente, faz piadas inconvenientes diante dos colegas. Embora tenham conversado sobre isso, ele não cessa esse tipo de comportamento, gerando uma sensação de desconforto e constrangimento nos demais. Posicionamento do BB O Banco do Brasil não tolera atos de desrespeito ou discriminação. Se isso ocorrer, procure seu gestor e setores competentes para manifestar seu desconforto. ”PARA MIM, ÉTICA É A SEMENTE; RESPEITO À DIVERSIDADE É O NOSSO FRUTO.” Raysa Gonzaga - funcionária 1.4 Devemos pautar nossas relações pelo respeito às diferenças, sendo elas físicas, raciais, culturais, religiosas, de orientação sexual, sociais, linguísticoregionais, etárias, de ideias, de origem, de capacidade, de aparência, de classe, de estado civil ou de identidade de gênero. 1.5 Devemos respeitar as normas sociais e culturais da comunidade em que atuamos, apresentando-nos e nos comportando de maneira adequada e alinhada à posição exercida. 1.6 Devemos prevenir constrangimentos e prejuízos à imagem do Banco e de seus funcionários. 1.7 Desautorizamos que se inicie ou divulgue, em qualquer meio - interno ou externo - críticas ofensivas à honra ou calúnias que exponham a imagem do BB ou de quaisquer de nossas áreas ou funcionários. CAPÍTULO 2 BOAS PRÁTICAS DE RELACIONAMENTO Ambiente de Trabalho Presencial, Remoto ou Contingencial

O que esses princípios significam na prática? • Respeito é um dever, é bom e todo mundo gosta. • Faça o que é certo. • Você é responsável pelas consequências de suas atitudes. • Cuide do Banco! O que afeta ele, afeta você. • Se você precisa esconder a sua ação, ela não é ética. • Não basta ser ético; é necessário também parecer ético. • Na dúvida sobre como agir, pare e procure ajuda

2.1 Primamos pela confiança, honestidade e ética em nossas práticas comerciais, atuando de forma transparente, imparcial e íntegra. 2.2 Devemos oferecer produtos e serviços, bem como, prestar atendimento com honestidade, diligência e ética. 2.3 Devemos nos comprometer com o bom clima de trabalho, pautando nossas condutas pelo respeito e tolerância. 2.4 Devemos manter a comunicação respeitosa e profissional com nossos pares, gestores, subordinados, clientes internos e externos 2.5 Desautorizamos a emissão ou reprodução de comentários que possam prejudicar a convivência harmoniosa no ambiente de trabalho. 2.6 Devemos desenvolver atividades com responsabilidade, autonomia e comprometimento. 2.7 Devemos realizar as atividades que nos são confiadas, assumindo a responsabilidade pela tarefa. 2.8 Devemos desenvolver nosso trabalho diário observando as orientações de segurança. 2.9 Consideramos a segurança e a saúde no trabalho pilares institucionais. 2.10 Devemos cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

Quais são os ganhos e os benefícios de manter-se uma postura ética? A postura ética de cada um colabora decisivamente para o desenvolvimento de uma cultura organizacional saudável. O ambiente de trabalho se torna seguro e as pessoas se sentem engajadas. Com a postura ética de seus funcionários, a Empresa ganha respeito nos seus negócios e aprovação da comunidade. CAPÍTULO 1 RESPEITO AO INDIVÍDUO 1.1. Respeitamos a diversidade das pessoas que formam o ambiente de trabalho e que mantêm relacionamento com o Banco do Brasil. 1.2. Encorajamos a cultura de respeito e repudiamos a violência.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS 2.11 Proibimos que se trabalhe embriagado e/ou sob efeito de drogas ilícitas. 2.12 Devemos contribuir, nas nossas atividades diárias, para a manutenção do caráter laico e apartidário da Empresa. 2.13 Repudiamos condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza

2.18 Esperamos que os nossos líderes construam uma relação sólida com os clientes, fornecendo soluções adequadas para eles. 2.19 Esperamos que nossos líderes atuem com visão e propósito, apresentando a estratégia do BB de uma perspectiva assertiva para obter o apoio e o comprometimento dos liderados. 2.20 Exigimos que os nossos líderes sejam éticos, referência de postura adequada e incentivadores do trabalho em equipe como prática de colaboração e de compartilhamento de conhecimentos e experiências.

“O trabalho remoto é, ao mesmo tempo, um privilégio e um desafio, pois o sucesso nessa modalidade de trabalho requer adaptar rotinas do funcionário e das pessoas que coabitam” Céssia Freitas de Figueiredo - funcionária

LÍDERES 2.21 Determinamos que a comunicação dos nossos líderes esteja alinhada à estratégia do Banco, buscando o equilíbrio entre pessoas, processos e resultados, demonstrando cuidado com clientes, funcionários, sociedade e acionistas. 2.22 Esperamos dos nossos líderes coragem para ousar e que desenvolvam adaptabilidade, resiliência e sabedoria frente a circunstâncias desafiadoras, fazendo constantemente a gestão dos riscos. 2.23 Recomendamos que os nossos líderes tenham empatia, controle emocional e respeito à individualidade dos liderados. 2.24 Esperamos que nossos líderes sejam promotores do diálogo com respeito, boa educação e assertividade, colocando em prática a Comunicação Não Violenta e a escuta ativa. 2.25 Esperamos que os nossos líderes contribuam para o desenvolvimento dos liderados, incentivando a autonomia, a inovação e a transformação cultural. 2.26 Desejamos que os nossos líderes valorizem vitórias e conquistas da equipe como incentivo à continuidade dos bons resultados. 2.27 Esperamos dos nossos líderes conhecimento de processos mais eficazes e eficientes, antecipando e adotando iniciativas inovadoras no desenvolvimento de soluções digitais para obter resultados consistentes. 2.28 Esperamos dos nossos líderes, além da conduta ética, a disseminação dos valores da organização e preceitos do Código de Ética, contribuindo para a aplicação deste documento.

TODA CONDUTA INADEQUADA QUE GERE DESENTENDIMENTO PODE SER CONSIDERADA ASSÉDIO MORAL? Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador. Fonte: Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral - Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho mais Positivo - Secretaria de Comunicação Social do TST. O assédio moral é uma forma de violência grave e que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente a pessoa de forma direta – acusações, insultos, ofensas, hostilidade, gritos, humilhações públicas – ou indireta – propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, exclusão social. O sofrimento gerado impacta a autoestima, gera desmotivação, podendo evoluir para a incapacidade laboral e/ou quadros de adoecimento. Condutas pontuais ou isoladas não caracterizam assédio moral. QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DO ASSÉDIO SEXUAL? 2.14 Repudiamos condutas que possam caracterizar discriminação ou sua indução; coação, perseguição ou constrangimento; desrespeito às atribuições funcionais; desqualificação pública, ofensa ou ameaça. 2.15 Orientamos que funcionários mantenham situação econômicofinanceira compatível com a ocupação e a renda comprovadas. 2.16 Devemos supervisionar e adotar medidas inibidoras de irregularidades.

LIDERADOS 2.29 Exigimos que os nossos liderados respeitem o Código de Ética e a Política de Relacionamento com Clientes e Usuários. 2.30 Esperamos que os nossos liderados tenham respeito, tolerância, controle emocional e maturidade, colocando em prática a Comunicação Não Violenta e a escuta ativa. 2.31 Esperamos que os nossos liderados sejam protagonistas da sua carreira e promovam seu autodesenvolvimento, demonstrando iniciativa e comprometimento, além de capacidade de adaptação a mudanças de cenário. 2.32 Esperamos dos nossos liderados a parceria com a gestão, com foco nas boas práticas de relacionamento e na condução dos processos. 2.33 Esperamos que os nossos liderados desenvolvam o pensamento estratégico, a destreza digital, a leitura de cenário, a criatividade e inovação.

O assédio sexual no trabalho caracteriza-se, em regra, pela conduta que viola a liberdade sexual de alguém A definição está descrita no art. 216-A do Código Penal: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Também são considerados como assédio sexual: atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes como condição clara para manter o emprego; influir nas promoções da carreira do assediado ou prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima

MEU GESTOR ME MANDOU FAZER ALGO QUE FERE O CÓDIGO DE ÉTICA. O QUE EU FAÇO? Converse com seu gestor e verifique se não houve problema de comunicação. Se você perceber algo que fere o Código de Ética, busque ajuda na Ouvidoria Interna ou em outro canal do Banco. Você não pode ser conivente com atos que violam o Código de Ética.

2.17 Esperamos que nossos líderes promovam o desenvolvimento e inspirem suas equipes, estimulando o engajamento e buscando formar sucessores para desafios atuais e futuros.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS PARCEIROS 2.34 Orientamos parcerias com agentes que assegurem valores como: integridade, ética, idoneidade e respeito à comunidade e ao meio ambiente. 2.35 Exigimos que os impactos socioambientais sejam medidos e considerados na realização de parcerias, convênios, protocolos de intenções e de cooperação técnicofinanceira com entidades externas privadas ou públicas. 2.36 Orientamos que contatos e negócios com clientes sejam pautados pelo respeito, idoneidade e profissionalismo e que os produtos e serviços oferecidos sejam adequados ao perfil dos clientes e de acordo com a legislação. 2.37 Orientamos que entidades ligadas ao Banco do Brasil pautem seus direcionamentos estratégicos e de negócios por princípios éticos. 2.38 Respeitamos a liberdade de associação sindical e buscamos conciliar, de forma transparente, interesses da empresa com interesses de funcionários e de nossas entidades representativas tendo a negociação como prática permanente.

ACIONISTAS, INVESTIDORES E CREDORES 2.44 Somos transparentes e ágeis no fornecimento de informações, observando regras de sigilo e confidencialidade. 2.45 Elaboramos demonstrações financeiras em conformidade com a lei, princípios e normas de contabilidade para representar adequadamente o resultado das operações, os fluxos de caixa e a posição patrimonial e financeira da Empresa. 2.46 ADOTAMOS PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS PARA ASSEGURAR O DETALHAMENTO, A VERACIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BB. CONCORRENTES 2.47 Definimos que a ética, a integridade e a civilidade devem ser princípios norteadores das nossas relações com a concorrência. Trocas de informações só podem ocorrer de maneira lícita, transparente e fidedigna, preservando os princípios do sigilo bancário e os interesses da Empresa. 2.48 Desaprovamos a emissão de juízo de valor sobre a concorrência ou a depreciação de seus produtos e serviços. 2.49 Proibimos práticas inadequadas na oferta de produtos e serviços, inclusive a imposição na efetivação de negócios.

FORNECEDORES SE VOCÊ PERCEBER IRREGULARIDADE OU INCONSISTÊNCIA POR PARTE DE FORNECEDORES, DEVE COMUNICAR O FATO A SEU SUPERIOR E À UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS PELO E-MAIL [emailprotected] OU, SE PREFERIR, REGISTRAR DEMANDA NA OUVIDORIA INTERNA.

GOVERNOS 2.50 Somos parceiros do poder público na implementação de políticas, projetos e programas socioeconômicos voltados para o desenvolvimento sustentável do Brasil e dos países em que atuamos. 2.51 Articulamos interesses e necessidades da Administração Pública com segmentos econômicos das sociedades com as quais nos relacionamos. 2.52 Devemos atuar nas relações com o poder público em conformidade com diretrizes internacionais no que diz respeito prevenção e combate à evasão fiscal, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 2.53 Repudiamos atos de corrupção praticados contra governos e a administração pública brasileira ou estrangeira, como, por exemplo: • garantir, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado; • financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar prática de ato ilícito; • induzir a realizar ou deixar de realizar ação em violação às obrigações legais; • obter, manter ou direcionar negócios de maneira indevida; • praticar sonegação de impostos, evasão de divisas e demais crimes fiscais; • afetar ou influenciar ato ou decisão; • utilizar intermediário - pessoa física ou jurídica - para ocultar ou dissimular interesse ou identidade de beneficiários de atos praticados; • frustrar, fraudar, obter vantagem ou benefício indevido, impedir, perturbar ou manipular caráter competitivo de procedimento licitatório; • dificultar atividade de investigação ou fiscalização ou intervir em nossa atuação.

2.39 Devemos conduzir processos de licitação, contratação e formalização de acordos, convênios e parcerias com lisura, ética, integridade e imparcialidade. 2.40 Devemos adotar ações e procedimentos para prevenir fraudes e ilícitos nos processos licitatórios, na execução e acompanhamento de contratos administrativos ou em interação com o setor público. 2.41 Orientamos que critérios de seleção, contratação e avaliação devem ser determinados de forma imparcial e transparente, permitindo pluralidade e concorrência entre fornecedores. 2.42 Devemos exigir de fornecedores: •cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal; • cumprimento da legislação e das regulamentações relativas à prevenção e ao combate à corrupção; • não utilização de trabalho infantil ou escravo; • adoção de boas práticas de preservação ambiental; • não adoção de atos de corrupção contra governos e a administração pública brasileira ou estrangeira. Exemplo ilustrativo Relação com fornecedores No cafezinho, a copeira revela a um funcionário que não recebeu seu salário. Posicionamento do BB O Banco do Brasil deve zelar para que seus fornecedores cumpram a legislação, pois, além da questão ética, o Banco poderá responder pelo descumprimento. 2.43 Orientamos os fornecedores a seguir as diretrizes deste Código de Ética.

2.54 Devemos estabelecer independentemente de convicções ideológicas individuais, relacionamento cortês com o poder público brasileiro e com o dos países em que atuamos.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS “É IMPORTANTE ZELAR PELA ÉTICA E DENUNCIAR ATOS INCORRETOS, MESMO QUANDO NOS SENTIMOS PRESSIONADOS A FAZER O CONTRÁRIO.” Duílio Benício e Silva - funcionário

2.55 Proibimos o financiamento de partidos políticos ou candidatos a cargos públicos no Brasil e nos países em que atuamos. 2.56 Proibimos dar, oferecer, prometer ou autorizar que se dê qualquer coisa de valor a funcionário do governo brasileiro ou estrangeiro, diretamente ou por meio de intermediário, a fim de influenciar ação para obter vantagem indevida.

ATENÇÃO 3.10 Devemos assegurar informação legítima, objetiva, atual e clara em divulgações públicas, relatórios e documentos disponibilizados aos órgãos reguladores de países onde atuamos. 3.11 Orientamos os funcionários e os membros da alta administração a realizarem anualmente capacitação sobre ética disseminando os preceitos contidos neste Código e na Trilha da Ética e sobre as Políticas associadas à gestão de riscos. 3.12 Orientamos os funcionários, estagiários e aprendizes a registrar ciência do Código de Ética do BB a cada campanha de leitura.

CAPÍTULO 3 NECESSIDADE DA OBEDIÊNCIA AO QUE É LEGAL 3.1 Pautamos nossa atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3.2 Repudiamos práticas ilícitas, principalmente fraude, suborno, extorsão, corrupção, propina, agiotagem, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e financiamento do terrorismo. EXEMPLO ILUSTRATIVO CORRUPÇÃO Uma funcionária que trabalhava com agricultores familiares e pequenos pecuaristas visitou a assistência técnica de um cliente, que lhe pediu que direcionasse as demandas por projetos rurais para a empresa dele. A funcionária passou, então, a indicar a empresa do cliente e, em troca do “favor”, recebia depósitos em sua conta-corrente originados da empresa da assistência técnica. Posicionamento BB Nunca se deve direcionar negócios nem receber valor/presente/ brinde/hospitalidade de terceiro como pagamento de “comissão” pelos serviços prestados pelo Banco.

ALTA ADMINISTRAÇÃO Um diretor do Banco recebeu uma proposta para assumir de imediato o cargo de CEO de uma fintech de pagamentos digitais . Posicionamento BB Nesse caso, o diretor deverá cumprir a quarentena que consiste no período de interdição de quatro meses, a partir da data de exoneração. 3.13 Orientamos a Alta Administração a observar normas jurídicas que lhe são aplicáveis no exercício da função, inclusive as de direito público. 3.14 Orientamos os Estatutários a seguir, além deste Código de Ética, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que dispõe, entre outros assuntos, sobre: • conflito de interesses; • sigilo e comunicação de informações relevantes obtidas em razão da função ocupada; • quarentena estatutária

CONFORMIDADE 3.3 Ratificamos a necessidade de todos os funcionários e os membros da alta administração possuírem conhecimentos sobre as Políticas do Banco, a legislação e a regulamentação em vigor inerentes às suas atividades. 3.4 Devemos atuar em conformidade com os normativos internos, as leis e normas de ordenamento jurídico brasileiro e dos países onde atuamos.

QUEM DEVE DECIDIR SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA QUARENTENA? COMO SE DEVE PROCEDER? “Compete à Comissão de Ética Pública – CEP avaliar cada situação. O estatutário deverá consultar previamente a CEP sobre as atividades e serviços que pretenda exercer ou prestar durante o período de quarentena.” Fonte: Código de Conduta da Alta Administração Federal

ATENÇÃO 3.5 Vedamos o relacionamento negocial com pessoas e organizações envolvidas em atividades ilícitas. ATENÇÃO 3.6 Desautorizamos a prática de ato que possa acarretar ação cível ou trabalhista ou que cause prejuízo ao Banco. 3.7 Proibimos a formalização de decisões relativas a operações sem prévia e formal autorização do cliente. 3.8 Proibimos a comercialização e o consumo de drogas ilícitas no ambiente de trabalho. 3.9 Devemos atender às solicitações de órgãos externos de regulamentação e fiscalização e de auditorias externa e interna nos prazos estabelecidos.

CAPÍTULO 4 Conflito de Interesses 4.1 Compreendemos que há conflito quando um funcionário tem interesses privados que influenciam no desempenho de seus deveres e responsabilidades no Banco. 4.2 Entendemos que a forma correta de evitar o conflito de interesses é buscando a imparcialidade. Agir de forma imparcial significa, por vezes, declarar-se impedido de realizar determinadas atividades. 4.3 Devemos exercer nossa atividade de forma isenta, eximindo-nos de usar a condição de funcionário para obter vantagens para nós ou para terceiros. É dever de cada um evitar a ocorrência de conflito de interesses 4.4 Devemos comunicar, de forma imediata, casos de conflito de interesses ou presunção de sua existência ao superior hierárquico ou à Ouvidoria Interna.

TUDO QUE NÃO ESTÁ ESCRITO NOS NORMATIVOS É PERMITIDO? Os normativos do Banco são bons condutores de nossas ações. Se você, porém, estiver diante de situação em que não encontra nos normativos explicação clara de como deve agir, peça ajuda ao seu gestor e pelos canais de atendimento. Se determinada situação não está prevista nos normativos, não significa que é permitida.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS 4.5 Devemos apoiar e participar de estratégias de prevenção organizadas pelo BB que busquem alertar a ocorrência de conflito de interesses.

• Utilizar a condição de funcionário para obter empréstimo pecuniário de cliente, fornecedor ou prestador de serviços. • Utilizar informação privilegiada sobre ato ou fato relevante ainda não divulgado no mercado a que tenha tido acesso em razão de cargo ou função.

EXEMPLO ILUSTRATIVO CONFLITO DE INTERESSES Um funcionário do Banco monitora os leilões de imóveis realizados pelo Banco e indica a compra desses imóveis para seus clientes, recebendo uma “comissão” pela indicação, atuando como um “corretor de imóveis”. Posicionamento BB Não podemos utilizar informação interna para realizar negócios pessoais com terceiros, como clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócios, correspondentes, etc.

Em função das atividades desenvolvidas no BB, um funcionário obtém informações de determinada empresa listada em bolsa de valores. Ciente da valorização de seus papéis, adquire elevada quantidade, a fim de lucrar com o movimento. Posicionamento BB Funcionários devem se abster de realizar negócios a partir de informações obtidas em função das atividades desenvolvidas no Banco ainda não divulgadas ao mercado, além de mantê-las sob sigilo até que sejam de conhecimento público.

4.6 Advertimos que as ações exemplificadas a seguir configuram conflito de interesses: •Deliberar sobre assuntos de interesse conflitante com o do Banco. •Celebrar contrato administrativo ou celebrar contrato em nome do Banco, excetuada contratação de operações bancárias, desde que observados os limites dispostos nos termos da legislação, regulamentações aplicáveis bem como nas Políticas Especificas de Transações com Partes Relacionadas (TPR) e Políticas de Credito do Banco, com pessoa que tenha relação de parentesco até o terceiro grau com: a) dirigente do BB; b) empregado do BB cujas atribuições envolvam atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade de ente público a que o BB está vinculado. • Manter sob subordinação hierárquica direta cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau.

Somente a alta administração tem acesso a informações privilegiadas? NÃO. Informação privilegiada envolve conhecimentos e dados que todos nós possuímos dentro do Banco em decorrência das atividades que desempenhamos - em maior ou menor grau. São informações estratégicas ou que podem gerar algum impacto nos negócios e processos internos. Por exemplo: -orientar alguém a aguardar para fazer um investimento por saber que o Banco lançará um novo produto no mercado (ainda não divulgado); -desobedecer a quarentena estatutária e passar a atuar em empresa com atividade concorrente ao Banco, utilizando-se de informações que detinha no BB; -usar acessos em ambientes corporativos - físicos ou virtuais - para obtenção de informações para uso particular; -compartilhar com terceiros informações, ainda não públicas, de clientes, as quais obteve em função da prestação de consultoria; -divulgar informação sigilosa a respeito de estudos sobre eventual parceria estratégica ou operação societária de participações do Banco a terceiros. • Utilizar informação interna para realizar negócios pessoais com terceiros, como clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócios, correspondentes, etc. • Utilizar o nome do Banco do Brasil no exercício de seus direitos políticos. • Conduzir carreira no Banco recorrendo à intermediação de terceiros. • Usar de sua posição e poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes em detrimento de pessoas e empresas com perfil e competências mais adequados, configurando prática de nepotismo. • Desempenhar atividades externas que possam constituir prejuízo ou concorrência para o Banco.

Exemplo Ilustrativo I A empresa promotora de eventos, que tem como sócia a esposa do diretor BB, demonstra interesse em fechar contrato com o Banco para a promoção dos eventos institucionais. Posicionamento BB Essa situação configura conflito de interesses, porque é vedado celebrar contrato administrativo com parente ate o terceiro grau de dirigente do BB. Exemplo Ilustrativo II A empresa promotora de eventos, que tem como sócia a esposa do diretor BB, pretende solicitar um financiamento junto ao Banco, para renovar a frota de automóveis da empresa. Posicionamento BB A celebração de contrato de operações com parente de dirigente do BB, não configura conflito de interesses, desde que observados os limites dispostos nos termos da legislação, regulamentações aplicáveis, bem como na Políticas Especificas de Transações com Partes Relacionadas (TPR) e Políticas de Crédito do Banco.

EXEMPLO ILUSTRATIVO INTERFERÊNCIA NO TAO Funcionário tem uma trajetória exemplar no Banco, desempenho satisfatório e é considerado apto para assumir novas funções na empresa. Entretanto, nas concorrências no TAO não figura entre os classificados. Esse funcionário pode contatar os demais inscritos e solicitar-lhes que retirem suas concorrências para que ele melhore sua classificação?

• Conduzir assuntos ou negócios com agente público com poder decisório no âmbito dos órgãos e entidades do governo com o qual tenha relação de parentesco, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até 3º grau. • Permitir que atividades internas extrapolem o ambiente restrito, afetando interesses do Banco.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Posicionamento BB Não! O funcionário deve pesquisar os parâmetros das oportunidades em que está inscrito (Pessoal 43-05) e envidar esforços na melhoria de sua pontuação, por exemplo, fazendo os cursos UniBB e certificações indicados. Fazer contato com colega melhor pontuado é antiético, fragiliza o processo e pode ser analisado sob aspecto disciplinar.

6.4 Desaprovamos o recebimento ou a oferta de presentes ou brindes que comprometam a percepção de profissionalismo e de imparcialidade da empresa, independentemente do valor EXEMPLO ILUSTRATIVO -PRESENTES E BRINDES Um cliente de uma agência trouxe uma garrafa de vinho de presente para seu gerente. Durante o atendimento, foi identificado que ele gostaria de ter benefícios anteriormente negados, como, por exemplo, o aumento de seu limite de crédito. Posicionamento BB Nunca se deve aceitar presentes que configurem troca de favores, independentemente do valor. O Banco não autoriza ato que possa ser entendido como suborno, propina ou vantagem indevida.

Funcionário deseja abrir empresa de consultoria financeira. Posicionamento BB Neste caso, configura-se Conflito de Interesses, porque a atividade de consultoria financeira concorre com a atividade bancária. 4.7 Vedamos a realização de Transações com Partes Relacionadas (TPR) em condições diversas às de mercado.

“PARECER ÉTICO É TÃO IMPORTANTE QUANTO SER ÉTICO!” SYLVIA REJANE - FUNCIONÁRIA

ATENÇÃO Casos de conflito de interesses envolvendo os integrantes da Diretoria Executiva (Presidente, Vice-presidentes e Diretores) deverão ser encaminhados à análise da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

6.5 Autorizamos aceitar presente ou brinde avaliado em até 100 reais, desde que não caracterize manipulação de processos decisórios ou obtenção de vantagens indevidas. 6.6 Orientamos a doação à Fundação Banco do Brasil ou à instituição beneficente sem fins lucrativos presentes recebidos em desacordo com este Código cuja devolução não seja possível. A doação deve ser comunicada no Portal Pessoas (dipes.bb. com.br) > Crachá > Você > Atuação > Presentes/Brindes > Incluir Novo Item. 6.7Orientamos que, para oferecer brindes e presentes em nome do BB para agente público, sejam observados os limites estabelecidos na legislação local, na legislação que trata de suborno transnacional e nas regras e políticas da instituição daquele que receberá a cortesia.

CAPÍTULO 5 TOMADA DE DECISÃO

Se você ainda estiver em dúvida se deve ou não receber presentes, consulte o seu gestor. CAPÍTULO 7 BENS E RECURSOS DO BANCO DO BRASIL A ética atrapalha o lucro? A ética não atrapalha o lucro, ela traz confiança. A confiabilidade é um dos maiores bens do mercado. Empresa transparente e ética atrai investidores e clientes. A ética cria senso de pertencimento nos funcionários. Investir em ética é investir no maior bem da empresa: a confiança no seu nome.

7.1 Proibimos o uso de recursos físicos, tecnológicos, bens e serviços exclusivos ao desempenho de nossas atribuições, para fins particulares. 7.2Devemos nos limitar a instalar, usar ou permitir o uso de programa de computador (software) licenciados ou autorizados. 7.3 Devemos preservar a identidade institucional, evitando usar o nome da Empresa, marcas e símbolos privativos sem autorização. 7.4 Devemos observar a competência restrita dos porta-vozes para atender demanda de informações pela mídia, conforme diretrizes do discurso institucional. 7.5 Proibimos o uso de instalações, equipamentos, materiais de trabalho e rede eletrônica de comunicações para assuntos políticopartidários, religiosos ou de interesse comercial próprio ou Fon de terceiros. 7.6 Devemos zelar pelo patrimônio e imagem do BB e disseminar este cuidado

“NUMA DECISÃO DE TRABALHO, SEMPRE QUE VOCÊ DER PREFERÊNCIA A UM INTERESSE PESSOAL, REPENSE, POIS PODE HAVER UM CONFLITO DE INTERESSES.” MÁRCIA DOSI - FUNCIONÁRIA CAPÍTULO 6 PRESENTES,BRINDES, HOSPITALIDADE E FAVORES 6.1 As regras a seguir referem-se ao relacionamento do Banco do Brasil com terceiros, como cliente, fornecedor, prestador de serviço, parceiro de negócios, correspondente, etc 6.2 Vedamos o recebimento pelo funcionário do BB de qualquer valor em espécie como benefício próprio. 6.3 Proibimos o recebimento e solicitação de benefício ou remuneração em retorno por serviço prestado na realização de nossas atividades na qualidade de funcionários do BB

São porta-vozes do BB os gerentes gerais, superintendentes, gerentes executivos, diretores e integrantes do Conselho Diretor Um funcionário usou a logo do Banco como foto de seu perfil em rede social.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Frequentemente, ele se manifesta sobre questões político-partidárias atuais. Isso é correto? A utilização da logo do Banco exige, previamente, avaliação criteriosa da área gestora da marca. Além disso, a vinculação da marca a manifestações político-partidárias é vedada pelo Banco.

Somente mais tarde se deu conta de que um de seus parentes que estava presente tem amigos em banco concorrente. Posicionamento BB Cada um de nós é responsável pelo sigilo e uso adequado das informações do Banco. Às vezes, o dano pode ser irreparável para a Instituição.

CAPÍTULO 8 PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROPRIEDADE DA INFORMAÇÃO

CAPÍTULO 9 ENVOLVIMENTO COM A COMUNIDADE E SUSTENTABILIDADE

8.1 Preservamos a segurança da informação, pois a informação corporativa é um ativo e possui valor para a organização. 8.2 Devemos estar cientes da responsabilidade no tratamento das informações corporativas durante todo o seu ciclo de vida. 8.3 Devemos observar normas da propriedade intelectual de livros, textos, imagens e outros produtos protegidos por direito autoral. 8.4 Devemos observar diretrizes e políticas de segurança da informação do BB, atentando-nos para a criticidade das informações. 8.5 Proibimos que funcionários tratem de assuntos sigilosos e de uso interno em salas de conversação, redes sociais e aplicativos com acesso pela internet não autorizados pelo Banco. 8.6 DEVEMOS PROTEGER INFORMAÇÕES DE PROPRIEDADE DO BANCO DO BRASIL COMO FORMA DE GARANTIR INTEGRIDADE, CONFIDENCIALIDADE E DISPONIBILIDADE. NÃO PODERÃO SER DIVULGADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESTUDOS, METODOLOGIAS, TÉCNICAS, MATERIAIS OU MODELOS DESENVOLVIDOS PARA O BANCO. 8.7 Devemos consultar o cadastro e as informações de produtos e serviços de funcionários e correntistas apenas por necessidade do serviço, preservando o sigilo cadastral, bancário, empresarial e profissional. 8.8 Devemos resguardar o sigilo de informação do Banco do Brasil, relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão da posição ou função que ocupamos.

9.1 Adotamos a responsabilidade socioambiental na definição de políticas, normas e procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 9.2 Estimulamos ações empreendedoras com parceiros que abordam proativamente impactos ambientais. 9.3 Repudiamos o trabalho degradante: infantil, forçado e escravo. Sustentabilidade é uma questão de atitude e espírito público. 9.4 Valorizamos vínculos estabelecidos com as comunidades nas quais atuamos e respeitamos seus valores culturais pois reconhecemos a necessidade de retribuir à comunidade parcela do valor agregado aos negócios. 9.5 Apoiamos iniciativas de desenvolvimento sustentável e participamos de empreendimentos voltados à melhoria das condições sociais da população. Por que a sustentabilidade ética é uma responsabilidade do Banco? A sustentabilidade é pautada por três aspectos indissociáveis: ambiental, social e econômico. Esse tripé determina que os negócios do Banco causem o menor impacto ao meio ambiente e agreguem valor à sociedade. CAPÍTULO 10 USO RESPONSÁVEL DAS MÍDIAS DIGITAIS

ÉTICA 8.9 Devemos prestar esclarecimentos fidedignos e tempestivos quando solicitados pelo Banco, mesmo quando estivermos em situação de disponibilidade para outra empresa ou cedido para órgão externo. 8.10 Devemos assegurar que registros contábeis e demonstrações financeiras sejam verdadeiros, completos, precisos, claros e estejam em conformidade com a legislação, os princípios e as normas de contabilidade e controles internos

10.1 Entendemos que a comunicação interna deve contribuir para o fortalecimento da relação entre a Empresa e os funcionários. 10.2 Primamos pela comunicação inclusiva e que cria condições favoráveis à ação negocial e à realização do trabalho, com foco na transparência, clareza e objetividade. 10.3 Devemos usar de forma responsável as mídias digitais e aplicar boas práticas de comunicação alinhadas aos princípios de integridade, transparência e respeito.

Uso Ético dos Dados 8.11 Tratamos de maneira responsável e ética os dados internos e externos coletados, de acordo com a legislação, durante todo o ciclo de vida da informação. 8.12 Utilizamos mecanismos de segurança para proteção de dados e informações de clientes, fornecedores, parceiros e demais intervenientes. 8.13 Devemos realizar nossas atividades respeitando a privacidade do cliente e a legislação relativa ao assunto, inclusive no uso e tratamento de bases de dados analíticas.

EXEMPLO ILUSTRATIVO - MÍDIAS DIGITAIS Um colega faz comentários depreciativos sobre um setor do Banco e colegas que lá trabalham. Mesmo que o tenha feito em grupo fechado, suas mensagens podem gerar prejuízos pessoais e profissionais. Posicionamento BB Em grupos fechados, mensagens são públicas. Elas se espalham rapidamente e de maneira fácil. O descontrole e a impossibilidade de remoção das mensagens podem gerar danos irreparáveis às pessoas e à instituição.

Exemplo ilustrativo - Propriedade da Informação Um funcionário contou em uma reunião de família que o Banco está desenvolvendo uma nova estratégia de captação de clientes. Falou, inclusive, da metodologia a ser utilizada para impactar o mercado.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS PROTAGONISMO E DEBATE COLABORATIVO 10.4 Valorizamos manifestações no ambiente digital que respeitem a diversidade de ideias e o posicionamento da Empresa. 10.5 Proibimos a vinculação do Banco do Brasil a comentários e postagens de informações ou imagens ofensivos e/ou que violem a privacidade de funcionários e terceiros em mídias digitais e redes sociais. 10.6 Proibimos a emissão ou compartilhamento de informações de caráter discriminatório ou ofensivo que exponha a imagem do Banco, de seus funcionários e do Conglomerado.

As denúncias são conduzidas por instâncias autônomas e especializadas. A OUVIDORIA INTERNA pode ser contatada pelos seguintes canais: E-mail: [emailprotected] Telefone: (61) 3108-7488 Intranet: aba “ouvidoria interna” Carta e Atendimento presencial: SAUN Quadra 5, Bloco B, Torre Central, 5º andar, Asa Norte - CEP: 70.040-912 Brasília-DF A OUVIDORIA EXTERNA pode ser contatada pelos seguintes canais: SAC: 0800 729 0722 Ouvidoria Externa: 0800 729 5678 Deficientes Auditivos: 0800 729 0088

#cuidardoqueévaliosoparaaspessoas Antes de escrever nas redes sociais, lembre-se de que todo conteúdo é público. Pense no impacto na sua vida profissional, na sua privacidade e na dos outros

COMO FAZER UMA DENÚNCIA ÀOUVIDORIA INTERNA? Toda denúncia deve ser formalizada. No registro, procure responder às seguintes perguntas: Quem está sendo denunciado? O que ele fez? (se possível, identifique qual item do Código foi descumprido) Como aconteceu? Quando ocorreu o fato? Há testemunhas ou provas? (indique-as)

Minhas ações na esfera privada podem gerar consequências no Banco? Sempre que você, na vida privada, envolve o nome do Banco em ações ilegais e/ou não éticas, gera consequências danosas para o Banco e para si. Ações que suscitem repulsa ou reprovação, ainda que não vinculadas diretamente ao nome do BB, podem ser tratadas administrativamente – inclusive sob aspecto ético e/ou disciplinar.

11.4 Orientamos comunicar à Diretoria de Controles Interno-Dicoi/DF indício de corrupção, por meio do Canal de Denúncia de Ilícitos, disponível no Portal BB, inclusive de maneira anônima. 11.5 Recomendamos que, em caso de dúvida quanto ao exercício de atividade laboral remunerada ou não, paralela ao Banco, o funcionário encaminhe consulta por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), disponível no site da Controladoria-Geral da União - CGU. 11.6 Sugerimos que, em caso de dúvida quanto à aplicação do Código de Ética, converse com seu gestor ou consulte o Comitê Estadual de Ética, por meio de registro no Portal da Ouvidoria Interna, na intranet.

CAPÍTULO 11 DÚVIDAS E DENÚNCIAS 11.1 Valorizamos sua manifestação. Se perceber algo que fira o Código de Ética do Banco do Brasil, é seu dever denunciar 11.2 Repudiamos qualquer tipo de retaliação ao autor de denúncias Denúncias devem ser encaminhadas para a Ouvidoria Interna, mesmo de forma anônima. O sigilo da fonte e a confidencialidade são premissas da Ouvidoria Interna.

Qual é a finalidade e a importância do Comitê de Ética? O Comitê de Ética atua principalmente na prevenção de problemas éticos e investe em ações de educação; responde a consultas e dúvidas de funcionários sobre como se deve agir; busca minimizar conflitos e também age quando há descumprimento do Código de Ética. O Comitê de Ética é um parceiro do funcionário no seu dia a dia.

Casos desta natureza serão avaliados sob aspecto ético e podem ser encaminhados para tratamento disciplinar. 11.3 Entendemos que o descumprimento das diretrizes deste Código de Ética representa grave manifestação contra a ética e contra princípios administrativos do Banco do Brasil. Quem descumprir o Código de Ética está sujeito às penalidades das instruções normativas e poderá ser responsabilizado na Fon esfera judicial

CARTA DE ENCERRAMENTO Este Código de Ética foi elaborado pela Diretoria Gestão da Cultura e de Pessoas com a participação de vários colegas, validado por todas as Unidades Estratégicas do BB, pelo Comitê Executivo Pessoas e Cultura Organizacional, Conselho Diretor e Conselho de Administração do BB. Essa construção colaborativa retrata que a ética faz parte da cultura do Banco do Brasil. O documento deve ser revisado a cada três anos ou, extraordinariamente, a qualquer tempo. A Diretoria Gestão da Cultura e de Pessoas é a área responsável pela estruturação, atualização, disseminação e implementação deste Código. Para facilitar seu entendimento, utilizou-se linguagem simples e clara. Exemplos, perguntas e respostas foram construídos com o objetivo de ilustrar a aplicação da ética no dia a dia de trabalho.

Fazer uma denúncia é ser “dedo-duro”? NÃO. Fazer uma denúncia é cumprir com seu dever ético e representa cuidado com a nossa empresa. Deixar de denunciar comportamento inadequado é ser conivente com o erro. A denúncia representa respeito aos princípios e condutas defendidas pelo Banco. Permanecer em silêncio pode ser considerado ato de honra em determinadas culturas, porém jamais poderá ser considerado ato ético. Nem a honra está acima dos princípios éticos. É considerado conflito de interesses defender, proteger ou acobertar pessoas ou grupos em detrimento dos interesses do Banco. Lembre-se de que o sentimento de culpa não deve ser do denunciante, mas daquele que praticou a ação incorreta.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Educação para a Ética: É a formação de bons hábitos sob orientação de regras e princípios éticos, que oferece fundamentação necessária para escolha correta de nossa conduta social.

Além de ser um instrumento que orienta os funcionários na tomada de decisões, o Código de Ética apresenta condutas esperadas pelo BB e as que são expressamente vedadas, indicando, de forma objetiva e prática, as responsabilidades dos colaboradores, inclusive da Alta Administração, a fim de contribuir para credibilidade, idoneidade e perenidade de nossa Organização. Os pressupostos e orientações constantes no Código de Ética do Banco do Brasil devem ser observados com atenção, cuidado e visão de protagonismo, pois a responsabilidade pela aplicação e disseminação é de todos nós.

Prevenção de Problemas Éticos: Prevenir é a melhor estratégia de desenvolvimento de ambientes saudáveis. É o ato de sermos guardiões de nossas próprias ações, de zelarmos por todos e pela instituição. Conflito de Interesses: O conflito de interesses surge quando uma pessoa se encontra envolvida em processo decisório em que ela tenha o poder de influenciar o resultado final, assegurando ganho para si, algum familiar, ou terceiro com o qual esteja envolvido, ou ainda que possa interferir na capacidade de julgamento, sem isenção. Há conflito de interesses quando alguém não é independente em relação à matéria em discussão, e pode influenciar ou tomar decisões motivadas por interesses distintos daqueles da organização.

AFINAL, SOMOS TODOS RESPONSÁVEIS POR CUIDAR DO QUE É VALIOSO PARA AS PESSOAS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO DIRETOR Membros CA Presidente: Iêda Aparecida de Moura Cagni Vice-Presidente: Walter Eustáquio Ribeiro Membro: Fausto de Andrade Ribeiro Membro: Rachel de Oliveira Maia Membro: Débora Cristina Fonseca Membro: Waldery Rodrigues Júnior Membro: Paulo Roberto Evangelista de Lima Membro: Aramis Sá de Andrade

Quarentena estatutária: É o período de interdição, contados a partir da data de exoneração, no qual o estatutário fica impedido de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido. Subordinação Hierárquica Direta: Caracteriza-se pela vinculação direta entre o funcionário e o seu superior hierárquico e materializa-se pela sujeição do funcionário e ordens diretas, à avaliação de desempenho - GDP - validação de ponto eletrônico, despacho de férias, autorizações e deferimentos diversos, entre outras situações.

Membros CD Presidente: Fausto de Andrade Ribeiro Vifin: José Ricardo Fagonde Forni Vivar: Carlos Motta dos Santos Vicri: Ana Paula Teixeira Vitec: Gustavo de Souza Fosse Vigov: João Pinto Rabelo Júnior Vicor: Ênio Mathias Ferreira Vipat: João Carlos de Nobrega Pecego

O QUE MUDOU NO CÓDIGO DE ÉTICA? Numeração das páginas do Código de Ética. Alteração da numeração dos itens de acordo com o capítulo. Atualização da mensagem do Presidente. Alteração da imagem da contra-capa. Alteração da imagem do verso da página da carta do Presidente. Alteração da imagem (pág. 8). Inclusão do item 2.4 (pág. 11). Inclusão dos itens 2.6; 2.7 e 2.8 (pág. 11). Inclusão dos itens 2.18, 2.19, 2.22 e 2.23 (pág 14). Inclusão dos itens 2.25, 2.26, 2.27, 2.29, 2.30, 2.31, 2.32 e 2.33 (pág. 15). Inclusão de exemplos (págs. 24 e 26). Migração do item 2.38 do subtítulo “Governos” para “Parceiros” (pág. 37). Inclusão do item 3.3 (pág. 23). Inclusão no item 4.6 de exemplo do conflito de interesse (págs. 26 e 27) Exclusão no texto do trecho: “Mais exemplos de conflito de interesses:” Alteração das imagens das págs: 7, 8, 9, 11, 14, 17, 19, 20, 24, 25 e 37. Alteração da citação da pág. 11. Inclusão do subtítulo “Liderado” (pág. 15). Inclusão no glossário o item “Subordinação Hierárquica Direta” (pág. 44).

GLOSSÁRIO Ética: Palavra de origem grega. Significa costume ou hábito. É uma parte da filosofia que se dedica a responder como deveríamos agir. Moral: Tradução latina da palavra ética, do grego. Com o passar do tempo, a literatura especializada optou por definir como moral todo sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais. Código de Ética do Banco do Brasil: Conjunto de princípios e regras que orientam como devemos agir no ambiente de trabalho. É ferramenta de educação para a Ética. Cultura da Ética: Se caracteriza pela busca diária dos funcionários pelo desenvolvimento de bons hábitos de comportamento ético, pensando sempre no outro e na instituição, antes de agir, colaborando pelo desenvolvimento de boas práticas. Constitui-se cultura por tratar-se de preocupação comum, de algo que se torna valor de todos. Compromisso com a Ética: Cada um tem uma parte de responsabilidade pela efetivação da ética que é só sua. Compromisso é a responsabilidade individual que nos vincula com a necessidade de colocarmos os princípios da ética como parte integrante da vida pessoal e da vida institucional.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO BANCO DO BRASIL Política de Responsabilidade Socioambiental * Abrangência: Esta política orienta o comportamento do Banco do Brasil, que pautado pelos princípios da relevância, proporcionalidade e da eficiência, se compromete a envidar esforços para colaborar com as empresas controladas, coligadas e simples participações, a fim de que definam seus direcionamentos a partir destas orientações, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas. Regulamentação: Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.327, de 25/04/2014 e Normativo SARB nº 14, de 28/08/2014 (Autorregulação FEBRABAN) Introdução: Esta política orienta o comportamento do Banco do Brasil em relação à responsabilidade socioambiental e seus princípios também se encontram inseridos em políticas específicas. 1. Pautamos a atuação em responsabilidade socioambiental pelas nossas definições estratégicas, alinhadas às leis e normas que disciplinam o assunto. 2. Adotamos e difundimos princípios de atuação em bases social e ambientalmente responsáveis, considerando: a) a ética, a promoção dos direitos humanos, dos direitos fundamentais do trabalho, meio ambiente e o desenvolvimento sustentável e a contribuição para a universalização dos direitos sociais e da cidadania; b) o respeito e a valorização da diversidade e da equidade nas relações; c) a contribuição para que o potencial dos funcionários e demais colaboradores possa ser aproveitado pela sociedade; d) o estímulo, a difusão e a implementação de práticas de desenvolvimento sustentável;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS tal;

e) a melhoria contínua de nosso desempenho socioambien-

f) o desenvolvimento de ações voltadas para a ecoeficiência e para a prevenção da poluição e das emissões de carbono em produtos, serviços e processos, bem como o zelo pela adequada destinação dos resíduos gerados. g) o apoio a iniciativas que visem à redução da emissão ou à estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera. 3. Adotamos estrutura de governança da responsabilidade socioambiental e gestão de riscos socioambientais compatíveis com o nosso porte, a natureza do negócio, a complexidade dos produtos e serviços, e as relações estabelecidas com os diversos públicos de interesse. 4. Engajamos e capacitamos a alta administração e o nosso público interno, em todos os seus níveis, para o cumprimento desta Política. 5. Estimulamos a participação dos nossos públicos de interesse no desenvolvimento desta Política. 6. Atuamos em conjunto com empresas, governos e sociedade na definição de iniciativas voltadas à redução de riscos e ao aproveitamento de oportunidades relacionadas às questões socioambientais, inclusive às mudanças climáticas. 7. Buscamos, por meio da nossa atuação negocial, favorecer a inclusão e a educação financeira, a geração de emprego e renda e a melhoria contínua das condições de vida para clientes e sociedade. 8. Buscamos o alinhamento entre o investimento social privado e a nossa atuação negocial, considerando práticas ambientalmente corretas. 9. Adotamos estrutura de gerenciamento de riscos que tem por objetivo identificar, classificar, avaliar, monitorar, mitigar e controlar o risco socioambiental. 10. Avaliamos, atualizamos e publicamos sistematicamente nossos desafios e ações em sustentabilidade, bem como o reporte dos resultados alcançados, de acordo com padrões reconhecidos pelo mercado.

3. (TRANSPETRO – PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO/JORNALISMO – SUPERIOR – CESGRANRIO – 2018) No contexto recente da economia brasileira a valorização cambial vem sendo utilizada como instrumento no combate à inflação. Mas a conservação desta política, contudo, tende a expor setores econômicos mais voltados ao mercado interno a um grau de concorrência crescente com empresas internacionais, o que pode vir a acarretar em queda do emprego e da renda internos. Um contexto de valorização cambial, no Brasil: (A) Reduzirá a dívida externa em dólar. (B) Trará importações mais baratas. (C) Valorizará os termos de troca. (D) Propicia o acesso de capitais internacionais. 4. (BANESTES – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – MÉDIO – FGV – 2018) É competência do Comitê de Política Monetária – Copom a fixação: (A) da taxa do CDI; (B) da taxa Selic diária; (C) da meta para a taxa Selic; (D) da Taxa de Juros de Longo Prazo; (E) do superávit primário. 5. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) Em referência aos papéis exercidos pelo Copom e pela mesa de operações do mercado aberto do Banco Central do Brasil, com relação à taxa Selic, é estabelecido que: (A) a mesa de operações determina a meta para a Selic e o Copom é responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (B) o Copom determina a meta para a Selic e é também responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (C) o Copom determina a meta para a Selic e a mesa de operações é responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (D) a mesa de operações determina a meta para a Selic e é também responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (E) o Copom persegue uma meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. (SETRABES – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – UERR - 2018) Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta: (A) A duração atual é de quatro anos. (B) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital. (C) A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante. (D) Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada. (E) O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual.

EXERCÍCIOS 1. (BANESTES – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – MÉDIO – FGV – 2018) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é dividido em segmentos especializados e um dos ramos de maior importância é o Mercado de Crédito, responsável por: (A) fornecer recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas; (B) fornecer à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente; (C) permitir às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos; (D) facilitar a compra e a venda de moeda estrangeira; (E) permitir operações em mercados futuros.

7. (SETRABES – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – UERR - 2018) Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as assertivas: I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente.

2. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que visa proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização. É constituído pelas bolsas, corretoras e outras instituições financeiras autorizadas, e seus produtos principais incluem: (A) certificados de depósitos bancários e letras financeiras; (B) títulos emitidos pelo Tesouro Nacional;

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS II- A proibição de aquisição de veículos de representação, constante na lei de diretrizes orçamentárias vigente, em face da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da República, não vincula o Poder Judiciário. III- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de dispor sobre alterações na legislação tributária. Assinale a alternativa correta: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se apenas a afirmativa II estiver correta. (E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

12. (AL/APA – ECONOMISTA – SUPERIOR – FCC – 2020) O comportamento do balanço de pagamentos é sensível ao regime cambial adotado pelo país. Assim, em um regime de (A) taxa de câmbio flutuante, a política monetária é eficaz em determinar a taxa de câmbio real, muito embora não tenha controle sobre a taxa nominal de câmbio. (B) flutuação suja ou controlada, a taxa de câmbio nominal é mantida fixa de sorte a atrair capitais estrangeiros interessados em carry trade. (C) câmbio fixo, o crescimento sustentado da economia baseado em déficits em transações correntes torna o equilíbrio das contas externas diretamente dependente da liquidez no mercado financeiro internacional. (D) câmbio fixo, aumenta a eficácia da política monetária ao isolar a economia de variações nos preços internacionais dos bens importados. (E) câmbio fixo, é maior o espaço de decisão à política monetária doméstica, razão pela qual é preferível ao regime de flutuação.

8. (SETRABES – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – UERR - 2018) Marque a alternativa correta. Todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação refere-se à: (A) LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal. (B) LOA- Lei Orçamentária Anual. (C) LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) LTF- Lei de Transparência Fiscal. (E) PPA- Plano Plurianual

13. (GASBRASILIANO – ECONOMISTA JR. – SUPERIOR – IESES – 2017) Quando a taxa de câmbio nominal é predominantemente determinada pela lei da oferta e da procura de mercado, estamos diante de um regime cambial de taxas ___________. (A) Sujas. (B) Fixas. (C) Flutuantes. (D) Mistas.

9. (BANESTES – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – MÉDIO – FGV – 2018) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) possui órgãos normativos, supervisores e executores, com papéis bem definidos. A supervisão do mercado de capitais é responsabilidade: (A) do Conselho Monetário Nacional (CMN); (B) do Banco Central do Brasil; (C) da Bolsa de Valores; (D) do Ministério da Fazenda; (E) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

14. (PREFEITURA DE VIANA/ES – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS/ECONOMIA – SUPERIOR – CONSULPLAN – 2019) O regime cambial de uma economia é a estrutura na qual a taxa de câmbio é gerada. Dentro de um modelo simplificado podemos dizer que um regime cambial pode ser fixo ou flutuante. No primeiro caso, o Banco Central estipula um valor fixo para a taxa de câmbio, vide início do Plano Real no Brasil, já no segundo, regime flutuante, a taxa de câmbio variará de acordo com as conjunturas de mercado. Saindo do modelo simplificado, dentro desses dois regimes, existem ainda tipos específicos. Sobre o comportamento dos regimes cambiais, NÃO podemos afirmar que: (A) O regime flutuante de moeda que apresenta mediações esporádicas por parte do Banco Central com a intenção de atenuar as oscilações especulativas da taxa de câmbio é conhecido por flutuação suja. (B) O maior benefício do regime fixo de câmbio é o de ele simplificar a tomada de decisão por parte dos agentes econômicos. (C) A taxa de câmbio nominal é o instrumento usado nas transações internacionais de troca de bens e serviços de uma nação por bens e serviços de outra nação. (D) No regime puro de flutuação das taxas de câmbio o Banco Central não executa operações de compra e venda de moedas estrangeiras.

10. (CRO/AC – ANALISTA FINANCEIRO – SUPERIOR – QUADRIX – 2019) Julgue os itens, relativos à gestão financeira das empre sas. O mercado de capitais compreende todos os mercados de recursos financeiros edeintermediaçãodeoperações de crédito do sistema econômico ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. (BANPARÁ – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FADESP – 2018) O Mercado Secundário é onde ocorre a negociação contínua dos papéis (ações) emitidos no passado. Sendo assim, um investidor que queira operar nesse mercado deve (A) pedir autorização para Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (B) dirigir-se a uma sociedade corretora membro de uma bolsa de valores, na qual receberá orientações e esclarecimentos na seleção dos investimentos. (C) procurar um banco, uma corretora ou uma distribuidora de valores mobiliários, que participem do lançamento das ações pretendidas. (D) solicitar autorização no Banco Central do Brasil, o qual é o responsável pela gestão financeira do mercado de capitais brasileiro. (E) entrar em contato direto com a empresa da qual tenha interesse em adquirir ações.

15. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO CIENTÍFICO – SUPERIOR – CESGRANRIO – 2021) De acordo com os dados do Banco Central do Brasil, entre dezembro de 2019 e outubro de 2020, a taxa de câmbio aumentou, em média, de R$4,11/US$ para R$5,63/US$, representando uma depreciação de 37% da moeda brasileira, em termos nominais, e de 35%, em termos reais. Considerando os fatores que determinam as alterações na taxa de câmbio ao longo do tempo, a depreciação observada no período assinalado refletiu a(o) (A) entrada líquida expressiva de dólares no Brasil. (B) venda de reservas internacionais por parte do Banco Central do Brasil.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS (C) fuga de capitais, diante da incerteza com respeito aos impactos da crise pandêmica. (D) aumento do diferencial entre as taxas de juros internas e externas. (E) aumento das posições compradas da moeda brasileira nos mercados futuros de câmbio

19. Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta. (A) O dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira. (B) O Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial. (C) Mediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira. (D) As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ. (E) O dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras.

16. (CRQ/4ª. REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MÉDIO – QUADRIX – 2018) Julgue os itens, relativos à aplicação da matemática financeira e ao financiamento do sistema bancário. Os juros reais são os juros resultantes, após a subtração da taxa de crescimento da economia, dos juros nominais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 17.(BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) As entidades representativas das instituições financeiras, a exemplo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), têm envidado esforços para a criação e o aprimoramento contínuo de sistemas de autorregulação destinados a reforçar publicamente o compromisso do setor financeiro com a observância dos princípios da integridade, equidade, transparência, sustentabilidade e confiança, orientando, no relacionamento com o consumidor, o atendimento das necessidades e dos interesses deste de forma justa, digna e cortês, a fim de garantir a respectiva liberdade de escolha e a tomada de decisões conscientes, sem prejuízo da adoção de políticas e medidas voltadas à responsabilidade socioambiental, prevenção de situações de conflitos de interesse e de fraude, além da prevenção e do combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. No que se refere aos sistemas de Autorregulação mencionados, assinale a alternativa correta. (A) Podem ser revogados por ato do Banco Central do Brasil. (B) São aplicáveis a todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, independentemente de vínculo associativo ou adesão voluntária. (C) Decorrem de lei. (D) Constituem-se de recomendações sem força obrigatória, não havendo previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento. (E) A criação, a organização e o funcionamento desses sistemas não dependem de autorização do Banco Central do Brasil.

20. De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever (A) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado. (B) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial. (C) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. (D) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito. (E) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados. 21. Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA. (A) Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio. (B) Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência. (C) Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência. (D) No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada. (E) É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

18. Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito (A) fere o direito à privacidade e à intimidade. (B) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial. (C) não ofende o direito ao sigilo bancário. (D) trata especificamente da quebra de sigilo bancário. (E) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

22. A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (A) adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS (B) permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo. (C) permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro. (D) estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro. (E) prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

26. Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações. (B) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente. (C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. (D) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto. (E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

23. A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre (A) contas bancárias. (B) viagens realizadas. (C) formação acadêmica. (D) origem racial ou étnica. (E) numeração de documentos. 24. Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta. (A) A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. (B) Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. (C) Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação. (D) Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP. (E) Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

27. De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima? (A) Sistema de Controles Internos. (B) Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública. (C) Programa de Integridade. (D) Política de Governança Corporativa. (E) Processo Administrativo de Responsabilização. 28. De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de (A) Especialização (B) Fixação (C) Contribuição (D) Responsabilização (E) Proporcionalização

25. Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta. (A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores. (B) Quando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da muita devida, na proporção do patrimônio líquido. (C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício. (D) Quando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável. (E) As sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.

29. Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta: (A) É possível a responsabilização, na esfera administrativa, da empresa em questão, o que afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial. (B) Caso ocorra a responsabilização da empresa na esfera administrativa, com a imposição de multa em percentual do faturamento, estará a empresa automaticamente desobrigada com relação à reparação integral do dano causado. (C) A responsabilização da empresa na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes ou administradores partícipes dos atos ilícitos.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

ANOTAÇÕES

(D) A lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, com identificação dos envolvidos e obtenção de informações, o que implica na isenção das sanções e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparação dos danos causados. (E) É possível a propositura de ação judicial com vistas à aplicação, dentre outras, das sanções de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

GABARITO

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

ANOTAÇÕES

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

ANOTAÇÕES

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 1. Noções De Sistemas Operacionais – Windows 10 (32-64 Bits) E Ambiente Linux (Suse Sles 15 Sp2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 2. Edição De Textos, Planilhas E Apresentações (Ambientes Microsoft Office – Word, Excel E Powerpoint - Versão O365) . . . . . . . 04 3. Segurança Da Informação: Fundamentos, Conceitos E Mecanismos De Segurança.proteção De Estações De Trabalho: Controle De Dispostivos Usb, Hardening, Antimalware E Firewall Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 4. Conceitos De Organização E De Gerenciamento De Informações, Arquivos, Pastas E Programas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 5. Redes De Computadores: Conceitos Básicos, Ferramentas, Aplicativos E Procedimentos De Internet E Intranet. Navegador Web (Microsoft Edge Versão 91 E Mozilla Firefox Versão 78 Esr), Busca E Pesquisa Na Web. Correio Eletrônico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 6. Grupos De Discussão, Fóruns E Wikis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 7. Redes Sociais (Twitter, Facebook, Linkedin, Whatsapp, Youtube, Instagram E Telegram . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 8. Visão Geral Sobre Sistemas De Suporte À Decisão E Inteligência De Negócio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 9. Fundamentos Sobre Análise De Dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 10. Conceitos De Educação A Distância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 11. Conceitos De Tecnologias E Ferramentas Multimídia, De Reprodução De Áudio E Vídeo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 12. Ferramentas De Produtividade E Trabalho A Distância (Microsoft Teams, Cisco Webex, Google Hangout, Google Drive E Skype) . 42

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Área de trabalho

NOÇÕES DE SISTEMAS OPERACIONAIS – WINDOWS 10 (32-64 BITS) E AMBIENTE LINUX (SUSE SLES 15 SP2) WINDOWS 10 Conceito de pastas e diretórios Pasta algumas vezes é chamada de diretório, mas o nome “pasta” ilustra melhor o conceito. Pastas servem para organizar, armazenar e organizar os arquivos. Estes arquivos podem ser documentos de forma geral (textos, fotos, vídeos, aplicativos diversos). Lembrando sempre que o Windows possui uma pasta com o nome do usuário onde são armazenados dados pessoais. Dentro deste contexto temos uma hierarquia de pastas.

Área de transferência A área de transferência é muito importante e funciona em segundo plano. Ela funciona de forma temporária guardando vários tipos de itens, tais como arquivos, informações etc. – Quando executamos comandos como “Copiar” ou “Ctrl + C”, estamos copiando dados para esta área intermediária. – Quando executamos comandos como “Colar” ou “Ctrl + V”, estamos colando, isto é, estamos pegando o que está gravado na área de transferência. Manipulação de arquivos e pastas A caminho mais rápido para acessar e manipular arquivos e pastas e outros objetos é através do “Meu Computador”. Podemos executar tarefas tais como: copiar, colar, mover arquivos, criar pastas, criar atalhos etc.

No caso da figura acima temos quatro pastas e quatro arquivos. Arquivos e atalhos Como vimos anteriormente: pastas servem para organização, vimos que uma pasta pode conter outras pastas, arquivos e atalhos. • Arquivo é um item único que contém um determinado dado. Estes arquivos podem ser documentos de forma geral (textos, fotos, vídeos e etc..), aplicativos diversos, etc. • Atalho é um item que permite fácil acesso a uma determinada pasta ou arquivo propriamente dito.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Uso dos menus

se reorganiza internamente tornando o computador mais rápido e fazendo com que o Windows acesse os arquivos com maior rapidez.

Programas e aplicativos e interação com o usuário Vamos separar esta interação do usuário por categoria para entendermos melhor as funções categorizadas. – Música e Vídeo: Temos o Media Player como player nativo para ouvir músicas e assistir vídeos. O Windows Media Player é uma excelente experiência de entretenimento, nele pode-se administrar bibliotecas de música, fotografia, vídeos no seu computador, copiar CDs, criar playlists e etc., isso também é válido para o media center.

• O recurso de backup e restauração do Windows é muito importante pois pode ajudar na recuperação do sistema, ou até mesmo escolher seus arquivos para serem salvos, tendo assim uma cópia de segurança.

Inicialização e finalização

– Ferramentas do sistema • A limpeza de disco é uma ferramenta importante, pois o próprio Windows sugere arquivos inúteis e podemos simplesmente confirmar sua exclusão.

Quando fizermos login no sistema, entraremos direto no Windows, porém para desligá-lo devemos recorrer ao e:

• O desfragmentador de disco é uma ferramenta muito importante, pois conforme vamos utilizando o computador os arquivos ficam internamente desorganizados, isto faz que o computador fique lento. Utilizando o desfragmentador o Windows

LINUX O Linux não é um ambiente gráfico como o Windows, mas podemos carregar um pacote para torná-lo gráfico assumindo assim uma interface semelhante ao Windows. Neste caso vamos carregar o pacote Gnome no Linux. Além disso estaremos também usando a distribuição Linux Ubuntu para demonstração, pois sabemos que o Linux possui várias distribuições para uso.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Arquivos e atalhos Como vimos anteriormente: pastas servem para organização, vimos que uma pasta pode conter outras pastas, arquivos e atalhos. • Arquivo é um item único que contém um determinado dado. Estes arquivos podem ser documentos de forma geral (textos, fotos, vídeos e etc..), aplicativos diversos, etc. • Atalho é um item que permite fácil acesso a uma determinada pasta ou arquivo propriamente dito.

Vamos olhar abaixo o

No caso do Linux temos que criar um lançador que funciona como um atalho, isto é, ele vai chamar o item indicado.

Linux Ubuntu em modo texto:

Linux Ubuntu em modo gráfico (Área de trabalho):

Perceba que usamos um comando para criar um lançador, mas nosso objetivo aqui não é detalhar comandos, então a forma mais rápida de pesquisa de aplicativos, pastas e arquivos é através do botão:

Conceito de pastas e diretórios Pasta algumas vezes é chamada de diretório, mas o nome “pasta” ilustra melhor o conceito. Pastas servem para organizar, armazenar e organizar os arquivos. Estes arquivos podem ser documentos de forma geral (textos, fotos, vídeos, aplicativos diversos). Dentro deste contexto temos uma hierarquia de pastas.

Desta forma já vamos direto ao item desejado Área de transferência Perceba que usando a interface gráfica funciona da mesma forma que o Windows. A área de transferência é muito importante e funciona em segundo plano. Ela funciona de forma temporária guardando vários tipos de itens, tais como arquivos, informações etc. – Quando executamos comandos como “Copiar” ou “Ctrl + C”, estamos copiando dados para esta área intermediária. – Quando executamos comandos como “Colar” ou “Ctrl + V”, estamos colando, isto é, estamos pegando o que está gravado na área de transferência.

No caso da figura acima temos quatro pastas e quatro arquivos.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Manipulação de arquivos e pastas No caso da interface gráfica as funcionalidades são semelhantes ao Windows como foi dito no tópico acima. Entretanto, podemos usar linha de comando, pois já vimos que o Linux originalmente não foi concebido com interface gráfica.

EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES (AMBIENTES MICROSOFT OFFICE – WORD, EXCEL E POWERPOINT - VERSÃO O365) Microsoft Office

Na figura acima utilizamos o comando ls e são listadas as pastas na cor azul e os arquivos na cor branca. Uso dos menus Como estamos vendo, para se ter acesso aos itens do Linux são necessários diversos comandos. Porém, se utilizarmos uma interface gráfica a ação fica mais intuitiva, visto que podemos utilizar o mouse como no Windows. Estamos utilizando para fins de aprendizado a interface gráfica “GNOME”, mas existem diversas disponíveis para serem utilizadas.

O Microsoft Office é um conjunto de aplicativos essenciais para uso pessoal e comercial, ele conta com diversas ferramentas, mas em geral são utilizadas e cobradas em provas o Editor de Textos – Word, o Editor de Planilhas – Excel, e o Editor de Apresentações – PowerPoint. A seguir verificamos sua utilização mais comum: Word O Word é um editor de textos amplamente utilizado. Com ele podemos redigir cartas, comunicações, livros, apostilas, etc. Vamos então apresentar suas principais funcionalidades. • Área de trabalho do Word Nesta área podemos digitar nosso texto e formata-lo de acordo com a necessidade.

Programas e aplicativos Dependendo da distribuição Linux escolhida, esta já vem com alguns aplicativos embutidos, por isso que cada distribuição tem um público alvo. O Linux em si é puro, mas podemos destacar duas bem comuns: • Firefox (Navegador para internet); • Pacote LibreOffice (Pacote de aplicativos semelhante ao Microsoft Office).

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Iniciando um novo documento

• Marcadores Muitas vezes queremos organizar um texto em tópicos da seguinte forma:

Podemos então utilizar na página inicial os botões para operar diferentes tipos de marcadores automáticos:

A partir deste botão retornamos para a área de trabalho do Word, onde podemos digitar nossos textos e aplicar as formatações desejadas.

• Outros Recursos interessantes:

• Alinhamentos Ao digitar um texto, frequentemente temos que alinhá-lo para atender às necessidades. Na tabela a seguir, verificamos os alinhamentos automáticos disponíveis na plataforma do Word. GUIA PÁGINA INICIAL

ALINHAMENTO

TECLA DE ATALHO

Justificar (arruma a direito e a esquerda de acordo com a margem

Ctrl + J

Alinhamento à direita

Ctrl + G

Centralizar o texto

Ctrl + E

Alinhamento à esquerda

Ctrl + Q

GUIA

• Formatação de letras (Tipos e Tamanho) Presente em Fonte, na área de ferramentas no topo da área de trabalho, é neste menu que podemos formatar os aspectos básicos de nosso texto. Bem como: tipo de fonte, tamanho (ou pontuação), se será maiúscula ou minúscula e outros itens nos recursos automáticos.

GUIA PÁGINA INICIAL

ÍCONE

FUNÇÃO

Página inicial

- Mudar Forma - Mudar cor de Fundo - Mudar cor do texto

Inserir

- Inserir Tabelas - Inserir Imagens

Revisão

Verificação e correção ortográfica

Arquivo

Salvar

Excel O Excel é um editor que permite a criação de tabelas para cálculos automáticos, análise de dados, gráficos, totais automáticos, dentre outras funcionalidades importantes, que fazem parte do dia a dia do uso pessoal e empresarial. São exemplos de planilhas: – Planilha de vendas; – Planilha de custos.

FUNÇÃO Tipo de letra

Desta forma ao inserirmos dados, os valores são calculados automaticamente.

Tamanho

• Mas como é uma planilha de cálculo? – Quando inseridos em alguma célula da planilha, os dados são calculados automaticamente mediante a aplicação de fórmulas específicas do aplicativo. – A unidade central do Excel nada mais é que o cruzamento entre a linha e a coluna. No exemplo coluna A, linha 2 ( A2 )

Aumenta / diminui tamanho Recursos automáticos de caixa-altas e baixas Limpa a formatação

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Fórmulas de comum interesse MÉDIA (em um intervalo de células)

=MEDIA(célula X:célulaY)

MÁXIMA (em um intervalo de células)

=MAX(célula X:célulaY)

MÍNIMA (em um intervalo de células)

=MIN(célula X:célulaY)

PowerPoint O PowerPoint é um editor que permite a criação de apresentações personalizadas para os mais diversos fins. Existem uma série de recursos avançados para a formatação das apresentações, aqui veremos os princípios para a utilização do aplicativo.

– Podemos também ter o intervalo A1..B3

• Área de Trabalho do PowerPoint

– Para inserirmos dados, basta posicionarmos o cursor na célula, selecionarmos e digitarmos. Assim se dá a iniciação básica de uma planilha.

Nesta tela já podemos aproveitar a área interna para escrever conteúdos, redimensionar, mover as áreas delimitadas ou até mesmo excluí-las. No exemplo a seguir, perceba que já movemos as caixas, colocando um título na superior e um texto na caixa inferior, também alinhamos cada caixa para ajustá-las melhor.

• Formatação células

• Fórmulas básicas ADIÇÃO

=SOMA(célulaX;célulaY)

SUBTRAÇÃO

=(célulaX-célulaY)

MULTIPLICAÇÃO

=(célulaX*célulaY)

DIVISÃO

=(célulaX/célulaY)

Perceba que a formatação dos textos é padronizada. O mesmo tipo de padrão é encontrado para utilizarmos entre o PowerPoint, o Word e o Excel, o que faz deles programas bastante parecidos, no que diz respeito à formatação básica de textos. Confira no tópico referente ao Word, itens de formatação básica de texto como: alinhamentos, tipos e tamanhos de letras, guias de marcadores e recursos gerais.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Especificamente sobre o PowerPoint, um recurso amplamente utilizado a guia Design. Nela podemos escolher temas que mudam a aparência básica de nossos slides, melhorando a experiência no trabalho com o programa.

Tendo passado pelos aspectos básicos da criação de uma apresentação, e tendo a nossa pronta, podemos apresentá-la bastando clicar no ícone correspondente no canto inferior direito.

Com o primeiro slide pronto basta duplicá-lo, obtendo vários no mesmo formato. Assim liberamos uma série de miniaturas, pelas quais podemos navegador, alternando entre áreas de trabalho. A edição em cada uma delas, é feita da mesma maneira, como já apresentado anteriormente.

Um último recurso para chamarmos atenção é a possibilidade de acrescentar efeitos sonoros e interativos às apresentações, levando a experiência dos usuários a outro nível. Office 2013 A grande novidade do Office 2013 foi o recurso para explorar a navegação sensível ao toque (TouchScreen), que está disponível nas versões 32 e 64. Em equipamentos com telas sensíveis ao toque (TouchScreen) pode-se explorar este recurso, mas em equipamentos com telas simples funciona normalmente. O Office 2013 conta com uma grande integração com a nuvem, desta forma documentos, configurações pessoais e aplicativos podem ser gravados no Skydrive, permitindo acesso através de smartfones diversos. • Atualizações no Word – O visual foi totalmente aprimorado para permitir usuários trabalhar com o toque na tela (TouchScreen); – As imagens podem ser editadas dentro do documento; – O modo leitura foi aprimorado de modo que textos extensos agora ficam disponíveis em colunas, em caso de pausa na leitura; – Pode-se iniciar do mesmo ponto parado anteriormente; – Podemos visualizar vídeos dentro do documento, bem como editar PDF(s). • Atualizações no Excel – Além de ter uma navegação simplificada, um novo conjunto de gráficos e tabelas dinâmicas estão disponíveis, dando ao usuário melhores formas de apresentar dados. – Também está totalmente integrado à nuvem Microsoft.

Percebemos agora que temos uma apresentação com quatro slides padronizados, bastando agora editá-lo com os textos que se fizerem necessários. Além de copiar podemos mover cada slide de uma posição para outra utilizando o mouse. As Transições são recursos de apresentação bastante utilizados no PowerPoint. Servem para criar breves animações automáticas para passagem entre elementos das apresentações.

• Atualizações no PowerPoint – O visual teve melhorias significativas, o PowerPoint do Office2013 tem um grande número de templates para uso de criação de apresentações profissionais; – O recurso de uso de múltiplos monitores foi aprimorado;

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA – Um recurso de zoom de slide foi incorporado, permitindo o destaque de uma determinada área durante a apresentação; – No modo apresentador é possível visualizar o próximo slide antecipadamente; – Estão disponíveis também o recurso de edição colaborativa de apresentações. Office 2016 O Office 2016 foi um sistema concebido para trabalhar juntamente com o Windows 10. A grande novidade foi o recurso que permite que várias pessoas trabalhem simultaneamente em um mesmo projeto. Além disso, tivemos a integração com outras ferramentas, tais como Skype. O pacote Office 2016 também roda em smartfones de forma geral. • Atualizações no Word – No Word 2016 vários usuários podem trabalhar ao mesmo tempo, a edição colaborativa já está presente em outros produtos, mas no Word agora é real, de modo que é possível até acompanhar quando outro usuário está digitando; – Integração à nuvem da Microsoft, onde se pode acessar os documentos em tablets e smartfones; – É possível interagir diretamente com o Bing (mecanismo de pesquisa da Microsoft, semelhante ao Google), para utilizar a pesquisa inteligente; – É possível escrever equações como o mouse, caneta de toque, ou com o dedo em dispositivos touchscreen, facilitando assim a digitação de equações.

– Outro recurso que foi implementado foi o “Ler em voz alta”. Ao clicar no botão o Word vai ler o texto para você.

• Atualizações no Excel – O Excel do Office 2016 manteve as funcionalidades dos anteriores, mas agora com uma maior integração com dispositivos móveis, além de ter aumentado o número de gráficos e melhorado a questão do compartilhamento dos arquivos.

• Atualizações no Excel – Foram adicionadas novas fórmulas e gráficos. Tendo como destaque o gráfico de mapas que permite criar uma visualização de algum mapa que deseja construir.

• Atualizações no PowerPoint – O PowerPoint 2016 manteve as funcionalidades dos anteriores, agora com uma maior integração com dispositivos moveis, além de ter aumentado o número de templates melhorado a questão do compartilhamento dos arquivos; – O PowerPoint 2016 também permite a inserção de objetos 3D na apresentação. Office 2019 O OFFICE 2019 manteve a mesma linha da Microsoft, não houve uma mudança tão significativa. Agora temos mais modelos em 3D, todos os aplicativos estão integrados como dispositivos sensíveis ao toque, o que permite que se faça destaque em documentos. • Atualizações no Word – Houve o acréscimo de ícones, permitindo assim um melhor desenvolvimento de documentos;

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Atualizações no PowerPoint – Foram adicionadas a ferramenta transformar e a ferramenta de zoom facilitando assim o desenvolvimento de apresentações; – Inclusão de imagens 3D na apresentação.

A segurança da informação se baseia nos seguintes pilares2: – Confidencialidade: o conteúdo protegido deve estar disponível somente a pessoas autorizadas. – Disponibilidade: é preciso garantir que os dados estejam acessíveis para uso por tais pessoas quando for necessário, ou seja, de modo permanente a elas. – Integridade: a informação protegida deve ser íntegra, ou seja, sem sofrer qualquer alteração indevida, não importa por quem e nem em qual etapa, se no processamento ou no envio. – Autenticidade: a ideia aqui é assegurar que a origem e autoria do conteúdo seja mesmo a anunciada. Existem outros termos importantes com os quais um profissional da área trabalha no dia a dia. Podemos citar a legalidade, que diz respeito à adequação do conteúdo protegido à legislação vigente; a privacidade, que se refere ao controle sobre quem acessa as informações; e a auditoria, que permite examinar o histórico de um evento de segurança da informação, rastreando as suas etapas e os responsáveis por cada uma delas. Alguns conceitos relacionados à aplicação dos pilares – Vulnerabilidade: pontos fracos existentes no conteúdo protegido, com potencial de prejudicar alguns dos pilares de segurança da informação, ainda que sem intenção – Ameaça: elemento externo que pode se aproveitar da vulnerabilidade existente para atacar a informação sensível ao negócio. – Probabilidade: se refere à chance de uma vulnerabilidade ser explorada por uma ameaça. – Impacto: diz respeito às consequências esperadas caso o conteúdo protegido seja exposto de forma não autorizada. – Risco: estabelece a relação entre probabilidade e impacto, ajudando a determinar onde concentrar investimentos em segurança da informação.

Office 365 O Office 365 é uma versão que funciona como uma assinatura semelhante ao Netflix e Spotif. Desta forma não se faz necessário sua instalação, basta ter uma conexão com a internet e utilizar o Word, Excel e PowerPoint. Observações importantes: – Ele é o mais atualizado dos OFFICE(s), portanto todas as melhorias citadas constam nele; – Sua atualização é frequente, pois a própria Microsoft é responsável por isso; – No nosso caso o Word, Excel e PowerPoint estão sempre atualizados.

Tipos de ataques Cada tipo de ataque tem um objetivo específico, que são eles3: – Passivo: envolve ouvir as trocas de comunicações ou gravar de forma passiva as atividades do computador. Por si só, o ataque passivo não é prejudicial, mas a informação coletada durante a sessão pode ser extremamente prejudicial quando utilizada (adulteração, fraude, reprodução, bloqueio). – Ativos: neste momento, faz-se a utilização dos dados coletados no ataque passivo para, por exemplo, derrubar um sistema, infectar o sistema com malwares, realizar novos ataques a partir da máquina-alvo ou até mesmo destruir o equipamento (Ex.: interceptação, monitoramento, análise de pacotes).

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: FUNDAMENTOS, CONCEITOS E MECANISMOS DE SEGURANÇA.PROTEÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO: CONTROLE DE DISPOSTIVOS USB, HARDENING, ANTIMALWARE E FIREWALL PESSOAL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Segurança da informação é o conjunto de ações para proteção de um grupo de dados, protegendo o valor que ele possui, seja para um indivíduo específico no âmbito pessoal, seja para uma organização1. É essencial para a proteção do conjunto de dados de uma corporação, sendo também fundamentais para as atividades do negócio. Quando bem aplicada, é capaz de blindar a empresa de ataques digitais, desastres tecnológicos ou falhas humanas. Porém, qualquer tipo de falha, por menor que seja, abre brecha para problemas.

Política de Segurança da Informação Este documento irá auxiliar no gerenciamento da segurança da organização através de regras de alto nível que representam os princípios básicos que a entidade resolveu adotar de acordo com a visão estratégica da mesma, assim como normas (no nível tático) e procedimentos (nível operacional). Seu objetivo será manter a segurança da informação. Todos os detalhes definidos nelas serão para informar sobre o que pode e o que é proibido, incluindo: 2 https://bit.ly/2E5beRr 3 https://www.diegomacedo.com.br/modelos-e-mecanismos-de-seguranca-da-informacao/

1 https://ecoit.com.br/seguranca-da-informacao/

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Política de senhas: define as regras sobre o uso de senhas nos recursos computacionais, como tamanho mínimo e máximo, regra de formação e periodicidade de troca. • Política de backup: define as regras sobre a realização de cópias de segurança, como tipo de mídia utilizada, período de retenção e frequência de execução. • Política de privacidade: define como são tratadas as informações pessoais, sejam elas de clientes, usuários ou funcionários. • Política de confidencialidade: define como são tratadas as informações institucionais, ou seja, se elas podem ser repassadas a terceiros. Mecanismos de segurança Um mecanismo de segurança da informação é uma ação, técnica, método ou ferramenta estabelecida com o objetivo de preservar o conteúdo sigiloso e crítico para uma empresa. Ele pode ser aplicado de duas formas: – Controle físico: é a tradicional fechadura, tranca, porta e qualquer outro meio que impeça o contato ou acesso direto à informação ou infraestrutura que dá suporte a ela – Controle lógico: nesse caso, estamos falando de barreiras eletrônicas, nos mais variados formatos existentes, desde um antivírus, firewall ou filtro anti-spam, o que é de grande valia para evitar infecções por e-mail ou ao navegar na internet, passa por métodos de encriptação, que transformam as informações em códigos que terceiros sem autorização não conseguem decifrar e, há ainda, a certificação e assinatura digital, sobre as quais falamos rapidamente no exemplo antes apresentado da emissão da nota fiscal eletrônica. Todos são tipos de mecanismos de segurança, escolhidos por profissional habilitado conforme o plano de segurança da informação da empresa e de acordo com a natureza do conteúdo sigiloso. Criptografia É uma maneira de codificar uma informação para que somente o emissor e receptor da informação possa decifrá-la através de uma chave que é usada tanto para criptografar e descriptografar a informação4. Tem duas maneiras de criptografar informações: • Criptografia simétrica (chave secreta): utiliza-se uma chave secreta, que pode ser um número, uma palavra ou apenas uma sequência de letras aleatórias, é aplicada ao texto de uma mensagem para alterar o conteúdo de uma determinada maneira. Tanto o emissor quanto o receptor da mensagem devem saber qual é a chave secreta para poder ler a mensagem. • Criptografia assimétrica (chave pública):tem duas chaves relacionadas. Uma chave pública é disponibilizada para qualquer pessoa que queira enviar uma mensagem. Uma segunda chave privada é mantida em segredo, para que somente você saiba. Qualquer mensagem que foi usada a chave púbica só poderá ser descriptografada pela chave privada. Se a mensagem foi criptografada com a chave privada, ela só poderá ser descriptografada pela chave pública correspondente. A criptografia assimétrica é mais lenta o processamento para criptografar e descriptografar o conteúdo da mensagem. Um exemplo de criptografia assimétrica é a assinatura digital. • Assinatura Digital: é muito usado com chaves públicas e permitem ao destinatário verificar a autenticidade e a integridade da informação recebida. Além disso, uma assinatura digital não permite o repúdio, isto é, o emitente não pode alegar que não realizou a ação. A chave é integrada ao documento, com isso se houver alguma alteração de informação invalida o documento. • Sistemas biométricos: utilizam características físicas da pessoa como os olhos, retina, dedos, digitais, palma da mão ou voz. Firewall Firewall ou “parede de fogo” é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. O firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos.

Representação de um firewall.5 4 https://centraldefavoritos.com.br/2016/11/19/conceitos-de-protecao-e-seguranca-da-informacao-parte-2/ 5 Fonte: https://helpdigitalti.com.br/o-que-e-firewall-conceito-tipos-e-arquiteturas/#:~:text=Firewall%20%C3%A9%20uma%20solu%C3%A7%C3%A3o%20 de,de%20dados%20podem%20ser%20executadas.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Formas de segurança e proteção – Controles de acesso através de senhas para quem acessa, com autenticação, ou seja, é a comprovação de que uma pessoa que está acessando o sistema é quem ela diz ser6. – Se for empresa e os dados a serem protegidos são extremamente importantes, pode-se colocar uma identificação biométrica como os olhos ou digital. – Evitar colocar senhas com dados conhecidos como data de nascimento ou placa do seu carro. – As senhas ideais devem conter letras minúsculas e maiúsculas, números e caracteres especiais como @ # $ % & *. – Instalação de antivírus com atualizações constantes. – Todos os softwares do computador devem sempre estar atualizados, principalmente os softwares de segurança e sistema operacional. No Windows, a opção recomendada é instalar atualizações automaticamente. – Dentre as opções disponíveis de configuração qual opção é a recomendada. – Sempre estar com o firewall ativo. – Anti-spam instalados. – Manter um backup para caso de pane ou ataque. – Evite sites duvidosos. – Não abrir e-mails de desconhecidos e principalmente se tiver anexos (link). – Evite ofertas tentadoras por e-mail ou em publicidades. – Tenha cuidado quando solicitado dados pessoais. Caso seja necessário, fornecer somente em sites seguros. – Cuidado com informações em redes sociais. – Instalar um anti-spyware. – Para se manter bem protegido, além dos procedimentos anteriores, deve-se ter um antivírus instalado e sempre atualizado.

• Firewall Firewall, no caso, funciona como um filtro na rede. Ele determina o que deve passar em uma rede, seja ela local ou corporativa, bloqueando entradas indesejáveis e protegendo assim o computador. Pode ter regras simples ou complexas, dependendo da implementação, isso pode ser limitado a combinações simples de IP / porta ou fazer verificações completas. • Antispyware Spyware é um software espião, que rouba as informações, em contrário, o antispyware protege o computador funcionando como o antivírus em todos os sentidos, conforme relatado acima. Muitos antivírus inclusive já englobam tais funções em sua especificação.

CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ARQUIVOS, PASTAS E PROGRAMAS Pasta São estruturas que dividem o disco em várias partes de tamanhos variados as quais podem pode armazenar arquivos e outras pastas (subpastas)7.

NOÇÕES DE VÍRUS, ANTIVÍRUS Arquivo É a representação de dados/informações no computador os quais ficam dentro das pastas e possuem uma extensão que identifica o tipo de dado que ele representa.

Noções de vírus, worms e pragas virtuais (Malwares) – Malwares (Pragas): São programas mal intencionados, isto é, programas maliciosos que servem pra danificar seu sistema e diminuir o desempenho do computador; – Vírus: São programas maliciosos que, para serem iniciados, é necessária uma ação (por exemplo um click por parte do usuário); – Worms: São programas que diminuem o desempenho do sistema, isto é, eles exploram a vulnerabilidade do computador se instalam e se replicam, não precisam de clique do mouse por parte do usuário ou ação automática do sistema. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.) • Antivírus O antivírus é um software que encontra arquivos e programas maléficos no computador. Nesse sentido o antivírus exerce um papel fundamental protegendo o computador. O antivírus evita que o vírus explore alguma vulnerabilidade do sistema ou até mesmo de uma ação inesperada em que o usuário aciona um executável que contém um vírus. Ele pode executar algumas medidas como quarentena, remoção definitiva e reparos. O antivírus também realiza varreduras procurando arquivos potencialmente nocivos advindos da Internet ou de e-mails e toma as medidas de segurança. 6 https://centraldefavoritos.com.br/2016/11/19/conceitos-de-protecao-e-seguranca-da-informacao-parte-3/

7 https://docente.ifrn.edu.br/elieziosoares/disciplinas/informatica/aula-05-manipulacao-de-arquivos-e-pastas

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Extensões de arquivos

Existem vários tipos de arquivos como arquivos de textos, arquivos de som, imagem, planilhas, etc. Alguns arquivos são universais podendo ser aberto em qualquer sistema. Mas temos outros que dependem de um programa específico como os arquivos do Corel Draw que necessita o programa para visualizar. Nós identificamos um arquivo através de sua extensão. A extensão são aquelas letras que ficam no final do nome do arquivo. Exemplos: .txt: arquivo de texto sem formatação. .html: texto da internet. .rtf: arquivo do WordPad. .doc e .docx: arquivo do editor de texto Word com formatação. É possível alterar vários tipos de arquivos, como um documento do Word (.docx) para o PDF (.pdf) como para o editor de texto do LibreOffice (.odt). Mas atenção, tem algumas extensões que não são possíveis e caso você tente poderá deixar o arquivo inutilizável. Nomenclatura dos arquivos e pastas Os arquivos e pastas devem ter um nome o qual é dado no momento da criação. Os nomes podem conter até 255 caracteres (letras, números, espaço em branco, símbolos), com exceção de / \ | > < * : “ que são reservados pelo sistema operacional. Bibliotecas Criadas para facilitar o gerenciamento de arquivos e pastas, são um local virtual que agregam conteúdo de múltiplos locais em um só. Estão divididas inicialmente em 4 categorias: – Documentos; – Imagens; – Músicas; – Vídeos.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Windows Explorer O Windows Explorer é um gerenciador de informações, arquivos, pastas e programas do sistema operacional Windows da Microsoft8. Todo e qualquer arquivo que esteja gravado no seu computador e toda pasta que exista nele pode ser vista pelo Windows Explorer. Possui uma interface fácil e intuitiva. Na versão em português ele é chamado de Gerenciador de arquivo ou Explorador de arquivos. O seu arquivo é chamado de Explorer.exe Normalmente você o encontra na barra de tarefas ou no botão Iniciar > Programas > Acessórios. Na parte de cima do Windows Explorer você terá acesso a muitas funções de gerenciamento como criar pastas, excluir, renomear, excluir históricos, ter acesso ao prompt de comando entre outras funcionalidades que aparecem sempre que você selecionar algum arquivo. A coluna do lado esquerdo te dá acesso direto para tudo que você quer encontrar no computador. As pastas mais utilizadas são as de Download, documentos e imagens. Operações básicas com arquivos do Windows Explorer • Criar pasta: clicar no local que quer criar a pasta e clicar com o botão direito do mouse e ir em novo > criar pasta e nomear ela. Você pode criar uma pasta dentro de outra pasta para organizar melhor seus arquivos. Caso você queira salvar dentro de uma mesma pasta um arquivo com o mesmo nome, só será possível se tiver extensão diferente. Ex.: maravilha.png e maravilha.doc Independente de uma pasta estar vazia ou não, ela permanecerá no sistema mesmo que o computador seja reiniciado • Copiar: selecione o arquivo com o mouse e clique Ctrl + C e vá para a pasta que quer colar a cópia e clique Ctrl +V. Pode também clicar com o botão direito do mouse selecionar copiar e ir para o local que quer copiar e clicar novamente como o botão direito do mouse e selecionar colar. • Excluir: pode selecionar o arquivo e apertar a tecla delete ou clicar no botão direito do mouse e selecionar excluir • Organizar: você pode organizar do jeito que quiser como, por exemplo, ícones grandes, ícones pequenos, listas, conteúdos, lista com detalhes. Estas funções estão na barra de cima em exibir ou na mesma barra do lado direito. • Movimentar: você pode movimentar arquivos e pastas clicando Ctrl + X no arquivo ou pasta e ir para onde você quer colar o arquivo e Clicar Ctrl + V ou clicar com o botão direito do mouse e selecionar recortar e ir para o local de destino e clicar novamente no botão direito do mouse e selecionar colar. Localizando Arquivos e Pastas No Windows Explorer tem duas: Tem uma barra de pesquisa acima na qual você digita o arquivo ou pasta que procura ou na mesma barra tem uma opção de Pesquisar. Clicando nesta opção terão mais opções para você refinar a sua busca.

8 https://centraldefavoritos.com.br/2019/06/05/conceitos-de-organizacao-e-de-gerenciamento-de-informacoes-arquivos-pastas-e-programas/

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Arquivos ocultos São arquivos que normalmente são relacionados ao sistema. Eles ficam ocultos (invisíveis) por que se o usuário fizer alguma alteração, poderá danificar o Sistema Operacional. Apesar de estarem ocultos e não serem exibido pelo Windows Explorer na sua configuração padrão, eles ocupam espaço no disco.

REDES DE COMPUTADORES: CONCEITOS BÁSICOS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INTERNET E INTRANET. NAVEGADOR WEB (MICROSOFT EDGE VERSÃO 91 E MOZILLA FIREFOX VERSÃO 78 ESR), BUSCA E PESQUISA NA WEB. CORREIO ELETRÔNICO

Tipos de rede de computadores • LAN: Rele Local, abrange somente um perímetro definido. Exemplos: casa, escritório, etc.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • MAN: Rede Metropolitana, abrange uma cidade, por exemplo.

• Sites Uma coleção de páginas associadas a um endereço www. é chamada web site. Através de navegadores, conseguimos acessar web sites para operações diversas.

• WAN: É uma rede com grande abrangência física, maior que a MAN, Estado, País; podemos citar até a INTERNET para entendermos o conceito.

• Links O link nada mais é que uma referência a um documento, onde o usuário pode clicar. No caso da internet, o Link geralmente aponta para uma determinada página, pode apontar para um documento qualquer para se fazer o download ou simplesmente abrir. Dentro deste contexto vamos relatar funcionalidades de alguns dos principais navegadores de internet: Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome. Internet Explorer 11

Navegação e navegadores da Internet • Internet É conhecida como a rede das redes. A internet é uma coleção global de computadores, celulares e outros dispositivos que se comunicam.

• Identificar o ambiente

• Procedimentos de Internet e intranet Através desta conexão, usuários podem ter acesso a diversas informações, para trabalho, laser, bem como para trocar mensagens, compartilhar dados, programas, baixar documentos (download), etc.

O Internet Explorer é um navegador desenvolvido pela Microsoft, no qual podemos acessar sites variados. É um navegador simplificado com muitos recursos novos. Dentro deste ambiente temos: – Funções de controle de privacidade: Trata-se de funções que protegem e controlam seus dados pessoais coletados por sites; – Barra de pesquisas: Esta barra permite que digitemos um endereço do site desejado. Na figura temos como exemplo: https://www.gov.br/pt-br/ – Guias de navegação: São guias separadas por sites aberto. No exemplo temos duas guias sendo que a do site https://www. gov.br/pt-br/ está aberta. – Favoritos: São pastas onde guardamos nossos sites favoritos

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA – Ferramentas: Permitem realizar diversas funções tais como: imprimir, acessar o histórico de navegação, configurações, dentre outras. Desta forma o Internet Explorer 11, torna a navegação da internet muito mais agradável, com textos, elementos gráficos e vídeos que possibilitam ricas experiências para os usuários. • Características e componentes da janela principal do Internet Explorer

À primeira vista notamos uma grande área disponível para visualização, além de percebemos que a barra de ferramentas fica automaticamente desativada, possibilitando uma maior área de exibição. Vamos destacar alguns pontos segundo as indicações da figura: 1. Voltar/Avançar página Como o próprio nome diz, clicando neste botão voltamos página visitada anteriormente; 2. Barra de Endereços Esta é a área principal, onde digitamos o endereço da página procurada; 3. Ícones para manipulação do endereço da URL Estes ícones são pesquisar, atualizar ou fechar, dependendo da situação pode aparecer fechar ou atualizar. 4. Abas de Conteúdo São mostradas as abas das páginas carregadas. 5. Página Inicial, favoritos, ferramentas, comentários 6.

Adicionar à barra de favoritos

Mozila Firefox

Vamos falar agora do funcionamento geral do Firefox, objeto de nosso estudo:

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA A barra de endereços é o local em que se digita o link da página visitada. Uma outra função desta barra é a de busca, sendo que ao digitar palavras-chave na barra, o mecanismo de busca do Google é acionado e exibe os resultados.

Vejamos de acordo com os símbolos da imagem: 1

Botão Voltar uma página

Botão avançar uma página

Botão atualizar a página

Voltar para a página inicial do Firefox

Barra de Endereços

Ver históricos e favoritos

Mostra um painel sobre os favoritos (Barra, Menu e outros)

8 9

Vejamos de acordo com os símbolos da imagem:

Botão Voltar uma página

Botão avançar uma página

Sincronização com a conta FireFox (Vamos detalhar adiante)

Botão atualizar a página

Mostra menu de contexto com várias opções

Barra de Endereço.

Adicionar Favoritos

Usuário Atual

Exibe um menu de contexto que iremos relatar seguir.

– Sincronização Firefox: Ato de guardar seus dados pessoais na internet, ficando assim disponíveis em qualquer lugar. Seus dados como: Favoritos, históricos, Endereços, senhas armazenadas, etc., sempre estarão disponíveis em qualquer lugar, basta estar logado com o seu e-mail de cadastro. E lembre-se: ao utilizar um computador público sempre desative a sincronização para manter seus dados seguros após o uso.

O que vimos até aqui, são opções que já estamos acostumados ao navegar na Internet, mesmo estando no Ubuntu, percebemos que o Chrome é o mesmo navegador, apenas está instalado em outro sistema operacional. Como o Chrome é o mais comum atualmente, a seguir conferimos um pouco mais sobre suas funcionalidades.

Google Chrome

• Favoritos No Chrome é possível adicionar sites aos favoritos. Para adicionar uma página aos favoritos, clique na estrela que fica à direita da barra de endereços, digite um nome ou mantenha o sugerido, e pronto. Por padrão, o Chrome salva seus sites favoritos na Barra de Favoritos, mas você pode criar pastas para organizar melhor sua lista. Para removê-lo, basta clicar em excluir.

O Chrome é o navegador mais popular atualmente e disponibiliza inúmeras funções que, por serem ótimas, foram implementadas por concorrentes. Vejamos: • Sobre as abas No Chrome temos o conceito de abas que são conhecidas também como guias. No exemplo abaixo temos uma aba aberta, se quisermos abrir outra para digitar ou localizar outro site, temos o sinal (+).

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

• Histórico O Histórico no Chrome funciona de maneira semelhante ao Firefox. Ele armazena os endereços dos sites visitados e, para acessá-lo, podemos clicar em Histórico no menu, ou utilizar atalho do teclado Ctrl + H. Neste caso o histórico irá abrir em uma nova aba, onde podemos pesquisá-lo por parte do nome do site ou mesmo dia a dia se preferir.

• Sincronização Uma nota importante sobre este tema: A sincronização é importante para manter atualizadas nossas operações, desta forma, se por algum motivo trocarmos de computador, nossos dados estarão disponíveis na sua conta Google. Por exemplo: – Favoritos, histórico, senhas e outras configurações estarão disponíveis. – Informações do seu perfil são salvas na sua Conta do Google. No canto superior direito, onde está a imagem com a foto do usuário, podemos clicar no 1º item abaixo para ativar e desativar.

• Pesquisar palavras Muitas vezes ao acessar um determinado site, estamos em busca de uma palavra ou frase específica. Neste caso, utilizamos o atalho do teclado Ctrl + F para abrir uma caixa de texto na qual podemos digitar parte do que procuramos, e será localizado. • Salvando Textos e Imagens da Internet Vamos navegar até a imagem desejada e clicar com o botão direito do mouse, em seguida salvá-la em uma pasta.

Safari

• Downloads Fazer um download é quando se copia um arquivo de algum site direto para o seu computador (texto, músicas, filmes etc.). Neste caso, o Chrome possui um item no menu, onde podemos ver o progresso e os downloads concluídos. O Safari é o navegador da Apple, e disponibiliza inúmeras funções implementadas. Vejamos:

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Guias

– Para abrirmos outras guias podemos simplesmente teclar CTRL + T ou

Vejamos os comandos principais de acordo com os símbolos da imagem: 1

Botão Voltar uma página

Botão avançar uma página

Botão atualizar a página

Barra de Endereço.

Adicionar Favoritos

Ajustes Gerais

Menus para a página atual.

Lista de Leitura

Perceba que o Safari, como os outros, oferece ferramentas bastante comuns. Vejamos algumas de suas funcionalidades: • Lista de Leitura e Favoritos No Safari é possível adicionar sites à lista de leitura para posterior consulta, ou aos favoritos, caso deseje salvar seus endereços. Para adicionar uma página, clique no “+” a que fica à esquerda da barra de endereços, digite um nome ou mantenha o sugerido e pronto. Por padrão, o Safari salva seus sites na lista de leitura, mas você pode criar pastas para organizar melhor seus favoritos. Para removê-lo, basta clicar em excluir.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Correio Eletrônico O correio eletrônico, também conhecido como e-mail, é um serviço utilizado para envio e recebimento de mensagens de texto e outras funções adicionais como anexos junto com a mensagem.

• Histórico e Favoritos

Para envio de mensagens externas o usuário deverá estar conectado a internet, caso contrário ele ficará limitado a sua rede local. Abaixo vamos relatar algumas características básicas sobre o e-mail – Nome do Usuário: é o nome de login escolhido pelo usuário na hora de fazer seu e-mail. Exemplo: joaodasilva, no caso este é nome do usuário; – @ : Símbolo padronizado para uso em correios eletrônicos; – Nome do domínio a que o e-mail pertence, isto é, na maioria das vezes, a empresa; Vejamos um exemplo: [emailprotected] / @hotmail.com.br / @editora.com.br – Caixa de Entrada: Onde ficam armazenadas as mensagens recebidas; – Caixa de Saída: Onde ficam armazenadas as mensagens ainda não enviadas; – E-mails Enviados: Como o próprio nome diz, é onde ficam os e-mails que foram enviados; – Rascunho: Guarda as mensagens que você ainda não terminou de redigir; – Lixeira: Armazena as mensagens excluídas.

• Pesquisar palavras Muitas vezes, ao acessar um determinado site, estamos em busca de uma palavra ou frase específica. Neste caso utilizamos o atalho do teclado Ctrl + F, para abrir uma caixa de texto na qual podemos digitar parte do que procuramos, e será localizado. • Salvando Textos e Imagens da Internet Vamos navegar até a imagem desejada e clicar com o botão direito do mouse, em seguida salvá-la em uma pasta.

Ao escrever mensagens, temos os seguintes campos: – Para: é o campo onde será inserido o endereço do destinatário do e-mail; – CC: este campo é usado para mandar cópias da mesma mensagem. Ao usar esse campo os endereços aparecerão para todos os destinatários envolvidos;

• Downloads Fazer um download é quando se copia um arquivo de um algum site direto para o seu computador (texto, músicas, filmes etc.). Neste caso, o Safari possui um item no menu onde podemos ver o progresso e os downloads concluídos.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Boas práticas para anexar arquivos à mensagem – E-mails tem limites de tamanho, não podemos enviar coisas que excedem o tamanho, estas mensagens irão retornar; – Deveremos evitar arquivos grandes pois além do limite do e-mail, estes demoram em excesso para serem carregados. Computação de nuvem (Cloud Computing)

– CCO: sua funcionalidade é semelhante ao campo anterior, no entanto os endereços só aparecerão para os respectivos donos da mensagem; – Assunto: campo destinado ao assunto da mensagem; – Anexos: são dados que são anexados à mensagem (imagens, programas, música, textos e outros); – Corpo da Mensagem: espaço onde será escrita a mensagem.

• Conceito de Nuvem (Cloud)

• Uso do correio eletrônico – Inicialmente o usuário deverá ter uma conta de e-mail; – Esta conta poderá ser fornecida pela empresa ou criada através de sites que fornecem o serviço. As diretrizes gerais sobre a criação de contas estão no tópico acima; – Uma vez criada a conta, o usuário poderá utilizar um cliente de e-mail na internet ou um gerenciador de e-mail disponível; – Atualmente existem vários gerenciadores disponíveis no mercado, tais como: Microsoft Outlook, Mozila Thunderbird, Opera Mail, Gmail, etc.; – O Microsoft outlook é talvez o mais conhecido gerenciador de e-mail, dentro deste contexto vamos usá-lo como exemplo nos tópicos adiante, lembrando que todos funcionam de formas bastante parecidas.

A “Nuvem”, também referenciada como “Cloud”, são os serviços distribuídos pela INTERNET que atendem as mais variadas demandas de usuários e empresas.

• Preparo e envio de mensagens

• Boas práticas para criação de mensagens – Uma mensagem deverá ter um assunto. É possível enviar mensagem sem o Assunto, porém não é o adequado; – A mensagem deverá ser clara, evite mensagens grandes ao extremo dando muitas voltas; – Verificar com cuidado os destinatários para o envio correto de e-mails, evitando assim problemas de envios equivocados.

A internet é a base da computação em nuvem, os servidores remotos detêm os aplicativos e serviços para distribuí-los aos usuários e às empresas. A computação em nuvem permite que os consumidores aluguem uma infraestrutura física de um data center (provedor de serviços em nuvem). Com acesso à Internet, os usuários e as empresas usam aplicativos e a infraestrutura alugada para acessarem seus arquivos, aplicações, etc., a partir de qualquer computador conectado no mundo. Desta forma todos os dados e aplicações estão localizadas em um local chamado Data Center dentro do provedor. A computação em nuvem tem inúmeros produtos, e esses produtos são subdivididos de acordo com todos os serviços em nuvem, mas os principais aplicativos da computação em nuvem estão nas áreas de: Negócios, Indústria, Saúde, Educação, Bancos, Empresas de TI, Telecomunicações.

• Anexação de arquivos

Uma função adicional quando criamos mensagens é de anexar um documento à mensagem, enviando assim juntamente com o texto.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Armazenamento de dados da nuvem (Cloud Storage)

A ideia de armazenamento na nuvem ( Cloud Storage ) é simples. É, basicamente, a gravação de dados na Internet. Este envio de dados pode ser manual ou automático, e uma vez que os dados estão armazenados na nuvem, eles podem ser acessados em qualquer lugar do mundo por você ou por outras pessoas que tiverem acesso. São exemplos de Cloud Storage: DropBox, Google Drive, OneDrive. As informações são mantidas em grandes Data Centers das empresas que hospedam e são supervisionadas por técnicos responsáveis por seu funcionamento. Estes Data Centers oferecem relatórios, gráficos e outras formas para seus clientes gerenciarem seus dados e recursos, podendo modificar conforme a necessidade. O armazenamento em nuvem tem as mesmas características que a computação em nuvem que vimos anteriormente, em termos de praticidade, agilidade, escalabilidade e flexibilidade. Além dos exemplos citados acima, grandes empresas, tais como a IBM, Amazon, Microsoft e Google possuem serviços de nuvem que podem ser contratados. OUTLOOK O Microsoft Outlook é um gerenciador de e-mail usado principalmente para enviar e receber e-mails. O Microsoft Outlook também pode ser usado para administrar vários tipos de dados pessoais, incluindo compromissos de calendário e entradas, tarefas, contatos e anotações.

Funcionalidades mais comuns: PARA FAZER ISTO

ATALHO

CAMINHOS PARA EXECUÇÃO

Entrar na mensagem

Enter na mensagem fechada ou click

Verificar coluna atalho

Fechar

Esc na mensagem aberta

Verificar coluna atalho

Ir para a guia Página Inicial

Alt+H

Menu página inicial

Nova mensagem

Ctrl+Shift+M

Menu página inicial => Novo e-mail

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 5

Enviar

Alt+S

Botão enviar

Delete

Excluir (quando na mensagem fechada)

Verificar coluna atalho

Pesquisar

Ctrl+E

Barra de pesquisa

Responder

Ctrl+R

Barra superior do painel da mensagem

Encaminhar

Ctrl+F

Barra superior do painel da mensagem

Responder a todos

Ctrl+Shift+R

Barra superior do painel da mensagem

Copiar

Ctrl+C

Click direito copiar

Colar

Ctrl+V

Click direito colar

Recortar

Ctrl+X

Click direito recortar

Enviar/Receber

Ctrl+M

Enviar/Receber (Reatualiza tudo)

Acessar o calendário

Ctrl+2

Canto inferior direito ícone calendário

Anexar arquivo

ALT+T AX

Menu inserir ou painel superior

ALT +S + B

Menu opções CCO

17 Mostrar campo cco (cópia oculta)

Endereços de e-mail • Nome do Usuário – é o nome de login escolhido pelo usuário na hora de fazer seu e-mail. Exemplo: joaodasilva, no caso este é nome do usuário; • @ – Símbolo padronizado para uso; • Nome do domínio – domínio a que o e-mail pertence, isto é, na maioria das vezes, a empresa. Vejamos um exemplo real: [emailprotected]; • Caixa de Entrada – Onde ficam armazenadas as mensagens recebidas; • Caixa de Saída – Onde ficam armazenadas as mensagens ainda não enviadas; • E-mails Enviados – Como próprio nome diz, e aonde ficam os e-mails que foram enviados; • Rascunho – Guarda as mensagens que ainda não terminadas; • Lixeira – Armazena as mensagens excluídas; Escrevendo e-mails Ao escrever uma mensagem, temos os seguintes campos: • Para – é o campo onde será inserido o endereço do destinatário do e-mail; • CC – este campo é usado para mandar cópias da mesma mensagem. Ao usar este campo os endereços aparecerão para todos os destinatários envolvidos. • CCO – sua funcionalidade é semelhante ao campo anterior, no entanto os endereços só aparecerão para os respectivos donos; • Assunto – campo destinado ao assunto da mensagem. • Anexos – são dados que são anexados à mensagem (imagens, programas, música, textos e outros.) • Corpo da Mensagem – espaço onde será escrita a mensagem. Contas de e-mail É um endereço de e-mail vinculado a um domínio, que está apto a receber e enviar mensagens, ou até mesmo guarda-las conforme a necessidade. Adicionar conta de e-mail Siga os passos de acordo com as imagens:

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Encaminhar e responder e-mails Funcionalidades importantes no uso diário, você responde a e-mail e os encaminha para outros endereços, utilizando os botões indicados. Quando clicados, tais botões ativam o quadros de texto, para a indicação de endereços e digitação do corpo do e-mail de resposta ou encaminhamento.

A partir daí devemos seguir as diretrizes sobre nomes de e-mail, referida no item “Endereços de e-mail”. Criar nova mensagem de e-mail

Ao clicar em novo e-mail é aberto uma outra janela para digitação do texto e colocar o destinatário, podemos preencher também os campos CC (cópia), e o campo CCO (cópia oculta), porém esta outra pessoa não estará visível aos outros destinatários.

Adicionar, abrir ou salvar anexos A melhor maneira de anexar e colar o objeto desejado no corpo do e-mail, para salvar ou abrir, basta clicar no botão correspondente, segundo a figura abaixo:

Enviar De acordo com a imagem a seguir, o botão Enviar fica em evidência para o envio de e-mails.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Adicionar assinatura de e-mail à mensagem Um recurso interessante, é a possibilidade de adicionarmos assinaturas personalizadas aos e-mails, deixando assim definida a nossa marca ou de nossa empresa, de forma automática em cada mensagem.

GRUPOS DE DISCUSSÃO, FÓRUNS E WIKIS Grupos de discussão Grupos de discussão são ferramentas gerenciáveis pela Internet que permitem que um grupo de pessoas troque mensagens via e-mail entre todos os membros do grupo. Essas mensagens, geralmente, são de um tema de interesse em comum, onde as pessoas expõem suas opiniões, sugestões, críticas e tiram dúvidas. Como é um grupo onde várias pessoas podem participar sem, geralmente, ter um pré- requisito, as informações nem sempre são confiáveis. Existem sites gratuitos, como o Google Groups, o Grupos. com.br, que auxiliam na criação e uso de grupos de discussão, mas um grupo pode ser montado independentemente, onde pessoas façam uma lista de e – mails e troquem informações. Para conhecer um pouco mais sobre este assunto, vamos criar um grupo de discussão no Google Groups. Para isso, alguns passos serão necessários: 1º) Temos que ter um cadastro no Google, como fizemos quando estudamos os sites de busca. 2º) Acessar o site do Google (www.google.com.br) e clicar no menu “Mais” e no item “Ainda mais”. 3º) Entre os diversos produtos que serão expostos, clicar em “Grupos”.

Grupos

Imprimir uma mensagem de e-mail Por fim, um recurso importante de ressaltar, é o que nos possibilita imprimir e-mails, integrando-os com a impressora ligada ao computador. Um recurso que se assemelha aos apresentados pelo pacote Office e seus aplicativos.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Na próxima tela, teremos os passos necessários para criar um grupo, onde clicaremos no botão “Criar um grupo...”

Após este passo, teremos que adicionar os membros do grupo e faremos isto através de um convite que será enviado aos e – mails que digitaremos em um campo especial para esta finalidade. Cada destinatário dos endereços cadastrados por nós receberá um convite e deverá aceitá-lo para poder receber as mensagens e participar do nosso grupo. A mensagem do convite também será digitada por nós, mas o nome, o endereço e a descrição do grupo, serão adicionados automaticamente. Nesta página teremos o botão “Convidar”. Quando clicarmos nele, receberemos a seguinte mensagem:

Passo 2 – Criando um grupo Seguiremos alguns passos propostos pelo website. Daremos um nome ao nosso grupo. Neste caso o nome é Profale. Conforme digitamos o nome do grupo, o campo endereço de e – mail do grupo e endereço do grupo na web vão sendo automaticamente preenchidos. Podemos inserir uma descrição grupo, que servirá para ajudar as pessoas a saberem do que se trata esse grupo, ou seja, qual sua finalidade e tipo de assunto abortado. Após a inserção do comentário sobre as intenções do grupo, podemos selecionar se este grupo pode ter conteúdo adulto, nudez ou material sexualmente explícito. Antes de entrar nesse grupo é necessário confirmar que você é maior de 18 anos.

Finalização do processo de criação do grupo

Os convidados a participarem do grupo receberão o convite em seus endereços eletrônicos. A etapa do convite pode ser realizada depois da criação do grupo. Vale lembrar, que em muitos casos, as mensagens de convite são identificadas pelos servidores de mensagens como Spams e por esse motivo são automaticamente enviadas para a pasta Spam dos destinatários. O proprietário do grupo terá acesso a uma tela onde poderá: visualizar os membros do grupo, iniciar um novo tópico de discussão, convidar ou adicionar membros, e ajustar as configurações do seu grupo. Quando o proprietário optar por iniciar um novo tópico de discussão, será aberta uma página semelhante a de criação de um e – mail. A linha “De”, virá automaticamente preenchida com o nome do proprietário e o endereço do grupo. A linha “Para”, também será preenchida automaticamente com o nome do grupo. Teremos que digitar o assunto e a mensagem e clicar no botão “Postar mensagem”. A mensagem postada pode ser vista no site do grupo, onde as pessoas podem debater sobre ela (igualando-se assim a um fórum) ou encaminha via e-mail para outras pessoas. O site grupos.com.br funciona de forma semelhante. O proprietário também tem que se cadastrar e inserir informações como nome do grupo, convidados, descrição e outras, mas ambas as ferramentas acabam tornado o grupo de discussão muito semelhante ao fórum. Para criar um grupo de discussão da maneira padrão, sem utilizar ferramentas de gerenciamento, as pessoas podem criar um e – mail para o grupo e a partir dele criar uma lista de endereços dos convidados, possibilitando a troca de informações via e – mail.

Escolheremos também, o nível de acesso entre: “Público – Qualquer pessoa pode ler os arquivos. Qualquer pessoa pode participar, mas somente os membros podem postar mensagens.” “Somente para anúncios – Qualquer pessoa pode ler os arquivos. Qualquer pessoa pode participar, mas somente os administradores podem postar mensagens.” “Restrito – Para participar, ler e postar mensagens é preciso ser convidado. O seu grupo e os respectivos arquivos não aparecem nos resultados de pesquisa públicos do Google nem no diretório.”

Configurar grupo

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA A maioria das pessoas que têm um smartphone também o têm instalado. Por aqui, aliás, o aplicativo ganhou até o apelido de “zap zap”. Para muitos brasileiros, o WhatsApp é “a internet”. Algumas operadoras permitem o uso ilimitado do aplicativo, sem debitar do consumo do pacote de dados. Por isso, muita gente se informa através dele.

REDES SOCIAIS (TWITTER, FACEBOOK, LINKEDIN, WHATSAPP, YOUTUBE, INSTAGRAM E TELEGRAM) Redes sociais são estruturas formadas dentro ou fora da internet, por pessoas e organizações que se conectam a partir de interesses ou valores comuns9. Muitos confundem com mídias sociais, porém as mídias são apenas mais uma forma de criar redes sociais, inclusive na internet.

YouTube Rede que pertence ao Google e é especializada em vídeos.

O propósito principal das redes sociais é o de conectar pessoas. Você preenche seu perfil em canais de mídias sociais e interage com as pessoas com base nos detalhes que elas leem sobre você. Pode-se dizer que redes sociais são uma categoria das mídias sociais. Mídia social, por sua vez, é um termo amplo, que abrange diferentes mídias, como vídeos, blogs e as já mencionadas redes sociais. Para entender o conceito, pode-se olhar para o que compreendíamos como mídia antes da existência da internet: rádio, TV, jornais, revistas. Quando a mídia se tornou disponível na internet, ela deixou de ser estática, passando a oferecer a possibilidade de interagir com outras pessoas. No coração das mídias sociais estão os relacionamentos, que são comuns nas redes sociais — talvez por isso a confusão. Mídias sociais são lugares em que se pode transmitir informações para outras pessoas. Estas redes podem ser de relacionamento, como o Facebook, profissionais, como o Linkedin ou mesmo de assuntos específicos como o Youtube que compartilha vídeos. As principais são: Facebook, WhatsApp, Youtube, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest, Snapchat, Skype e agora mais recentemente, o Tik Tok.

O YouTube é a principal rede social de vídeos on-line da atualidade, com mais de 1 bilhão de usuários ativos e mais de 1 bilhão de horas de vídeos visualizados diariamente. Instagram Rede para compartilhamento de fotos e vídeos.

O Instagram foi uma das primeiras redes sociais exclusivas para acesso por meio do celular. E, embora hoje seja possível visualizar publicações no desktop, seu formato continua sendo voltado para dispositivos móveis. É possível postar fotos com proporções diferentes, além de outros formatos, como vídeos, stories e mais. Os stories são os principais pontos de inovação do aplicativo. Já são diversos formatos de post por ali, como perguntas, enquetes, vídeos em sequência e o uso de GIFs. Em 2018, foi lançado o IGTV. E em 2019 o Instagram Cenas, uma espécie de imitação do TikTok: o usuário pode produzir vídeos de 15 segundos, adicionando música ou áudios retirados de outro clipezinho. Há ainda efeitos de corte, legendas e sobreposição para transições mais limpas – lembrando que esta é mais uma das funcionalidades que atuam dentro dos stories.

Facebook Seu foco principal é o compartilhamento de assuntos pessoais de seus membros.

O Facebook é uma rede social versátil e abrangente, que reúne muitas funcionalidades no mesmo lugar. Serve tanto para gerar negócios quanto para conhecer pessoas, relacionar-se com amigos e família, informar-se, dentre outros10.

Twitter Rede social que funciona como um microblog onde você pode seguir ou ser seguido, ou seja, você pode ver em tempo real as atualizações que seus contatos fazem e eles as suas.

WhatsApp É uma rede para mensagens instantânea. Faz também ligações telefônicas através da internet gratuitamente.

O Twitter atingiu seu auge em meados de 2009 e de lá para cá está em declínio, mas isso não quer dizer todos os públicos pararam de usar a rede social.

9 https://resultadosdigitais.com.br/especiais/tudo-sobre-redes-sociais/ 10 https://bit.ly/32MhiJ0

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Snapchat Rede para mensagens baseado em imagens.

A rede social é usada principalmente como segunda tela em que os usuários comentam e debatem o que estão assistindo na TV, postando comentários sobre noticiários, reality shows, jogos de futebol e outros programas. Nos últimos anos, a rede social acabou voltando a ser mais utilizada por causa de seu uso por políticos, que divulgam informações em primeira mão por ali. LinkedIn Voltada para negócios. A pessoa que participa desta rede quer manter contatos para ter ganhos profissionais no futuro, como um emprego por exemplo.

O Snapchat é um aplicativo de compartilhamento de fotos, vídeos e texto para mobile. Foi considerado o símbolo da pós-modernidade pela sua proposta de conteúdos efêmeros conhecidos como snaps, que desaparecem algumas horas após a publicação. A rede lançou o conceito de “stories”, despertando o interesse de Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, que diversas vezes tentou adquirir a empresa, mas não obteve sucesso. Assim, o CEO lançou a funcionalidade nas redes que já haviam sido absorvidas, criando os concorrentes WhatsApp Status, Facebook Stories e Instagram Stories. Apesar de não ser uma rede social de nicho, tem um público bem específico, formado por jovens hiperconectados.

A maior rede social voltada para profissionais tem se tornado cada vez mais parecida com outros sites do mesmo tipo, como o Facebook. A diferença é que o foco são contatos profissionais, ou seja: no lugar de amigos, temos conexões, e em vez de páginas, temos companhias. Outro grande diferencial são as comunidades, que reúnem interessados em algum tema, profissão ou mercado específicos. É usado por muitas empresas para recrutamento de profissionais, para troca de experiências profissionais em comunidades e outras atividades relacionadas ao mundo corporativo

Skype O Skype é um software da Microsoft com funções de videoconferência, chat, transferência de arquivos e ligações de voz. O serviço também opera na modalidade de VoIP, em que é possível efetuar uma chamada para um telefone comum, fixo ou celular, por um aparelho conectado à internet

Pinterest Rede social focada em compartilhamento de fotos, mas também compartilha vídeos. O Skype é uma versão renovada e mais tecnológica do extinto MSN Messenger. Contudo, o usuário também pode contratar mais opções de uso – de forma pré-paga ou por meio de uma assinatura – para realizar chamadas para telefones fixos e chamadas com vídeo em grupo ou até mesmo enviar SMS. É possível, no caso, obter um número de telefone por meio próprio do Skype, seja ele local ou de outra região/país, e fazer ligações a taxas reduzidas. Tudo isso torna o Skype uma ferramenta válida para o mundo corporativo, sendo muito utilizado por empresas de diversos nichos e tamanhos.

O Pinterest é uma rede social de fotos que traz o conceito de “mural de referências”. Lá você cria pastas para guardar suas inspirações e também pode fazer upload de imagens assim como colocar links para URLs externas. Os temas mais populares são: – Moda; – Maquiagem; – Casamento; – Gastronomia; – Arquitetura; – Faça você mesmo; – Gadgets; – Viagem e design. Seu público é majoritariamente feminino em todo o mundo.

Tik Tok O TikTok, aplicativo de vídeos e dublagens disponível para iOS e Android, possui recursos que podem tornar criações de seus usuários mais divertidas e, além disso, aumentar seu número de seguidores11.

11 https://canaltech.com.br/redes-sociais/tiktok-dicas-e-truques/

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Além de vídeos simples, é possível usar o TikTok para postar duetos com cantores famosos, criar GIFs, slideshow animado e sincronizar o áudio de suas dublagens preferidas para que pareça que é você mesmo falando. O TikTok cresceu graças ao seu apelo para a viralização. Os usuários fazem desafios, reproduzem coreografias, imitam pessoas famosas, fazem sátiras que instigam o usuário a querer participar da brincadeira — o que atrai muito o público jovem.

• Já temos como valida a contratação eletrônica; • Já temos a equiparação da assinatura digital com a assinatura com firma reconhecida. A gestão eletrônica de documentos é um caminho sem volta, pois a sociedade atual está avançando neste sentido. Por isso é importante à observação de aspectos relevantes sobre o tema. Portal Coorporativo Portal coorporativo é uma aplicação via internet cuja função é informar, organizar e compartilhar informações de interesse para funcionários em único local. O portal coorporativo é um sistema onde os funcionários tem acesso à configurações variadas, portanto seu acesso é limitado a funcionários e o perfil é configurado para a segurança das informações de acordo com nível hierárquico do funcionário. ▪ Vantagens do uso de portais colaborativos • Notícias (comunicações internas); • Interatividade (demonstrativos de processos); • Transparência (admissões, transferências, desligamentos, promoções, etc...); • Melhor ambiente organizacional (aniversariantes, etc...); • É considerado um Portal Intranet onde estão disponibilizados link diversos para outros portais, aplicações, etc. Portal Colaborativo O portal colaborativo é um ambiente virtual onde os indivíduos podem produzir, compartilhar e interagir conteúdos, tais como: textos, arquivos, notícias, links, atividades, etc. Através de um portal colaborativo os usuários podem interagir entre si e participar de grupos categorizados por temas conforme a necessidade. ▪ Benefícios do uso de um portal colaborativo • Comunicação integrada; • Ferramentas de colaboração; • Compartilhamento de conteúdo; • Compartilhamento de atividades; • Criação de grupos; • Postagens de conteúdo.

VISÃO GERAL SOBRE SISTEMAS DE SUPORTE À DECISÃO E INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIO Business Intelligence é um conjunto de processos de coleta, análise e organização, tudo isso voltado para a gestão e suporte a negócios. O conceito de Business Intelligence atua em todas as camadas de dados, visualização de informações, geração de relatórios, funções analíticas e integrações, Datamining, etc. É um guarda-chuva que envolve toda a manipulação de dados voltada a inteligência de negócios. ▪ Abrangência do BI:

A gestão eletrônica de documentos (GED) é um conjunto de técnicas e procedimentos que envolvem a criação, recebimento, manuseio, tramitação, guarda e descarte bem como sua racionalização e eficiência em meios digitais. ▪ Vantagens da GED • Redução do volume de papel; • Localização mais rápida; • Transporte mais fácil; • Maior controle de aceso; • Maior rastreabilidade; • Redução de risco de perda; • Redução de deterioração; • Ganho em todo o processo. ▪ Requisitos para a GED • Garantir a integridade (escolha da mídia); • Garantir a legibilidade ao longo do tempo (escolha da mídia); • Garantir a segurança da informação.

FUNDAMENTOS SOBRE ANÁLISE DE DADOS Conceito de SGBD Banco de dados é uma organização de dados dentro de um contexto. Por exemplo, em um banco de dados de uma instituição de ensino temos variadas tabelas, views, controles de acessos, permissões, limites, etc. Gerenciador de banco de dados é um sistema que gerencia banco de dados, isto é, administra o armazenamento, a segurança, a auditoria, enfim, é um sistema que controla todos os aspectos relacionados. Segue um exemplo de modelagem de banco de dados fornecido pela Microsoft para estudo.

▪ Pontos jurídicos sobre a GED • Todo o arcabouço legal já está construído para o GED; • Já existe a premissa que podemos fazer o translado do físico para o eletrônico;

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Modelagem de dados No tocante a modelagem de dados, o diagrama MER (Modelo de entidade e relacionamento) representa a relação entre as tabelas. Vejamos a representação abaixo:

Na figura acima temos que N produtos podem pertencer a um tipo. Segundo a figura do modelo “MER” acima temos o exemplo: PRODUTO

TIPO

Violão

Instrumento musical

Teclado

Instrumento musical

Entidades Entidade é uma representação de um conjunto de informações sobre um determinado objeto. Por exemplo, na figura abaixo temos várias tabelas, que são entidades de banco de dados.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Atributos Atributos são os campos de uma determinada tabela, se fizermos uma analogia com EXCEL, os atributos são as colunas da planilha.

Vejamos a tabela de produtos do banco de dados NORTWIND:

Relacionamentos São ligações entre entidades. Por exemplo: Na figura acima temos um relacionamento entre categorias e produtos, neste caso, ao cadastrar um produto podemos classificá-lo pertencente a uma categoria Cardinalidade Cardinalidade de uma entidade em um relacionamento, é o número de ocorrências da entidade associada com uma ocorrência da entidade origem.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA ▪ Tipos de cardinalidades em relacionamentos 1:1

Um para Um

1:N

Um para muitos

N:1

Muitos para um

Idem ao anterior, apenas invertendo os lados da figura direito para esquerdo.

N:N

Muito para Muitos

Autor   Livro Um autor escreve vários livros Um livro pode ser escrito por vários autores

Exemplo: Pessoa   CPF

Exemplos : Relacionamento:

Exemplo:

1:1 (um para um)

Nome: José da Silva tem o CPF: 11111.2 Neste caso temos: Uma pessoa tem um CPF associado, e um CPF é associado somente a uma pessoa.

1:N

Neste caso temos que o departamento técnico tem os funcionários João, José e Maria E cada funcionário pertence somente a um departamento. Livros e Autores: Existem casos em que um mesmo livro tem diversos autores e existem casos que um mesmo autor escreve vários livros. Exemplo:

N:N

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Noções e característica Data Mining (Mineração de dados) é o processo de examinar grandes quantidades de dados para encontrar padrões consistentes. Uma vez encontrados, esses padrões precisam passar por um processo de validação para serem considerados informação útil. Claramente, devido à quantidade quase infinita de dados a serem avaliados, a mineração não pode ser feita de forma eficiente apenas com a ação humana. Portanto, esse é um dos fatores que tornam a transformação digital tão importante para o desenvolvimento das empresas. Com o uso automatizado de algoritmos de aprendizagem, em um tempo razoável, o Data Mining consegue evidenciar tendências de consumo e interação apresentadas por potenciais clientes da empresa. Então, como veremos ao longo do texto, ele acaba sendo um excelente aliado para a equipe de marketing. Assim, o Data Mining nada mais é do que um conjunto de técnicas que permite filtrar do Big Data as informações consideradas relevantes para o propósito almejado.

– Tamanho do banco de dados: para criar um sistema mais poderoso, mais dados são necessários para serem processados e mantidos. – Complexidade da consulta: é importante definir a complexidade de cada consulta. Afinal, quanto maior o número de consultas, mais poderoso deve ser o sistema usado.

Etapas O processo do Data Mining é composto por uma série de etapas que precisam interagir entre si: • Primeira etapa: é a definição do problema, ou seja, é preciso traçar as metas a serem atingidas e a expectativa geral em relação aos resultados do processo. • Segunda etapa: busca reduzir a incidência de dados duplicados ou redundantes. Para isso, é realizada uma integração entre todos os dados coletados, independentemente de sua origem. As fontes de informação, por sua vez, são analisadas separadamente, integrando aquelas que são consideradas mais pertinentes. • Terceira etapa: é um esforço para excluir pontos que sejam irrelevantes aos objetivos estabelecidos na primeira etapa. • Quarta etapa: é a limpeza de dados. Tem como propósito fazer uma avaliação nos dados selecionados no terceiro passo e limpar aqueles que apresentarem algum tipo de problema. Assim, a limpeza dá atenção às seguintes situações: – Dados inseridos erroneamente; – Dados com nomes duplicados; – Informações conflituosas.

Principais técnicas no Data Mining O Data Mining (DM) descende fundamentalmente de 3 linhagens12: – Estatística clássica: sem a estatística não seria possível termos o DM, visto que a mesma é a base da maioria das tecnologias a partir das quais o DM é construído. – Inteligência Artificial (IA): essa disciplina, que é construída a partir dos fundamentos da heurística, em oposto à estatística, tenta imitar a maneira como o homem pensa na resolução dos problemas estatísticos. – Machine Learning (Aprendizado de Máquina): pode ser melhor descrita como o casamento entre a estatística e a Inteligência Artificial.

Após a limpeza, ainda é preciso um cuidado: garantir que as informações sejam, de fato, mineráveis. Para isso, diversas técnicas podem ser utilizadas. Com as informações já selecionadas, filtradas e tratadas, utilizamos uma série de técnicas — que abordaremos logo mais — para identificar os padrões, relacionamentos e correlações dentro da base de dados. Depois, essas relações são avaliadas de acordo com os objetivos definidos na primeira etapa. É aqui que são identificados os padrões que realmente podem ser utilizados de forma útil pela empresa ou organização. A partir daqui, paramos de lidar com dados para, oficialmente, contar com informações sólidas que podem ser apresentadas para as partes interessadas.

Enquanto a Inteligência Artificial não se transformava em sucesso comercial, suas técnicas foram sendo largamente cooptadas pela machine learning, que foi capaz de se valer das sempre crescentes taxas de preço/performance oferecidas pelos computadores nos anos 80 e 90, conseguindo mais e mais aplicações devido às suas combinações entre heurística e análise estatística. Machine learning é uma disciplina científica que se preocupa com o design e desenvolvimento de algoritmos que permitem que os computadores aprendam com base em dados, como a partir de dados do sensor ou bancos de dados. Um dos principais focos da Machine Learnig é automatizar o aprendizado para reconhecer padrões complexos e tomar decisões inteligentes baseadas em dados.

Para minerar dados é preciso contar com uma certa infraestrutura tecnológica:

12 https://www.devmedia.com.br/conceitos-e-tecnicas-sobre-data-mining/19342

Passos do Data Mining.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA O Data Mining é um campo que compreende atualmente muitas ramificações importantes. Cada tipo de tecnologia tem suas próprias vantagens e desvantagens, do mesmo modo que nenhuma ferramenta consegue atender todas as necessidades em todas as aplicações. Existem inúmeras ramificações de Data Mining, sendo algumas delas: – Redes neurais: são sistemas computacionais baseados numa aproximação à computação baseada em ligações. Nós simples (ou «neurões”, “neurônios”, “processadores” ou “unidades”) são interligados para formar uma rede de nós - daí o termo “rede neural”. A inspiração original para esta técnica advém do exame das estruturas do cérebro, em particular do exame de neurônios. Exemplos de ferramentas: SPSS Neural Connection, IBM Neural Network Utility, NeuralWare NeuralWork Predict. – Indução de regras: a Indução de Regras, ou Rule Induction, refere-se à detecção de tendências dentro de grupos de dados, ou de “regras” sobre o dado. As regras são, então, apresentadas aos usuários como uma lista “não encomendada”. Exemplos de ferramentas: IDIS da Information Discovey e Knowledge Seeker da Angoss Software. – Árvores de decisão: baseiam-se numa análise que trabalha testando automaticamente todos os valores do dado para identificar aqueles que são fortemente associados com os itens de saída selecionados para exame. Os valores que são encontrados com forte associação são os prognósticos chaves ou fatores explicativos, usualmente chamados de regras sobre o dado. Exemplos de ferramentas: Alice d’Isoft, Business Objects BusinessMiner, DataMind. – Análise de séries temporais: a estatística é a mais antiga tecnologia em DM, e é parte da fundação básica de todas as outras tecnologias. Ela incorpora um envolvimento muito forte do usuário, exigindo engenheiros experientes, para construir modelos que descrevem o comportamento do dado através dos métodos clássicos de matemática. Interpretar os resultados dos modelos requer “expertise” especializada. O uso de técnicas de estatística também requer um trabalho muito forte de máquinas/engenheiros. A análise de séries temporais é um exemplo disso, apesar de frequentemente ser confundida como um gênero mais simples de DM chamado “forecasting” (previsão). Exemplos de ferramentas: S+, SAS, SPSS. – Visualização: mapeia o dado sendo minerado de acordo com dimensões especificadas. Nenhuma análise é executada pelo programa de DM além de manipulação estatística básica. O usuário, então, interpreta o dado enquanto olha para o monitor. O analista pode pesquisar a ferramenta depois para obter diferentes visões ou outras dimensões. Exemplos de ferramentas: IBM Parallel Visual Explorer, SAS System, Advenced Visual Systems (AVS) Express - Visualization Edition.

Tais algoritmos podem fazer previsões a partir de amostras ou tomar decisões guiadas unicamente por dados, sem qualquer tipo de programação. Embora semelhante, em certos aspectos, da estatística computacional, que faz previsões com o uso dos computadores, o aprendizado de máquina é usado em tarefas computacionais onde criação e programação de algoritmos explícitos é impraticável. Entre os exemplos de aplicações temos: – Processamento de linguagem natural; – Filtragem de SPAM; – Reconhecimento de fala e de escrita; – Visão computacional; – Diagnóstico médico; – Sistemas de busca.

CONCEITOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS Diagnóstico No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, onde os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevados, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação a distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. Além do mais, os programas educativos podem desempenhar um papel inestimável no desenvolvimento cultural da população em geral. O País já conta com inúmeras redes de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, há que se considerar a contribuição do setor privado, que tem produzido programas educativos de boa qualidade, especialmente para a televisão. Há, portanto, inúmeras iniciativas neste setor. Ainda são incipientes, no entanto, aquelas que concretizam um trabalho em regime de cooperação, capaz de elevar a qualidade e aumentar o número de programas produzidos e apresentados. O sistema também se ressente da falta de uma rede informatizada que permita o acesso generalizado aos programas existentes. Entretanto a regulamentação constante na Lei de Diretrizes e Bases é o reconhecimento da construção de um novo paradigma da educação a distância. À União cabe o credenciamento das instituições autorizadas a oferecer cursos de educação a distância, assim como o estabelecimento dos requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de responsabilidade dos sistemas de ensino as normas para produção, controle e avaliação dos programas, assim como a autorização para sua implementação (art. 87, § 3º). Ao introduzir novas concepções de tempo e espaço na educação, a educação a distância tem função estratégica: contribui para o surgimento de mudanças significativas na instituição escolar e influi nas decisões a serem tomadas pelos dirigentes políticos e pela sociedade civil na definição das prioridades educacionais. As possibilidades da educação a distância são particularmente relevantes quando analisamos o crescimento dos índices de conclusão do ensino fundamental e médio. Cursos a distância ou semipresenciais podem desempenhar um papel crucial na oferta de formação equivalente ao nível fundamental e médio para jovens e adultos insuficientemente escolarizados.

Noções de aprendizado de máquina Machine Learning, ou o aprendizado automático, como também é conhecido, é um subcampo da ciência da computação. Evoluiu do estudo de reconhecimento de padrões e da teoria do aprendizado computacional em inteligência artificial. De acordo com Arthur Samuel (1959), o aprendizado de máquina é o “campo de estudo que dá aos computadores a habilidade de aprender sem serem explicitamente programados”. Além disso, explora a construção de algoritmos que podem aprender com seus erros e fazer previsões sobre dados a partir de duas abordagens de aprendizagem: supervisionada, não supervisionada e por reforço. Isso permite produzir decisões e resultados confiáveis e repetíveis.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA O Ministério da Educação, nesse setor, tem dado prioridade à atualização e aperfeiçoamento de professores para o ensino fundamental e ao enriquecimento do instrumental pedagógico disponível para esse nível de ensino. A TV Escola e o fornecimento, aos estabelecimentos escolares, do equipamento tecnológico necessário constituem importantes iniciativas. Além disso, a TV Escola deverá revelar-se um instrumento importante para orientar os sistemas de ensino quanto à adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e os Parâmetros Curriculares. Estão também em fase inicial os treinamentos que orientam os professores a utilizar sistematicamente a televisão, o vídeo, o rádio e o computador como instrumentos pedagógicos de grande importância. O Ministério da Educação, a União e os Estados são parceiros necessários para o desenvolvimento da informática nas escolas de ensino fundamental e médio.

pacitar os professores para utilizá-los, especialmente na Escola Normal, nos cursos de Pedagogia e nas Licenciaturas, e integrar a informática na formação regular dos alunos. A televisão, o vídeo, o rádio e o computador constituem importantes instrumentos pedagógicos auxiliares, não devendo substituir, no entanto, as relações de comunicação e interação direta entre educador e educando. Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de Educação à Distância com redes de televisão e de rádio quando não houver cobertura da Televisão e de Rádio Educativa, bem como a elaboração dos programas será realizada pelas Secretarias Estaduais, Municipais ou pelo Ministério da Educação. Objetivos e Metas 1. A União deverá estabelecer, dentro de um ano, normas para credenciamento das instituições que ministram cursos a distância . 2. Estabelecer, dentro de 2 anos, em cooperação da União com os Estados e Municípios, padrões éticos e estéticos mediante os quais será feita a avaliação da produção de programas de educação a distância.* 3. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofônicos, assim como redes telemáticas de educação, para a disseminação de programas culturais e educativos, assegurando às escolas e à comunidade condições básicas de acesso a esses meios.** 4. Garantir a integração de ações dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Trabalho, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações para o desenvolvimento da educação a distância no País, pela ampliação da infra-estrutura tecnológica e pela redução de custos dos serviços de comunicação e informação, criando, em dois anos, um programa que assegure essa colaboração. 5. Enviar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, proposta de regulamentação da reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, para transmissão de programas educativos pelos canais comerciais de rádio e televisão, inclusive em horários nobres.* 6. Fortalecer e apoiar o Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa, comprometendo-o a desenvolver programas que atendam as metas propostas neste capítulo. 7. Promover imagens não estereotipadas de homens e mulheres na Televisão Educativa, incorporando em sua programação temas que afirmem pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como a adequada abordagem de temas referentes à etnia e portadores de necessidades especiais.* 8. Ampliar a oferta de programas de formação a distância para a educação de jovens e adultos, especialmente no que diz respeito à oferta de ensino fundamental, com especial consideração para o potencial dos canais radiofônicos e para o atendimento da população rural. 9. Promover, em parceria com o Ministério do Trabalho, as empresas, os serviços nacionais de aprendizagem e as escolas técnicas federais, a produção e difusão de programas de formação profissional a distância.** 10. Promover, com a colaboração da União e dos Estados e em parceria com instituições de ensino superior, a produção de programas de educação a distância de nível médio.** 11. Iniciar, logo após a aprovação do Plano, a oferta de cursos a distância, em nível superior, especialmente na área de formação de professores para a educação básica.**

Diretrizes Ao estabelecer que o Poder Público incentivará o desenvolvimento de programas de educação a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional introduziu uma abertura de grande alcance para a política educacional. É preciso ampliar o conceito de educação a distância para poder incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicação possam propiciar a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilização conjugada de meios como a telemática e a multimídia. O material escrito, parte integrante e essencial para a eficácia desta modalidade de educação, deverá apresentar a mesma qualidade dos materiais audiovisuais. No conjunto da oferta de programas para formação a distância, há certamente que permitir-se a multiplicação de iniciativas. Os programas educativos e culturais devem ser incentivados dentro do espírito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituição Federal, embora sujeitos a padrões de qualidade que precisam ser objeto de preocupação não só dos órgãos governamentais, mas também dos próprios produtores, por meio de um sistema de auto-regulamentação. Quando se trata, entretanto, de cursos regulares, que dêem direito a certificados ou diplomas, a regulamentação e o controle de qualidade por parte do Poder Público são indispensáveis e devem ser rigorosos. Há, portanto, que distinguirem-se claramente as políticas dirigidas para o incentivo de programas educativos em geral e aquelas formuladas para controlar e garantir a qualidade dos programas que levam à certificação ou diploma. A Lei de Diretrizes e Bases considera a educação a distância como um importante instrumento de formação e capacitação de professores em serviço. Numa visão prospectiva, de prazo razoavelmente curto, é preciso aproveitar melhor a competência existente no ensino superior presencial para institucionalizar a oferta de cursos de graduação e iniciar um projeto de universidade aberta que dinamize o processo de formação de profissionais qualificados, de forma a atender as demandas da sociedade brasileira. As tecnologias utilizadas na educação a distância não podem, entretanto, ficar restritas a esta finalidade. Elas constituem hoje um instrumento de enorme potencial para o enriquecimento curricular e a melhoria da qualidade do ensino presencial. Para isto, é fundamental equipar as escolas com multimeios, ca-

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 12. Ampliar, gradualmente, a oferta de formação a distância em nível superior para todas as áreas, incentivando a participação das universidades e das demais instituições de educação superior credenciadas.** 13. Incentivar, especialmente nas universidades, a formação de recursos humanos para educação a distância.** 14. Apoiar financeira e institucionalmente a pesquisa na área de educação a distância.** 15. Assegurar às escolas públicas, de nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de programação educativo-cultural, com o fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integração no projeto pedagógico da escola.* 16. Capacitar, em cinco anos, pelo menos 500.000 professores para a utilização plena da TV Escola e de outras redes de programação educacional.** 17. Instalar, em dez anos, 2.000 núcleos de tecnologia educacional, os quais deverão atuar como centros de orientação para as escolas e para os orgãos administrativos dos sistemas de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vídeos educativos.** 18. Instalar, em cinco anos, 500.000 computadores em 30.000 escolas públicas de ensino fundamental e médio, promovendo condições de acesso à internet.* 19. Capacitar, em dez anos, 12.000 professores multiplicadores em informática da educação.** 20. Capacitar, em cinco anos, 150.000 professores e 34.000 técnicos em informática educativa e ampliar em 20% ao ano a oferta dessa capacitação.** 21. Equipar, em dez anos, todas as escolas de nível médio e todas as escolas de ensino fundamental com mais de 100 alunos, com computadores e conexões internet que possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de Informática na Educação e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produção de softwares educativos de qualidade.** 22. Observar, no que diz respeito à educação a distância e às novas tecnologias educacionais, as metas pertinentes incluídas nos capítulos referentes à educação infantil, à formação de professores, à educação de jovens e adultos, à educação indígena e à educação especial.

O termo multimídia refere-se portanto a tecnologias com suporte digital para criar, manipular, armazenar e pesquisar conteúdos. Os conteúdos multimídia estão associados normalmente a um computador pessoal que inclui suportes para grandes volumes de dados como os discos ópticos CDs e DVDs, abrange também nas ferramentas de informática a utilização de arquivos digitais para a criação de apresentações empresariais, catálogos de produtos,exposição de eventos e para catálogos eletrônicos com mais facilidade e economia. Privilegiando o uso dos diversos sentidos visão, audição e tato este tipo de tecnologia abrange diversas áreas da informática em que todo o tipo de informação possa ser representada, armazenada, transmitida e processada digitalmente. O desenvolvimento dos computadores e também da Internet tem contribuído para melhorar a comunicação, visto que os primeiros terminais só permitiam informações do tipo texto, entretanto foram evoluindo até chegar aos dias atuais com uma diversidade de dispositivos pessoais que fornecem informações contendo som, figuras, vídeos etc. a baixo custo e alto desempenho. Nesse contexto podemos definir: • Multimídia é qualquer combinação de texto, arte gráfica, som, animação e vídeo transmitidos pelo computador. • Multimídia Interativa, quando se permite ao usuário o controle de quando e quais elementos serão transmitidos. • Hipermídia, estrutura de elementos vinculados pela qual o usuário pode mover se. A maior diferença entre as mídias tradicionais tais como rádio e televisão e a multimídia digital é a noção de interatividade. Os dispositivos permitem aos usuários a interação com os programas. Essa interação é tão importante que pode ser considerada como parte integrante da multimídia. Existem 4 características que definem Sistemas Multimídia 1. Os Sistemas Multimídia tem de ser controlados por computador, o que implica à partida a existência de pelo menos um computador. 2. São integrados. Significa que utilizam o menor número de dispositivos diferentes possível - um exemplo é usar apenas um monitor para apresentar todo o tipo de informação visual. 3. A informação que eles manuseiam tem de ser representada digitalmente. 4. A interface com o usuário deve permitir interatividade, o que significa que o utilizador possui uma certa forma de controle sobre o que se está sendo executado, ao contrário do que acontece quando se vê um filme no cinema. Multimídia local e em rede Multimídia local. Refere-se a aplicações que não fazem uso de recursos extra além daqueles já presentes no sistema local para fornecer os serviços multimídia. Assim, o sistema local fornece todo o poder de processamento necessário. Está completamente equipado, como apropriado, com todos os dispositivos analógicos necessários como microfones ou uma máquina fotográfica. Alguns exemplos de campos de aplicação ajudarão a esclarecer a ideia: a) Individual computer-based training (CBT) (treino profissional). Técnicos e engenheiros aprendem operações de manutenção ou procedimentos operacionais através de documentação multimídia e de computadores pessoais isolados, em que o documento está gravado localmente, como por exemplo num CD-ROM. b) Individual computer-based education (CBE). Estudantes seguem cursos ou praticam usando aplicações multimídia em computadores pessoais isolados.

CONCEITOS DE TECNOLOGIAS E FERRAMENTAS MULTIMÍDIA, DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO Multimídia é a combinação, controlada por computador (computador pessoal, periférico e dispositivo móvel), de pelo menos um tipo de mídia estática (texto, fotografia, gráfico), com pelo menos um tipo de mídia dinâmica (vídeo,áudio,animação) (Chapman & Chapman 2000 e Fluckiger 1995). Quando se afirma que a apresentação ou recuperação da informação se faz de maneira multissensorial, quer-se dizer que mais de um sentido humano está envolvido no processo, fato que pode exigir a utilização de meios de comunicação que, até há pouco tempo, raramente eram empregados de maneira coordenada, como: • Som (voz humana,música,efeitos especiais) • Fotografia (imagem estática) • Vídeo (imagens em pleno movimento) • Animação (desenho animado) • Gráficos • Textos (incluindo números, tabelas, etc.)

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Renderização Renderização é o processo pelo qual pode-se obter o produto final de um processamento digital qualquer. Este processo aplica-se essencialmente em programas de modelagem 2D e 3D bem como áudio e vídeo. O processo de tratamento digital de imagens e sons consome muitos recursos dos processadores, e pode tornar-se pesado de forma que sua realização em tempo real fica inviável. Neste caso, os softwares trabalham em um modo de baixa resolução para poder mostrar uma visão prévia do resultado. Quando o projeto está concluído, ou em qualquer momento que se queira fazer uma aferição de qual será o resultado final, faz-se a “renderização” do trabalho. A renderização é muito aplicada para objetos 3D, fazendo a conversão de um 3D para uma representação em 2D, seja para obter uma imagem estática, seja para obter imagens foto-realísticas em vídeo (animação 3D). O termo “renderizar” (do inglês to render) vem sendo usado na computação gráfica, significando converter uma série de símbolos gráficos num arquivo visual, ou seja, “fixar” as imagens num vídeo, convertendo-as de um tipo de arquivo para outro, ou ainda “traduzir” de uma linguagem para outra. Para renderizar uma cena é necessário, entre outras coisas, definir um tipo de textura para os objetos existentes, sua cor, transparência e reflexão, localizar um ou mais pontos de iluminação e um ponto de vista sob o qual os objetos serão visualizados. Ao renderizar, o programa calcula a perspectiva do plano, as sombras e a luz dos objetos. Ao longo da história da computação gráfica, o ato de renderizar sempre exigiu grande capacidade computacional. Com o áudio em geral, trata-se do processamento de efeitos para torná-los permanentes em um segmento de áudio digital. Alguns programas de computador permitem editar áudio digital para realizar tarefas como normalização, adição de ambiência (reverb), adição de efeitos (distorções, delays, ecos, etc). Na maioria dos programas, estes efeitos são “não destrutivos”, ou seja, processam o áudio em tempo real, possibilitando a aferição do resultado final. Após obter o resultado desejado, pode-se então “Renderizar” o trabalho, o que neste caso quer dizer torná-lo permanente. Streaming A tecnologia streaming é uma forma de transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo através de redes. Por meio do serviço, é possível assistir a filmes ou escutar música sem a necessidade de fazer download, o que torna mais rápido o acesso aos conteúdos online. O streaming se desenvolveu no Brasil nos últimos anos principalmente pela melhora em um dos seus principais pré-requisitos: a melhora na velocidade das conexões com a Internet. Com isso, os dados são armazenados temporariamente na máquina e vão sendo exibidos ao usuário em velocidade quase instantânea. A execução é imediata da origem, onde os dados estão hospedados, até o player que executa o conteúdo na máquina do usuário. Os serviços de streaming on-demand possibilitam que o usuário esteja no controle do que vai assistir, quando e onde. Ele acessa os dados ao mesmo tempo em que os recebe, sem a necessidade de esperar um download ou de ocupar espaço em seu HD com o armazenamento de conteúdo. Também é possível controlar a exibição, pausando, avançando ou retrocedendo o vídeo ou a música.

c) Multimídia authoring. Autores podem desenvolver documentos multimídia comerciais, ou apenas algumas apresentações multimídia para uso privado. Exemplos de aplicações locais: jogos, filmes, catálogos/ publicidade/manuais, enciclopédias/EAC (Ensino Assistido por Computador – equivalente a CBT, em inglês). Multimídia em rede. Existem duas razões principais que podem justificar o uso de multimídia em rede. A primeira é que certas aplicações são para correr genuinamente em rede, já que o seu objetivo é mesmo permitir que pessoas comuniquem à distância, como acontece como a teleconferência. Segundo, por razões práticas e/ou econômicas, pode ser mais vantajoso centralizar o armazenamento massivo de informação em servidores. O posterior acesso remoto a esses servidores será então feito através de redes. Exemplos de aplicações em rede: Vídeo Conferência, TV Interativa, VoD (Videoon Demand), CSCW (Computer Support Cooperative Work). O que é uma Aplicação Multimídia Uma aplicação multimídia é o uso específico, por um usuário único ou grupo de utilizadores, de um dado sistema multimídia que oferece uma função particular ou conjunto de funções. Embora a definição possa parecer um pouco abstrata, vamos clarificar com um exemplo. Uma workstation equipada com dispositivos áudio e vídeo pode oferecer, como função, comunicação audiovisual em tempo real. Este sistema quando usado num escritório poderá suportar videofone individual, ou quando instalado numa sala de reuniões poderá suportar a distribuição em tempo real de palestras. Videofone e distribuição ao vivo de palestras são exemplos de aplicações multimídia. Uma das partes constituintes das aplicações multimídia são os programas de aplicação (software que deverá ser instalado para suportar a aplicação multimídia em questão). O campo de aplicação é a área, tipo de atividade ou mesmo segmento da indústria no qual uma dada aplicação multimídia é usada. Como exemplo, o “sharedwhiteboard” é uma aplicação multimídia que pode ser utilizada no campo do design mecânico colaborativo, e uma aplicação de imagem partilhada pode ser utilizada no campo dos diagnósticos médicos. O que é uma Aplicação Hipermídia Hipermídia (hipertexto + multimídia) é um conceito para a apresentação, acesso, estruturação e armazenamento de documentação multimídia. É uma aplicação do conceito de hipertexto aos documentos multimídia. Hipertexto é texto com links. Os documentos hipertexto não são estritamente sequenciais. Podem conter links, i.e., referências para outras partes do mesmo documento ou outros documentos. Os links são ponteiros entre documentos que contêm toda a informação necessária para aceder ao documento target. Um documento hipermídia é composto por partes interligadas que podem ser qualquer combinação de texto, gráficos, imagens, som e imagens em movimento. Um documento hipermídia tem também de descrever as relações de timing entre as várias partes. Os documentos não são necessariamente armazenados no sistema local. Quando um link é ativado, o documento pode vir de outro sistema exterior que pode estar em qualquer lugar do mundo. A maior parte dos títulos multimídia interativos que são distribuídos em CD-ROM usam técnicas hipermídia para criar uma estrutura interna lógica com flexibilidade suficiente para fornecer boa interatividade. Grande parte dos documentos multimídia disponíveis em servidores e acessíveis por rede, utilizam estruturas hipermídia.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Um exemplo do uso do streaming com funções on-demand é um provedor de filmes com milhares de filme a sua disposição e que cobra uma assinatura mensal e disponibiliza filmes e séries que podem ser assistidos em diversos dispositivos a qualquer hora. Vários sites oferecem este tipo de serviço e possibilitam o streaming de músicas. Da mesma forma, muitas redes de televisão já disponibilizam sua programação online por streaming.

protocolo que provê o transporte fim-a-fim das informações multimídia, fazendo uma interface entre a camada de aplicação e de transporte do modelo OSI. A combinação RTP e RTCP não garante a entrega de pacotes e nenhum mecanismo de qualidade de serviço, no entanto possibilita o controle da qualidade observada na rede. Permite acompanhar o fluxo de bits, a quebra dos blocos de dados em pacotes, a transmissão pela rede, a reprodução do fluxo de bits no receptor e, para minimizar o número de pacotes perdidos, o protocolo transporta informações de temporização possibilitando que o receptor tente compensar o atraso. RTCP (RFC 1889) – RTP ControlProtocol Esse protocolo não transporta quaisquer dados e a sua principal função é fornecer feedback sobre as informações de propriedade de rede (controle de fluxo e congestionamento) para os participantes de uma conferência multimídia. Os pacotes de controle carregam uma identificação (CNAME – canonical name) que associa os dados transferidos aos seus participantes. Para tornar o controle mais eficiente todos os participantes da conferência enviam pacotes RTCP periodicamente, sendo que o consumo de banda desses pacotes não deve superar 5% da banda consumida pela sessão. O RTCP usa o mesmo método de envio dos pacotes RTP, porém em porta UDP diferente. Esse protocolo envia periodicamente aos participantes de uma sessão as informações de controle. As fontes RTP podem usar essa informação para ajustar a sua taxa de comunicação, enquanto que outros receptores podem determinar se os problemas na qualidade do serviço são locais ou gerais. O RTP (RealtimeTransportProtocol) e o seu companheiro RTCP (Realtime TransportControl Protocol) permitem respectivamente transportar e controlar ondas de dados que têm propriedades “tempo-real”. O RTP e o RTCP são protocolos que se situam a nível da aplicação e utilizam os protocolos subjacentes de transporte TCP ou UDP. Mas a utilização de RTP/RTCP faz-se geralmente acima o UDP. O RTP e o RTCP podem utilizar o modo Unicast (ponto a ponto) assim como o modo Multicast (multiponto). Cada um deles utiliza uma porta separada de um par de portas. O RTP utiliza a porta par e o RTCP a porta ímpar imediatamente superior. SRP – SelectiveRetransmissionProtocol • Desenhado para melhorar a performance de aplicações multimídia • Balancear altas perdas do UDP e latência do TCP • Usa algoritmo de decisão para retransmitir ou não um pacote • Nível de aplicação • Suas mensagens são em UDP Durante o streaming, se uma aplicação percebe falta de um pacote, o algoritmo de decisão decide se ela pedirá ou não o pacote novamente. O algoritmo leva em consideração o quanto de perda e latência a aplicação pode suportar e o quanto disso está acontecendo. Caso seja feito novo pedido pelo pacote perdido, quaisquer outras mensagens recebidas são buferizadas e a aplicação aguardará a chegada do pedido. Se a resposta não chegar, novo pedido é feito. Este protocolo tenta equilibrar o elevado potencial de perda encontrado em UDP com o potencial de alta latência encontrado em TCP.

Reprografia É o conjunto de meios e/ou processos ou mesmo o departamento de reprodução de documentos encontrado em instituições de ensino e empresas públicas e privadas, para serviços como: fotocópia, microfilmagem, xerografia, heliografia, etc. Protocolos RTSP (RFC 2326) – Real Time Streaming Protocol Esse é um protocolo de nível de aplicativo, que foi criado especificamente para controlar a entrega de dados em tempo real, como, por exemplo, conteúdo de áudio e vídeo. É implementado por um protocolo de transporte orientado para correção. Suporta ações de controle do player como parar, pausar, retroceder e avançar arquivos indexados do Windows Media. É possível usar o protocolo RTSP para transmitir o conteúdo para computadores com o Windows Media Player 9 Series ou superior ou o Windows Media Services 9Series ou superior em execução. O RTSP é um protocolo de controle que trabalha em série com o protocolo RTP (Real Time Protocol) de entrega de dados, para fornecer conteúdo aos clientes. • Protocolo que permite ao usuário interagir com a aplicação • Permite controle do Player Play/pause/rewind/fastforward/slow • RTSP não faz: • Definir compressão para as mídias • Definir encapsulamento • Definir entre TCP ou UDP • Definir buferização • É protocolo out ofband – como ftp • Controles são mandados fora da banda (porta 544) • Mídia mandada em banda (TCP ou UDP) • Escolha por diferentes qualidades de mídia disponíveis(lo-fi/hi-hi) para se transmitir. Se a URL de conexão usa o protocolo RTSP, o protocolo RTSP negocia automaticamente o melhor mecanismo de transmissão do conteúdo. Ele direciona o protocolo RTP para transmitir conteúdo de streaming usando UDP ou usando um protocolo baseado em TCP em uma rede que não oferece suporte a UDP. RTP (RFC 1889) – Real Time Protocol É um protocolo de transporte implementado na camada de aplicação. Para aplicações multimídia em tempo real foi criado um protocolo genérico para as diversas aplicações de áudio e vídeo. O objetivo do RTP é fornecer um meio uniforme para transmitir em IP dados sujeitos a constrangimentos de tempo real (áudio, vídeos,…). O papel principal do RTP consiste em aplicar números de sequência de pacotes IP para reconstituir as informações de voz ou de vídeo, ainda que a rede subjacente altere a ordem dos pacotes. O RTP é executado sobre o UDP, que é um protocolo de transmissão rápido, simples, sem conexão e que combinado com o RTP é capaz de multiplexar os diversos fluxos de informações multimídia, sobre um único fluxo de pacotes UDP. O RTP é um

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA SDP – SessionDescriptionProtocol • Descreve sessões multimídia. • Não possui mecanismo próprio de transporte (utiliza protocolos como SIP, SAP, RTSP, etc...). • Informações contidas: tipo de mídia, protocolo de transporte, formato da mídia, endereço de destino, porta de recepção e URIs (Identificadores Universais de Recursos). O SDP teve como propósito original descrever sessões multicast, portanto, vários de seus campos tem uso limitado (ou nenhum uso) para as sessões unicast estabelecidas atualmente com o SIP, mas foram mantidos na sua nova definição do protocolo para garantir a compatibilidade. Este protocolo carrega algumas informações sobre a seção de multimídia que está sendo transmitida. Algumas das principais informações são: endereço IP (IPv4 ou IPv6) ou nome de host, perfil RTP (tipicamente “RTP/AVP”), número da porta que será usada para troca de fluxo de mídia, tipo de mídia a ser trocada (vídeo, áudio, texto e etc.) e esquema de codificação de mídia. Similarmente ao SIP, o SDP é um protocolo textual cujas mensagens são compostas por campos. Cada linha da mensagem é um campo e começa com uma letra minúscula. ST-II – Internet StreamProtocol • Criado para substituir o IP (por isso também é chamado de IPv5). • Armazena características de performance e alocação de recursos da rede. • Suporta protocolos como: PVP, NVP, TCP e outros. • Pode ser encapsulado em IP. • Contém uma camada superior destinada ao controle chamada de SCPM que permite o re-roteamento. O ST-II, Protocolo de Fluxo (transmissão) Internet – versão 2, foi criado para substituir o IP. Devido a esta proposta, foi comumente designado de IPv5 (IP versão 5). O ST-II funciona trocando informações com os roteadores por onde passa. Entre estas informações, ele recebe dados importantes sobre as condições da rede como características de performance e alocação de recursos. O ST-II tem suporte a serviços como ftp com TCP (porta 21) para garantir uma maior robustez na entrega dos dados. Além disto, o ST-II tem suporte a outros protocolos de transporte como: PVP (Protocolo de Vídeo em Pacote), NVP (Protocolo de Voz em Rede), TCP, VMTP (Protocolo Versátil de Transação de Mensagem), entre outros. Os pacotes ST-II podem ser encapsulados em IP para dar conectividade e/ou segurança aos dados. Isto permite uma interoperabilidade com os sistemas anteriores baseados em IPv4, principalmente por parte dos roteadores. SIP – SessionInitiationProtocol • Alta mobilidade. • Conexão de duas ou mais pessoas com transmissão de áudio e vídeo que utilizando codecs diferentes. • Mensagens se assemelham com as de HTTP. • Utiliza pacotes UDP ou TCP. Ele foi criado para conectar duas (ou mais) pessoas com transmissão de vídeo e áudio de maneira que os aplicativos fossem executados em qualquer aparelho com um endereço IP na Internet (podendo ser um celular, um palmtop, computador, etc...) e o próprio protocolo provê mecanismos para se descobrir qual é o IP do aparelho que os usuários estão usando no momento. Para estabelecer uma conexão SIP o aplicativo envia uma mensagem de convite (que se assemelha com uma mensagem

de pedido de HTTP) utilizando pacotes UDP ou TCP. Nessa mensagem inicial estará anexado o endereço do outro aplicativo (do usuário a ser contatado), o IP do usuário que está contatando, os codecs de áudio e vídeo que ele deseja que o contatado utilize e a porta para qual devem ser enviados os pacotes UDP ou TCP. H.323 Uma alternativa ao SIP é o H.323. Ele é um padrão popular para conferencia em tempo real entre end-systems na Internet. Este padrão também cobre como end-systems na Internet se comunicam com telefones conectados a redes de comutação por circuito convencionais. O H.323 inclui as seguintes especificações: • especificação para como os endpoints negociam codificações para áudio/vídeo comuns. Como ele suporta uma variedade de codificações padrão, um protocolo é necessário para um consenso num determinado padrão num momento. • especificação para como os pedaços de áudio/vídeo são encapsulados e mandados à rede. Particularmente, H.323 escolhe o RTP para este fim. • especificação sobre como os telefones na Internet se comunicam com os telefones nas redes de comutação por circuito. RSVP – ReservationProtocol Um tipo diferente de algoritmo que pode ser utilizado para controlar fatores relacionados a multimídia é o Protocolo de Reservas. Ao invés de tentar identificar certos tipos de fluxos assim que eles entram na fila, RSVP explicitamente aloca bandas para cada fluxo específico. Aplicações podem requisitar a quantidade de banda prevista para ser usada por elas. O roteador pode, então, gerenciar a quantidade de banda disponível e a que cada aplicação precisa. Para ser implementado, deve haver uma parte RSVP em clientes, servidores e roteadores. Ele provê as reservas de banda em árvores multicast e é orientado ao receptor (o receptor é quem inicia e mantém a reserva de recursos para um fluxo). Entretanto, ele não especifica como a rede proverá a reserva. Também não age como um protocolo que roteador. Este protocolo é usado para garantir a QoS (qualidade de serviço) em várias aplicações numa rede. Ferramentas Multimídia Os aplicativos de multimídia do Windows são divididos em pacotes e podem ser habilitados/desabilitados em “Ativar ou desativar recursos do Windows” acessado na mesma tela que desinstala programas no Windows.

Basta habilitar ou desabilitar os recurso conforme necessidade e gosto. Edição de Áudio Ferramentas de Áudio e Vídeo do Windows: • Gravador de Som: Você pode usar o Gravador de Som para gravar um som e salvá-lo como um arquivo de áudio no seu computador. É disponibilizado no pacote de instalação padrão do Windows.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Windows Live MovieMaker: Com o programa é possível criar filmes e apresentações de slides com fotos e vídeos e depois compartilha-las com os amigos e a família. • Windows Media Player. Gravador de Som: Você pode usar o Gravador de Som para gravar um som e salvá-lo como um arquivo de áudio no seu computador. Você pode gravar sons de dispositivos de áudio diferentes, como um microfone que esteja conectado à placa de som do computador. Os tipos de fontes de entrada de áudio que podem ser gravadas dependem dos dispositivos de áudio que você possui e as fontes de entrada na placa de som. Windows Live MovieMaker: O Windows Live MovieMaker é um programa distribuído no pacote de programas e serviços Windows Live que pode ser instalado gratuitamente no seu sistema operacional Windows, e que permite transformar seus vídeos e fotos em filmes e compartilhar seus vídeos com outras pessoas. Estas são algumas coisas que você pode fazer no MovieMaker: i. Adicione vídeos e fotos. ii. Personalize seu filme. Adicione transições, efeitos de panorama e zoom, efeitos visuais, títulos, créditos, legendas e outros. iii. Adicione música a seus filmes para usar como trilha sonora. iv. Faça um filme rapidamente usando temas de Filme Automático. Depois de adicionar vídeos e fotos, escolha um tema de Filme Automático e faça um filme com apenas alguns cliques. Os temas de Filme Automático adicionam título, créditos, transições e efeitos para você automaticamente. v. Visualize a qualquer momento. Exiba seu projeto inteiro a qualquer momento da edição para ver como ficará o filme concluído. Ou simplesmente exiba um único item do projeto, como um vídeo, uma foto ou um item de texto. vi. Publique seu filme na Web. Compartilhe seu filme com familiares e amigos publicando-o em sites populares, como YouTube ou Facebook. Você também pode baixar outros plug-ins de publicação para publicar seu filme em outros sites populares. vii. Salve o filme no computador para compartilhá-lo depois. Salve seu filme no computador para reproduzi-lo ou compartilhá-lo. Você pode, por exemplo, enviar o filme em uma mensagem de email ou transferi-lo para um dispositivo portátil ou celular posteriormente. Você poderá gravar o filme diretamente em DVD usando o Windows MovieMaker. É necessário possuir instalado o Windows DVD Maker, disponível nas versões Windows Vista e 7. A linha do tempo e o Storyboard Storyboard: é a visualização padrão para o espaço de trabalho. Nessa visualização, você pode ver a sequência ou ordem dos clipes do projeto e reorganizá-las facilmente se necessário. Também é possível, de forma mais prática, adicionar os efeitos visuais e de transição. Diferentemente da visualização linha do tempo, os clipes de áudio e textos adicionados ao projeto atual não são mostrados nessa exibição. Linha do Tempo: por meio dela você pode visualizar seu projeto de forma cronológica, podendo revisar ou modificar o tempo dos clipes, ampliar ou reduzir a régua cronológica da linha do tempo e fazer a sincronização com os clipes de áudio e textos adicionados ao projeto. Para usarmos arquivos (filmes, fotos e músicas) na edição de um filme, devemos primeiramente importá-los para a área de coleções do Windows MovieMaker. Para importar um arquivo devemos seguir os seguintes passos:

01- Clique no botão “Tarefas” localizado na barra de ferramentas. 02- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas. Clique na tarefa “Capturar Vídeo”. 03- Aparecerá 4 opções de captura de vídeo: Capturar do dispositivo de vídeo: Ele captura um vídeo de uma câmera de vídeo (web cam) que esteja ligada ao computador. Importar vídeo: Ele importa um vídeo que já esteja salvo no computador. Importar imagens: Ele importa uma imagem que já esteja salva no computador. Importar áudio ou música: Ele importa um áudio ou música que já esteja salvo no computador. 04- Após selecionarmos o arquivo a ser importado ele aparecera na área de coleções. Exceto quando utilizamos a primeira opção que é uma gravação da câmera webcam. Abrindo/Salvando projetos: Para abrirmos ou salvarmos um projeto, devemos ir da barra de menu, e clicar em “Arquivo”, irá aparecer opções como: Novo Projeto, Abrir Projeto ou Salvar Projeto; Assim sempre que quisermos salvar ou abrir um projeto devemos seguir esse caminho e escolher a opção desejada. Adicionando vídeos no Storyboard Com o arquivo já adicionado na área de coleções iremos aprender a adicioná-lo no Storyboard. 01- Selecione um vídeo da área de coleções e arraste-o até um dos quadros em branco na Storyboard; 02- Para adicionar outro vídeo na sequência, é só arrasta-lo até o próximo quadro em branco. Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito no vídeo na área de coleções e depois clicando em adicionar ao Storyboard. Adicionando vídeos na linha do tempo 01- Selecione um vídeo na área de coleções e arraste-o até a trilha “Vídeo” da linha do tempo; 02- Para adicionar outro vídeo na sequência, é só arrastá-lo após o primeiro na trilha “Vídeo”. Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito no vídeo na área de coleções e depois clicando em adicionar à Linha do tempo. Movendo, duplicando e excluindo clipes de vídeos Movendo: Após adicionarmos vídeos a linha do tempo, iremos aprender como mover um vídeo para alterar a sequência do projeto. 01- Selecione o vídeo na linha do tempo que você quer mover e arraste-o até o local onde você deseja colocar. Obs. Também é possível mover, clicando com o botão direito sobre o vídeo a ser movido e selecionando recortar; Depois, clique com o botão direito novamente sobre outro vídeo e selecione colar para posicionar o vídeo recortado antes dele. Duplicando: Para duplicar um clipe, arraste-o mantendo a tecla “Ctrl” pressionada, ou então, clique com o botão direito sobre o vídeo a ser copiado e clique em copiar, depois, clique com o botão direito novamente sobre outro vídeo e selecione colar para posicionar o vídeo copiado antes dele. Excluindo: Para excluir um vídeo selecione-o e pressione a tecla “Delete” do teclado, ou então clique com o botão direito sobre o vídeo a ser excluído e clique em excluir.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Dividindo clipes É útil para quando desejarmos excluir partes indesejáveis de um vídeo, para fazer isso, é preciso dividi-lo e excluir a parte que não será exibida. 01- Selecione o vídeo a ser dividido. 02- Use as opções do monitor de amostra: “Quadro anterior” e “Próximo quadro” para selecionar com precisão a parte de corte. 03- Depois de selecionado clique no botão “Divisor”. 04- Agora teremos um clipe dividido em duas partes, então selecione a parte indesejável e exclua. Inserindo Título e textos Para inserir o título do filme, clique em “Criar títulos ou créditos”. Escolha a opção “Adicionar título ao início do filme”. Para inserir telas de texto em seu filme, clique em “Criar títulos ou créditos”. Controle as cores e animação do mesmo modo que fez com o título do filme. Criando Slide Shows em vídeo Adicionando imagens no Storyboard e na linha do tempo Até agora aprendemos a adicionar apenas vídeos a linha do tempo e ao Storyboard, agora aprenderemos a adicionar imagens, que basicamente é o mesmo processo. Storyboard: 01- Selecione uma imagem da área de coleções e arraste-a até um dos quadros em branco. 02- Para adicionar outra imagem na sequência, é só arrasta-la até o próximo quadro em branco. Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito na imagem na área de coleções e depois clicando em adicionar ao Storyboard. Linha do Tempo: 01- Selecione uma imagem na área de coleções e arraste-a até a trilha “Vídeo” da linha do tempo: 02- Para adicionar outra imagem na sequência, é só arrastá-la após a primeira na trilha “Vídeo”. Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito na imagem na área de coleções e depois clicando em adicionar a Linha do tempo. Alterando a duração de exibição das fotos Ao adicionar uma sequência de imagens no Storyboard ou na Linha do tempo para a criação de um Slide show, cada foto terá uma duração de 5 segundos de exibição, essa duração pode ser alterada dessa forma: 01- Entre no modo de visualização Linha do tempo. 02- Selecione a imagem que você quer altera a duração. 03- Clique e segure com o botão esquerdo na borda direita da imagem na linha do tempo e arraste-a até a duração desejada. Obs. Para ver a duração em Segundos da imagem, pouse o mouse sobre ela na linha do tempo. Adicionando transições e efeitos especiais Podemos adicionar transições entre as imagens e efeitos especiais sobre elas: Transições: 01- Entre no modo de visualização Storyboard. 02- Clique no botão localizado na barra de ferramentas. 03- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas: 04- Clique na tarefa “Editar Filme”. 05- Aparecerá 5 opções de Edição de filme, selecione “Exibir transições de vídeo”.

06- Aparecerá na área de coleções diversos tipos de transições de vídeo, para vê-los clique 2 vezes com o botão esquerdo sobre um deles, o efeito irá aparecer no monitor de amostras. Para adicioná-lo entre 2 imagens, selecione o efeito e arraste-o até o espaço que fica entre as imagens. Obs. Quando uma transição de vídeo é adicionada, o tempo total do seu projeto diminui. Efeitos especiais: 01- Entre no modo de visualização Storyboard. 02- Clique no botão localizado na barra de ferramentas. 03- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas: 04- Clique na tarefa “Editar Filme” 05- Aparecerá 5 opções de Edição de filme, selecione “Exibir efeitos de vídeo”. 06- Aparecerá na área de coleções diversos tipos de efeitos de vídeo, para vê-los clique 2 vezes com o botão esquerdo sobre um deles, o efeito irá aparecer no monitor de amostras. Para adicioná-lo a uma imagem, selecione o efeito e arraste-o até o espaço que fica no canto inferior esquerdo da imagem. Adicionando música e narração Pode ser incluído ao projeto uma música de fundo ou uma narração. Música: 01- Importe uma música para a área de coleções. 02- Mude o modo de visualização para Linha do tempo. 03- Selecione a música na área de coleções a arraste-a para a trilha “áudio/música” da linha do tempo, ou então, clique com o botão direito na música e selecione Adicionar a linha do tempo. 04- Se for necessário reduza a duração da música (do mesmo modo da alteração da duração de imagens) para coincidir com o final da exibição de imagens. Narração: 01- Mude o modo de visualização para Linha do tempo. 02- Clique no botão “Narrar linha do tempo” localizado no canto esquerdo. 03- Selecione a opção “Iniciar Narração”. 04- Narre pelo microfone enquanto acompanha o seu projeto pelo monitor de amostras, após terminar, clique em “Parar narração”. 05- Irá abrir uma tela para salvar a narração em um local, após salvar, importe essa narração para a área de coleções e adicione a linha do tempo. Adicionando textos (títulos, créditos e legendas) 01- Mude o modo de visualização para Linha do tempo. 02- Clique no botão localizado na barra de ferramentas. 03- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas: 04- Clique na tarefa “Editar Filme”. 05- Apareceu 5 opções de Edição de filme, selecione “Criar títulos ou créditos”. 06- Selecione o tipo de texto que você quer adicionar ao filme: Salvando como arquivo de filme Para salvar como arquivo de filme no computador ou em um CD, clique em arquivo localizado na barra de menu. Escolha a opção “Salvar Arquivo de filme”, irá aparecer 5 opções: Meu computador, Mídia gravável, E-mail, WEB e Câmera de vídeo. Escolha a opção que deseja, e clique em avançar. A partir daí é só seguir avançando conforme as instruções dadas pelo assistente para Salvar o filme.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Windows Media Player: O Windows Media Player oferece uma interface intuitiva e fácil de usar para executar arquivos de mídia digital, organizar sua coleção de mídia digital, gravar CDs das suas músicas favoritas, copiar músicas de CDs, sincronizar arquivos de mídia digital com um dispositivo portátil e comprar conteúdo de mídia digital em lojas online. Na Biblioteca do Player, você pode acessar e organizar sua coleção de mídia digital. No painel de navegação, você pode escolher uma categoria, como Músicas, Imagens ou Vídeos, para exibir no painel de detalhes. Por exemplo, para ver todas as músicas organizadas por gênero, clique duas vezes em Músicas e clique em Gênero. Em seguida, arraste os itens do painel de detalhes para o painel de lista, a fim de criar listas de reprodução, gravar CDs ou DVDs ou sincronizar com dispositivos, como players de música portáteis. À medida que se move entre as várias exibições na Biblioteca do Player, você pode usar os botões Voltar e Avançar no canto superior esquerdo do Player para refazer o seu caminho. Use a Biblioteca do Player para executar qualquer um dos procedimentos a seguir: 1. Executar um arquivo de áudio ou vídeo 2. Localizar itens na Biblioteca do Windows Media Player 3. Adicionar itens à Biblioteca do Windows Media Player 4. Remover itens da Biblioteca do Windows Media Player 5. Criar ou alterar uma lista de reprodução automática no Windows Media Player 6. Adicionar ou editar informações sobre mídia no Windows Media Player Em execução: No modo Em execução, é possível exibir DVDs e vídeos ou ver a música que está sendo executada no momento. Você pode optar por exibir apenas o item em execução no momento ou pode clicar com o botão direito do mouse no Player e clicar em Mostrar lista para exibir uma seleção de itens disponíveis. Executar da barra de tarefas: Você também pode controlar o Player quando ele está minimizado. Você pode executar ou pausar o item atual, avançar para o próximo item e retornar ao item anterior usando os controles na visualização de miniatura. A visualização de miniatura aparece quando você aponta para o ícone do Windows Media Player na barra de tarefas. Aprimoramentos Os aprimoramentos, como o próprio nome sugere, são recursos adicionais que servem para aprimorar a qualidade do som, vídeo e da própria interface do programa. Para facilitar a configuração deles, acesse o menu Exibir, aponte para Aprimoramentos e clique em Mostrar Aprimoramentos. Na guia Em Execução, uma nova caixa será exibida. Eis os aprimoramentos! Utilize as setas no canto superior esquerdo dela para navegar entre os recursos. Seletor de cores: altera a cor da janela do Windows Media Player. Fading Cruzado e Nivelamento de Volume Automático: este faz com que o volume não se altere de uma música para outra. Já o Fading Cruzado, faz com que a transição entre as músicas seja suave, diminuindo gradativamente o volume da música que está acabando e, em seguida, aumentando gradativamente o volume da que está começando. Equalizador Gráfico: permite equalizar as diferentes frequências de áudio, deixando o som mais limpo e agradável. Se preferir, utilize um dos esquemas predefinidos clicando em Padrão. Link de Mídia para E-mail: possibilita enviar trechos de músicas a outros usuários em rede, desde que a música esteja compartilhada entre eles.

Configurações de Velocidade de Execução: permite alterar a velocidade de execução das músicas. Modo Silencioso: quando ativado, reduz a diferença de volume entre sons altos e suaves em uma mesma música (somente para arquivos codificados com o Windows Media Áudio 9 Lossless ou do Windows Media Áudio 9 Professional). Efeito SRS WOW: altera o baixo e o estéreo do áudio. Configurações de Vídeo: serve para ajustar a qualidade de exibição dos vídeos, com controles de brilho, contraste, matiz e saturação. Visualizações Você deve ter notado que, ao executar uma música, a janela fica com imenso espaço inutilizado, apenas com a cor preta. Para contornar isso, o programa oferece as chamadas Visualizações, cores e formas geométricas que ficam em movimento pela tela conforme a execução da música. Para adicioná-las, basta clicar com o botão direito do mouse sobre a região vazia, apontar para o tipo de visualização que deseja e selecionar uma delas. Embora sejam bonitas, essas imagens costumam consumir recursos moderáveis do sistema. Como alternativa, você pode selecionar a opção Arte do Álbum (necessita conexão com a Internet). Plug-ins São pequenas extensões que ampliam as funções e a compatibilidade do Windows Media Player, como a exibição de músicas na mensagem pessoal do Windows Live Messenger, por exemplo. Para encontrar/baixar plugin, clique sobre o menu Exibir → Plug-ins → Localizar na Web. Seletor de capas Que tal mudar radicalmente o visual do player? Também no menu Exibir, há a opção Seletor de Capas. Nela, você tem a disposição outros temas (skins) para aplicar ao visual do Windows Media Player. Para utilizar qualquer um deles, basta um clique duplo do mouse e pronto! Caso queira mais, clique sobre o botão Mais Capase baixe aquelas que gostar para o diretório C:\Arquivos de programas\Windows Media Player\Skins\. Biblioteca A biblioteca de mídia é um dos recursos que caracterizam o Windows Media Player. Toda a organização dos seus arquivos de mídia digital é feita nela, incluindo a criação das indispensáveis playlists (listas de reprodução). Como você irá notar,a biblioteca oferece uma variedade de informações e recursos. No entanto, utilizá-la é muito mais simples do que parece. Sincronizar A guia Sincronizar foi feita especialmente para os usuários que não ficam longe das suas músicas e vídeos, levando-os consigo em dispositivos portáteis como pendrives, MP3 Players e iPods. Nela, basta conectar o dispositivo ao computador, criar a lista dos arquivos a serem sincronizados e iniciar o processo de sincronização. Ideal para manter o seu dispositivo portátil sempre atualizado.

FERRAMENTAS DE PRODUTIVIDADE E TRABALHO A DISTÂNCIA (MICROSOFT TEAMS, CISCO WEBEX, GOOGLE HANGOUT, GOOGLE DRIVE E SKYPE). Definição Vídeoconferência é uma tecnologia que permite o contato sonoro e visual entre os participantes. Estes participantes estão distantes entre si, mas estabelecem uma interação através de imagens, áudio, textos, arquivos, etc.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Atualmente existem vários programas que podemos instalar para realizarmos uma videoconferência, sendo assim podemos realizar reuniões e estabelecer interações de qualquer lugar do mundo. Vamos a seguir detalhar alguns dos principais aplicativos : • Microsoft Teams • Zoom Cloud Meetings • Google Duo • Google Meet • Blue Jeans Video Conferencing • Skype • Cisco Webex Meetings A forma mais simples de participar de uma reunião é através de um link enviado pelo organizador para o nosso e-mail. Clicando nesse link a sala da reunião já é aberta para a participação. Todos as tecnologias também existem na versão mobile, para sua utilização deveremos instalar os respectivos apps da Play Store ou App Store para Iphones. Vamos aos aplicativos. Microsoft Teams

Inicialmente precisamos entrar no Microsoft Teams. Podemos utilizar a versão WEB (Direto pela internet), podemos baixar o Teams para o nosso computador, ou podemos baixar o aplicativo para o nosso celular se for necessário.

Vamos precisar de uma conta Microsoft para entrar no Team. Se forem utilizados algum desses serviços, você já possui umaconta Microsoft: Outlook, Office 365, Skype, OneDrive, Hotmail, Xbox Live, MSN ou outros serviços da microsoft. Suaconta Microsoftpermite um gerenciamento único. Caso o usuário não possua uma conta Microsoft será solicitada a sua criação para, a partir daí, criarmos uma conta no Microsoft teams.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Para dar continuidade e para fins didáticos vamos utilizar a versão WEB (Diretamente da Internet) conforme figura abaixo.

• Como agendar uma reunião no Microsoft Teams. Uma reunião pode ser feita imediatamente ou é possível agenda-la, as opções abaixo poderão ser escolhidas de acordo com o objetivo.

A tela abaixo é aberta, nos dando a possibilidade de participar de uma vídeoconferência. • Como participar de uma reunião do Microsoft Teams Podemos simplesmente ir até o calendário e selecionar o agendamento da reunião, ou ainda clicar no link enviado via e-mail. Ao clicar nesse link o usuário é direcionado diretamente para a sala da reunião. • Dentro da sala de reunião

Na imagem aproximada a seguir, podemos verificar a barra de ferramentas básicas do aplicativo.

1 – Ativar/Desativar a sua câmera; 2 – Ativar/Desativar mudo; 3 – Compartilhar: É possível compartilhar a tela do computador, e ainda arquivos de diferentes naturezas, seja uma apresentação em PowerPoint, planilha Excel, gráficos, tabelas, Word, PDF, imagens, vídeos, entre outros;

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 1 – Ativar/Desativar mudo; 2 – Ativar/Desativar a sua câmera; 3 – Segurança (Concede permissões para ações na sala); 4 – Mostra os participantes da sala; 5 – Abre uma caixa de texto, onde podemos enviar mensagens de texto; 6 – Permite compartilhar nossa tela; 7 – Permite a inserção de ícones animados; 8 – Mais opções de configuração da sala, além do compartilhamento do link da chamada.

4 – Mais opções de configuração de reunião; 5 – Mostrar conversa. A qualquer momento da aula os participantes podem escrever mensagens no chat; 6 – Ocultar participante; 7 – Desligar; 8 – Copiar informações de ingresso. (copiar link para convidar participante ou digitar endereço do participante). Zoom Meetings

• Como agendar uma reunião no zoom. Uma reunião pode ser agendada por você, a partir daí é possível enviar o link da reunião para os convidados. Passo 1 - Site • Como participar de uma reunião no zoom. 1 - Clique nolink da reuniãoenviado. Exemplo: https://us04web.zoom.us/j/3453003829?pw d = b G Z 5 V G J U N 2 d n U H R z c D V N K 0 d U Ou acesse o sitejoin.zoom.us(Site da Zoom); 2 - Clique em Entrar.

Passo 2 – Copiar Link Inicialmente precisamos entrar na sala de Reunião. Podemos acessar pela WEB (Direto pela internet), podemos acessar diretamente o link enviado, podemos entrar no site mencionado acima ou podemos baixar o aplicativo para o nosso celular se for necessário. Vamos precisar de uma conta de e-mail. Esta conta de e-mail deverá estar com o organizador que ira agendar esta reunião e nos enviará o convite. Para dar continuidade e para fins didáticos vamos utilizar a versão WEB (Diretamente da Internet), conforme figura acima. A tela abaixo é aberta logo ao entrarmos, nos dando a possibilidade de participar da vídeo conferência.

Google Duo

• Dentro da sala de reunião

• Como fazer uma chamada de vídeo

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Como participar de uma reunião A maneira mais simples e rápida de utilizar o Meet é: 1 – Acessar sua conta Gmail 2 – Escolher a opção de Criar uma Reunião ou então participar de uma através de um link. Abra o aplicativo instalado e click conforme abaixo:

No computador:

Após ter clicado no botão, irão aparecer os contatos onde podemos adiciona-los para início da vídeochamada. É importante lembrar que o Google Duo é um aplicativo para smartphone, portanto deverá ser baixado da Play Store (Android) ou App Store (Iphones). Além disso, esse aplicativo tem o limite de 32 pessoas conectadas, se for sua escolha de uso, fique atento a isso. • Dentro da sala de reunião

Ou pelo Celular, no aplicativo do Gmail.

Nos pequenos botões, da esquerda para a direita, temos: 1 – Ativar/Desativara a câmera; 2 – Ativar/Desativar o microfone; 3 – Encerrar; 4 – Girar a tela; 5- Opcões relacionadas a imagem. Google Meet

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Se você for o organizador, receberá um link para enviar aos seus contatos. Se não, você deve colar um link recebido na caixa disponibilizada, para então acessar a reunião clicando em Participar.

• Dentro da sala de reunião

Percebemos que temos o link da reunião na figura, este é o link que todo participante que acessou ou precisa para acessar a reunião. Vamos analisar os números de acordo com a figura. 1 – Ativar/Desativar mudo; 2 – Encerrar; 3 – Ativar/Desativar a sua câmera.; 4 – Podemos visualizar os participantes, adicionar novos participantes e conversar via chat (textos); 5 — Um recurso é que podemos compartilhar a tela com participantes, de acordo com a figura abaixo:

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Como criar uma reunião no google meet. No computador:

A partir deste momento já podemos: • Convidar participantes através do link da reunião • Iniciar a reunião agora • Agendar a Reunião. BlueJeans Video Conferencing

• Como participar de uma reunião. O site para acesso do Blue é https://www.bluejeans.com e acessa-lo é o primeiro passo de tudo. Lá criamos nossa conta e então fazemos login.

No celular: 1.

Neste cadastro temos a opção de cadastrar um Meeting ID, é este o código que iremos usar para acessar as reuniões. • Informações relevantes da conta cadastrada A seguir você confere o acesso a diversas informações importantes na utilização do BlueJeans.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 3.

4. A seguinte tela irá abrir e deve ser selecionada de acordo com seu uso pessoal:

Vamos precisar do Meeting ID e do PassCode de acordo com as figuras acima. Com estes números iremos acessar as reuniões. Ao clicar em , será feito o download abaixo:

Na sequência então, utilizamos outra vez nosso Meeting ID para termos acesso à sala de reunião, como ilustram as imagens a seguir: 1.

Devemos instalar o arquivo baixado para enfim termos acesso à plataforma:

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 2.

Ao entrar na sala de reunião temos funções similares a outras tecnologias do gênero: Desligar e Ligar Câmeras e áudio, compartilhar telas, encerrar, além de menus de chat e caixas de opções para melhorar a experiência com configurações. • Como criar uma reunião no BlueJeans Video Conferencing

1 – Clique em My BlueJeans 2 – Clique para Schedule Meeting e siga as instruções da plataforma

É importante salientar que conhecimentos em Língua Inglesa podem melhorar a sua experiência na utilização da plataforma oficial do BlueJeans.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Skype

A forma mais simples de participar de uma reunião é através de um link enviado pelo organizador para o nosso e-mail. Clicando neste link a sala da reunião já é aberta para a participação. Mas vamos explicar utilizando a plataforma, para o nosso entendimento. O procedimento poder ser feito pelo Skype Web ou pelo aplicativo instalado. Aqui vamos utilizar o aplicativo instalado no computador. No caso do celular deveremos baixar o SKYPE pela Play Store ou App Store, no caso de Iphone. As ferramentas de uso são bastante parecidas com qualquer aplicativo de vídeochamada, com botões como Desligar e Ligar Câmeras e áudio, compartilhar telas, encerrar, além de menus de chat e caixas de opções para melhorar a experiência com configurações. É possível ainda estabelecer chats sem vídeo ou algo, utilizando o aplicativo como uma ferramenta de conversa por texto. A seguir, verificamos como iniciar chamadas no aplicativo:

Ao clicarmos em reunião temos duas opções: Organizar ou Ingressar numa reunião. Ao clicarmos em “organizar” a tela abaixo será exibida, se clicarmos em ingressar em uma reunião iremos direto para a sala de reunião, como mostra a imagem 2. 1.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 2.

Cisco Webex Meetings • Como participar de uma reunião no Cisco Webex Meetings A forma mais simples é através de um link enviado pelo organizador para o nosso e-mail. Clicando neste link a sala da reunião já é aberta para a participação. Agora, utilizando a plataforma temos o seguinte: Após feito o cadastro criamos um link que usaremos para participar e agendar reuniões. Na plataforma:

Podemos participar também clicando em iniciar a reunião conforme o botão verde na imagem acima, mas para fins didáticos vamos utilizar o navegador (Neste caso o chome). No navegador:

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

A sala de reunião é mostrada de acordo com a imagem acima, as funções disponíveis são semelhantes outros aplicativos. Botões como Desligar e Ligar Câmeras e áudio, compartilhar telas, encerrar, além de menus de chat e caixas de opções para melhorar a experiência com configurações. • Como criar uma reunião no Cisco Webex Meetings Como indica a imagem a seguir, na tela básica do aplicativo clique em Agendar

Neste caso é aberta uma tela onde o organizador vai digitar a sua senha e pode cadastrar a hora desejada e os e-mails dos convidados.

EXERCÍCIOS 1. (FGV-SEDUC -AM) O dispositivo de hardware que tem como principal função a digitalização de imagens e textos, convertendo as versões em papel para o formato digital, é denominado (A) joystick. (B) plotter. (C) scanner. (D) webcam. (E) pendrive. 2. (CKM-FUNDAÇÃO LIBERATO SALZANO) João comprou um novo jogo para seu computador e o instalou sem que ocorressem erros. No entanto, o jogo executou de forma lenta e apresentou baixa resolução. Considerando esse contexto, selecione a alternativa que contém a placa de expansão que poderá ser trocada ou adicionada para resolver o problema constatado por João.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA (A) Placa de som (B) Placa de fax modem (C) Placa usb (D) Placa de captura (E) Placa de vídeo

(C) Apagar o e-mail, sem abri-lo. (D) Armazenar o e-mail na área de backup, para fins de monitoramento. (E) Enviar o e-mail suspeito para a pasta de spam, visando a analisá-lo posteriormente. 9. (CESPE – PEFOCE) Entre os sistemas operacionais Windows 7, Windows Vista e Windows XP, apenas este último não possui versão para processadores de 64 bits. ( ) Certo ( ) Errado

3. (CKM-FUNDAÇÃO LIBERATO SALZANO) Há vários tipos de periféricos utilizados em um computador, como os periféricos de saída e os de entrada. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de periférico somente de entrada. (A) Monitor (B) Impressora (C) Caixa de som (D) Headphone (E) Mouse

10. (CPCON – PREF, PORTALEGRE) Existem muitas versões do Microsoft Windows disponíveis para os usuários. No entanto, não é uma versão oficial do Microsoft Windows (A) Windows 7 (B) Windows 10 (C) Windows 8.1 (D) Windows 9 (E) Windows Server 2012

4. (VUNESP-2019 – SEDUC-SP) Na rede mundial de computadores, Internet, os serviços de comunicação e informação são disponibilizados por meio de endereços elinks com formatos padronizados URL (Uniform Resource Locator). Um exemplo de formato de endereço válido na Internet é: (A) http:@site.com.br (B) HTML:site.estado.gov (C) html://www.mundo.com (D) https://meusite.org.br (E) www.#social.*site.com

11. (MOURA MELO – CAJAMAR) É uma versão inexistente do Windows: (A) Windows Gold. (B) Windows 8. (C) Windows 7. (D) Windows XP.

5. (IBASE PREF. DE LINHARES – ES) Quando locamos servidores e armazenamento compartilhados, com software disponível e localizados em Data-Centers remotos, aos quais não temos acesso presencial, chamamos esse serviço de: (A) Computação On-Line. (B) Computação na nuvem. (C) Computação em Tempo Real. (D) Computação em Block Time. (E) Computação Visual

12. (QUADRIX CRN) Nos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 8, qual, destas funções, a Ferramenta de Captura não executa? (A) Capturar qualquer item da área de trabalho. (B) Capturar uma imagem a partir de um scanner. (C) Capturar uma janela inteira (D) Capturar uma seção retangular da tela. (E) Capturar um contorno à mão livre feito com o mouse ou uma caneta eletrônica

6. (CESPE – SEDF) Com relação aos conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet, julgue o próximo item. Embora exista uma série de ferramentas disponíveis na Internet para diversas finalidades, ainda não é possível extrair apenas o áudio de um vídeo armazenado na Internet, como, por exemplo, no Youtube (http://www.youtube.com). ( ) Certo ( ) Errado

13. (IF-PB) Acerca dos sistemas operacionais Windows 7 e 8, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O Windows 8 é o sucessor do 7, e ambos são desenvolvidos pela Microsoft. (B) O Windows 8 apresentou uma grande revolução na interface do Windows. Nessa versão, o botão “iniciar” não está sempre visível ao usuário. (C) É possível executar aplicativos desenvolvidos para Windows 7 dentro do Windows 8. (D) O Windows 8 possui um antivírus próprio, denominado Kapersky. (E) O Windows 7 possui versões direcionadas para computadores x86 e 64 bits.

7. (CESP-MEC WEB DESIGNER) Na utilização de um browser, a execução de JavaScripts ou de programas Java hostis pode provocar danos ao computador do usuário. ( ) Certo ( ) Errado

14. (CESPE BANCO DA AMAZÔNIA) O Linux, um sistema multitarefa e multiusuário, é disponível em várias distribuições, entre as quais, Debian, Ubuntu, Mandriva e Fedora. ( ) Certo ( ) Errado

8. (FGV – SEDUC -AM) Um Assistente Técnico recebe um e-mail com arquivo anexo em seu computador e o antivírus acusa existência de vírus. Assinale a opção que indica o procedimento de segurança a ser adotado no exemplo acima. (A) Abrir o e-mail para verificar o conteúdo, antes de enviá-lo ao administrador de rede. (B) Executar o arquivo anexo, com o objetivo de verificar o tipo de vírus.

15. (FCC – DNOCS) - O comando Linux que lista o conteúdo de um diretório, arquivos ou subdiretórios é o (A) init 0. (B) init 6.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA (C) exit (D) ls. (E) cd.

GABARITO

16. (SOLUÇÃO) O Linux faz distinção de letras maiúsculas ou minúsculas ( ) Certo ( ) Errado 17. (CESP -UERN) Na suíte Microsoft Office, o aplicativo (A) Excel é destinado à elaboração de tabelas e planilhas eletrônicas para cálculos numéricos, além de servir para a produção de textos organizados por linhas e colunas identificadas por números e letras. (B) PowerPoint oferece uma gama de tarefas como elaboração e gerenciamento de bancos de dados em formatos .PPT. (C) Word, apesar de ter sido criado para a produção de texto, é útil na elaboração de planilhas eletrônicas, com mais recursos que o Excel. (D) FrontPage é usado para o envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico. (E) Outlook é utilizado, por usuários cadastrados, para o envio e recebimento de páginas web. 18. (FUNDEP – UFVJM-MG) Assinale a alternativa que apresenta uma ação que não pode ser realizada pelas opções da aba “Página Inicial” do Word 2010. (A) Definir o tipo de fonte a ser usada no documento. (B) Recortar um trecho do texto para incluí-lo em outra parte do documento. (C) Definir o alinhamento do texto. (D) Inserir uma tabela no texto 19. (CESPE – TRE-AL) Considerando a janela do PowerPoint 2002 ilustrada abaixo julgue os itens a seguir, relativos a esse aplicativo. A apresentação ilustrada na janela contém 22 slides ?.

ERRADO

CERTO

( ) Certo ( ) Errado

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20. (CESPE – CAIXA) O PowerPoint permite adicionar efeitos sonoros à apresentação em elaboração. ( ) Certo ( ) Errado

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA ______________________________________________________

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VENDAS E NEGOCIAÇÃO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Os clientes, os fornecedores, os novos entrantes em potencial e os produtos substitutos são todos competidores que podem ser mais ou menos proeminentes ou ativos, dependendo do setor industrial. O estado de competição em um segmento industrial depende de cinco forças básicas, que estão esquematizadas na figura abaixo. O vigor coletivo destas forças determina o lucro potencial máximo de um setor industrial, variando de intenso e suave.

NOÇÕES DE ESTRATÉGIA EMPRESARIAL: ANÁLISE DE MERCADO, FORÇAS COMPETITIVAS, IMAGEM INSTITUCIONAL, IDENTIDADE E POSICIONAMENTO — Análise de mercado A análise de mercado é um dos componentes do plano de negócios que está relacionado ao marketing da organização. Ela apresenta o entendimento do mercado da empresa, seus clientes, seus concorrentes e quanto a empresa conhece, em dados e informações, o mercado onde atua1. A análise do mercado permite ainda se conhecer de perto o ambiente onde o produto/serviço se encontra. O mercado está composto pelo ambiente onde a empresa e produto se localizam, pela concorrência e pelo perfil do consumidor. A definição do mercado leva em conta: → Análise da Indústria/Setor A análise da indústria deve apresentar as informações a respeito do tamanho, crescimento e estrutura da indústria/setor em que sua organização está inserida. Inicia-se com a coleta de informação do setor ao qual pertence o produto/serviço. Essa informação é geralmente discriminada em termos dos objetivos e pode estar relacionada com a estrutura da indústria e do setor em termos estatísticos, práticas de marketing e o composto de marketing. Também pode ser usada para monitorar mudanças no setor e aproveitar as oportunidades decorrentes dessas mudanças em nichos específicos.

FORÇAS QUE GOVERNAM A COMPETIÇÃO EM UM SETOR INDUSTRIAL

→ Descrição do Segmento de Mercado O segmento de mercado é definido a partir das características do produto, estilo de vida do consumidor (idade, sexo, renda, profissão, família, personalidade, etc.) e outros fatores que afetam de uma maneira direta o consumo do produto, como localização geográfica por exemplo. Geralmente, para segmentar um mercado é necessário ter um conhecimento mais abrangente, não somente qualitativo, mas também quantitativo do mesmo. Um segmento de mercado é um conjunto de clientes que tem necessidades e desejos em comum. Ao agrupar clientes semelhantes, pode-se satisfazer suas necessidades específicas de forma mais eficaz.

O conhecimento dessas fontes básicas de pressão competitiva propicia o trabalho preliminar para uma agenda estratégica de ação. Elas acentuam os esforços críticos e os pontos fracos da empresa, dão vida ao posicionamento da empresa no setor, tornam claras as áreas onde as mudanças estratégias possam oferecer maiores vantagens e acentuam os lugares onde as tendências do setor prometem ser da maior importância, seja como oportunidade, seja como ameaça. Entender essas fontes passa a ser também uma forma de ajuda quando forem consideradas áreas para diversificação. As forças mais competitivas determinam a lucratividade de um setor e, portanto, são da maior importância na formulação estratégica.

→ Análise SWOT do Produto/Serviço Os pontos fortes e fracos dos principais concorrentes em relação ao produto/serviço devem ser avaliados, de maneira a se tentar eliminar as ameaças dos concorrentes e os riscos envolvidos.

— Imagem institucional A Imagem Institucional é formada pelo conjunto de ações que formam a reputação da empresa. Acredita-se que a imagem institucional de uma empresa é positiva quando a comunicação bilateral tem eficiência. Ou seja, o cliente consegue obter respostas que satisfaçam as dúvidas. A imagem se refere ao conjunto de representações mentais atribuídas a uma organização, construídas por um indivíduo ou grupo a partir de percepções e experiências concretas, informações e influências recebidas por terceiros ou da mídia. Todas as práticas da organização são importantes e influenciam como a sua imagem é percebida pelos stakeholders (agentes interessados e envolvidos direta e indiretamente com a organização). Define-se como Imagem Corporativa, o conjunto das percepções em relação a uma empresa, tanto junto a seus consumidores como a outros grupos de pessoas e ao mercado como um todo. Essas percepções são a visão externa em relação a diversos aspectos da empresa.

→ Análise da Concorrência A concorrência deve ser avaliada em relação a produtos/serviços e à organização (nesse caso, sua análise já ocorreu na etapa de planejamento estratégico). — Forças competitivas Na luta por participação de mercado, a competição não se manifesta apenas através dos demais concorrentes. Pelo contrário, a competição de um setor industrial tem suas raízes em sua respectiva economia subjacente e existem forças competitivas que vão bem além do que esteja representado unicamente pelos concorrentes estabelecidos nesse setor em particular2. 1 https://www.fca.unesp.br/Home/Instituicao/Departamentos/Gestaoetecnologia/analise-de-mercado.pdf 2 MONTGOMERY, Cynthia; PORTER, Michael (org.). Estratégia: a busca da vantagem competitiva. 7ª edição. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Ou seja, a imagem corporativa pode ser percebida de várias formas de acordo com a subjetividade de cada público em particular. Imagem corporativa é como a empresa é vista, percebida pelos públicos de interesse.

2) Entende-se a importância do registro de uma marca específica na mente dos consumidores, ao destacar que o posicionamento, é o ato de desenvolver a oferta e a imagem da empresa, de maneira que ocupem uma posição competitiva distinta e significativa nas mentes dos consumidores-alvos4.

Comunicação Empresarial Durante muitos anos a comunicação empresarial clássica se segmentou em três conjuntos de esforços: 1) Comunicação de Marketing: para cuidar da marca, dos produtos e serviços, voltada para clientes e consumidores; 2) Comunicação Institucional: refere-se à empresa e é voltada para formadores de opinião e à opinião da sociedade em geral; 3) Comunicação Interna: voltada para funcionários e seus familiares.

Agrupando-se ambas as definições, tem-se um entendimento generalizado de qualquer tipo de planejamento, a saber: onde estamos, para onde queremos ir, como chegarmos e, no caso específico do posicionamento de mercado, qual a posição do produto frente à concorrência. A partir do momento que a empresa tenha definido seu mercado-alvo, é necessário posicionar o produto nesse mercado. O Posicionamento de Produto significa conseguir que um produto ocupe um lugar claro, distinto e desejável, em relação aos produtos concorrentes na mente dos consumidores-alvo. A estratégia de posicionamento do produto é fundamental para desenvolver o composto de marketing adequado. O Posicionamento da Oferta é composto por um complexo grupo de percepções, impressões e sentimentos. Os profissionais de Marketing devem planejar a posição da oferta de forma que dê o maior lucro possível.

Esse tipo de trabalho é ainda muito encontrado no mercado e faz com que a empresa tenha processos internos diferentes para cada segmento acima citado. Na maioria das vezes, os departamentos estão isolados e possuem estratégias individuais e diferentes. Para o melhor desempenho de comunicação de uma organização, é fundamental que se aplique o Processo Único de Comunicação Empresarial (PUC). Este integra todas as funções e departamentos voltados à comunicação, como marketing, vendas, recursos humanos, relações públicas, advogados, serviço de atendimento ao cliente, telemarketing, agências de publicidade, entre outros, e faz com que todos trabalhem sob o mesmo processo de comunicação. Nada impede que as funções tenham suas estratégias próprias, mas, no momento da comunicação empresarial, as ações devem ser coordenadas. Outro aspecto relevante a se abordar, é que a auditoria de imagem compreende o estudo, a pesquisa e a análise da imagem e/ou reputação de uma organização junto aos seus públicos de interesse (stakeholders). Em outras palavras, é uma atividade que tem como objetivo verificar de que forma os veículos e os públicos avaliam uma empresa, entidade ou pessoa.

Estratégias de Posicionamento Por mais comoditizado5 que seja o produto para o cliente, as empresas devem converter um produto indiferenciado em uma oferta diferenciada. Os profissionais podem posicionar a oferta de várias maneiras, seguindo as principais estratégias de posicionamento elencadas abaixo: - Atributos específicos do produto (desempenho); - Benefícios do produto; - Ocasiões de uso dos produtos; - Classes de usuários; - Contra os concorrentes (comparação de uma empresa com outra direta ou indiretamente); - Em contraste aos concorrentes, (na contramão dos concorrentes); - Classes de produtos; - Preço/qualidade (enfatiza o valor derivado do produto seja em termos de qualidade ou de preço); - Símbolo (as empresas utilizam um símbolo ou ícone para posicionar o seu produto nas mentes dos consumidores, assim, ao longo do tempo, o símbolo torna-se um sinônimo da empresa ou do produto).

— Identidade e posicionamento Identidade A Identidade Corporativa, diferentemente da imagem ou da reputação, representa o conjunto de produtos, significados, valores, marcas e princípios de uma organização e que contribui para distingui-la do mercado, inclusive dos seus concorrentes. A identidade incorpora a sua missão e visão, sua forma de gestão, o seu capital intelectual, e também a sua identidade visual. Identidade corporativa é quem de fato ela é, ou seja, crenças, valores, cultura.

SEGMENTAÇÃO DE MERCADO

Posicionamento O marketing direcionado também abrange o posicionamento de mercado pretendido pela empresa em relação ao mercado alvo e à concorrência. O posicionamento permite evidenciar a empresa no cenário competitivo, pela oferta de um produto destacado perante o consumidor, que se baseia na satisfação mais plena de sua necessidade para decidir a sua preferência. A doutrina majoritária define duas conceituações para posicionamento de mercado, quais sejam: 1) Valoriza-se a análise da concorrência para se definir o posicionamento, pois é a imagem que os clientes têm de um produto, especialmente em relação aos concorrentes3;

SEGMENTAÇÃO DE MERCADO A Segmentação de Mercado significa escolher um grupo de consumidores, com necessidades homogêneas, para o qual a organização poderá fazer uma oferta mercadológica. O processo de segmentação requer que sejam identificados os fatores que afetam as decisões de compras dos consumidores6. O seguimento deve ser: - Identificável; - Mensurável; 4 KOTLER, P.; ARMSTRONG, G. Princípios de marketing. 7. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall,1998. 5 A palavra comoditização vem da palavra inglesa “commodity”. Em uma definição clara, significa dizer, que aos olhos de um cliente não há diferença entre o produto A, B ou C. Se não existe diferença para o cliente, o mesmo certamente irá escolher aquele que lhe ofereça o menor preço ou a melhor oferta. 6 https://pt.surveymonkey.com/mp/market-segmentation/

3 SIMPSON, P. M. Segmentação de Mercado e Mercados-alvo. Porto Alegre: Bookman: 2001.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 5) Marketing Individual: é o direcionamento à consumidores individuais, ou seja, esse tipo visa individualizar e personalizar os esforços para cada um deles. Este é o segmento mais subdividido que se possa existir.

- Acessível; - Rentável; - Estável. Segmentação de mercado refere-se à divisão de um mercado em grupos de compradores potenciais que tenham semelhantes necessidades e desejos, percepções de valores ou comportamentos de compra. Os mercados se diferem de várias formas, quanto aos desejos, recursos, localidades, atitudes e práticas de compra, ou seja, eles podem ser segmentados de várias maneiras7. Quando uma organização segmenta o mercado, torna-se mais fácil satisfazer suas necessidades e desejos, pois o composto de marketing será desenvolvido atendendo às necessidades específicas daquele segmento. Desenvolver um composto dirigido a grandes mercados, formado por consumidores com diferentes necessidades, se torna mais trabalhoso e bem mais difícil, por esta razão que a segmentação do mercado facilita à organização, desenvolver e comercializar produtos que se aproximem cada vez mais à satisfação das necessidades de seus consumidores. Com a segmentação, a organização poderá obter muitas vantagens, como realizar melhor trabalhos frente a concorrência, dedicando-se às fatias de mercado que tenha melhores condições de atender. Para tanto, é necessário estimar o tamanho atual do mercado, identificar os concorrentes e respectivas participações, e o potencial de crescimento deste mercado. Logo após, é necessário separar os consumidores em grupos, de tal modo que a necessidade genérica a ser atendida tenha matizes específicas, que são semelhantes para os que pertencem ao mesmo grupo e diferentes dos demais grupos. Essa divisão pode ocorrer segundo critérios geográficos, demográficos, psicográficos ou comportamentais. Os segmentos resultantes desta divisão devem ser avaliados segundo o tamanho, potencial de crescimento e atratividade, em relação aos objetivos e recursos da empresa. Por fim, se escolhe um ou mais segmentos a serem atendidos, que é o mercado alvo ou target, que serão objeto de estudos, planos e ações de marketing, envolvendo o posicionamento da oferta na mente do consumidor em relação aos concorrentes.

O marketing individual engloba o auto marketing, onde o consumidor assume mais responsabilidade para determinar que produtos e marcas comprar, como por exemplo a compra pela internet. A segmentação de mercado é realizada das seguintes formas: → Segmentação Geográfica: trata-se de uma divisão do mercado em diferentes unidades geográficas, como países, estados, regiões, cidades ou bairros. Essa segmentação divide um mercado global em grupos homogêneos, e as organizações podem optar por atuar em um ou mais mercados geográficos; → Segmentação Demográfica: são as bases mais populares e fáceis de serem avaliadas, para segmentação dos grupos de consumo, uma vez que as necessidades e desejos variam conforme as mudanças demográficas. A maioria das empresas segmenta o mercado combinando duas ou mais variáveis demográficas, por exemplo, sexo e idade; → Segmentação Psicográfica ou Socioeconômica: são segmentos que levam em consideração o estilo de vida dos diferentes consumidores, ou seja, ele segmenta os grupos na classe social, na personalidade, nas atitudes e na percepção. Esse tipo de segmentação produz uma descrição muito mais rica de um mercado-alvo potencial do que seria possível de outro modo; → Segmentação Comportamental: é o melhor ponto de partida para segmentar o mercado. São segmentos tomando como ponto de partida seu conhecimento, atitude, uso ou resposta para um determinado produto; → Segmentação por Multiatributos: é o segmento que parte do princípio de conglomerados geográficos que proporcionam informações mais ricas sobre os consumidores; → Segmentação baseada em Comportamento de Compra: os profissionais de marketing podem segmentar o mercado de acordo com o comportamento de compra do consumidor. A segmentação baseada no comportamento dos consumidores geralmente centra-se em alguma combinação de frequência de uso, situação de lealdade e situação de usuário; → Segmentação de Mercados Industriais: os mercados industriais podem ser segmentados utilizando muitas das formas de segmentação de consumidores, como Segmentação Demográfica, Segmentação por Variáveis Operacionais, Segmentação por Abordagens de Compra, Segmentação por fatores Situacionais, Segmentação por Características Pessoais; → Segmentação dos Mercados Internacionais: podem ser segmentados através de uma única variável ou de uma combinação delas; → Segmentação Inter mercado: são consumidores com hábitos semelhantes, mas em regiões diferentes.

Níveis de Segmentação de Mercado A segmentação é um esforço para o aumento de precisão de alvo de uma empresa, podendo as organizações adotarem cinco níveis, quais sejam8: 1) Marketing de Massa: a organização se preocupa em produção, distribuição e promoção de massa de um produto para todos os compradores. A vantagem desse nível de marketing é que com ele, pode-se criar um maior potencial de mercado, custos menores e automaticamente margens maiores; 2) Marketing de Segmento: o segmento de mercado é formado por um grande grupo de compradores identificáveis em um mercado. As pessoas diferem em seus desejos, poder de compra, localizações geográficas, atitudes e hábitos de compra; 3) Marketing de Nicho: é o processo de se direcionar para um segmento de mercado relativamente pequeno com um composto de marketing especializado. Nicho é um grupo mais restrito de compradores, as organizações identificam nichos dividindo um segmento em vários subsegmentos; 4) Marketing Local: entende-se como marketing local, o voltado para as características regionais e locais dos consumidores, com programas e produtos preparados sob medidas conforme a necessidade e desejos de grupos de comunidades locais;

Por fim, a avaliação dos diversos segmentos de mercado envolve dois critérios básicos. Vejamos: Atratividade do Segmento: tamanho, taxa de crescimento, lucratividade, economias de escala, risco, etc. A organização deve estar voltada para segmentos que valham a pena, e devem ser avaliados os vários fatores estruturais importantes que afetam a lucratividade; Objetivos da empresa e recursos disponíveis: compatibilidade entre o investimento necessário para atingir o segmento, e as competências, recursos e objetivos (curto, médio e longo prazos)

7 CHURCHILL, G. A. e PETER, J. Paul. Marketing: criando valor para os clientes. São Paulo: Saraiva, 2000. 8 KOTLER, P.; ARMSTRONG, G. Princípios de marketing. 7. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall,1998.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO organizacionais. Estão ligados os objetivos da empresa quanto ao mercado, se atrativo, mas, se contrário aos objetivos da empresa, este segmento está descartado.

A retenção de clientes é a consequência de atitudes estratégicas que devem estar nas bases do modelo de negócio de cada empresa, com a função de manter os clientes satisfeitos. Para que haja retenção de clientes é preciso, sobretudo, respeitar e seguir uma premissa básica, ao qual se relaciona a manter os clientes satisfeitos. O marketing de relacionamento é a chave para isso, o que envolve o fornecimento de benefícios financeiros e sociais, bem como recursos estruturais que auxiliem os clientes. Além disso, para manter os clientes satisfeitos, é recomendável utilizar três atividades internas que se complementam: 1. Análise contínua do comportamento de consumo e do perfil dos clientes; 2. Análise da adequação do produto consumido versus perfil do cliente; 3. Atuação ativa e transparente no intuito de aprimorar essa adequação do produto.

AÇÕES PARA AUMENTAR O VALOR PERCEBIDO PELO CLIENTE A satisfação dos clientes é cada vez mais exigida nas organizações, pois se torna um diferencial importante para as empresas que trabalham tanto com produtos como com serviços. A tendência atual é que as organizações busquem atender às necessidades de seus clientes, para obter sucesso e até mesmo garantir a sobrevivência e continuidade do negócio no longo prazo. Para suprir as expectativas dos clientes, não é só a qualidade do produto que interessa, mas também a qualidade dos serviços prestados pela organização, o bom atendimento e uma boa informação. Se buscar a maior satisfação dos clientes é algo muito importante, pois os consumidores se deparam com um vasto universo de produtos, marcas, preços e fornecedores pelos quais optar9. A satisfação consiste na sensação de prazer ou desapontamento resultante da comparação do desempenho (ou resultado) percebido de um produto em relação às expectativas do comprador10. As expectativas se baseiam nas experiências de compras anteriores do cliente, na opinião de amigos e parceiros, e também nas informações e promessas de profissionais de marketing com quem tenham tido contato. Considerando que a finalidade da empresa é gerar e manter clientes, a partir do momento em que ela consegue satisfazê-los totalmente em seus desejos, necessidades e expectativas, tem a seu favor todas as condições fundamentais para mantê-los ativos em seus negócios. Isso precisa ser percebido com clareza por empregados, gerentes e corpo diretivo da empresa. Deste modo, fica evidente que as empresas, de maneira geral, deveriam ter como foco atingir a máxima satisfação dos clientes. Pois um cliente satisfeito mantém com a empresa um relacionamento saudável e de longa duração (eles ficam retidos), e ambos, de alguma maneira, são mutuamente beneficiados. No que se refere ao perfil do cliente altamente satisfeito, atribuem-se os seguintes aspectos: a) Permanece fiel por mais tempo; b) Compra mais à medida que a empresa lança novos produtos ou aperfeiçoa produtos existentes; c) Fala favoravelmente da empresa e de seus produtos; d) Presta menos atenção a marcas e propagandas concorrentes e é menos sensível a preço; e) Oferece ideias sobre produtos ou serviços à empresa; f) Custa menos para ser atendido do que novos clientes, uma vez que as transações são roteirizadas.

As empresas devem decidir quanto devem investir em marketing de relacionamento nos diferentes segmentos de mercado e clientes individuais, partindo do marketing básico, reativo, responsável, proativo, até o de parceria. São tipos de marketing que influenciam na retenção de clientes: → Básico: o vendedor da empresa vende o produto, mas não oferece acompanhamento de forma alguma; → Reativo: o vendedor vende o produto e pede ao cliente que o chame se chegar a ter alguma dúvida ou problema; → Responsável: o vendedor chama o cliente, pouco depois da venda, para saber se o produto está atendendo às suas expectativas. Além disso, pede sugestões ao cliente para melhorar o produto; → Proativo: o vendedor ou alguma outra pessoa da empresa chama o cliente, de tempos em tempos, para lhe falar dos usos aperfeiçoados do produto ou de produtos novos que poderiam ser úteis; → Societário (Partnership): a empresa trabalha de forma sustentada com aquele cliente e também com demais, para encontrar a forma de proporcionar-lhes mais valor (qualidade). Avaliação da Satisfação para a Retenção de Clientes Os níveis de satisfação dos clientes podem ser avaliados de inúmeras maneiras, como: Sistemas de reclamações e sugestões (SAC, 0800); Pesquisas de satisfação de clientes; Compras simuladas (ou comprador oculto/disfarçado); Análise de clientes perdidos (por que pararam de comprar?). Número de indicação de novos clientes por clientes atuais (Para isso é válido saber dos novos clientes como eles chegaram até a empresa, se houve indicação de algum cliente ou não.) Fidelização dos Clientes Entende-se que o cliente fiel é aquele que está satisfeito com o atendimento e que se torna parceiro comercial da empresa, devido ao grau de satisfação com as atividades executadas. Em outras palavras, pode-se definir fidelização como sendo um compromisso profundo de comprar ou recomendar repetidamente certo produto ou serviço. A fidelização constitui realmente uma estratégia cuja finalidade é prolongar mais e mais o relacionamento entre a empresa e o cliente, não o satisfazendo apenas em dado momento, mas obtendo sua satisfação permanente com a loja, com seus serviços e produtos. Trata-se de conquistar a fidelidade do consumidor ao seu negócio, fazendo dele efetivamente um cliente.

A partir dessa ótica, as empresas, necessariamente, devem buscar a capacitação que lhes garantirá conquistar preferência de seus clientes. Retenção de Clientes O objetivo da empresa não é apenas conseguir novos clientes, mas também o que é ainda mais importante: retê-los, a fim de que seja possível manter a sobrevivência do negócio, aumentar os lucros e garantir o seu crescimento. 9 CESTARI, T.; GIMENEZ, E. L. L. A importância da satisfação dos clientes: um estudo de caso na envelopex artes gráficas, 2013. 10 KOTLER, Philip. Administração de marketing: a edição do novo milênio. SP: Prentice Hall, 2000.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Para que haja fidelização, é preciso que se conheça bem o cliente, identificando suas características, desejos e necessidades e utilizando essas informações para estreitar ainda mais o relacionamento com ele, estabelecendo um elo de confiança, facilitando a sua vida e reduzindo as possibilidades de que ele venha a trocar sua loja por outra (favorecendo a retenção), já que a concorrente teria que começar o relacionamento do zero. Pesquisas apontam que clientes atuais (já clientes), são de cinco a sete vezes mais rentáveis do que os novos, e que é bem mais econômico manter clientes antigos do que conquistar pessoas que ainda não conhecem a empresa. O quadro abaixo demonstra as principais diferenças entre retenção e fidelização de clientes:

geram o conhecimento corporativo, refletindo nos produtos e serviços explorados pelas empresas, que visam atender às necessidades específicas dos clientes11. Assim, surgindo o conhecimento da condensação de dados e informações, faz-se necessário o entendimento destes três termos:

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE RETENÇÃO E FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES

Informações As informações são dados interpretados, dotados de relevância e propósito. Referem-se ao fluxo de mensagens, capazes e necessário para se gerar conhecimento12;

Retenção

Fidelização

Trata-se de um ponto de partida e, ao mesmo tempo, um resultado a ser obtido;

Engloba um programa de estratégias;

Pode envolver um momento;

Envolve longo prazo;

Implica em ações para evitar a saída do cliente (começa no primeiro contato com o cliente e permanece, destacando-se sempre em momentos específicos, durante todo o relacionamento).

Trata da valorização do cliente, prolongando o relacionamento com ele e incrementando as possibilidades de retorno financeiro.

Dados Dados referem-se ao registro estruturado de transações, podendo ser definido como um conjunto de fatos distintos e objetivos, relativos a eventos. É informação bruta, descrição exata de algo ou de algum evento. Os dados em si não são dotados de relevância, propósito e significado, mas são importantes porque compõem a matéria-prima essencial para a criação da informação;

Conhecimento O conhecimento é uma mistura de elementos, fluido, formalmente estruturado e intuitivo, portanto, difícil de ser colocado em palavras ou de ser plenamente entendido em termos lógicos. Os valores e as crenças integram o conhecimento, pois determinam, em grande parte, o que o conhecedor vê, absorve e conclui a partir das suas observações. Como visto acima, o conhecimento deriva da informação, e, por seu turno a informação deriva dos dados. O conhecimento divide-se em duas espécies, quais sejam: → Conhecimento Tácito: É aquele difícil de ser articulado na linguagem formal. Refere-se ao conhecimento pessoal incorporado à experiência individual e envolve fatores intangíveis como crenças pessoais, perspectivas, sistema de valor, insights, intuições, emoções, habilidades; → Conhecimento Explícito: É aquele que pode ser articulado na linguagem formal, inclusive em afirmações gramaticais, expressões matemáticas, especificações, manuais, etc., sendo facilmente transmitido, sistematizado e comunicado.

Cadeia de Valor e a Satisfação do Cliente Visando criar a satisfação dos clientes, as empresas devem gerenciar sua cadeia de valor, bem como seu sistema de entrega de valor, com o foco no cliente. A Cadeia de Valor é usada como uma ferramenta para identificar maneiras para criar mais valor. Na Cadeia de Valor existem 9 atividades criadoras de valor. Vejamos: 1 – Infraestrutura da empresa; 2 – Administração de recursos humanos; 3 – Desenvolvimento de tecnologia; 4 – Compras.

O Conhecimento é utilizado como Recurso Estratégico, para isso, a visão da empresa baseada em conhecimento considera como hipóteses gerais as premissas abaixo: → O conhecimento é um recurso gerador de diferencial competitivo; → As características dos diferentes tipos de conhecimentos devem ser consideradas para a sua transferência; → Os indivíduos são os principais agentes de conhecimento.

Essas quatro primeiras atividades são chamadas de Atividades de apoio (ou atividades-meio). As cinco abaixo são as chamadas Atividades principais (ou atividades fins), que interferirão diretamente no índice de satisfação dos clientes: 5 – Logística de entrada; 6 – Operações; 7 – Logística de saída; 8 – Marketing e vendas; 9 – Serviços de pós-vendas.

Gestão de Capital Intelectual Denomina-se como capital intelectual, o conjunto de ativos intangíveis composto por diversos fatores, tais como: qualidade e coerência do relacionamento entre empresa (clientes e fornecedores) talentos, ideias e insights apresentados por todos os envolvidos no contexto organizacional, entre outros. Esses fatores, quando combinados e trabalhados em um sistema gerencial eficiente alinhado aos objetivos organizacionais, geram conhecimentos, capazes de promover a inovação e reestruturação contínua dos processos, gerando resultados eficazes13.

GESTÃO DA EXPERIÊNCIA DO CLIENTE A Gestão da Experiência do Cliente ou Gestão do Conhecimento Empresarial refere-se à coleta de dados e informações, que, quando processados ao longo do tempo, geram conhecimento, englobando expertise (qualidades próprias, ou Know-how adquirido) e insight (discernimento da situação, capacidade de solução) oferecidos pelos indivíduos. Este ato de conhecer, oferecido pelo indivíduo, quando segregado e alinhado aos objetivos organizacionais,

11 STEWART, Thomas A. Capital Intelectual: A nova vantagem competitiva. RJ: Campus, 1998. 12 DRUCKER, Peter. Desafios Gerenciais para o Século XXI. São Paulo: Pioneira, 1999. 13 STEWART, Thomas A. A riqueza do conhecimento: O capital intelectual e a nova organização. RJ: Campus, 2002.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO O Capital Intelectual é integrado composto por: Capital Humano, Capital Estrutural e Capital de Clientes.

fim de adequar-se às tendências do mercado. Fatores como avanço tecnológico, conservação ambiental, responsabilidade social, entre outros, impulsionam e manipulam as necessidades do público alvo, que expressa a cada dia, uma necessidade maior de agilidade para o atendimento de suas necessidades. Diante do exposto, a competitividade corporativa está intimamente relacionada à capacidade da organização em desenvolver o conhecimento e inovar os processos; através de estratégias inteligentes para a adaptação a esse meio, para que melhore seu desempenho, mantendo a superioridade diante dos concorrentes. Pode-se dizer, segundo o entendimento de alguns autores, que as inovações surgem do conflito entre o ambiente externo e interno da organização. A percepção precoce das modificações nas variáveis exógenas, mudanças econômicas, tecnológicas, ambientais, perfil de demanda, clientes, produtos, entre outros, permitem às empresas criar e acumular o conhecimento organizacional, desenvolvendo a inovação continuada em seus processos e produtos, assegurando, desse modo, a excelência competitiva. A aprendizagem organizacional pode ser vista como o alcance de novos, múltiplos e contínuos conhecimentos sobre as dinâmicas e demandas corporativas, seja de maneira direta e/ou indireta, dentro e fora da empresa. É um conceito intimamente relacionado ao conhecimento empresarial15. A aprendizagem organizacional é uma junção de conhecimentos formais e informais, que permite à organização criar seus próprios modelos de gestão, coerentes com as suas necessidades e pautados no que ela precisa para alcançar os resultados, vejamos: → Experiências do Profissional: a partir das experiências positivas e negativas, o profissional pode compreender seus erros e acertos, delimitar melhor suas próximas ações e criar estratégias para impedir que estes erros continuem no futuro; → Aprendizagem Cultural: é aprendida através da cultura organizacional, da missão e dos valores adotados pela empresa; → Aprendizagem com o Líder: é realizada através das lideranças, de seus exemplos e conhecimentos compartilhados com os seus liderados; → Aprendizagem Prática/Ativa: refere-se à aquisição de conhecimentos através da prática efetiva das tarefas e do seu desenvolvimento contínuo; → Aprendizagem Sistêmica: refere-se ao entendimento ampliado de toda empresa e seus processos para oferecer soluções não apenas para o departamento envolvido, mas para a organização como um todo; → Compartilhamento de Informações: quanto melhor forem distribuídas as informações, maiores serão os conhecimentos sobre os processos internos da empresa o que tornará mais assertiva as ações; → Benchmarking: consiste na observação de outras empresas e na busca de boas práticas aplicadas para aplicar em sua organização.

Capital de Clientes O Capital de Clientes fundamenta-se em um processo que consiste em: a) Selecionar clientes, identificando os segmentos mais atraentes para a empresa, procurando avaliar o valor que estes clientes atribuem à mesma, e inovando os processos utilizados de forma a criar uma imagem forte que atraia e mantenha os clientes; b) Conquistar cliente através da comunicação de uma imagem positiva dos negócios da empresa; c) Reter clientes através da garantia da qualidade e correção dos problemas, inovando os processos objetivando minimizar problemas, assegurando a satisfação dos mesmos; d) Aplicar o conhecimento em marketing, vendas e pós-vendas, de modo a assegurar a qualidade nos processos e garantir a satisfação real dos clientes; e) Cultivar e manter o bom relacionamento, por meio da relação interpessoal com os clientes, o que contribui para o aumento da participação da empresa nas atividades de compra do público alvo. Toda empresa possui capital de clientes e este é o mais valioso para a organização, pelo fato de que provém deles o capital financeiro que financia as atividades organizacionais. O estudo de capital de clientes deve estar voltado para o conhecimento destes, sua lealdade, a disposição de comprar, a valorização do produto, dentre outros, de tal forma que a organização consiga direcionar o desejo dos clientes através das atividades desenvolvidas para se atingir os objetivos organizacionais.

APRENDIZAGEM E SUSTENTABILIDADE ORGANIZACIONAL Aprendizagem Organizacional A Aprendizagem não consiste em separar as atividades que ocorrem antes ou mesmo durante as atividades diárias no trabalho e expô-las em aulas eventuais. Nem é uma atividade reservada ao grupo gerencial. Os comportamentos que definem a aprendizagem são aqueles que definem a produtividade. Assim, a aprendizagem é o coração da atividade produtiva, ou seja, a nova forma de trabalho14. As organizações tendem a evoluir por meio de aprendizagem, e por isso, assemelham-se muito a um ser vivo. A partir da análise da cultura organizacional, verifica-se que esta, interfere muito no aprendizado das empresas, fazendo com que elas aprendam com maior rapidez ou lentidão e, consequentemente, pode ser que se destaquem ou não no mercado competitivo. A interação, tanto intrínseca quanto extrínseca, possibilita à empresa desenvolver o conhecimento organizacional, permitindo-lhe, utilizá-lo para adequar-se ao cenário cada vez mais vulnerável no qual está inserida. O comprometimento e a capacidade de compartilhamento, apresentados pelas pessoas envolvidas nos processos organizacionais, permitem a rotatividade do conhecimento, viabilizam a aprendizagem em equipe, e consequentemente, o conhecimento organizacional, transformando-se em uma importante ferramenta de diferenciação. O macroambiente, em que as empresas estão inseridas, sofre continuamente modificações em função das alterações no estilo de vida social, o que reflete de modo significativo no ambiente interno das organizações; que deverão desenvolver estratégias, a

No contexto da aprendizagem, é importante destacar a necessidade de compartilhar insights, conhecimentos, crenças e metas para que o coletivo prevaleça e a organização aprenda, isto é, para que a empresa construa sua própria realidade e memória que servirão de base para aprendizados futuros. Nesse momento, a aprendizagem individual é transformada em coletiva, o conhecimento individual é incorporado às práticas organizacionais. Portanto, organizações de aprendizagem (as quais realizam a aprendizagem organizacional) são organizações que tem capacidade sistemática de: aprender, renovar e inovar continuamente. E seu principal conteúdo invoca a imagem de pessoas e grupos trabalhando para melhorar: a inteligência, a criatividade e a capacidade organizacional.

14 MARQUARDT, M. J. Building The Learning Organization. McGraw-Hill, New York, 1996.

15 MARQUES, J. R. O Que é Aprendizagem Organizacional. Instituto Brasileiro de Coaching. 2006.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Uma organização de aprendizagem é aquela que tem a habilidade de criar, adquirir e transferir conhecimento e de modificar seu comportamento para refletir sobre novos conhecimentos e ideias. Nas organizações de aprendizagem as pessoas não são treinadas para exercer suas funções, mas sim: educadas a desempenhar com satisfação suas atividades, desenvolvendo o espírito de equipe e a criatividade. A organização que aprende é um tipo ideal ao qual muitas organizações aspiram, mas não há um modelo a ser seguido. Cada empresa deve buscar à sua maneira a melhor forma de enfrentar o ambiente em que está inserida. Esta transformação não está restrita à organização e sim aos indivíduos. A aprendizagem individual não garante a aprendizagem organizacional, entretanto, sem ela, a aprendizagem organizacional não ocorreria. Sustentabilidade Organizacional Sabe-se que proposições relacionadas à sustentabilidade adquiriram destaque pela incorporação da promessa de evolução da sociedade rumo a um mundo mais harmonioso, no qual o meio natural e as conquistas culturais procuram ser preservados para as gerações futuras. A confrontação entre crescimento econômico e igualdade social vem sendo discutida por anos, logo, a adição deste desafio na capacidade global de desenvolver sustentavelmente os sistemas naturais atenua gradativamente a representatividade de cada um dos agentes sociais inseridos nesta ambiência, que busca uma sustentabilidade sistêmica16. O conceito de desenvolvimento sustentável tem suas origens na Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972. Entretanto, mesmo após a elaboração do Relatório de Brundtland, em 1987, o tema teve repercussão mundial somente com a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, palco de elaboração da Agenda 21, uma detalhada orientação para resolver o paradoxo da coexistência entre progresso tecnológico e aumento da miséria. O relatório Nosso Futuro Comum, também reforçado no evento de 1992, introduziu a definição de desenvolvimento sustentável como aquele que permite à geração atual suprir as suas necessidades, sem comprometer as condições de subsistência das gerações futuras. Mediante esta definição, argumenta-se que não basta apenas haver crescimento econômico, avanços tecnológicos e instituições, mas também uma revolução tecnológica e institucional que procure conciliar em seus processos decisórios interesses econômicos, preservação ambiental e justiça social. A aceitação dos lucros empresariais por esferas comunitárias cada vez mais amplas passa a ser condição necessária a fim de que tais atores sociais não questionem e não promovam desordens no sistema econômico imperante. Por razões como esta, os administradores mostram-se cada vez mais preocupados com a reavaliação das rotinas organizacionais, a fim de que a sustentabilidade de ações e decisões proferidas pelas organizações seja assumida como condição prioritária. Uma empresa é sustentável, quando gera lucro para os acionistas, protege o meio ambiente e melhora a vida das pessoas com as quais mantém interações. Ações organizacionais sustentáveis são aquelas responsáveis por causar o menor impacto ambiental possível por meio de atividades operacionais, simultaneamente preocupadas em promover desenvolvimento socioeconômico que propicie a sobrevivência de gerações presentes e futuras, e totalmente dependentes das pessoas inseridas em ambientes sociais e organizacionais, já que por elas são estabelecidas as decisões finais e validadoras de todas essas proposições. Ao reconhecer que, para exercer suas atividades, as empresas consomem não só recursos financeiros, mas também ambientais e sociais, desenvolveu-se a “teoria dos três pilares” (triple bottom line – TBL). Esta visão tripartite sugere que desenvolvimento econômico, justiça ambiental e inserção social são igualmente relevantes para a compreensão da sustentabilidade. O pilar econômico da sustentabilidade organizacional representa a geração de riqueza pela e para a sociedade, por meio do fornecimento de bens e serviços; o pilar ambiental refere-se à conservação e ao manejo dos recursos naturais e o pilar social diz respeito ao alcance da igualdade e a participação de todos os grupos sociais na construção e manutenção do equilíbrio do sistema pelo compartilhamento de direitos e responsabilidades. Assim, uma visão equilibrada a respeito de como fazer uso dos recursos disponibilizados pela natureza é essencial para se garantir às gerações futuras prosperidade, equidade, manutenção do patrimônio ambiental e melhor qualidade de vida. A Figura abaixo ilustra melhor inter-relacionamentos propostos pelo triple bottom line. Vejamos:

Elementos da sustentabilidade

Conforme a Figura supracitada, os três pilares da sustentabilidade organizacional (social, ambiental e econômico) devem relacionar-se de forma integrada para o alcance do desenvolvimento sustentável. A partir da integração entre desenvolvimento social e econômico, promove-se a inserção social, entendida como o engajar da população (ou organização) em favor do coletivo, de modo que todos possam ter acesso à informação, alimentação, saúde, educação, habitação, trabalho, renda e dignidade. À medida que a inter-relação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental acontece, emerge o conceito de ecoeficiência. Já a justiça socioambiental ocorre quando a organização consegue integrar de maneira simultânea o desenvolvimento social ao capital natural, e passa a tratar da equalização da distribuição dos benefícios e dos constrangimentos impostos pela legislação ambiental, ou mesmo pelos problemas ambientais, entre diferentes grupos sociais. 16 MUNCK, L.; DIAS, B. G.; SOUZA, R. B. de. Sustentabilidade organizacional. REBRAE. Revista Brasileira de Estratégia, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 285-295, set./dez. 2008.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO A estrutura do TBL capta a essência da sustentabilidade organizacional, ao medir o impacto das atividades operacionais das empresas. Quando o resultado apresenta-se positivo, reflete aumento no valor da empresa, em termos de lucratividade e de contribuição para a riqueza dos acionistas, bem como no aspecto de seu capital social, humano e ambiental. Vale ressaltar que a sustentabilidade organizacional não significa meramente boa cidadania empresarial, isto é, ser reconhecida por reduzir as emissões de gases tóxicos ou por subsidiar benefícios de assistência médica aos funcionários, e muito menos se trata de apenas uma questão ética de negócios, ou filantropia. A sustentabilidade é hoje, princípio fundamental da gestão inteligente, algo muito fácil de ignorar ou assumir como inevitável, num mundo em que o resultado financeiro geralmente é visto como a única medida de sucesso. Enfim, sistemas políticos, instituições, tratados ou modelos de gestão que vislumbrem o tratamento de problemáticas ambientais e sociais pela abordagem sustentável devem ser capazes de transpor as barreiras físicas das organizações no intuito de obter maior eficácia na resolução de calamidades. Logo, torna-se cada vez mais necessária uma resposta institucional que objetive, em seu agir, uma racionalidade que contemple a união estável entre os desenvolvimentos econômico, social e ambiental.

Cabe observar que em relação às características intrínsecas ao serviço, no que se refere à intangibilidade, embora um serviço não seja palpável, ele possui diversos elementos tangíveis, perceptíveis. Por exemplo, em uma escola, o ambiente físico, as instalações, os materiais utilizados em sala, livros e pessoas, são elementos tangíveis. Mais ainda, todas as comunicações da escola são elementos visíveis do serviço que, no mínimo, comunicam sobre ele. Os elementos tangíveis funcionam como evidências do serviço. São sugestões de como ele deve ser. Assim, voltando ao exemplo da escola, se vê-se uma sala de aula moderna, bem iluminada, com amplos recursos tecnológicos, apoiada em modernos conceitos pedagógicos, naturalmente, infere-se modernidade. Na verdade, os elementos tangíveis do serviço, que podem ser pessoas que nele trabalham, cumprem o papel de reduzir o nível de dúvida sobre a qualidade do serviço, como dito popularmente, “todo serviço é a compra de uma promessa”, isto é somente o consumidor saberá se o serviço prometido foi cumprido após a experiência obtida no decorrer do serviço. Neste sentido, os tangíveis são sinalizadores para verificar se pode-se confiar ou não na promessa do serviço. Citando um exemplo simples, muitas vezes julga-se a qualidade do serviço de um supermercado pela aparência de seus ambientes; um ambiente sujo, comunica má qualidade. Assim, os tangíveis acabam funcionando como uma “embalagem” do serviço, e, como para os produtos, traduzem muitas vezes a qualidade do que é ofertado, o que será verificado apenas com a prestação do serviço;

CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS: INTANGIBILIDADE, INSEPARABILIDADE, VARIABILIDADE E PERECIBILIDADE

→ Inseparabilidade Pela característica da Inseparabilidade ou Produção e Consumo Simultâneos, o cliente participa do processo de produção, podendo não somente participar passivamente, mas também como coautor do serviço. Nos serviços, o cliente é quem inicia o processo de produção, pois o serviço só é produzido após sua solicitação/ contratação. Assim, o grau de contato entre cliente e empresa é maior que na produção de bens. A inseparabilidade aponta para a seguinte questão: todo serviço tem um momento em que sua produção e consumo são simultâneos, inseparáveis. Como exemplo prático pode-se citar uma aula, ao mesmo tempo em que um professor produz sua aula, esta é consumida pelos alunos. Ao mesmo tempo em que o médico produz sua consulta, o paciente a consome, como cliente do serviço. Nesses exemplos, produção e consumo são simultâneos, diferentemente de uma empresa de produtos, em que claramente existe um momento de produção e um momento de consumo;

Na área da administrativa um serviço é o conjunto de atividades realizadas por uma organização para responder às expectativas e necessidades dos clientes, posto isso, o serviço é definido como sendo um bem não material. Esse conceito também permite fazer referência aos serviços públicos que são pagos pelos contribuintes através de taxas ou impostos, e ao fornecimento de serviços prestados com vista a satisfazer alguma necessidade desde que não consistam na produção de bens materiais. Serviços são atividades, benefícios ou satisfações que são colocadas à venda ou proporcionados em conexão com a venda de bens. Em outras palavras, o serviço pode ser entendido como as transações de negócios que acontecem entre um provedor (prestador de serviço) e um receptor (cliente) a fim de produzir um resultado que satisfaça o cliente17. Já os serviços de qualidade são aqueles que atendem perfeitamente, de forma confiável, acessível, segura e no tempo certo às necessidades dos clientes. Dessa forma a organização deve possuir um esforço de compromisso com a qualidade do serviço que é ofertado18.

→ Variabilidade Os serviços são variáveis, isto é, os serviços variam e podem variar conforme o prestador do serviço e o cliente. Esta também é uma característica do serviço, a variabilidade, podendo ser vista sob um prisma positivo quanto negativo. Deste modo, uma organização tem pouco ou nenhum controle sobre as ações e atitudes que o cliente assume ao participar da produção do serviço, somado a isto, os funcionários e os outros recursos que interagem com o cliente podem variar significativamente em diferentes ocasiões para diferentes ocasiões. Por isto, muitos autores apontam a variabilidade como mais uma característica específica dos serviços. O prisma positivo da variabilidade é que ela permite a customização, a personalização, o atendimento diferenciado às expectativas de grupos de clientes. Como exemplos, um palestrante pode adaptar a sua palestra a seu público, assim como um médico pode adaptar o seu serviço ao tipo de paciente que está atendendo. O lado negativo da variabilidade é que ela torna difícil o estabelecimento de um padrão de serviço, de um desempenho padronizado, imune a erros;

Características dos Serviços Os serviços possuem algumas características específicas que os diferenciam dos bens manufaturados e que devem ser consideradas para uma gestão de serviços eficaz, tais características são elencadas abaixo19: → Intangibilidade Os serviços são intangíveis por natureza, ou seja, eles não podem ser tocados ou possuídos pelo cliente como os bens manufaturados. Logo, o cliente vivencia o serviço que lhe é prestado, o que torna mais difícil a avaliação do serviço pelo cliente, pois esta assume um caráter subjetivo. 17 https://www.ama.org 18 CAMPOS, V. F.; Controle da Qualidade Total (no estilo japonês). Nova Lima: INDG Tecnologia e Serviços LTDA, 2004. 19 http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/1013809_2012_ cap_2.pdf

VENDAS E NEGOCIAÇÃO → Perecibilidade Nos serviços, a produção ocorre ao mesmo tempo em que o consumo. Daí decorrem outras implicações, como o fato de os serviços não poderem ser estocados e da necessidade do controle de qualidade ocorrer durante o processo, uma vez que não é possível serem feitas inspeções como na indústria de manufatura. Eventuais erros que venham a ocorrer durante o processo são imediatamente percebidos pelo cliente. Pela perecividade, os serviços são perecíveis, isto é, não podem ser estocados, assim, são temporais, prestados num tempo e local precisos. Neste sentido, há uma necessidade de se encontrar um ponto ótimo entre a oferta e a demanda do serviço, ou seja, um entrave é como administrar a demanda de um serviço. Por exemplo, num transporte aéreo com 100 lugares, se houver 1 ou 100 passageiros, o custo do voo é praticamente o mesmo, porém caso existam lugares vazios quando o voo começar, então a empresa que oferece esse serviço não conseguirá a receita esperada, ficando incapaz de recuperá-la. Ora, haverá momentos de altíssima demanda e outros de pequena, em todos eles, contudo, persistirá um alto custo fixo, fazendo com que a empresa e se esforce em vender pelo menos ao nível do seu ponto de equilíbrio operacional. Assim, encontrar o ponto ótimo entre oferta e demanda é crucial em serviços para não ocorrer um problema comum, que tanto não pode conseguir atender o excesso de demanda (e perder clientes em função disso) quanto ter que suportar pesados custos operacionais sem uma receita satisfatória, conseguida por uma demanda mínima.

GESTÃO DA QUALIDADE EM SERVIÇOS Diante de um cenário de grande proliferação da concorrência, as empresas têm percebido a necessidade de dar mais atenção à qualidade dos produtos ou serviços que oferecem, a fim de obter vantagem competitiva no mercado. A implantação da gestão de qualidade é capaz de promover identificação precisa dos fatores deficientes que precisam de mudanças e melhoria contínua, por meio de análises nos processos de produção e consumo, estabelecendo um panorama focado no produto e em sua relação com o cliente e em sua experiência a fim de o fidelizar. De modo que esta otimização geral seja factível é imprescindível conhecer as ferramentas disponibilizadas pela gestão de qualidade, ideais para não apenas entender processos referentes ao serviço ou produto em questão, mas também para fomentar soluções para os problemas analisados através de ações preventivas que irão evitar que o mesmo problema se repita prejudicando a performance da empresa diante do mercado. São sete ferramentas úteis e aplicáveis dentro de qualquer organização aptas para beneficiar equipes inteiras. Observe a seguir: Fluxograma O fluxograma, também conhecido como gráfico de procedimentos ou fluxograma de processos, tem a função de demonstrar o percurso existente durante a produção de determinado serviço/produto de modo real, ou seja, da forma como atualmente ocorre, e de modo ideal, como deveria ocorrer, podendo haver diversas variáveis e correlações entre atividades e processos.

Esta ferramenta possibilita visualizar o início e o fim de um processo, as atividades pertinentes a ele, os pontos decisivos e o fluxo das atividades. Através dele é possível identificar deficiências ou desvios no processo de produção. Sua representação se dá através de quadros e formas geométricas que ilustram etapa a etapa o processo, além disso ele conta com elementos em símbolos, cuja representação facilmente identificável permite a equipe uma visualização clara do passo a passo do processo produtivo de modo que possam identificar a melhor rota para o produto ou serviço a que se refere, eliminando ou incluindo novas etapas que possam auxiliar a equipe a alcançar melhores resultados. Diagrama de Ishikawa O Diagrama de Ishikawa, conhecido como Espinha de Peixe devido sua aparência, é um modo de representação gráfica documental criado por Kaoku Ishikawa útil para indicar o que possivelmente seriam as causas de certos problemas na gestão e suas respectivas repercussões, ele explora com profundidade as possíveis variáveis que influenciam negativamente o processo de produção de um produto ou serviço, capazes de interferir em sua qualidade.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO

A fim de aplicar o diagrama corretamente, estabelecem-se categorias em nível macro para levantar as possíveis causas de um problema, ou seja, o seu local de origem. Estes tópicos podem ser divididos em: 1) Mão-de-obra: pode ser a origem de algum problema quando se refere à ação de um funcionário ou colaborador da empresa. 2) Materiais: trata-se de quando o material usado não está adequado e pode se tornar o causador de problemas no trabalho. 3) Máquinas: quando há defeitos no maquinário da empresa. 4) Medidas: trata-se de quando uma medida tomada foi o causador do problema. 5) Métodos: refere-se ao uso de uma metodologia que não está adequada ao e possivelmente causará problemas. 6) Meio ambiente: trata-se de quando problemas no meio ambiente (como, poluição, aquecimento global, mudanças climáticas) são causadoras de problemas. A partir da identificação de um ou mais destes itens, é possível tomar medidas para atingir o resultado esperado a partir deste panorama das possíveis causas e consequências que os problemas analisados podem sofrer caso não se tome ação, sendo assim uma útil ferramenta para se visualizar relações de causa e efeito.

Folhas de verificação Uma outra ferramenta aplicada em gestão de qualidade são as folhas de verificação, documentos comuns, como planilhas e tabelas, feitos de modo simples, intuitivo e prático para agilizar a coleta de dados e a confirmação de informações pertinentes ao produto ou serviço. As folhas de verificação servem para facilitar a compreensão da realidade do produto ou serviço, economizando tempo da equipe e otimizando o entendimento dos processos produtivos no trabalho em prol da resolução de problemas e implementação de ideias e soluções úteis para a otimização do produto. As informações contidas nos documentos devem ser anteriormente estabelecidas para que nas folhas sejam registrados dados que serão ticados, como em uma lista, sobre o andamento do processo de produção da empresa. Considere que os pontos mais relevantes a se analisar quanto a determinado produto sejam seu funcionamento e sua aparência, sendo assim seleciona-se alguns tópicos (eficiência, agilidade, tempo de uso, ergonomia, facilidade de manejar, entre outros) que poderão auxiliar na melhor visualização de seus pontos positivos e negativos.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Diagrama de Pareto

Este diagrama em forma de gráfico é capaz de identificar a concentração de uma variável, indicando as causas essenciais de um processo. Por meio deste diagrama, o é possível compreender melhor e combater a raiz das causas de certos problemas de modo prioritário a fim de assegurar alto índice de produção e produtividade. O diagrama de Pareto baseia-se no princípio de Pareto que explica que 80% das consequências ou efeitos de uma ação tem relação direta com 20% das causas. O gráfico numérico, então, computa dados precisos que, além de oferecer melhor visualização das relações entre variáveis, facilita a visualização de pontos que precisam de melhoria para aumentar o desempenho da empresa quando aos processos produtivos, pois redireciona o olhar para campos que de fato precisam de intervenção de modo prioritário. Os dados do gráfico são específicos para cada empresa ou produto, de modo que não se pode aplicar exatamente os mesmos pontos do diagrama de um produto a outro, pois cada qual possui suas próprias particularidades e especificidades. Por exemplo, a análise de um serviço requer a presença de tópicos mais subjetivos como o tempo de permanência do cliente no espaço (caso seja um local), a satisfação do cliente pós-serviço, relacionamento cliente e fornecedor, entre outros, enquanto um produto precisa incluir uma análise de seus aspectos não apenas financeiros e ligados à experiência, mas a aspectos físicos e cognitivos em relação ao cliente. Histograma

O histograma é também uma forma de representação gráfica cuja função é representar a distribuição de frequências de alguns dados em determinado período de tempo, por meio de barras. Este recurso auxilia a compreensão da quantidade ou volume de produtos inadequados, problemas ou conflitos quanto a medidas, entre outros itens como peso, largura, comprimento, tempo, temperatura, volume, preço, etc. De modo claro, um histograma possibilita permite que a empresa saiba o número de vezes que algum dos itens ocorreu ao longo do processo. Seu propósito está em facilitar a resolução de conflitos através da visualização de uma análise real do processo evolutivo e gradativo de determinado produto ou serviço, identificando suas tendências.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Diagrama de dispersão O Diagrama de Dispersão ou gráfico de correlação, trata-se de uma ferramenta de representação gráfica dos valores de duas variáveis relacionadas a um mesmo processo simultaneamente, o que possibilita eliminar interferências e interpretações erradas quanto demais variáveis ou causas de um problema.

Este diagrama se baseia em variáveis independentes, ou seja, quando ações e situações não tem relação, e variáveis dependentes, quando uma ação está diretamente ligada a outra; estas variáveis são identificadas e investigadas através de correlações que se estabelecem entre elas, podendo ser positivas (quando duas variáveis aumentam na mesma direção no gráfico), negativa (quando diminuem na mesma direção ou nula (quando não há cruzamento de dados, eles ficam dispersos e, portanto não há correlação). Cartas de controle Cartas de controle são ferramentas utilizadas para identificar as estatísticas e tendências de certos desvios e mudanças de comportamento quanto a alguns pontos de observação dentro de determinado tempo e espaço. Esta ferramenta é muito utilizada a fim de observar se o processo está ocorrendo de maneira controlada e ordenada, sem alterações consideráveis que possam prejudicar o andamento do processo produtivo.

Os desvios ou alterações podem ser observados em linhas que divergem em pontos específicos e permitem um acompanhamento geral da equipe quanto aos processos produtivos a fim de identificar pontos que podem ser preocupantes, e que por vezes passariam despercebidos, e devem ser melhor trabalhados.

TÉCNICAS DE VENDAS: DA PRÉ-ABORDAGEM AO PÓS-VENDAS De modo geral, as empresas, a partir de sua formação, geram custos constituídos por aluguéis de escritórios, instalações, salários de funcionários, manutenção e várias outras despesas que formam os custos fixos e passam a existir quer a empresa tenha faturamento ou não. É no mercado, através da utilização das ferramentas mercadológicas, que a empresa busca não só obter recursos para fazer frente a todas essas despesas, como também alcançar objetivos financeiros20. 20 http://estacio.webaula.com.br/BiBlioTECA/Acervo/Complementar/Complementar_27148.pdf

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Venda Pessoal Percebe-se que dentro dos esforços de comunicação que uma empresa pode estabelecer, a literatura de marketing (básica), geralmente, classifica vendas pessoais como uma das ferramentas de comunicação disponíveis, como uma das formas da empresa levar sua mensagem aos grupos de consumidores almejados por ela. A venda pessoal é definida como um processo de comunicação pessoal em que um vendedor identifica e satisfaz às necessidades de um comprador para o benefício de longo prazo de ambas as partes. O processo de comunicação está na essência de uma venda, no entanto o seu papel como “distribuidor” de produtos em diversos momentos não pode ser ignorado. Salienta-se, dessa forma, a questão em relação a vendas pessoais como sendo um formato de canal de distribuição, ou seja, eles são agentes responsáveis por levar os produtos dos fabricantes aos clientes, tornando-os disponíveis. Venda pessoal é o lado acentuado do marketing, porque ocorre quando os representantes da empresa ficam frente a frente com os compradores em potencial. A força de vendas funciona como um elo entre a empresa e os clientes, sendo que a verdadeira diferença está relacionada com o papel que a força de vendas pode ter em uma empresa; ela pode ser um canal de comunicação ou distribuição ou ambos, como ocorre na maioria das vezes. Deve-se destacar a seguinte informação em relação aos tipos de clientes (mercados-alvo): mercados industriais compostos por outras empresas ou instituições são caracterizados por número menor de compradores e, geralmente, estão concentrados geograficamente se comparados a empresas que vendem a consumidores finais (vendedores de produtos de consumo como alimentos e eletrodomésticos). Isso torna mais viável e eficaz o uso de vendedores para a realização de vendas ao invés de vendas por telefone ou mesmo pela internet. Em marketing industrial, vendas pessoais recebem uma importância muito grande, tornando-se muito mais do que simplesmente uma ferramenta importante de comunicação ou um formato importante de canal de distribuição. A necessidade de aumentar a fidelização de clientes valiosos tem feito com que estratégias de vendas pessoais sejam utilizadas em conjunto com programas de relacionamentos com clientes e automação de vendas, como os programas de Customer Relationship Management (CRM).

Para compreensão das atividades mercadológicas possíveis a uma empresa, define-se marketing como a área do conhecimento que engloba todas as atividades concernentes às relações de troca, orientadas para a satisfação dos desejos e necessidades dos consumidores, visando alcançar os objetivos da empresa e considerando sempre o ambiente de atuação e o impacto que essas relações causam no bem-estar da sociedade. A atividade de vendas exerce papel de extrema importância para o faturamento das empresas. Note-se que a venda não é uma atividade isolada; ela depende de uma estratégia de marketing bem elaborada, que inclui produtos, preços, sistemas de distribuição e outras atividades promocionais. Portanto, qualquer estudo de vendas exige compreensão das demais atividades mercadológicas e de seus relacionamentos: Marketing engloba todas as atividades concernentes às relações de troca Em marketing, as trocas são realizadas para trazer satisfação para ambas as partes, sendo a empresa uma das partes e os consumidores outra. Assim, a relação deve ser benéfica para todos envolvidos. Enquanto de uma parte, espera-se o poder aquisitivo e autoridade para comprar, da outra espera-se produtos e serviços que atenda suas necessidades. Além disso, é importante saber que cada parte é livre para aceitar ou rejeitar a oferta. O sentido proposto nessa definição é bastante amplo: nele está incluído não somente o conceito de troca de mercadorias, mas também de qualquer outra coisa em que haja objeto para permuta. Relação de troca orientada para a satisfação dos desejos e necessidades dos consumidores O que caracteriza a comercialização moderna é a aplicação do conceito de marketing, o qual determina que as empresas devem procurar satisfazer os desejos e as necessidades dos consumidores. Através da aplicação deste conceito, as empresas poderão contar com lucros a longo prazo pela formação de clientes satisfeitos. Por isso, todas as atividades concernentes às realizações de troca devem visar a esses objetivos. Visando alcançar os objetivos da empresa Além da orientação ao consumidor, a empresa terá outros objetivos. Eles poderão ser quantitativos, como obter lucros ou determinada fatia de mercado, ou qualitativos, como projetar uma imagem de competência. O programa mercadológico deverá sempre ser adaptado a esses objetivos preestabelecidos.

Pré-abordagem A Pré-abordagem faz parte das Etapas do processo de vendas. O processo de vendas é uma sequência de etapas por meio da qual os vendedores realizam a venda, conforme demonstrado a seguir21: 1. Prospecção e qualificação O processo de vendas se inicia com a identificação dos clientes potenciais. Os vendedores podem qualificar os clientes potenciais por meio do exame de sua situação financeira, volume de negócios, exigências especiais e em termos de sua probabilidade de continuidade no mercado, tendo de ser capazes de desenvolver suas próprias indicações para reconhecimento dos clientes potenciais. Os clientes devem ser classificados para se priorizar o atendimento;

Considerando o meio de atuação A aplicação de marketing é ainda mais complexa do que conhecer o consumidor e, a partir dele, estabelecer um composto mercadológico mais adequado. O ambiente em que as decisões devem ser tomadas é bastante complexo. Considerando o impacto que essas relações causam no bem-estar da sociedade As práticas mercadológicas de algumas empresas às vezes afetam o meio ambiente, como a poluição do ar e da água dos rios. Os homens de marketing, entusiasmados com o sucesso de seus empreendimentos, deixam muitas vezes de pensar nos prejuízos que podem causar à sociedade. É responsabilidade dos profissionais da área desenvolver estratégias sem causar prejuízo ao meio ambiente, ou ao bem-estar da população.

2. Pré - abordagem Os clientes devem ser estudados o máximo possível (quais as suas necessidades, quem está envolvido na decisão da compra) para se decidir a melhor abordagem a ser empregada. Deve-se também considerar o melhor momento para a abordagem, pois muitos clientes estão ocupados em certas ocasiões; 21 http://estacio.webaula.com.br/BiBlioTECA/Acervo/Complementar/Complementar_27148.pdf

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 3. Abordagem Inicialmente, o vendedor deve saber como saudar o comprador para obter um bom começo de relacionamento. Deve-se mostrar cortesia e evitar distração, como, não os interromper e olhar diretamente em seus olhos. A apresentação ao cliente deve ser agradável e positiva. Os tipos de abordagem de vendas classificam-se em: estímulos-resposta, estado mental, satisfação de necessidades e solução de problemas;

A terceira é a abordagem de satisfação de necessidades que busca as necessidades reais do cliente. Essa abordagem requer do vendedor muita habilidade para ouvir e solucionar problemas. Ele exerce o papel de um experiente consultor de negócios, esperando ajudar o cliente a economizar ou a ganhar mais dinheiro. De maneira geral, as apresentações podem ser melhoradas com o auxílio de folhetos, catálogos, slides, DVDs, amostras de produtos e simulações baseadas em computador; 5. Superação de objeções Os clientes, quase sempre, colocam objeções durante a apresentação de vendas ou quando solicitados a assinar o pedido. A resistência pode ser psicológica ou lógica. A resistência psicológica pode incluir a preferência por outras marcas, apatia, associações desagradáveis ao vendedor, ideias predeterminadas e aversão a tomar decisões. A resistência lógica relaciona-se com a resistência ao preço ou não concordância com o prazo de entrega. É necessário que o vendedor treine exaustivamente suas técnicas de negociação para superar essas objeções. Para lidar melhor com as objeções deve-se atentar para os seguintes aspectos: • Identificar o melhor produto ou serviço da empresa para atender a necessidade do cliente; • Preparar o roteiro de Apresentação da Solução enfatizando as informações colhidas no cliente; • Preparar a argumentação dos benefícios decorrentes da solução apresentada; • Preparar-se para as objeções do cliente.

A venda estímulo-resposta A venda por meio deste tipo de abordagem estímulo-resposta é uma das mais simples. O vendedor provoca estímulos no cliente através de um repertório de palavras e ações destinadas a produzir a resposta desejada, que é a compra. Esse é um tipo de abordagem muito utilizada na “venda enlatada” em que o vendedor tem um texto decorado acompanhado de uma série de dramatizações ensaiadas, visando comover o cliente. Esse tipo de venda nem sempre é bem aceita pelo comprador que prefere estabelecer diálogo com o vendedor. No entanto, qualquer interrupção na representação de venda reduz o impacto emocional. A venda estado mental A venda com base no estado mental é também conhecida com AIDA, ou seja, venda que busca despertar no comprador atenção, interesse, desejo e ação de compra. Nesse caso, a mensagem de vendas deve prover a transição de um estado mental para outro e esse é exatamente a maior dificuldade do método. A venda de satisfação de necessidades O pressuposto básico desse método é de que o cliente compra produtos ou serviços para satisfazer a uma necessidade específica ou a um elenco de necessidades. Nesse caso, a tarefa do vendedor é identificar necessidades a serem satisfeitas. Para tanto, o vendedor deve utilizar as técnicas de questionamento para descobrir necessidades para, em seguida, oferecer maneiras de satisfazê-las. Nesta técnica é preciso que o vendedor crie um clima amistoso, num ambiente de baixa pressão para obter a confiança do cliente. Essa técnica é também chamada de “venda não manipulada”.

Os principais tipos de objeção são referidos a seguir: • Em relação ao vendedor – alguns clientes têm dificuldade em se relacionar com determinados vendedores. Não vem ao caso que está com a razão, cabe ao vendedor remover as objeções decorrentes do seu estilo de venda ou da sua postura frente ao cliente; • Em relação ao produto/serviço – os clientes podem levantar objeções por terem dúvidas se determinado produto/serviço realmente atenderá as suas necessidades. Cabe ao vendedor identificar os benefícios que maior relevância terão para a decisão do cliente; • Em relação ao preço – esta não é necessariamente uma objeção, mas um dos fatores da negociação. O vendedor deve retardar ao máximo a discussão sobre o preço evitando falar em valores antes de expor as vantagens e benefícios do produto/serviço ao cliente; • Em relação a mudar de fornecedor – a troca de fornecedor sempre representa um risco para o comprador e os decisores da compra. As mudanças internas decorrentes podem afetar o desempenho da empresa e exigir um período de adaptação ao novo fornecedor. Para contornar esta objeção o vendedor precisa de credibilidade e cuidar pessoalmente para que as primeiras entregas estejam de acordo com o que foi vendido ao cliente;

A venda de solução de problemas Esta técnica inicia-se com a identificação dos problemas do cliente, em seguida, deve ser feito um estudo para encontrar a melhor solução e assim atender às expectativas do cliente. 4. Apresentação e demonstração O vendedor, nesta fase, deve apresentar o produto ao comprador de forma que atraia sua atenção e desperte o desejo de efetuar a compra. Na apresentação, o vendedor deve realçar os benefícios do produto e mostrar suas principais características que sejam evidentes para a obtenção desses benefícios. Três estilos diferentes de apresentação são os mais utilizados pelos vendedores: o primeiro e mais antigo é do tipo abordagem enlatada, na qual o vendedor já tem em mente toda a sua exposição que se resume aos pontos básicos do produto, baseia-se no princípio estímulo-resposta no qual o comprador é o agente passivo que pode ser induzido a comprar pelo uso de palavras de estímulo, imagens, termos e ações. Esse tipo de abordagem é utilizado principalmente na venda porta a porta e por telefone. A segunda abordagem planejada também é baseada no princípio estímulo-resposta, porém o vendedor identifica antecipadamente as necessidades e o estilo de compra do cliente para depois abordá-lo com uma apresentação planejada.

6. Fechamento Neste estágio, o vendedor tenta fechar a venda, porém, alguns não chegam ou não obtêm êxito nesse estágio. Por vezes, se sentem sem confiança ou até desconfortáveis em pedir ao cliente que assine o pedido. Os agentes de vendas precisam saber como identificar ações físicas, declarações ou comentários e perguntas dos compradores que sinalizem a hora do fechamento. Existem várias técnicas de fechamento, pode-se solicitar o pedido, recapitular os pontos do entendimento, perguntar se o comprador tem preferência por A ou B, ou até mesmo oferecer incentivos específicos ao comprador para fecha a venda, como preço especial, quantidade extra sem cobrar ou um brinde.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Com ele, se poderá criar conexões relevantes com os usuários da Internet e gerar interesse nos produtos ou serviços.

NOÇÕES DE MARKETING DIGITAL: GERAÇÃO DE LEADS; TÉCNICA DE COPYWRITING; GATILHOS MENTAIS; INBOUND MARKETING

Como gerar leads através de um blog O principal responsável por atrair os leitores a um blog e fazer com que eles voltem é, com certeza, o conteúdo. Por meio das postagens, os leads podem ser incentivados a assinar newsletters, comentar, apresentar os interesses, curtir as páginas nas redes sociais e compartilhar as publicações. Além disso, elas podem ser direcionadas para landing pages, com ofertas de materiais ricos, onde um visitante do blog poderá virar um lead. Uma boa prática para gerar leads com os artigos do seu blog é adicionar CTAs (Callto Action, ou Chamada Para a Ação, em português) ao ﬁnal de cada post. Eles irão instigar o leitor a realizar uma ação, como fazer download de um ebook ou conferir uma promoção que se está realizando.

— Geração de leads Lead é uma pessoa que demonstrou interesse por algum conteúdo que uma empresa ofereceu. E, em troca, ela se dispôs a ceder informações pessoais (como nome, e-mail, telefone, etc.), em troca desse conteúdo22. Se antes qualquer contato era visto como um potencial cliente, com a geração de leads esse conceito mudou. A partir dos interesses desse contato e das informações fornecidas, é possível focar os esforços e recursos da equipe de vendas em pessoas que realmente podem se tornar clientes, ou seja, gerar leads é o mesmo que gerar contatos interessados, que serão classificados de acordo com o potencial que eles têm de se tornarem consumidores. Diversos canais digitais podem ser utilizados para gerar leads, desde redes sociais até softwares mais complexos de automação de marketing. Em qualquer um, a geração de leads tem como base a utilização de informações disponíveis sobre o comportamento e perfil demográfico dos usuários.

→ Site corporativo Já estando educado o lead, precisa-se apenas de algumas informações necessárias para fazer a decisão de compra. O site é o lugar ideal para divulgar informações que precisam ser facilmente encontradas.

Importância da geração de leads O processo de compra tem se transformado, e os proﬁssionais de marketing precisam achar novos caminhos para estabelecer uma comunicação com o público em meio a tantas informações. Ao invés de se ir de encontro aos consumidores somente com publicidade de massa, veiculadas em mídias como o rádio, TV e banners em grandes sites, gerar leads faz o processo inverso, ou seja, faz com que as pessoas se sintam atraídas pela marca específica. Assim, empresa e consumidor aprendem a construir, continuamente, um relacionamento. Essa relação faz com que cada marca se estabeleça não como mais uma no mercado, mas como uma autoridade e, consequentemente, um referencial. Outra vantagem da geração de leads é a previsibilidade, pois leads não surgem do nada. Canais como redes sociais e softwares de automação de marketing, utilizados para geração de leads, permitem que os resultados da estratégia sejam mensurados, e que o retorno dos investimentos seja avaliado, para ser aplicado da melhor maneira possível. Por fim, atração de leads é resultado do interesse do usuário, pois não se invadiu o espaço dele, ou o abordou de maneira intrusiva, o que tem incomodado muitos consumidores atuais. Por isso, a relação passa a ser de empatia, e não de intolerância.

Como gerar leads com um site corporativo Um site e um blog são como cartões de visita. Por isso, é muito importante assegurar que a experiência do usuário será a melhor possível e que todas as informações relevantes são de fácil acesso. Algumas informações indispensáveis que deve se ter em um site são: Contato; Redes sociais; Informações institucionais; Descrição de serviços e produtos; Promoções ou ofertas. → Redes sociais As redes sociais podem não ser o principal meio onde ocorre a geração de leads, mas muitas oportunidades de negócios podem ser geradas dentro delas. Elas também podem ser a origem de uma longa relação entre consumidor e empresa. Ideais para promover o negócio e conectá-lo aos consumidores de uma forma mais personalizada, as mídias sociais se tornaram muito mais do que plataformas para pessoas que desejam se encontrar e comunicar. A abundância de informações, a habilidade de alcançar o máximo de pessoas e a facilidade de gerar engajamento em torno de produtos e serviços são apenas alguns dos fatores que tornam as mídias sociais um terreno tão fértil para a geração de leads.

Formas de geração de leads O processo de geração de leads se baseia em um intenso cuidado com o conteúdo. Para isso, é preciso investir em uma estratégia que cative a atenção dos potenciais clientes. Se for produzido conteúdo de qualidade e que também seja relevante para a persona, as pessoas vão demonstrar um interesse genuíno no respectivo negócio, desenvolvendo uma relação direta com a empresa. Assim, obter informações que possam facilitar a qualificação, contato com os leads e fechar a compra será muito mais simples. São formas de geração de leads:

Como gerar leads através das redes sociais Para se potencializar a geração de leads deve-se aprender a aproveitar o melhor dessas ferramentas elencadas abaixo: Deﬁnir a persona; Descobrir as redes sociais ideais para a persona; Explorar o potencial de cada rede social; Gerar conteúdo rico para as personas; Divulgar os conteúdos do blog nas redes sociais.

→ Blog Hoje em dia, ter uma boa presença online já deixou de ser uma opção para empresas, tornou-se uma obrigação. Um bom começo para aumentar a visibilidade de uma marca é ter um site. No entanto, isso não é suﬁciente para gerar leads. Ter um blog corporativo é essencial para interagir com uma audiência que trabalha, compra, vende e se relaciona online.

→ Mídias pagas Muitas redes sociais possuem ferramentas de anúncios direcionados. Em sites como o Facebook, por exemplo, o anunciante pode criar um post patrocinado e segmentado.

22 https://www.academia.edu/38646426

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Formas alternativas de geração de leads

Com isso, as campanhas de geração de leads podem ter um impacto maior nos resultados. Se houver interesse em se investir em mídias pagas para aumentar o alcance, também pode se considerar o AdSense. Nesse caso, o anúncio é divulgado em vários sites de acordo com o histórico na web de cada usuário.

→ Gamificação Pensando em como seria divertido gerar leads através de conteúdos interativos e divertidos, proﬁssionais de diversas áreas buscaram na indústria dos jogos uma inspiração para envolver os públicos em suas ações. A gamiﬁcação é uma estratégia de interação entre empresas e pessoas que se baseia no oferecimento de incentivos capazes de estimular o engajamento do público com as marcas de uma forma lúdica.

Como investir em mídias pagas pode aumentar a geração de leads Deve-se investir em mídia paga quando se deseja impactar os canais e lugares onde o público está. A disputa por atenção orgânica é muito alta, e uma boa forma de se destacar nessa situação é através de anúncios pagos. Na hora de escolher em que investir, a melhor opção será sempre aquela que gera melhores resultados com menores custos. E os melhores resultados dependem tanto dos objetivos quanto da persona a ser alcançada. O uso de AdSense, por exemplo, pode ter o alcance limitado caso a empresa lide com pessoas com maior conhecimento técnico, uma vez que esse tipo de persona costuma investir em bloqueadores de anúncios na web. No entanto, os investimentos do Google na plataforma de anúncios ﬁzeram dela uma das ferramentas de maior sucesso para quem pretende divulgar campanhas e ofertas em um grande número de páginas simultaneamente. Sites como o Twitter e o Facebook possuem modelos de anúncios mais direcionados e que podem ter um engajamento direto com os consumidores. Ao patrocinar um post, a empresa poderá deﬁnir a sua segmentação por meio de fatores como faixa etária e renda média. Assim, o crescimento da empresa em meios digitais será ampliado com a divulgação mais precisa de conteúdos e campanhas voltadas para a web. Quanto mais alcance esses conteúdos possuírem, maior a visibilidade da respectiva empresa e, consequentemente, as oportunidades de geração de leads.

→ Pesquisas Além de ser uma forma inovadora para a geração de leads, pesquisas de mercado também trazem autoridade para uma marca. Isto porque se está ajudando todo o mercado a entender as tendências e projeções da área. → Ferramentas Criar uma ferramenta não é um processo fácil, pois geralmente envolve processos técnicos e trabalhosos. Porém, ela é uma excelente forma de geração de leads. Deve-se oferecer algo que seja prático para o público através do levantamento de problemas e questões enfrentados por ele. → Programas de indicação Clientes felizes são um recurso poderoso para a reputação de uma empresa. Deve-se criar programas de incentivo às indicações, oferecendo descontos, produtos exclusivos e bônus. Providenciar links de referência para que os consumidores possam engajar mais pessoas através das redes sociais. → Promoções Para conquistar leads, é importante enviar conteúdos apropriados para as demandas que elas têm. Afinal, o objetivo é ser útil para os futuros clientes. Deve-se usar títulos bem criativos, indo além das soluções tradicionais. Promoções, por exemplo, são eficientes para atrair mais pessoas. Enquanto novos clientes usufruem de códigos de desconto ou sorteios, clientes fiéis podem ganhar algumas regalias, como acesso exclusivo a lançamentos, brindes, amostras de produtos e acesso a eventos promocionais.

→ Co-marketing Criar parcerias com segmentos complementares ao negócio e incentivar uma rede de divulgadores de links pode ser um passo eﬁciente para o Link Building, ou seja, o conjunto de técnicas de SEO que buscam conseguir links de outros sites. Estas ações aumentam a autoridade da marca, melhoram o posicionamento nas pesquisas e direcionam maior tráfego para os artigos do blog. Como gerar leads utilizando co-marketing O co-marketing é uma maneira de fazer marketing de forma compartilhada. Isto ocorre quando duas empresas têm semelhantes personas e alinham seus interesses e esforços para impactar o potencial cliente de uma maneira a gerar benefícios para as duas empresas envolvidas. Esta estratégia faz sentido quando as empresas desejam construir autoridade, gerar tráfego orgânico e atingir mais pessoas. Isto porque, em estratégias de co-marketing, se acessam novos potenciais clientes, que não tinham contato com a marca. A parceria pode acontecer a através de um conteúdo rico (ebook, por exemplo) elaborado e divulgado pelas duas partes, ou mesmo um artigo de blog escrito por uma empresa e publicado no blog da empresa parceira. Através do co-marketing, se poderá atingir a base de contatos do parceiro e gerar novas leads a partir desse contato. A melhor maneira para gerar leads com essa estratégia é por meio da criação e divulgação de um material rico em conjunto, pois já se receberá os dados de contatos do parceiro, que podem se tornar potenciais clientes. No entanto, a troca de artigos de blog também pode ser um ótimo começo para se tornar conhecido por essa nova audiência, levar novos visitantes para o site, encantá-los com o conteúdo e consequentemente gerar leads.

— Técnica de copywriting A forma como se escreve um texto pode influenciar o leitor, estimulando a compra de um produto. Isso é possível de acordo com uma técnica chamada “Copywriting”23. As técnicas de copywriting consistem em criar conteúdos em formas de “textos persuasivos” que podem fazer diferença na estratégia de marketing e convencer os leitores a adquirirem um produto ou serviço. A escrita é uma arte milenar e sempre foi usada para diversos fins, e um desses fins é a publicidade. O termo copywriting surgiu como redação publicitária, mas veio se atualizando e, atualmente, com o advento da internet e do marketing digital, tornou-se essencial com o objetivo de oferecer um conteúdo para o cliente e conversar com ele, com o intuito de convidá-lo para a ação, conduzindo-o para uma tomada de decisão. Ao se elaborar um texto bem estruturado poderá se conseguir atrair clientes para comprar produtos. Porém, antes de se começar a escrever o texto, existem algumas premissas que irão fornecer o embasamento e as informações necessárias para dar o pontapé inicial no argumento de vendas. Vejamos: 23 https://pocketbook4you.com/pt/read/copywriting

VENDAS E NEGOCIAÇÃO → Contexto Sempre ao se escrever um texto, é preciso que se entenda o contexto no qual o assunto se insere, qual público irá se interessar por isso, as necessidades, preferências e qual produto pode ajudá-los a resolver esse problema. Assim, o texto será redigido, levando em consideração todas as características desse contexto, tornando mais fácil a identificação do leitor com o assunto tratado.

→ Título O título, ou headline, é a primeira conexão que se terá com os leitores, por isso, causar uma boa impressão é essencial. Para que se faça um excelente título, utiliza-se a fórmula dos 4 U’s:

→ Solução O objetivo do copywriting é guiar o leitor rumo a uma tomada de decisão e escolher a solução para o problema abordado.

Único Quando um cliente tem a sensação de que está vendo algo totalmente novo e que não existe em outros lugares ele com certeza se sentirá interessado pelo produto;

→ Gancho No copywriting se tem um curto espaço para convencer o consumidor a ler o texto completo, ou seja, é preciso que haja um gancho bem elaborado por meio de um título ou subtítulo que vai capturar as pessoas, e fazer com que elas fiquem querendo saber a resposta para o este gancho.

Útil Antes de ser único ou urgente, o título precisa ser útil. Afinal, se o título não for útil, ele não vai agregar para o leitor, assim, se deve atrair o leitor mostrando que aquilo que ele lerá realmente terá algum impacto na vida dele;

Urgente Um título urgente mostra para os leitores que existem questões reais a serem observadas e que demandam urgência na resolução;

Ultra específico Quanto mais específico é um conteúdo, mais útil ele é. E quanto mais útil, mais atraente ele se torna. Pode-se ser mais específico fornecendo mais detalhes para os leitores, por exemplo, mostrando números que trarão dados reais, detalhados e específicos sobre determinado assunto.

→ Promessa Tendo o leitor já sido “fisgado”, a tarefa agora é de mantê-lo, por isso a promessa é tão importante. A promessa é um compromisso que se vai estabelecer com o leitor. Em outras palavras, é preciso que se mostre para o consumidor que o texto vai oferecer alguma resposta para ele, que está atrelada ao questionamento feito no gancho. Ao fazer essa promessa, se demonstra segurança de que a pergunta será respondida e cabe ao escritor entregar, no decorrer do texto, o que foi prometido.

→ Call-to-action ou Chamada para Ação Um convite ao leitor, uma chamada para ação ou, como é normalmente chamado, call-to-action (CTA), tem como principal objetivo, fazer o leitor tomar uma decisão. Um call-to-action poderoso é formado pelos seguintes tópicos: Contexto: o CTA deve estar incluído no contexto do copywriting; Especificidade: ser específico pode ajudar a despertar o interesse do leitor; Verbos: utilizar verbos no imperativo (exemplo: clique no link) ou no infinitivo (exemplo: clicar no link), para induzir e estimular o leitor a realizar a ação; Escassez: a escassez pode ser um bom recurso a ser utilizado para dar senso de urgência ao cliente e fazê-lo realizar a ação. Existem ainda algumas Técnicas Simples e Eficazes ou Overview, utilizadas no texto, que apesar de aparentarem serem simples, são táticas que trazem grande retorno. Vejamos:

→ Persona Para um texto eficaz, é crucial saber quem é o leitor, ou seja, saber quem é o cliente, quais suas necessidades e principais características. A persona é a representação do cliente e ajuda a identificar o perfil das pessoas que interagem com o negócio. → Emoção Um copywriting sem emoção tem grandes chances de falhar. Deve-se utilizar algumas emoções que podemos sentir e que podem ser usadas para tornar o texto ainda melhor, por exemplo, raiva, admiração, excitação, simpatia, triunfo, nostalgia, entre outras. → Estrutura Com a estrutura correta e utilizando as melhores palavras no texto, as chances de conversão serão altíssimas.

O Uso do “Você” No contexto do copywriting, conexão é essencial. E na língua portuguesa, uma das melhores formas de fazer isso é através de um pronome pessoal de tratamento: “você”. Quando se utiliza esse termo, se consegue criar essa conexão com o leitor e fazer com que a mensagem seja melhor entendida por ele.

O Modelo AIDA O modelo AIDA é considerado um dos maiores fundamentos de propaganda e marketing, que descreve as etapas para se conseguir atrair o cliente e convertê-lo para a venda. Essas etapas são: Atenção: é onde o cliente vai conhecer a marca e saber que ela existe. Isso é feito geralmente por meio de publicidade, onde o objetivo é conquistar o interesse desse cliente; Interesse: o cliente passa a se interessar pela marca e conhecer mais sobre ela, entendendo seus benefícios e como ela pode resolver seus problemas; Desejo: conhecendo os detalhes da sua marca, o consumidor passa a desejar o produto, ou seja, se conseguiu provocar a curiosidade do cliente e instigá-lo a comprar o produto; Ação: chegado à etapa final, é neste ponto que o cliente toma a decisão e realiza a compra do produto.

Storytelling Storytelling é uma forma de arte muito antiga e uma valiosa forma de expressão humana usada de diversas maneiras, que significa contar histórias. Pessoas são movidas e conquistadas por histórias bem contadas, principalmente aquelas que despertam gatilhos mentais nas pessoas. Grandes marcas fazem uso desse artifício, como a Coca-Cola, por exemplo.

Além das premissas e a estrutura do texto, faz-se necessário entender alguns elementos que o formam, como título e call-to-action. Vejamos:

VENDAS E NEGOCIAÇÃO — Gatilhos mentais Gatilhos mentais são os estímulos que o cérebro humano recebe para a tomada de decisão. Quando se trabalha com vendas, é essencial ter consciência desses gatilhos e entender quais e de que forma podem ser usados nos momentos-chave da negociação24. Tomar decisões exige muito esforço, mesmo que não se perceba. Por causa disso, a mente adota “atalhos” na hora de fazer algumas escolhas. Esses atalhos são chamados heurísticas, e envolvem o focar em apenas um aspecto de um problema complexo, ignorando todos os outros. As heurísticas interferem diretamente na tomada de decisão. Os gatilhos mentais são implicações que ativam as heurísticas. É como se, em determinado momento de uma negociação, se ativasse o pensamento rápido no interlocutor ao implicar algo. Abaixo seguem alguns exemplos de gatilhos mentais:

Muitas pessoas acreditam que Inbound Marketing e Marketing Digital são sinônimos, mas isso não é verdade, pois também é possível fazer Outbound Marketing nos meios digitais. Contudo, o Inbound Marketing utiliza-se das ferramentas de Marketing Digital (site, blog, mídias sociais, mecanismos de busca etc.) para colocar em prática as estratégias, e por isso os dois conceitos estão intimamente relacionados. Uma vez que o processo de compra está mudando cada vez mais, o Inbound Marketing é uma estratégia cada vez mais importante para atrair, converter e fidelizar clientes, sendo que reverte a lógica de as empresas irem atrás dos clientes, e faz com que os clientes procurem as empresas. Em um contexto de Marketing Digital, onde as pessoas têm o poder de buscar e encontrar as informações que precisam, o Inbound Marketing está cada vez mais presente no Marketing Digital. Afinal, não basta reproduzir o modelo de marketing tradicional nos meios online; é preciso repensar a maneira como o cliente consome na internet. Sendo o principal objetivo do Inbound Marketing, a atração e fidelização de possíveis clientes para a empresa, é necessário se utilizar uma metodologia que é o diferencial do Inbound. A seguir, serão explicados os passos desta metodologia:

Escassez e Urgência Gatilho utilizado quando houver necessidade de acelerar uma negociação e gerar urgência. Exemplos: “Eu tenho disponível o meu melhor consultor técnico para uma reunião amanhã; depois, só daqui a duas semanas”; “Eu tenho apenas duas máquinas desse modelo no meu estoque, e tenho pelo menos 3 empresas interessadas”;

→ Atrair O pilar inicial do Inbound Marketing é a atração, afinal, um site sem visitas não gera Leads. Sem os Leads não há vendas e, por consequência, perde-se toda a razão para se trabalhar com essa estratégia. Assim, em vez de procurar pessoas que poderiam ter interesse em determinado negócio/mercado, a empresa foca na construção de algo digno de legítima atenção, e assim atrai pessoas que por espontânea vontade se interessaram pelo assunto. O resultado disso é um público muito mais engajado e propenso a realmente consumir o produto. Existem muitas formas de fazer isso, como por exemplo: produzir conteúdo em blogs, otimizar esse conteúdo para os mecanismos de busca (o chamado SEO ou Search Engine Optimization), fazer anúncios pagos desse conteúdo (links patrocinados) e divulgar esse conteúdo em redes sociais.

Autoridade Gatilho utilizado no início de uma abordagem ou da jornada do cliente. Exemplos: “Nós promovemos um aumento de 3x no faturamento da empresa X com nosso método”; “Você está familiarizado com o conceito de growth hacking? Na empresa Y nós somos autoridade nesse assunto. Temos 10 publicações tratando do assunto; Prova Social Gatilho utilizado no início de uma abordagem ou da jornada do cliente. Exemplos: “Hoje contamos com 189 clientes do seu segmento, todos colhendo ótimos resultados”; “Temos 1.950 usuários ativos na nossa base atualmente”; Ancoragem e Ajustamento Gatilho utilizado em negociações e apresentações de proposta. Exemplos: “Eu tenho 3 opções de contratação para esse serviço. Uma no valor de R$ 2.500, e outras duas nos valores de R$ 2.000 e R$ 1.000”; “Estamos com uma promoção com 50% de desconto. O valor passa de 2.000 para apenas 1.000”.

→ Converter Em seguida, na etapa da conversão, os visitantes precisam virar Leads para poderem avançar no processo de compra. Quando se fala em conversão, refere-se à ação do usuário de passar suas informações em troca de uma recompensa ou benefício, como uma oferta de um material. É por isso que não se deve apenas atrair visitantes para um site, mas criar oportunidades de convertê-lo em Leads. Uma das principais formas é oferecer conteúdos em Landing Pages, ou seja, páginas que são voltadas para a conversão. Geralmente, essas páginas não possuem muito mais do que uma explicação do que é o material ofertado e as vantagens de obtê-lo, e o formulário que o visitante deve preencher para se tornar um Lead. Entre as ofertas que se pode gerar para obter Leads, estão as ofertas diretas (aquelas que estão mais diretamente voltadas à compra, como pedidos de orçamento, demonstração de software, teste gratuito, entre outras); e as indiretas (geralmente focadas em estágios menos avançados da jornada de compra, ou seja, possuem o objetivo de educar e resolver problemas específicos dos Leads. Alguns formatos comuns de ofertas são eBooks, webinars, ferramentas, etc.).

— Inbound marketing O termo Inbound Marketing significa marketing de atração, e consiste em um conjunto de estratégias que visa atrair voluntariamente os consumidores para o site de uma empresa. Ao contrário do marketing tradicional, baseia-se no relacionamento com o consumidor em vez de propagandas e interrupções25. A principal diferença entre o marketing tradicional, também chamado de Outbound Marketing, e o Inbound é que, no segundo, quem procura a empresa é o cliente e não o contrário. Assim, são realizadas ações com o objetivo de atrair o potencial cliente para um blog ou site e, a partir dessa atração, é feito todo um trabalho de relacionamento com essa pessoa. Esse relacionamento é desempenhado por meio de conteúdo personalizado e autoral. Esse conteúdo é uma forma de educar a audiência e potenciais clientes sobre o segmento de sua empresa, transformar a empresa em referência em determinado assunto relacionado a seu mercado e influenciar na decisão de compra de futuros clientes. 24 https://www.exactsales.com.br/academia-exact-blog/gatilhos-mentais-nas-vendas 25 https://s3.amazonaws.com/rd-marketing-objects/ebook_guia-definitivo-marketing-digital/guia-definitivo-marketing-digital.pdf

VENDAS E NEGOCIAÇÃO → Relacionar Pesquisas demonstram que nem todos os Leads gerados já estão prontos para comprar. Por isso, é preciso continuar educando o Lead até que ele esteja pronto para a compra. É aí que entra a etapa de relacionamento no Inbound Marketing: através de algumas estratégias, identificam-se os estágios em que se encontram os Leads e se faz com que eles avancem na jornada, ou seja, será acelerado o processo de compra. Uma das principais formas de se relacionar com os Leads é o E-mail Marketing. É por meio dele que se continua oferecendo conteúdo cada vez mais avançado para o Lead, até que perceba que ele está maduro o suficiente para a compra. Mas para fazer com que o relacionamento ocorra de forma dinâmica e não “esfrie”, é necessário automatizar o processo. Dessa forma, se vai nutrindo os Leads com conteúdo de forma automática, sem precisar enviar e-mails de forma manual. Isso faz com que o processo ocorra mais rapidamente, aumentando as vendas, melhorando a retenção de clientes e diminuindo os custos de aquisição.

ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL EM VENDAS Ética Ética é uma palavra de origem grega “ethos”, que significa caráter. A ética é a ciência que busca estudar a melhor forma de convívio humano. No convívio social se faz necessário a obediência de certas normas que visam impedir conflitos e promover a paz social, essas são as normas éticas. Toda sociedade possui preceitos éticos e esses baseiam-se nos valores e princípios dessa mesma sociedade e influenciam a formação do caráter individual do ser humano que nessa convive. Tem-se como valores éticos aqueles sobre os quais o homem exerceu atividade intelectual. Ao estabelecer juízo de valores sobre determinadas situações ou coisas o homem está atribuindo a esses conceitos morais. Ética Profissional A Ética profissional nada mais é do que proceder bem, correto, justo, agir direito, sem prejudicar os outros, é estar tranquilo com a consciência pessoal dentro do ambiente de trabalho. É também agir de acordo com os valores morais de uma determinada sociedade. A maioria das profissões possuem seu próprio Código de Ética. Todos os códigos de ética profissionais, trazem em seu texto a maioria dos seguintes princípios: honestidade no trabalho, lealdade na empresa, alto nível de rendimento, respeito à dignidade humana, segredo profissional, observação das normas administrativas da empresa e muitos outros. Agir corretamente hoje não é só uma questão de consciência. É um dos quesitos fundamentais para quem quer ter uma carreira longa e respeitada. Em escolhas aparentemente simples, muitas carreiras brilhantes podem ser jogadas fora. Atualmente, mais do que nunca, a atitude dos profissionais em relação às questões éticas pode ser a diferença entre o seu sucesso e o seu fracasso. Ter um comportamento ético profissional é uma característica fundamental, valorize a ética na sua vida e no ambiente de trabalho.

→ Vender No final das contas, todo o trabalho de geração e relacionamento com os Leads tem como objetivo gerar oportunidades de negócio para a uma empresa. Em alguns casos, o processo de vendas acontece dentro do próprio website. Em outros, é necessário o contato entre um vendedor e o potencial cliente. De maneira geral, quanto mais complexo o produto (maior o seu ticket), mais o processo de vendas tem de ser algo consultivo, concluindo o papel da nutrição de Leads de concretizar a venda. Essa mudança de paradigmas, em que o Lead agora percorre parte da jornada de compra antes de entrar em contato com o vendedor, traz diversas implicações que estão transformando o mundo das vendas. Entre elas, pode-se citar: Lead Scoring (pontuação automática de Leads com base em perfis e interesses); Inbound Sales (vendas realizadas de dentro da própria empresa, uma vez que os vendedores utilizam tecnologias que dispensam o trabalho in loco, o que reduz custos e dinamiza o processo); e CRM (em inglês, Customer Relationship Manager, ou seja, softwares que são capazes de organizar, metrificar e guardar histórico de todas as negociações feitas pelo vendedor, auxiliando no processo de venda).

Ética e Conduta Profissional em Vendas Frequentemente dilemas éticos se apresentam no cotidiano da tomada de decisões. Quando se trata da prestação de serviços, é bom lembrar que os recursos humanos são fundamentais, pois do comprometimento das pessoas depende o sucesso do negócio26. As próprias características dos serviços: a intangibilidade, a heterogeneidade e a inseparabilidade, abrem espaço para que oportunidades antiéticas se manifestem colocando em prova o discernimento dos profissionais deste setor. A intangibilidade diz respeito ao fato de o consumidor não poder ver nem tocar o serviço. Isso dificulta sua avaliação sobre a qualidade do serviço entregue, pois não consegue vê-lo, senti-lo, nem tocá-lo, portanto fica difícil comparar o prometido com o entregue. A heterogeneidade acontece porque diferentes pessoas estão envolvidas no atendimento aos consumidores e, portanto, oferecendo serviços de maneiras diferentes apesar do treinamento e do controle de qualidade. Assim, cada uma destas pessoas vai oferecer o serviço de acordo com sua percepção sobre ele, considerando seus hábitos, sua cultura, a educação que trouxe da família, muito embora a empresa ofereça treinamento buscando a padronização. A inseparabilidade é a característica que indica a conexão entre o consumidor e o serviço cuja prestação ele presencia. Observe que isso não ocorre com um produto, pois não se assiste à fabricação do produto que consome, mas se vê a prestação do serviço que adquiriu: o conserto do carro, a manutenção do computador, o corte de cabelo, etc.

→ Analisar Por fim, entra-se na etapa de análise, que é extremamente importante para o Inbound Marketing, já que permite avaliar quais estratégias estão funcionando e quais não estão e comprovar ou não o retorno dos investimentos, tudo sendo confirmado com base em dados. As métricas devem ser “descascadas” como uma cebola, do mais geral (e estratégico) até a contribuição mais específica de cada detalhe (operacional). É possível monitorar cada ação que ocorre nas interações do público com os sites, posts e campanhas, o que torna o trabalho mais inteligente. Além disso, todo o processo pode ser otimizado detectando-se as taxas que estão abaixo do esperado para direcionar os esforços do time de marketing. Felizmente, toda essa capacidade analítica do marketing é amplamente suportada por algumas ferramentas disponíveis no mercado, como Web Analytics (sendo a mais conhecida e utilizada o Google Analytics) e softwares de gestão, relacionamento e monitoramento de Leads, como o RD Station.

26 http://redeetec.mec.gov.br/images/stories/pdf/proeja/etica_rel_interp.pdf

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Condutas antiéticas em serviços As características de serviços criam oportunidades para a conduta antiética das pessoas que trabalham neste setor. Abaixo seguem algumas fontes que originam esta conduta antiética: lise

• Recompensas oferecidas aos funcionários com base no resultado e não na qualidade Como exemplo, uma empresa de TV a cabo oferece bônus aos funcionários que atenderem maior número de chamados corre o risco de perder a qualidade do serviço prestado, pois os profissionais vão preferir atender rapidamente um consumidor para ter tempo de visitar outra residência. O nível de qualidade cai e, consequentemente a satisfação do cliente também.

• Reduzido número de atributos para que o consumidor ana-

Num primeiro momento, os consumidores tomam a decisão de compra com base nas opiniões de pessoas de sua confiança ou nas informações do vendedor. Quando se trata da ética na venda pessoal, aborda-se exatamente este tema, já que o vendedor é a pessoa em quem o consumidor deseja confiar para decidir pela compra;

• Necessidade da participação do consumidor no serviço prestado Imagine que uma pessoa está indo comprar um computador. Para escolher o melhor equipamento, ela depende das orientações do vendedor. Além disso, é preciso que ele a ensine a utilizar os benefícios que este equipamento oferece. A pessoa vai para casa, mas tem dúvidas e telefona. De maneira nenhuma o vendedor pode acreditar que uma vez entregue o computador, a venda está concluída, pois ele depende das boas referências do cliente atendido para que efetue outras vendas. Por outro lado, como o vendedor pode controlar a habilidade do consumidor em lidar com um computador? Algumas pessoas têm mais facilidade, aprendem mais rápido. Outras, precisam de mais dedicação e, neste caso, há mais probabilidades de haver descontentamento se o vendedor não for muito paciente.

• Especialização dos serviços Quando se procura um advogado, médico, dentista ou outros prestadores de serviços liberais, se acredita naquilo que eles profissionais dizem. Assim, antes de fazer a escolha por este ou aquele profissional, buscam-se informações com pessoas de confiança para se certificar da idoneidade e credibilidade além da competência profissional; • Tempo decorrido entre o serviço prestado e a avaliação do consumidor Imagine a seguinte situação: uma pessoa vai até a sua agência bancária e pede para seu gerente uma orientação sobre um investimento mensal que complemente sua aposentadoria. Ela só vai saber se o conselho do respectivo gerente foi bom quando utilizar o rendimento do investimento e não antes disso;

PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS CLIENTES

• Falta de padronização no desempenho da prestação de serviços Imagine esta situação: uma mulher vai ao salão de beleza e a pessoa com quem habitualmente corta seu cabelo não trabalha mais lá. Contudo, um outro profissional é muito bem recomendado e ela decide arriscar, tendo como resultado, um corte de cabelo desastroso. O que ela faz: corta mais ainda o cabelo? Usa um chapéu? Veja que um profissional oferece o mesmo serviço de maneira diferente de outro. A falta de padrão implica um risco, portanto, a busca de informações é imprescindível antes escolha do profissional;

Quando se trabalha com pessoas, é preciso ter em mente alguns comportamentos e requisitos importantes não apenas para comunicar uma mensagem ao seu público, mas também para mediar, facilitar, agilizar e impactar positivamente a forma como este recebe a mensagem através de seu emissor. Muitos fatores impactam a vida de pessoas no atendimento ao ciente, as experiências ruins podem perpetuar a má reputação de uma corporação, mas um bom atendimento atrai e encanta, facilitando relacionamentos e auxiliando todo e qualquer empreendimento. Todo tipo de interação deve ser pensada e devidamente estudada, antes mesmo de iniciar um primeiro contato com o público, pois pequenos detalhes fazem a diferença, desde a forma como o colaborador se porta, sua aparência física, sua dicção e comunicação não-verbal até a sua atenção e cortesia, a objetividade de sua mensagem e a empatia para com o outro.

• Prestação do serviço fora do ambiente físico com o qual profissionais mantêm vínculo Utilizaremos a seguinte situação como exemplo: Alguém leva seu computador para consertar em uma empresa especializada, onde o técnico que fez o orçamento do equipamento se oferece para fazer o serviço após o expediente, em sua residência, cobrando menos do que se fizesse pela empresa. Inicialmente, acredita-se que se beneficiará, pois pagará menos. Porém, quando o técnico chega à sua casa, ele encontra outros problemas no computador, sugere troca de novas peças e novas configurações. Em pouco tempo, a pessoa precisa chamá-lo novamente. Em geral, as empresas prestadoras de serviço têm um acordo ético com seus funcionários para que isto não ocorra;

Comunicabilidade Comunicamos mensagens todos os dias, a todo momento aos que estão ao redor. Seja através das expressões faciais, dos gestos, de palavras ou de sons. Estas mensagens podem ser emitidas e transmitidas de maneira intencional ou não-intencional, pois é algo que realizamos naturalmente todos os dias. Pense da seguinte forma: se alguém está de testa franzida e sobrancelhas arqueadas, de expressão séria e áspera, a mensagem que o indivíduo transmite, ainda que de forma não verbal, assemelha-se às emoções as quais correlacionamos àquela expressão facial, raiva, tristeza, preocupação, entre outras do mesmo gênero. Por outro lado, estamos o tempo todo expressando e comunicando mensagens verbais àqueles com quem convivemos de forma natural e cotidiana.

• Variabilidade do desempenho A participação das pessoas que prestam serviços bem como do próprio consumidor, fazem com que seja difícil sua a padronização e o controle de qualidade. Por exemplo, em uma mesma oficina mecânica encontram-se profissionais com a mesma formação, experiência e treinamento, mas que executam o mesmo serviço de diferentes maneiras e com disposição diferente;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO A comunicabilidade, porém, diz respeito a uma qualidade comunicável, à facilidade de se expressar e transmitir uma mensagem clara, a fim de que o receptor dela a compreenda. Pode ser entendido como uma otimização do ato de comunicar em que a mensagem em questão é realizada de maneira eficaz, correta e rápida. A forma como as palavras são dispostas em uma frase, a entonação usada, a dicção, a pronúncia das palavras e até o pouco conhecimento de um idioma podem prejudicar a formulação de uma mensagem, que dirá a compreensão desta uma vez que é comunicada ao público. Um claro exemplo disto é a comunicação entre um falante básico ou intermediário de espanhol ou inglês em relação à um falante nativo; é provável que o primeiro vá encontrar dificuldade de se comunicar com o segundo não apenas por não dominar a língua, mas por não saber como transmitir a mensagem adequadamente. O mesmo acontece com o próprio português quando não usado de maneira adequada. Seja na comunicação oral (fala), na comunicação escrita (textos, e-mails, chats) ou em termos de comunicação acessível (comunicação adequada para surdos, mudos, deficientes etc), a efetiva comunicabilidade de uma mensagem estabelece laços com o público, o qual se importa com transparência e veracidade das informações, bem como a clareza e concisão do que recebe.

durante seu trabalho. Sendo assim, olhar nos olhos e demonstrar interesse no público, colocando-se em seu lugar e fazendo com que ele perceba que ele está sendo compreendido, são técnicas que ajudam o próprio colaborador ou atendente a identificar o que seu público espera, deseja, sente e se ele está ou não aberto ao que se está comunicando. Uma boa comunicação é feita quando emissor e receptor da mensagem invertem papéis em diversos momentos, tomando um o lugar do outro diante da prática comunicativa. No entanto, durante o atendimento ao público, é possível que uma parte seja muito mais ativa que a outra neste processo. É, porém dever do atendente mediar esta situação e tomar posição de falante ativo, quando necessário, mas recuando para ser um bom ouvinte das necessidades do cliente, em outros momentos, a fim de ser um bom solucionador de problemas. Estar atento ao andamento da conversa é de suma importância. Cortesia A cortesia é um atributo de todo homem ou mulher civilizado. E quanto ao termo civilizado, este não se propõe aqui como um contraponto ao selvagem, pois até mesmo animais selvagens sabem agir de forma cortês, mas sim à ideia da educação não escolar, ligada aos bons modos e à forma de se portar. A polidez no trato, nas palavras e na maneira de pronunciar palavras e opiniões, a amabilidade e a compreensão são adjetivos que qualificam um excelente profissional. Atender o público não é fácil; ouvem-se mil e uma histórias de clientes rudes, grosseiros e hostis que fazem funcionários saírem chorando diante de tamanha grosseria ou até chorando por conta da pressão que pode existir neste trabalho. Deve-se, porém, ter em mente que ainda que o outro lado, o lado do público, não se porte de uma maneira adequada, o colaborador reflete a imagem da empresa e é responsável por parte de sua credibilidade. Ao ser cortês, prestativo, educado e gentil, o indivíduo se coloca em uma posição sublime que transpassa confiança capaz de rebater e constranger emissores de grosserias e rudezas. Gentiliza gera gentileza.

Apresentação Antes mesmo de apresentar-se diante do público, o indivíduo deve se preparar. Uma presença marcante pode ter impactos extremamente positivos na comunicação com possíveis clientes e colaboradores. A postura física, um corpo ereto, diz muito sobre sua própria autoestima e confiança, o que influencia diretamente na imagem da empresa a qual você representa. Uma boa aparência, um bom vestuário, adequado ao tipo de público e à empresa em que se trabalha, bem como boa higiene pessoal (cuidados com cabelos, barba, maquiagem, unhas, hálito etc) são imprescindíveis para causar uma boa primeira impressão. O nome próprio, as credenciais e demais informações passadas pelo público são importantes, mas não passam de meras formalidades se não acompanhadas de cortesia, empatia e interesse mútuo. Aprender o nome do outro, sorrir, ser simpático e cordial durante uma apresentação entusiasmada é valoroso e pode conquistar o público antes mesmo da mensagem principal ser veiculada, o que diz muito sobre a percepção humana sobre o outro. Tratar as pessoas com respeito é básico, mas pode se fazer necessário adequar à sua linguagem para não confundir ou gerar mal entendidos que possam ser confundidos com ofensas ou depreciações; dependendo do ambiente, gírias e expressões mais informais não cabem, em outros, porém, um linguajar mais informal aproxima o indivíduo de seu público. De todo modo, apresentar-se tem a ver com mais do que apenas o “olá” inicial. Vai além do aperto de mão, que deve ser firme e confiante. Vai além do sorriso e de uma boa aparência. Diz respeito a importar-se com o outro a ponto de ser sua melhor versão e estar em seu melhor estado. Um outro fator de extrema importância é a pontualidade, ao chegar com antecedência, você se apresenta como um indivíduo comprometido e sério que se importa com o tempo disponibilizado pelo outro para ouvi-lo.

Interesse Atrelado à atenção, o interesse é expresso durante a comunicação com o público. Um dos elementos cruciais a se atentar em questão de interesse são as expressões faciais, elas demonstram nossas emoções internas de modo involuntário e podem denunciar uma atitude falsa ou errônea. Enquanto suas palavras dizem “claro, você está certo, isto é super importante”, uma expressão facial ou postura que claramente indicam descaso e desinteresse podem denunciá-lo e colocar em jogo a confiabilidade da empresa, deixando o cliente inseguro diante de suas necessidades, fazendo inclusive com que ele se questione sobre a importância do que fala ou sobre o interesse da empresa diante de seu problema, contestação ou descontentamento. O interesse demonstrado pelo cliente não deve vir apenas quando a empresa ou os colaboradores são cobertos de elogios, mas em momentos de críticas também. As críticas e reclamações são importantes para a evolução da empresa como um todo. Demonstrar verdadeiro interesse e de fato atentar-se ao público é um desafio que vale a pena. Não basta conhecer um produto ou um serviço para realizar um bom atendimento, mas demonstrar interesse no que seu público precisa e deseja.

Atenção Ser atento está ligado a ter olhos para os detalhes e ter ouvidos abertos para o outro. Prestar atenção no que o outro diz, oferecer ajuda, observar a forma como o público se comunica ou reage diante do que você propõe é primordial para estabelecer relação e até relacionamento com ele. Um atendente sempre fica em evidencia e os olhos ou ouvidos se voltam para ele quase que completamente

Presteza Ser proativo e prestativo ao realizar um serviço, ainda mais quando se trata de seres humanos, é uma qualidade louvável. Tempos de espera muito longos em salas de bate-papo, chats, telefonemas ou mesmo pessoalmente podem cansar o cliente e passar uma

VENDAS E NEGOCIAÇÃO má impressão de descaso. Servir café, chá, água, indicar e oferecer comodidades dos espaços disponíveis, como banheiros, lavadouros, cantinas, entre outros, podem fazer com que o cliente se sinta à vontade e veja a forma ativa como o atendente se preta à atende-lo.

A conduta de um colaborador, de um atendente, age como o espelho da própria empresa, pois ele carrega a imagem física real de uma marca, um nome ou um serviço, estes não possuem um rosto, nem emoções, nem comportamentos, mas o funcionário sim e por isso ele representa a instituição em que trabalha. O cliente pode não fazer distinção entre uma má postura de um único funcionário e de toda a empresa, o que pode manchar a sua reputação e fazer com que ela perca clientes diante da sua falta de credibilidade, tudo isso pois seu colaborador não se portou adequadamente, não agiu de maneira correta, com boas intenções, com ética e de forma respeitosa.

Eficiência Trabalhar com eficiência significa ser capaz, competente, produtivo e conseguir bons resultados ou rendimentos de acordo com o esperado, possivelmente ultrapassando as expectativas. Para exceder no atendimento ao público é necessário ser eficiente, ser prático na hora de comunicar e transmitir as informações, mas paciente o suficiente a ponto de deixar o público confortável e tranquilo, sabendo que está em boas mãos e pode se expressar honestamente. A capacidade de atender e satisfazer muitos clientes é também uma qualidade de quem trabalha com eficiência. Realizar uma tarefa com o menor número de recursos possíveis no menor intervalo de tempo, com o menor índice de investimento ou dinheiro é eficiência ao máximo. Nem sempre é possível ticar todas as caixas e ser cem por cento eficiente, isso por causa da inexperiência do profissional ou porque cada caso é único e complexo e o público vai se modificando, entretanto, quando se combina, conhecimento, preparo e experiências as chances de se realizar um atendimento eficiente e ágil são muito maiores.

Objetividade Para a comunicação entre duas partes ser feita de forma efetiva é preciso que ela seja clara e objetiva. Objetividade diz respeito a comunicar de tal modo que se atinja um alvo, sem rodeios. Esta é uma característica que deve estar presente durante o atendimento ao cliente pois guia a comunicação em direção a um objetivo. Pense em um cliente que tem alguma insatisfação em relação à um produto vendido por uma empresa. Este cliente, ao ligar para um SAC (serviço de atendimento ao cliente), por exemplo, deseja expressar a sua insatisfação à empresa não para desabafar seu descontentamento de forma gratuita, mas a fim de a empresa possa intervir, compreendendo sua função como solucionadora de problemas, tendo em mente a necessidade de manter laços entre a empresa e o consumidor em prol de suas vendas, de sua reputação e seu sucesso. Neste exemplo, o atendente, por sua vez, deve ter objetividade enquanto comunica ao público as opções existentes e a disposição da empresa a qual representa em solucionar a questão, de modo que não restem dúvidas por parte do cliente, sem deixar nenhuma mensagem ambígua, o que pode gerar um grande mal-entendido, prejudicial para todas as partes. Quantas vezes não ouvimos falar de informações erradas ou mal expressadas por parte de atendentes que prejudicaram empresas inteiras? Este tipo de ocorrência não deve acontecer de forma alguma, pois coloca em risco todo um grupo de profissionais.

Tolerância A capacidade de tolerância de um atendente irá dizer muito a respeito de sua profissionalidade e sua aptidão em exercer a função a que foi designado. Nem sempre é fácil lidar com outras pessoas, opiniões diferentes, insatisfações, problemas pessoais, temperamento, entre outros aspectos perfeitamente naturais e humanos do cotidiano podem interferir na forma como as pessoas se comunicam e expressam suas necessidades. Ter em mente que as diferenças não são impedimentos para realizar uma comunicação efetiva é o primeiro passo para se tornar um ser humano e um profissional tolerante e respeitoso. Ainda que seja difícil se controlar diante de uma afirmação equivocada por parte do cliente, deve-se ter em mente que para ele esta pode ser a verdade e que não se deve perder a paciência, muito menos agir de forma grosseira ao corrigi-lo ou indicar outras opções e alternativas, mas aceitar a realidade. Em muitas empresas, adota-se o lema “eu entendo” entre os atendentes como um exercício de empatia no atendimento, pois muitas vezes não é possível compreender muito bem o cliente, mas é possível agir com tolerância e aceitar o que o outro diz em prol da paz, evitando conflitos desnecessários onde eles se veem iminentes.

UTILIZAÇÃO DE CANAIS REMOTOS PARA VENDAS Embora a Pandemia do COVID-19 ainda esteja ocasionando uma grande reviravolta nos mercados, algumas novidades que ela trouxe foram desafiadoras, porém, se mostram como oportunidades a serem aproveitadas. A comercialização, por exemplo, se mostrou ainda mais dinâmica por conta da forma de vender e entregar produtos e serviços de forma remota27. Canais de Vendas são meios que os negócios utilizam para comercializar e entregar seus produtos e serviços aos clientes. São muitas as possibilidades, mas algumas das mais conhecidas são: loja física e virtual, quiosque em centro comercial, telefone, correio, distribuidores, franquias, marketplaces, aplicativos, entre outros. De forma geral, os canais remotos (à distância) foram os principais protagonistas, que se destacaram com a Pandemia do COVID-19. De fato, contar com a facilidade, flexibilidade e segurança foi essencial para os consumidores experimentarem e adotarem alguns deles. Em especial, destacaram-se:

Discrição Diante das informações trocadas ali entre cliente e atendente, deve haver respeito. Por vezes, não se deve expor todos os procedimentos da empresa ao cliente, pois existem processos que são sigilosos, restritos aos funcionários e aos colaboradores. Do lado do público, por sua vez, também existem informações e dados dos clientes que devem ser sigilados ou resguardados, estabelecendo uma relação de confiança entre empresa e cliente, sendo o atendente o mediador desta relação. Conduta Conduta se refere ao modo de agir, ao comportamento de um indivíduo. A maneira como o ser humano se porta, vive e age no trabalho deve ser adequada às normas, valores e ideias da empresa. Se uma empresa espera que seus funcionários sejam pontuais e o funcionário se atrasa para o trabalho todos os dias, sua conduta não está adequada ao que a empresa espera dele.

27 https://sebraeseunegocio.com.br/wp-content/uploads/ebook_canais_de_ vendas_v1.pdf?utm_campaign=Inbound+Mkt+2021&utm_content=E-book+Canais+de+Venda+2020+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Inbound+Mkt+2021_MEI_Os+Canais+de+Vendas+que+se+Consagraram+em+2020

VENDAS E NEGOCIAÇÃO → Marketplaces Os Marketplaces podem ser considerados grandes shoppings virtuais pois reúnem diversos fornecedores e os conectam diretamente com seus clientes. De formal geral, um marketplace reúne diferentes tipos de produtos e serviços com o objetivo de atingir o maior número de clientes possíveis. Alguns dos mais conhecidos no Brasil são: Magazine Luiza, Mercado Livre, Americanas, Netshoes, entre outros. Porém, existem também marketplaces especializados em determinados segmentos, por exemplo: Elo 7 (produtos artesanais), Helpie e Get Ninjas (serviços gerais);

sumidor. Porém, sabe-se que essa é uma tarefa que, nos tempos atuais, de mudanças sociais, econômicas, culturais e tecnológicas que ocorrem numa velocidade vertiginosa, vira um grande desafio, visto que aquilo que funcionava ontem talvez já não seja efetivo hoje. Mas felizmente também existem vários recursos que podem auxiliar a acompanhar de perto o comportamento do consumidor. Na atualidade é de extrema relevância conhecer, estudar e monitorar constantemente o comportamento dos consumidores, pois, com essa preocupação, os profissionais de marketing e gestores empresariais podem detectar oportunidades e ameaças aos seus negócios com a possível insatisfação ou recusa de seus clientes28. Na análise detalhada dos diversos comportamentos dos consumidores, é possível visar as melhores estratégias de lançamento de um produto ou a melhor forma de atacar na divulgação de um serviço, para que com isso, aconteça a relação que dar sentido ao trabalho dos profissionais da área de marketing, que dispõe da troca entre empresa e cliente, de forma a satisfazer as necessidades de ambos. O intuito principal é ter clientes envolvidos com o que se oferta. Clientes envolvidos são menos sensíveis as variações dos preços, pois são consumidores que já conhecem o produto ou serviço da empresa, sendo assim, de forma hipotética, se a organização aumentar o preço do produto que eles compram, por já conhecerem esses produtos, estes consumidores envolvidos terão mais chances de aceitar esse novo preço ofertado. Diferentemente de clientes que estão em contato pela primeira vez com o mesmo produto que por não conhecer, será mais sensível a essa variação de preço. A análise do comportamento do consumidor é a investigação detalhada do processo vivido pelos consumidores no momento em que decidem empregar ou não recursos disponíveis na aquisição de itens. É o estudo das motivações que levam as pessoas a consumir um produto ou um serviço. Em teoria, a análise leva em conta elementos da psicologia, da sociologia, da economia e da antropologia social para tentar entender o processo de tomada de decisão do comprador, seja individualmente, seja em grupo. Esta análise costuma ser realizada por meio da observação de três questões mais centrais, vejamos:

→ Whatsapp Não se pode negar que esse aplicativo tornou a comunicação entre pessoas muito mais fácil, veloz e versátil. Se antes mesmo da Pandemia, o aplicativo de mensagens já era massivamente utilizado, por conta do distanciamento social e medidas de restrição ao atendimento presencial, estimularam ainda mais seu uso. Além das próprias mensagens, o aplicativo oferece recursos como chamada de voz, vídeo (individualmente ou em grupo), versão para negócios, envio de arquivos, mensagens automáticas, catálogo de produtos, entre tantas outras, inovando ainda mais, recentemente, com a possiblidade de realização de pagamentos através dele; → Lojas Virtuais Muitas desenvolvedoras de plataformas criaram opções direcionadas para pequenos negócios, com os principais serviços (cadastro de produtos, preços, transação financeira, entre outros), porém com preços mais acessíveis. Ter uma loja virtual própria se tornou ainda mais possível para empreendedores de pequenas empresas; → Redes Sociais Estar presente nelas é quase uma obrigação, mas adotá-las como canais de vendas foi novidade para muitos empreendedores em 2020. A maior parte delas passou a oferecer recursos de exposição, relacionamento e até mesmo para concretizar vendas. As principais ainda continuam sendo Facebook, Instagram, Youtube e Whatsapp. Mas uma nova rede vem ganhando cada vez mais espaço, especialmente, entre os mais jovens, que o Tik Tok.

→ Fator Cultural Considera-se a cultura como a acumulação de significados, rituais, normas e tradições compartilhadas entre os membros de uma organização; é a lente através das quais as pessoas enxergam os produtos. O convívio cultural é visto como a personalidade de uma sociedade evidenciando e assimilando aprendizados, valores percepções e preferências de uma organização ou sociedade. Nela inclui-se grupos com seus próprios modos de comportamento, e classe social, que são pessoas com valores, interesses e comportamentos similares. Assim, um entendimento das várias culturas, de uma sociedade, ajuda os profissionais de marketing a prever a aceitação dos seus produtos/serviços pelo consumidor. Os valores culturais são intensos, portanto, através de uma compreensão cultural pode-se melhorar a eficácia das vendas e a ascensão de produtos ao mercado. Assim sendo, os profissionais de marketing têm maior probabilidade de sucesso quando agradam aos valores culturais de grupos.

Essa talvez seja a melhor combinação: estar presente em todos os momentos do consumidor. Foi possível notar que a integração entre canais físicos e digitais chamaram muito atenção e aprimoraram a experiência de consumo. Alguns exemplos interessantes foram: drive thru (comprar e retirar sem sair do próprio carro), delivery (compra por aplicativo ou telefone com recebimento no endereço informado) e o clique e retire (compra através de loja virtual ou aplicativo e retirada em algum ponto físico).

COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR E SUA RELAÇÃO COM VENDAS E NEGOCIAÇÃO

→ Fator Social Determinados fatores como os grupos de referência, família, amigos, papéis sociais e status exercem alto grau de influência sobre as pessoas. Do ponto de vista de marketing os grupos de referência servem como marco para atitudes ou comportamentos específicos para indivíduos nas compras ou decisões de compra, permitindo que pessoas ou grupos sirvam como ponto de comparação.

Observa-se a tamanha importância do comportamento do consumidor ao se concluir que é o mesmo que determina a decisão de compra de um cliente. E para que se atenda alguma necessidade específica dos clientes, é necessário que se entenda corretamente qual é essa necessidade. Faz-se necessário se conhecer a fundo o que quer o público, quais são suas aspirações, seus desejos, seus valores; em suma, precisa se ter uma ideia bem precisa do comportamento do con-

28 Carmen Beatriz Miranda Portela. O Marketing e o Comportamento do Consumidor. PUC/SP – MBA EM MARKETING. Comportamento do consumidor: entendê-lo bem significa entregar melhor, 2015.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 2. Necessidades de segurança: no 2° degrau estão as necessidades de estabilidade. Como por exemplo, se almejar uma vida estável, um emprego, uma casa segura, um plano de saúde, etc.; 3. Necessidades afetivas: no próximo degrau da pirâmide está a necessidade de aceitação. Deseja-se ser amado e acolhido, anseia-se por fazer parte de um grupo ou equipe, de ter amigos ou alguém especial ao lado. 4. Necessidade de autoestima: no 4° degrau está a necessidade de reconhecimento pelo que se faz; 5. Necessidades de autorrealização: no topo da pirâmide se encontra aquilo que se busca ter ou realizar.

Uma das principais variáveis dos fatores sociais são os grupos de referência e os mesmos se dividem em primários (família, amigos, vizinhos e colegas de trabalho), secundários (grupos religiosos e profissionais de classe), aspiração (grupos onde a pessoa espera pertencer) e dissociação (grupos com valores ou comportamentos que a pessoa rejeita). Dentre os grupos de referência, salienta-se que talvez o grupo familiar seja o mais importante determinante de comportamento do consumidor, devido à estreita e contínua interação entre os seus membros. Uma pessoa participa de muitos grupos e a posição dessa pessoa em cada grupo pode ser definida em termos de papéis e status. Dependendo da atividade que uma pessoa possui ou desenvolva ela possui mais status que outras, sendo assim as pessoas escolhem produtos que comunicam seus papéis e status na sociedade.

Tomando a motivação para o âmbito da influência no ato da compra, vê-se que, para que o processo de compra aconteça com melhor precisão é preciso que o consumidor esteja motivado a comprar ou que a compra lhe traga essa motivação.

→ Fator Pessoal As necessidades dos consumidores e a capacidade de satisfazer essas necessidades mudam de acordo com as influências, mas a pesar de suas limitações, o ciclo de vida pessoal é um ponto de partida útil para identificar de que maneira as necessidades mudam, para assim, utilizar disso como boas influências no processo de compra. Cada consumidor reage de forma distinta sob estímulos idênticos. A estrutura do conhecimento opinião ou crença, acerca do ambiente e de si próprios, leva os consumidores a agir cada um de maneira desigual. Pessoas originárias da mesma subcultura, classe social e ocupação podem ter diferentes estilos de vida, portanto, tipos de consumos diferentes. Ao profissional de marketing, exige-se, está atento as características de seus clientes para assertividade no ataque dos mesmos.

Influência na Compra Uma pessoa motivada está pronta para agir. A maneira como uma pessoa motivada realmente age é influenciada pela percepção que ela tem da situação. Percepção é o processo por meio do qual alguém seleciona, organiza e interpreta as informações recebidas para criar uma imagem significativa do mundo. A percepção depende não apenas de estímulos físicos, mas também da relação desses estímulos com o ambiente e das condições internas da pessoa. No Marketing, as percepções são mais importantes do que a realidade, visto que é a percepção que de fato influencia o comportamento de compra do consumidor. As pessoas podem ter diferentes percepções do mesmo objeto devido a três processos: atenção seletiva, distorção seletiva e retenção seletiva. Estima-se que uma pessoa é exposta em média a mais de 1.500 anúncios ou comunicações de marca por dia, como não é possível prestar atenção em todos, a maioria dos estímulos é filtrada, que é o processo chamado atenção seletiva. Mesmo os estímulos que chamam a atenção nem sempre atuam da forma como os emissores da mensagem esperam. A distorção seletiva é a tendência que se tem de transformar a informação em significados pessoais e interpretá-la de modo que se adapte aos prejulgamentos. As pessoas esquecem muito do que veem, mas tendem a reter informações que confirmam suas crenças e atitudes. Por causa da retenção seletiva, todos são propensos a lembrar os pontos positivos mencionados a respeito de um produto de que gosta e a esquecer os pontos positivos expostos a respeito de produtos concorrentes.

→ Fator Psicológico O entendimento do comportamento humano se faz através do diagnóstico de suas necessidades, visto que todo o processo de tomada de decisão baseia-se na percepção das necessidades satisfeitas. As necessidades psicológicas surgem de estados de tensão psicológicos, como necessidades de reconhecimento, valor ou integração. Uma necessidade passa a ser um motivo quando alcança um determinado nível de intensidade. Um motivo é uma necessidade que é suficientemente importante para levar a pessoa a agir, a maneira como ela age é influenciada pela percepção que ela tem da situação. → Motivação A motivação é uma força interior que se modifica a cada momento durante toda a vida, onde direciona e intensifica os objetivos de um indivíduo. Dessa forma, quando se diz que a motivação é algo interior, ou seja, que está dentro de cada pessoa de forma particular, erra-se em dizer que alguém nos motiva ou desmotiva, pois ninguém é capaz de fazê-lo. Existem pessoas que pregam a automotivação, mas tal termo é erroneamente empregado, já que a motivação é uma força intrínseca, ou seja, interior. O homem se motiva quando suas necessidades são todas supridas de forma hierárquica. As necessidades básicas devem ser saciadas primeiro, no alicerce das necessidades antes de subir ao nível mais alto como a autorrealização. Segundo a Pirâmide de Maslow, as pessoas necessitam preencher um degrau de cada vez, porém, cada indivíduo pode sentir necessidades acima das que está executando ou abaixo, o que quer dizer que o processo não é engessado, e sim flexível. Maslow entendia a motivação humana como uma pirâmide hierárquica de cinco necessidades: 1. Necessidades básicas: na base da pirâmide se encontram as necessidades fundamentais, aquelas que são necessárias para a sobrevivência, como comer, dormir ou respirar;

O Processo de Decisão de Compra Esse processo psicológico básico é de grande ajuda para entender como os consumidores tomam suas decisões de compra. Estudiosos do marketing desenvolvem um modelo de etapas para o processo de decisão de compra, onde o consumidor passa pelas cinco etapas elencadas abaixo: • Reconhecimento do Problema: o processo de compra começa quando o comprador reconhece um problema ou uma necessidade. A necessidade pode ser provocada por estímulos internos ou externos; • Busca de Informações: o consumidor interessado tende a buscar mais informações. Podendo distinguir entre dois níveis de interesse, o de busca moderada ou de grande interesse; • Avaliação de Alternativas: com base nas informações coletadas, os consumidores identificam e avaliam maneiras de satisfazer suas necessidades e desejos;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO • Decisão de Compra: depois de considerar as opções possíveis, os consumidores podem fazer uma compra. Essa etapa de decisão de compra inclui decidir fazer ou não a compra e, no primeiro caso, o que, onde, quando comprar e como pagar; • Comportamento Pós-Compra: depois de adquirir o produto, os consumidores avaliam formal e informalmente o resultado da compra. Em particular, eles consideram se ficaram satisfeitos com a experiência de compra e com o bem ou serviço que adquiriram.

com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem seguir as normas editadas pelo Banco Central do Brasil no exercício de sua competência legal. § 2º Para efeito desta Resolução, o relacionamento com clientes e usuários abrange as fases de pré-contratação, de contratação e de pós-contratação de produtos e de serviços.

A tentativa de entender o comportamento de compra recebe vários nomes: mapeamento do sistema de consumo, do ciclo de atividade do cliente ou do cenário do cliente. Entender o comportamento do comprador em cada etapa, assim como as influências que ele recebe é a obrigação do profissional de marketing. Ver as atitudes dos outros, os fatores situacionais imprevistos e o risco percebido podem afetar a decisão de compra, bem como os níveis de satisfação pós-compra e as ações pós compra por parte da empresa. ting

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º As instituições de que trata o art. 1º, no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços, devem conduzir suas atividades com observância de princípios de ética, responsabilidade, transparência e diligência, propiciando a convergência de interesses e a consolidação de imagem institucional de credibilidade, segurança e competência. Art. 3º A observância do disposto no art. 2º requer, entre outras, as seguintes providências: I - promover cultura organizacional que incentive relacionamento cooperativo e equilibrado com clientes e usuários; II - dispensar tratamento justo e equitativo a clientes e usuários; e III - assegurar a conformidade e a legitimidade de produtos e de serviços. Parágrafo único. O tratamento justo e equitativo a clientes e usuários de que trata o inciso II do caput abrange, inclusive: I - a prestação de informações a clientes e usuários de forma clara e precisa, a respeito de produtos e serviços; II - o atendimento a demandas de clientes e usuários de forma tempestiva; e III - a inexistência de barreiras, critérios ou procedimentos desarrazoados para a extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços, bem como para a transferência de relacionamento para outra instituição, a pedido do cliente.

Comportamento do consumidor e a comunicação do Marke-

O profissional de marketing deve compreender os elementos fundamentais da comunicação eficaz. O processo de comunicação compõe-se de nove elementos: emissor, receptor, mensagem, meio, codificação, decodificação, feedback e ruído. Para transmitir mensagens, os profissionais de marketing precisam codificar suas mensagens levando em consideração o modo como o público-alvo as decodifica. Precisam também as transmitir por meio de veículos de comunicação eficazes que alcancem o público-alvo e desenvolver canais de feedback para monitorar a resposta. A resposta do consumidor a uma comunicação pode quase sempre ser configurada seguindo uma hierarquia de respostas e a sequência: aprender, sentir e agir. Os modelos do processo de comunicação servem para dinamizar os fatores de comunicação de forma eficaz, fazendo com que as empresas consigam identificar a melhor forma de compreender as necessidades do consumidor. A ampla gama de ferramentas de comunicação, mensagens e públicos torna obrigatório que as empresas se encaminhem para uma comunicação integrada de marketing. É preciso adotar a visão do consumidor para compreender plenamente todas as diferentes formas pelas quais a comunicação pode influenciar seu comportamento cotidiano, e consequentemente obter o resultado planejado desde o início do processo de divulgação do produto e/ou serviço.

CAPÍTULO III DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E USUÁRIOS SEÇÃO I DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E USUÁRIOS Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem elaborar e implementar política institucional de relacionamento com clientes e usuários que consolide diretrizes, objetivos estratégicos e valores organizacionais, de forma a nortear a condução de suas atividades em conformidade com o disposto no art. 2º. § 1º A política de que trata o caput deve: I - ser aprovada pelo conselho de administração ou, na sua ausência, pela diretoria da instituição; II - ser objeto de avaliação periódica; III - definir papéis e responsabilidades no âmbito da instituição; IV - ser compatível com a natureza da instituição e com o perfil de clientes e usuários, bem como com as demais políticas instituídas; V - prever programa de treinamento de empregados e prestadores de serviços que desempenhem atividades afetas ao relacionamento com clientes e usuários; VI - prever a disseminação interna de suas disposições; e

POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE: RESOLUÇÃO N°. 4.539 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4539 DE 24/11/2016 O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, Resolveu: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre princípios a serem observados no relacionamento com clientes e usuários e sobre a elaboração e implementação de política institucional de relacionamento

VENDAS E NEGOCIAÇÃO CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

VII - ser formalizada em documento específico. § 2º Admite-se que a política de que trata o caput seja unificada por: I - conglomerado; ou II - sistema cooperativo de crédito. § 3º As instituições que não constituírem política própria em decorrência da faculdade prevista no § 2º devem formalizar a decisão em reunião do conselho de administração ou da diretoria. § 4º O documento de que trata o inciso VII do § 1º deve ser mantido à disposição do Banco Central do Brasil.

Art. 7º As instituições de que trata o art. 1º devem indicar diretor responsável pela observância do disposto nesta Resolução. Art. 8º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de sua publicação.

SEÇÃO II DO GERENCIAMENTO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E USUÁRIOS

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COMPONENTE ORGANIZACIONAL DE OUVIDORIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 5º As instituições devem assegurar a consistência de rotinas e de procedimentos operacionais afetos ao relacionamento com clientes e usuários, bem como sua adequação à política institucional de relacionamento de que trata o art. 4º, inclusive quanto aos seguintes aspectos: I - concepção de produtos e de serviços; II - oferta, recomendação, contratação ou distribuição de produtos ou serviços; III - requisitos de segurança afetos a produtos e a serviços; IV - cobrança de tarifas em decorrência da prestação de serviços; V - divulgação e publicidade de produtos e de serviços; VI - coleta, tratamento e manutenção de informações dos clientes em bases de dados; VII - gestão do atendimento prestado a clientes e usuários, inclusive o registro e o tratamento de demandas; VIII - mediação de conflitos; IX - sistemática de cobrança em caso de inadimplemento de obrigações contratadas; X - extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços; XI - liquidação antecipada de dívidas ou de obrigações; XII - transferência de relacionamento para outra instituição, a pedido do cliente; e XIII - eventuais sistemas de metas e incentivos ao desempenho de empregados e de terceiros que atuem em seu nome. § 1º Com relação ao disposto nos incisos I e II do caput, e em observância ao art. 3º, parágrafo único, inciso I, as instituições devem estabelecer o perfil dos clientes que compõem o público-alvo para os produtos e serviços disponibilizados, considerando suas características e complexidade. § 2º O perfil referido no § 1º deve incluir informações relevantes para cada produto ou serviço. Art. 6º Em relação à política institucional de relacionamento com clientes e usuários, as instituições de que trata o art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento, de controle e de mitigação de riscos com vistas a assegurar: I - a implementação das suas disposições; II - o monitoramento do seu cumprimento, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados; III - a avaliação da sua efetividade; e IV - a identificação e a correção de eventuais deficiências. § 1º Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, consistentes com os controles internos da instituição. § 2º Os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de controle, processos, testes e trilhas de auditoria devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, resolveu: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução disciplina a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições que especifica. Art. 2º O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Ficam dispensados de constituir ouvidoria os bancos comerciais sob controle societário de bolsas de valores, de bolsas de mercadorias e futuros ou de bolsas de valores e de mercadorias e futuros que desempenhem exclusivamente funções de liquidante e custodiante central, prestando serviços às bolsas e aos agentes econômicos responsáveis pelas operações nelas cursadas. CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 3º A ouvidoria tem por finalidade: I - atender em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição; e II - atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, considera-se primário o atendimento habitual realizado em quaisquer pontos ou canais de atendimento, incluídos os correspondentes no País e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de que trata o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO

IV - manter o conselho de administração, ou, na sua ausência, a diretoria da instituição, informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores para solucioná-los. § 1º O atendimento prestado pela ouvidoria: I - deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante; II - deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação; e III - pode abranger: a) excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente pelos canais de atendimento primário; e b) as demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por órgãos públicos ou por outras entidades públicas ou privadas. § 2º O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar dez dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação. Art. 7º As instituições referidas no art. 2º devem: I - manter sistema de informações e de controle das demandas recebidas pela ouvidoria, de forma a: a) registrar o histórico de atendimentos, as informações utilizadas na análise e as providências adotadas; e b) controlar o prazo de resposta; II - dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, sua finalidade, suas atribuições e formas de acesso, inclusive nos canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços; III - garantir o acesso gratuito dos clientes e dos usuários ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, inclusive por telefone, cujo número deve ser: a) divulgado e mantido atualizado em local visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial; b) informado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e usuários; e c) inserido e mantido permanentemente atualizado em sistema de registro de informações do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações relativas às demandas recebidas pela ouvidoria devem permanecer registradas no sistema mencionado no inciso I pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data da protocolização da ocorrência.

Art. 4º A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição. Parágrafo único. A ouvidoria não pode estar vinculada a componente organizacional da instituição que configure conflito de interesses ou de atribuições, a exemplo das unidades responsáveis por negociação de produtos e serviços, gestão de riscos, auditoria interna e conformidade (compliance). Art. 5º É admitido o compartilhamento de ouvidoria pelas instituições, observadas as seguintes situações e regras: I - a instituição integrante de conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pode compartilhar a ouvidoria constituída em qualquer das instituições autorizadas a funcionar; II - a instituição não enquadrada no disposto no inciso I do caput pode compartilhar a ouvidoria constituída: a) em empresa ligada, conforme definição de que trata o § 1º; ou b) na associação de classe a que seja filiada ou na bolsa de valores ou bolsa de mercadorias e futuros ou bolsa de valores e de mercadorias e futuros nas quais realize operações; III - a cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central pode compartilhar a ouvidoria constituída na respectiva cooperativa central, confederação de cooperativas de crédito ou banco do sistema cooperativo; e IV - a cooperativa singular de crédito não filiada a cooperativa central pode compartilhar a ouvidoria constituída em cooperativa central, federação de cooperativas de crédito, confederação de cooperativas de crédito ou associação de classe da categoria. § 1º Para efeito do disposto no inciso II, alínea “a”, do caput, consideram-se ligadas entre si as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as empresas não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: I - as quais uma participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; e II - as quais acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participem com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente. § 2º O disposto no inciso II, alínea “b”, do caput, não se aplica a bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo e sociedades de arrendamento mercantil que realizem operações de arrendamento mercantil financeiro. § 3º O disposto nos incisos II, alínea “b”, e IV, do caput, somente se aplica a associação de classe ou bolsa que possuir código de ética ou de autorregulação efetivamente implantado, ao qual a instituição tenha aderido.

CAPÍTULO V DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS

CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O estatuto ou o contrato social, conforme a natureza jurídica da sociedade, deve dispor, de forma expressa, sobre os seguintes aspectos: I - a finalidade, as atribuições e as atividades da ouvidoria; II - os critérios de designação e de destituição do ouvidor; III - o tempo de duração do mandato do ouvidor, fixado em meses; e IV - o compromisso formal no sentido de: a) criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e

Art. 6º As atribuições da ouvidoria abrangem as seguintes atividades: I - atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; II - prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; III - encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; e

VENDAS E NEGOCIAÇÃO b) assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. § 1º Os aspectos mencionados no caput devem ser incluídos no estatuto ou no contrato social na primeira alteração que ocorrer após a constituição da ouvidoria. § 2º As alterações estatutárias ou contratuais exigidas por esta Resolução relativas às instituições que optarem pela faculdade prevista no art. 5º, incisos I e III, podem ser promovidas somente pela instituição que constituir a ouvidoria. § 3º As instituições que não constituírem ouvidoria própria em decorrência da faculdade prevista no art. 5º, incisos II e IV, devem ratificar a decisão na primeira assembleia geral ou na primeira reunião de diretoria realizada após tal decisão. Art. 9º As instituições referidas no art. 2º devem designar perante o Banco Central do Brasil os nomes do ouvidor e do diretor responsável pela ouvidoria. § 1º O diretor responsável pela ouvidoria pode desempenhar outras funções na instituição, inclusive a de ouvidor, exceto a de diretor de administração de recursos de terceiros. § 2º Nos casos dos bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo e sociedades de arrendamento mercantil que realizem operações de arrendamento mercantil financeiro, que estejam sujeitos à obrigatoriedade de constituição de comitê de auditoria, na forma da regulamentação, o ouvidor não poderá desempenhar outra função, exceto a de diretor responsável pela ouvidoria. § 3º Nas situações em que o ouvidor desempenhe outra atividade na instituição, essa atividade não pode configurar conflito de interesses ou de atribuições. Art. 10. Nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos I, III e IV, o ouvidor deve: I - responder por todas as instituições que compartilharem a ouvidoria; e II - integrar os quadros da instituição que constituir a ouvidoria. Art. 11. Para cumprimento do disposto no caput do art. 9º, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso II, as instituições referidas no art. 2º devem: I - designar perante o Banco Central do Brasil apenas o nome do respectivo diretor responsável pela ouvidoria; e II - informar o nome do ouvidor, que deverá ser o do ouvidor da associação de classe, da bolsa de valores, da bolsa de mercadorias e futuros ou da bolsa de valores e de mercadorias e futuros, ou da entidade ou empresa que constituir a ouvidoria.

Art. 14. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o conteúdo, a forma, a periodicidade e o prazo de remessa de dados e de informações relativos às atividades da ouvidoria. CAPÍTULO VII DA CERTIFICAÇÃO Art. 15. As instituições referidas no art. 2º devem adotar providências para que os integrantes da ouvidoria que realizem as atividades mencionadas no art. 6º sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica. § 1º O exame de certificação deve abranger, no mínimo, temas relativos à ética, aos direitos do consumidor e à mediação de conflitos. § 2º A designação de integrantes da ouvidoria referidos no caput fica condicionada à comprovação de aptidão no exame de certificação, além do atendimento às demais exigências desta Resolução. § 3º As instituições referidas no caput devem assegurar a capacitação permanente dos integrantes da ouvidoria em relação aos temas mencionados no § 1º. § 4º O diretor responsável pela ouvidoria sujeita-se à formalidade prevista no caput, caso exerça a função de ouvidor. § 5º Nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos II e IV, aplica-se o disposto neste artigo aos integrantes da ouvidoria da associação de classe, entidade ou empresa que realize as atividades mencionadas no art. 6º. CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO DIRETA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO Art. 16. As instituições referidas no art. 2º devem implementar instrumento de avaliação direta da qualidade do atendimento prestado pela ouvidoria a clientes e usuários. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento. Art. 17. A avaliação direta da qualidade do atendimento de que trata o art. 16 deve ser: I - estruturada de forma a obter notas entre 1 e 5, sendo 1 o nível de satisfação mais baixo e 5 o nível de satisfação mais alto; II - disponibilizada ao cliente ou usuário em até um dia útil após o encaminhamento da resposta conclusiva de que trata o art. 6º, inciso III, e § 2º; e III - concluída em até cinco dias úteis após o prazo de que trata o inciso II. Art. 18. Os dados relativos à avaliação mencionada no art. 16 devem ser: I - armazenados de forma eletrônica, em ordem cronológica, permanecendo à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados da data da avaliação realizada pelo cliente ou usuário; e II - remetidos ao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida.

CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 12. O diretor responsável pela ouvidoria deve elaborar relatório semestral quantitativo e qualitativo referente às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro. Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve ser encaminhado à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando constituído, e ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição. Art. 13. As instituições referidas no art. 2º devem divulgar semestralmente, nos respectivos sítios eletrônicos na internet, as informações relativas às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, inclusive os dados relativos à avaliação direta da qualidade do atendimento de que trata o art. 16.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O relatório e a documentação relativos aos atendimentos realizados, de que tratam os arts. 6º, § 1º, 7º e 12, bem como a gravação telefônica do atendimento, devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Art. 20. O número do telefone para acesso gratuito à ouvidoria e os dados relativos ao diretor responsável pela ouvidoria e ao ouvidor devem ser inseridos e mantidos permanentemente atualizados em sistema de registro de informações do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado, inclusive, pela instituição que não constituir componente de ouvidoria próprio em decorrência da faculdade prevista no art. 5º. Art. 21. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 22. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 4.433, de 23 de julho de 2015; e II - a Resolução nº 4.629, de 25 de janeiro de 2018. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no inciso III, no caso de abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento, deve ser fornecido também prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, as regras básicas, os riscos existentes, os procedimentos para contratação e para rescisão, as medidas de segurança, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais, e a periodicidade e forma de atualização pelo cliente de seus dados cadastrais. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013, com produção de efeitos a partir de 2/5/2014.) Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros. Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. § 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos. § 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.878, de 26 de julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001.

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.694/2009 E ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 3.694 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) I - a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VII - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga; (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

Brasília, 26 de março de 2009.

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

VENDAS E NEGOCIAÇÃO LIVRO I PARTE GERAL

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência; XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO SEÇÃO ÚNICA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

CAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. § 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. CAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: I - diagnóstico e intervenção precoces; II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços; III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV - campanhas de vacinação; V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. § 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; IV - identificação e controle da gestante de alto risco. Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. § 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. § 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei. Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental. Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento; XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência) II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência) Art. 29. (VETADO). Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços; II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação; III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

CAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. § 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; II - (VETADO); III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. § 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. § 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas. Art. 33. Ao poder público compete: I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

SEÇÃO II DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. § 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho. § 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. § 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir. § 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos. § 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador. § 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da re-

CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

serva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. § 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .

SEÇÃO III DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO TRABALHO

CAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos. § 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. § 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. § 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. § 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. § 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. § 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. § 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais. Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor. § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência) § 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Vigência) (Reglamento) § 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível. § 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência) Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência) § 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. § 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo. Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo. § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. § 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. § 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional. Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada: I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. § 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado. § 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. § 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes. § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas. Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. (Regulamento) § 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar. § 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução. Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 : I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei; II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; III - os estudos prévios de impacto de vizinhança; IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade. § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade. Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos. Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. § 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. § 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. § 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei. Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica. Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis. Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição. Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação. § 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. § 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras. Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . § 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . § 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei. Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva. Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva. Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. CAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. § 2º O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos; II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social. § 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social. § 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento. § 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento. Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais. Parágrafo único. Serão estimulados, em especial: I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência; II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .

LIVRO II PARTE ESPECIAL TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. § 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência. § 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade. § 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei. Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. Art. 82. (VETADO). Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência; II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade. Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido. Art. 96. O § 6º -A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135. ................................................................. ........................................................................................ § 6º -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. ....................................................................................” (NR) Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 428. .................................................................. ........................................................................................... § 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. ........................................................................................... § 8º Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.” (NR) “Art. 433. .................................................................. ........................................................................................... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; ..................................................................................” (NR) Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. § 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. § 2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. § 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. § 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. § 5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; II - realização de estudos e pesquisas. § 6º As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis. Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes. Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. .................................................................................” (NR)

VENDAS E NEGOCIAÇÃO “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados. § 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). § 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. § 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).” (NR) Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: “Art. 20. ...................................................................... .............................................................................................. XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. ..................................................................................” (NR) Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ....................................................................... ............................................................................................ Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR) “Art. 43. ...................................................................... ............................................................................................ § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR) Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16. ...................................................................... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ............................................................................................ III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; .................................................................................” (NR) “Art. 77. .....................................................................

............................................................................................ § 2º .............................................................................. ............................................................................................ II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ................................................................................... § 4º (VETADO). ...................................................................................” (NR) “Art. 93. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 4º (VETADO).” (NR) “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Art. 102. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 2º ......................................................................... ............................................................................................. § 3º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR) Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 11. ..................................................................... ............................................................................................ IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR) Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ..................................................................... .......................................................................................... § 2º ........................................................................... .......................................................................................... V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. ........................................................................................... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

VENDAS E NEGOCIAÇÃO I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. ...................................................................................” (NR) “Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.” Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. ...................................................................... ............................................................................................. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ............................................................................................ § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. ............................................................................................. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR) Art. 106. (VETADO). Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. ” (NR) “Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: ..................................................................................” (NR) “Art. 4º ........................................................................ I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ....................................................................................” (NR) Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º : “Art. 35. ...................................................................... ............................................................................................. § 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea “c” do inciso II do art. 8º .” (NR) Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ........................................................... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR) “Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.” “Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. § 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. § 2º É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.” “Art. 154. (VETADO).” “Art. 181. ................................................................... .......................................................................................... XVII - ......................................................................... Infração - grave; .................................................................................” (NR) Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. .................................................................... ........................................................................................... VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios; ............................................................................................. § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput , 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. ..................................................................................” (NR) Art. 111. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR) Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................................................... I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao

VENDAS E NEGOCIAÇÃO acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal; VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (NR) “Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR) “Art. 9º ........................................................................ Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR) “Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.” “Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ...................................................................... ............................................................................................ III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; .................................................................................” (NR) “Art. 41. .................................................................... ........................................................................................... § 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.” (NR) Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado).” (NR) “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: ..................................................................................... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ............................................................................................. Parágrafo único . A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR)

VENDAS E NEGOCIAÇÃO “TÍTULO IV DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA”

“Art. 228. ..................................................................... ............................................................................................. II - (Revogado); III - (Revogado); ............................................................................................. § 1º .............................................................................. § 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR) “Art. 1.518 . Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR) “Art. 1.548. ................................................................... I - (Revogado); ....................................................................................” (NR) “Art. 1.550. .................................................................. ............................................................................................. § 1º .............................................................................. § 2º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” (NR) “Art. 1.557. ................................................................ ............................................................................................ III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; IV - (Revogado).” (NR) “Art. 1.767. .................................................................. I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); ....................................................................................” (NR) “Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ............................................................................................. IV - pela própria pessoa.” (NR) “Art. 1.769 . O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: I - nos casos de deficiência mental ou intelectual; ............................................................................................ III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.” (NR) “Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR) “Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR)

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: “CAPÍTULO III DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.” Art. 117. O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. .............................................................................................

“Art. 1.775-A . Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” “Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR) Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação:

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.” (NR) Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”: “Art. 46. ...................................................................... ........................................................................................... IV - .............................................................................. ........................................................................................... k) de acessibilidade a todas as pessoas. .................................................................................” (NR) Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: “Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. § 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. § 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.” Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis. Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência. Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência) I - o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 ; II - os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III - os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 124. O § 1º do art. 2º desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos: I - incisos I e II do § 2º do art. 28 , 48 (quarenta e oito) meses; II - § 6º do art. 44 , 48 (quarenta e oito) meses; II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 917, de 2019) III - art. 45 , 24 (vinte e quatro) meses; IV - art. 49 , 48 (quarenta e oito) meses. Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 . Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial . Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI Nº 8.078/1990 (VERSÃO ATUALIZADA) LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 cias.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providên-

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VENDAS E NEGOCIAÇÃO I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1° (Vetado). § 2º (Vetado).

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. CAPÍTULO IV DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS SEÇÃO I DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. § 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017) § 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017) Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. Art. 11. (Vetado).

Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 15. (Vetado).

VENDAS E NEGOCIAÇÃO § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). SEÇÃO V DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CAPÍTULO V DAS PRÁTICAS COMERCIAIS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II DA OFERTA Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

SEÇÃO III DA PUBLICIDADE Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. SEÇÃO IV DAS PRÁTICAS ABUSIVAS Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Art. 45. (Vetado).

SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO CONTRATUAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (VIDE LEI Nº 8.656, DE 1993) Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e

SEÇÃO III DOS CONTRATOS DE ADESÃO Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

VENDAS E NEGOCIAÇÃO revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. § 2° (Vetado) § 3° (Vetado).

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: Parágrafo único. (Vetado). Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017) § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

VENDAS E NEGOCIAÇÃO Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade. Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; b) aumentada pelo juiz até vinte vezes. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

§ 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Art. 85. (Vetado). Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Art. 89. (Vetado) Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

TÍTULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

CAPÍTULO II DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. Parágrafo único. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

VENDAS E NEGOCIAÇÃO I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. § 1° (Vetado). § 2° (Vetado) CAPÍTULO IV DA COISA JULGADA Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

CAPÍTULO III DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

TÍTULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

VENDAS E NEGOCIAÇÃO III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - (Vetado). XI - (Vetado). XII - (Vetado) XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: “§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados”. Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação: “Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”. Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.

TÍTULO V DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 108. (Vetado).

EXERCÍCIOS

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. (Prefeitura de São Felipe D`Oeste/RO - Agente Administrativo – IBADE/2020) Análise de Swot ou como também é conhecida, FOFA, é utilizada para mapear diversos aspectos relacionados a um produto ou serviço, além de ajudar a definir os seus diferenciais competitivos diante do mercado, encontrar e corrigir todo o tipo de falha que possa vir a ameaçar o negócio. A técnica de administração ANÁLISE DE SWOT (FOFA) consiste em encontrar, EXCETO: (A) oportunidades. (B) pontos fortes. (C) atitudes. (D) ameaças. (E) pontos fracos.

Art. 109. (Vetado). Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 2. (IF/ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais – IF/ES/2019) Segundo Maximiano (2017), “a análise de ameaças e oportunidade do ambiente é um dos pilares do planejamento estratégico. Quanto mais competitivo, instável e complexo o ambiente, maior a necessidade de analisá-lo. Há diversas maneiras de dividir o ambiente em componentes para facilitar a análise […]. O entendimento das forças competitivas de um ramo de negócios é fundamental para o desenvolvimento de uma estratégia. Porter propõe os componentes para a análise das forças competitivas”. Analise as forças que agem nos mercados competitivos, segundo Porter, nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: (A) Ameaça de produtos e serviços substitutos (B) Poder de barganha dos fornecedores. (C) Formação de alianças e parcerias. (D) Ameaça da entrada de novos competidores. (E) Poder de barganha dos compradores.

6. (UFRPE – Administrador - SUGEP – UFRPE/2019) A análise de mercado é um dos componentes do plano de negócios, que está relacionado ao marketing da organização. Ela apresenta o entendimento do mercado da empresa, seus clientes, seus concorrentes e quanto a empresa conhece, em dados e informações, o mercado onde atua. A análise do mercado permite ainda que se conheça de perto o ambiente onde o produto/serviço se encontra. O mercado está composto pelo ambiente em que a empresa e o produto se localizam, pela concorrência e pelo perfil do consumidor. A definição de mercado leva em conta: a Análise da Indústria/Setor, a Descrição do Segmento de Mercado, a Análise SWOT do produto/serviço e a Análise da Concorrência. Em relação à descrição do segmento de mercado, é correto afirmar que: (A) inicia-se com a coleta de informações do setor ao qual pertence o produto/serviço. (B) avalia os pontos fortes e fracos dos seus principais concorrentes em relação ao seu produto/serviço. (C) deve ser avaliada em relação a produtos/serviços e à organização (nesse caso, sua análise já ocorreu na etapa de planejamento estratégico). (D) é definida a partir das características do produto, do estilo de vida do consumidor (idade, sexo, renda, profissão, família, personalidade etc.). (E) estabelece um procedimento de reativação das variáveis utilizadas durante o levantamento de informações junto ao mercado fornecedor.

3. (CORE/SP – Telefonista - INAZ DO PARÁ/2019) Podemos dizer que a imagem de uma organização é um dos seus maiores patrimônios. A partir da definição de imagem institucional, que item atende a esta especificação? (A) É construída pela mídia local. (B) É como a instituição é vista pelo seu público. (C) Cabe à organização a construção da sua imagem. (D) É como a organização é percebida pelos seus funcionários. (E) Tem relação com o seu histórico de criação.

7. (CFO/DF – Administrador – QUADRIX/2020) A respeito do processo de planejamento, julgue o item. A estratégia genérica de foco faz com que a empresa procure atender segmentos de mercado definidos e estreitos e dê enfoque em grupos de clientes, linhas de produtos ou mercados geográficos. (....) CERTO (....) ERRADO

4. (IF Goiano – Administrador - CS-UFG/2019) Considera-se o planejamento estratégico uma metodologia gerencial que permite direcionar o caminho que a empresa deverá seguir para atingir um futuro desejado, interagindo com o ambiente de negócios no qual está inserida. Essa metodologia envolve a definição de (A) um posicionamento estratégico e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção de alternativas de caminhos que conduzam aos melhores resultados. (B) um posicionamento estratégico e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção da alternativa de caminho que conduz ao melhor resultado. (C) um posicionamento tático e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção de alternativas de caminhos que determinam os melhores resultados. (D) posicionamentos estratégicos e táticos e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção de alternativas de caminhos que conduzam aos melhores resultados.

8. (CREA/TO – Analista Administrativo – QUADRIX/2019) No que se refere à função de planejamento, julgue o item. A estratégia de segmentação destaca‐se por buscar atender muito bem o alvo determinado, diferentemente das outras estratégias, que buscam atingir objetivos para todo o mercado consumidor. (....) CERTO (....) ERRADO 9. (IF/MS – Administração – IF/MS/2019) A rapidez e a facilidade observada no processo de troca de informações, bem como a inserção de empresas de diferentes portes em cadeias de valor globais, reforçam a importância de se analisar o contexto externo à organização. Ao analisar o ambiente externo, o administrador verifica as ameaças e as oportunidades que estão no ambiente da empresa e as melhores maneiras de evitar ou usufruir dessas situações. Considerando uma correta análise das oportunidades, pode-se afirmar que (A) uma empresa provavelmente se aproveitará de uma vantagem diferencial, se suas características particulares satisfazem os requisitos para o sucesso da oportunidade de forma mais eficiente, eficaz e efetiva que sua concorrente potencial. (B) a identificação das oportunidades deve ser restrita, pois não se faz necessário um mapeamento extenso, uma vez que todas as empresas possuem recursos limitados e não conseguem responder a todas as vantagens do ambiente externo. (C) as oportunidades internas são mais relevantes que as externas, pois há um maior conhecimento de suas características. Com isso, seu uso é mais rápido e de menor custo, como a oportunidade relativa a novos produtos e serviços.

5. (IFN/MG – Administrador – FCM/2019) A fim de conhecer melhor seus clientes e, a partir disso, dar prosseguimento à construção do Planejamento Estratégico, as organizações utilizam-se de uma ferramenta ou de um processo bastante conhecido: a segmentação de mercado. Sobre o processo de segmentação de mercado e suas variáveis, é INCORRETO afirmar que (A) trata-se de um instrumento para a construção do perfil de consumidores reais e potenciais. (B) permite um melhor aproveitamento dos recursos de mídia e, especificamente, de propaganda. (C) facilita a identificação de oportunidades de mercado e o alcance de melhores resultados nesse sentido. (D) faculta a definição de estratégias de distribuição, identificação de intermediários adequados e dos canais preferidos pelos clientes. (E) torna mais complexa a realização da pesquisa de mercado, uma vez que envolve diferentes variáveis como a idade, a renda familiar e o estilo de vida.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO (D) dentre as oportunidades observáveis, existe a denominada “ponto neutro”. Esta é uma variável identificada pela empresa; todavia, não existem critérios e parâmetros de avaliação para sua classificação como ponto forte ou ponto fraco. (E) todas as situações observáveis no ambiente interno e externo podem ser consideradas oportunidades, pois a empresa pode mudar seu processo produtivo e/ou seus interesses para usufruir dos benefícios advindos delas.

14. (BANRISUL – Escriturário – FCC/2019) Colocando em prática sua estratégia de fidelização dos clientes por meio do chamado manejo de carteira, um determinado Banco adotou uma série de práticas e criou diversos produtos. NÃO condiz com essa abordagem da gestão de carteiras de clientes: (A) a concentração, sob uma mesma gerência, da gestão de contas de pessoas físicas e jurídicas, sem distinção de renda ou faturamento. (B) a segmentação do atendimento aos clientes por perfil de renda. (C) a abordagem diferenciada para nichos de públicos-alvo específicos, como, por exemplo, o de mulheres empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte. (D) a ampliação da carteira de crédito consignado junto a servidores públicos aposentados. (E) a concessão de crédito, em condições vantajosas, para financiamento de veículos menos poluentes, a permissionários de táxis.

10. (TJ/SP - Administrador Judiciário – VUNESP/2019) A descrição dos componentes básicos da operação numa organização e dos relacionamentos entre eles, demonstrando como a organização concretiza seus objetivos e sua missão, permitindo ter uma visão sistêmica do negócio, desde o nível macro até a descrição detalhada das atividades, é a definição de (A) modelagem de processos. (B) processos de apoio. (C) cadeia de valor. (D) estrutura organizacional. (E) monitoramento de processos.

15. (BRB – Escriturário – IADES/2019) Assinale a alternativa que indica objetivo(s) das ações de marketing de relacionamento com o cliente. (A) Satisfação, fidelização e lealdade do cliente e incremento na percepção de valor da marca. (B) Identificação de nichos de mercado e segmentação do público-alvo. (C) Diminuição da margem de lucro do vendedor ou prestador de serviço. (D) Modificações no produto para adequá-lo às peculiaridades da clientela. (E) Praça, preço, promoção e produto.

11. (IF/MS – Administração – IF/MS/2019) O conceito de Cadeia de Valor de Michael Porter (Livro Vantagem Competitiva: criando e sustentando um desempenho superior, 16ª Edição. Rio de Janeiro: Campus, 1989) é um modelo que ajuda a analisar atividades específicas por meio das quais as empresas criam valor e vantagem competitiva. Marque a alternativa que contenha as atividades principais da Cadeia de Valor. (A) Promoção, treinamento, aquisição, infraestrutura e gerência de RH. (B) Logística externa, logística interna, desenvolvimento de tecnologia e infraestrutura e operações. (C) Aquisição, desenvolvimento de tecnologia, promoção e infraestrutura da empresa. (D) Pode ser por meio dos recursos e competências. (E) Logística interna, operações, logística externa, marketing e vendas e serviço.

16. (BANRISUL – Escriturário – FCC/2019) Desde a primeira Revolução Industrial até os dias atuais, passamos da “era da produção” para a “era do cliente”. Uma consequência dessa passagem é (A) a decadência dos departamentos de vendas e das ações de marketing das empresas. (B) a redução da importância do ato de venda, como fim em si mesmo, ao passo que o papel do vendedor passa a ser o de identificar as necessidades e satisfazer o consumidor. (C) a redução da importância das pesquisas de mercado. (D) o abandono dos canais de comunicação com os clientes, como os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), que se tornaram obsoletos. (E) o abandono de estratégias como a segmentação e o posicionamento de mercado, com o advento do consumo de massa.

12. (CRA/PA – Administrador – QUADRIX/2019) Com relação à gestão de processos, julgue o item. A gestão de processos traz benefícios, como a melhoria dos resultados, a satisfação do cliente em função do desempenho em áreas críticas e os menores custos, devido à redução da complexidade e do retrabalho. (....) CERTO (....) ERRADO 13. (BANRISUL – Escriturário – FCC/2019) A chamada Gestão da Experiência do Cliente (A) tem seu foco exclusivo no ato de condicionar o cliente a realizar somente determinadas operações. (B) não se preocupa com a construção do relacionamento com o cliente, centrando-se na lógica da transação. (C) pode ser aplicada na estratégia de segmentação de mercado e de definição de públicos-alvo da empresa, mas não em sua estratégia de posicionamento. (D) está centrada na visão da empresa que ao ofertar seus produtos despreza o chamado insight do cliente. (E) tem uma visão geral da maneira pela qual a empresa e seus produtos podem ser importantes em todas as fases da vida do cliente.

17. (EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar – IBFC/2020) Na aprendizagem organizacional além dos princípios fundamentais, dois componentes organizacionais são definidos como fundamentais para a aprendizagem. Assinale a alternativa que apresenta esses dois componentes. (A) A estrutura organizacional e as competências e habilidades dos funcionários da instituição. (B) Acultura de experimentação e a estrutura organizacional. (C) A transferência de conhecimento e a liderança. (D) A estrutura organizacional e o trabalho em grupo e cooperação. (E) A missão e visão organizacional.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 18. (EBSERH - Psicólogo - Organizacional e do Trabalho – VUNESP/2020) Em uma organização, o processo de aprendizagem pode ocorrer em três níveis: do indivíduo, do grupo e da organização. Neste último, também chamado de aprendizagem organizacional, (A) constituem-se as organizações que aprendem, que são capazes de criar, adquirir e transferir conhecimentos, porém sem modificar os comportamentos individuais. (B) ocorre basicamente o processo de aprendizagem operacional, que consiste na aquisição e no desenvolvimento de habilidades físicas para produzir ações. (C) tornam-se institucionalizados os processos de aprendizagem individual e de grupo, e se expressam em diversos artefatos organizacionais, como estrutura, regras, procedimentos e elementos simbólicos. (D) verifica-se uma redução da aprendizagem conceitual, pois a aquisição e o desenvolvimento da capacidade para articular conhecimentos conceituais sobre uma experiência tornam-se menos relevantes. (E) encontra-se, como principal foco do processo de aprendizagem, o comportamento, que pode ser observado, mensurado, bem como servir de base para a experimentação científica.

21. (UNIFESP – Administrador - CAIP-IMES/2013) São características dos serviços, que afetam enormemente a elaboração de programas de marketing, exceto: (A) Imperecibilidade. (B) Intangibilidade. (C) Variabilidade. (D) Inseparabilidade. 22. (Petrobras – Administrador – CESGRANRIO) Um aluno de Administração de Empresas estudou, na disciplina de Marketing de Serviços, que os serviços distinguiam- se dos bens basicamente em função das características da intangibilidade, perecibilidade, simultaneidade entre produção e consumo e heterogeneidade. Recém-admitido como estagiário numa Companhia distribuidora de petróleo, ele se propôs a analisar a adequação da teoria ao setor específico de postos de gasolina. Como resultado de sua análise, o aluno fez as quatro afirmativas a seguir - uma sobre cada característica estudada. I - A intangibilidade aplica-se ao caso, ainda que os serviços prestados em postos de gasolina sejam fortemente calcados na venda de bens físicos, como gasolina, óleos, extintores de incêndio, etc. II - A perecibilidade não se aplica ao caso, uma vez que os produtos vendidos nos postos de gasolina têm longa vida útil. III - A simultaneidade entre produção e consumo não se aplica ao caso, pois os produtos adquiridos no posto só serão consumidos após o fim da prestação do serviço. IV - A heterogeneidade não se aplica ao caso, pois toda vez que os consumidores se apresentam ao posto para receber um serviço – seja ele de abastecimento, troca de óleo, lavagem geral, etc. – receberão exatamente o mesmo serviço.

19. (UFPB – Psicólogo - INSTITUTO AOCP/2019) Sobre os desafios para a sustentabilidade organizacional, assinale a alternativa correta. (A) O enfoque triple bottom line para a sustentabilidade introduz a necessidade de pensar em cada setor da organização e adequá-los aos interesses sociais. (B) A responsabilidade social presente nas organizações deve refletir, em primeiro lugar, na satisfação de seus clientes. (C) Os princípios gerenciais da sustentabilidade são o enfoque sistêmico e a visão de longo prazo. (D) No triple bottom line, a dimensão econômica deve ficar em segundo plano para que as dimensões social, natural e de trabalho possam ser satisfeitas. (E) O principal desafio da sustentabilidade é priorizar a humanização e a preservação ambiental em detrimento do lucro e do desenvolvimento econômico.

É(São) correta(s): (A) I, II, III e IV. (B) I e III, apenas (C) II e IV, apenas. (D) IV, apenas. (E) I, apenas. 23. (IFC/SC - Assistente Administrativo – IFC) O setor de serviços é um dos que mais cresce. A prestação de serviços pode ser identificada pelo conjunto de características: (A) Perecibilidade, intangibilidade, inseparabilidade, relações com os clientes, esforço do cliente e uniformidade. (B) Tangibilidade, alta lucratividade, estocagem, relações com os clientes, perecibilidade e uniformidade. (C) Tangibilidade, separabilidade, perecibilidade, estocagem, movimentação e inseparabilidade. (D) Alta lucratividade, separabilidade, uniformidade, tangibilidade, não perecibilidade e esforço do cliente. (E) Relações com os clientes, alta lucratividade, inseparabilidade, movimentação, esforço do cliente e uniformidade.

20. (UFPB – Psicólogo - INSTITUTO AOCP/2019) Sobre a sustentabilidade organizacional, considere as seguintes afirmativas: 1. A sustentabilidade é um paradigma que visa à integração entre a economia, o ambiente e a sociedade. 2. A sustentabilidade indica que a preocupação das empresas deve ir além da produção e da geração de dividendos, devendo se debruçar sobre questões que proporcionem o bem-estar dos seus empregados, associadas à preocupação com a comunidade da qual fazem parte esses mesmos empregados. 3. Na prática, o modelo e o paradigma da sustentabilidade tradicional têm servido ao consumo externo e aos discursos cobertura sobre as reais finalidades das ações para a sustentabilidade. 4. Na perspectiva de uma crítica ao modelo tradicional de sustentabilidade, o objetivo de um ambiente organizacional externo e interno sustentável é que as pessoas sejam consideradas o alvo principal da garantia de uma vida saudável, tanto econômica e politicamente quanto do ponto de vista da saúde física e emocional.

24. (Câmara Municipal de Jaboticabal/SP - Agente de Administração - VUNESP) Dos produtos a seguir, aquele que possui como uma de suas principais características a intangibilidade é: (A) logística. (B) serviços. (C) construção civil. (D) agronegócios. (E) indústria.

Assinale a alternativa correta. (A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. (B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. (C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. (D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. (E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 25. (EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas – IBFC/2020) Assinale a alternativa que indica qual a importância da produção de conteúdo para o blog institucional. (A) Gerar likes nas páginas das redes sociais apenas. (B) Atrair seguidores para as redes sociais somente. (C) Atrair leads interessados em temas específicos e que poderão ser convertidos em clientes da empresa. (D) Gerar engajamento em apenas alguns temas específicos da organização. (E) Gerar comentários positivos no site apenas.

28. (AL/GO - Comunicador Social – IADES/2019) A respeito de campanhas de marketing, assinale a alternativa correta. (A) As campanhas atuais integram ações de mala direta com marketing interativo, criando sinergia entre a comunicação por meio impresso e os canais digitais. (B) É correto afirmar que uma campanha de marketing digital equivale à mala direta dos tempos atuais. (C) Já está comprovado que os diversos segmentos de público são fiéis ao respectivo perfil ou aceitam a mala direta ou o marketing digital. (D) A taxa de cliques (CTR ou click-trough rate) é verificada dividindo-se o número de cliques que um anúncio recebe pela quantidade de usuários em um determinado espaço de tempo. (E) Com a chegada de novos recursos e ferramentas que dinamizam a comunicação por meios digitais, a mala direta caiu no esquecimento.

26. (SECOM/PA – Publicitário – AOCP/2018) A realização do Plano de Mídia permite que a agência defina para seu anunciante os melhores meios, veículos e estratégias a serem usados. E uma das estratégias a ser usada é a de Inbound Marketing. Assinale a alternativa correta quanto ao Inbound Marketing na publicidade. (A) Trabalha com o uso de ferramentas online que, na maioria das vezes, são gratuitas, como blogs e redes sociais, sem a necessidade de investimentos exorbitantes por parte do anunciante. (B) A ferramenta de Inbound Marketing não é recomendada para as organizações e anunciantes que estão iniciando suas atividades no mercado, devido ao baixo investimento. (C) O Inbound Marketing é utilizado para atrair todas as pessoas, independente se estas buscam ou não o que a organização e o anunciante estão oferecendo no mercado. (D) Apesar de ser uma ferramenta online, o Inbound Marketing não permite a presença da organização e do anunciante nas redes sociais, somente por meio do e-mail marketing. (E) Para trabalhar o Inbound Marketing é necessário e importante que as organizações e anunciantes, possuam um alto orçamento destinado ao Marketing Digital.

29. (UFCSPA/RS – Assistente de Administração – FAURGS/2018) Quanto à postura ética do profissional envolvido com vendas e negociações, considere as atitudes abaixo. I - Conduzir negociação com confiança mútua. II - Conduzir negociação com suspeita e desconfiança. III - Ser imprevisível e incoerente. IV - Ser claro, transparente e honesto. Quais estão INCORRETAS? (A) Apenas I. (B) Apenas I e II. (C) Apenas I e IV. (D) Apenas II e III. (E) I, II, III e IV.

27. (UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social – FADESP/2020) Em sentido estrito, marketing significa o mercado atuando. Por isso mesmo, a principal dificuldade que as empresas e instituições públicas enfrentam na atualidade é acompanhar as mudanças do mercado, especialmente com a entrada das novas tecnologias digitais. Deste modo, o marketing digital, quando se trata do relacionamento com o público, deve se preocupar em I. atualizar os sistemas de relacionamento com o consumidor ou usuário, usando as redes sociais e os ambientes digitais. II. desenvolver campanhas com base na responsabilidade social para as plataformas de propaganda e publicidade nos ambientes digitais, com o objetivo de posicionar a marca com relação às questões socioeconômicas. III. transformar o consumidor em um aliado, considerando o processo de engajamento social dos clientes, que caracteriza, em boa medida, as ações de participação e colaboração que caracterizam a cultura do consumo. IV. ignorar a concorrência, uma vez que a competição nos mercados globais deixou de ser vertical para ser horizontal; em outras palavras, empresas pequenas não devem ser consideradas como peças importantes no posicionamento mercadológico.

30. (MSGás – Técnico Comercial – IESES/2021) A ética constitui o conjunto de valores ou princípios morais que definem o que é certo ou errado para uma pessoa, grupo ou organização. O comportamento ético acontece quando a organização incentiva seus membros a comportarem eticamente de maneira que os membros aceitem e sigam tais valores e princípios. Verifique as assertivas e assinale a INCORRETA: (A) Administradores éticos alcançam sucesso a partir de práticas administrativas caracterizadas por equidade e justiça. (B) A ética constitui um elemento catalisador de ações socialmente responsáveis da organização por meio de seus administradores e parceiros. (C) Quando as organizações são confiáveis quanto à ação ética, a sociedade pressiona por uma legislação que regule mais intensamente os negócios. (D) A ética é uma preocupação com o bom comportamento. 31. (Prefeitura de Catanduvas/PR – Assistente Administrativo – FAUEL/2021) _______________________ é o termo que representa e estabelece os imperativos de uma boa conduta e integridade profissional de um indivíduo no exercício de sua função. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pela alternativa: (A) Autoritarismo. (B) Improbidade Administrativa. (C) Ética Profissional. (D) Comunicação Empresarial.

Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens) (A) I e IV somente. (B) I, II, III e IV. (C) I, II e IV somente. (D) I, II e III somente.

VENDAS E NEGOCIAÇÃO 32. (DETRAN/PA - Agente de Educação de Trânsito – FADESP/2019) Práticas de negócios éticos ou antiéticos costumam refletir os valores, as atitudes, as crenças e os comportamentos padrão da cultura organizacional. Portanto, pode-se dizer que (A) a ética é exatamente a mesma coisa que moral, pois é a ética que cria a moral e vice-versa. (B) os problemas éticos caracterizam-se pela sua especificidade em situações concretas. (C) a moral estuda uma forma de comportamento humano que os homens julgam obrigatório e valioso. (D) a ética deve fornecer a compreensão racional de um aspecto real e efetivo do comportamento humano. (E) uma decisão eticamente correta não é a que melhor assegura os direitos das pessoas por ela afetadas.

36. (Câmara de Cabo de Santo Agostinho/PE – Técnico em Mídias - INSTITUTO AOCP/2019) Ao criar anúncios para as diversas mídias sociais, é fundamental pensar no formato adequado não apenas para a mídia escolhida como também para o público e o objetivo específico de sua campanha. No caso do Facebook, quando o anúncio com foto é a melhor opção? (A) Quando você quer dar mais flexibilidade e alternativas para seu conteúdo, ajudando os clientes a encontrar e explorar seus produtos de uma maneira interativa, imersiva e exclusiva para dispositivos móveis. (B) Quando você precisar criar um anúncio em poucos minutos, tiver a intenção de aumentar o reconhecimento de seus produtos ou quiser direcionar as pessoas para o seu site. (C) Quando você tem a intenção de ser imersivo, autêntico, inclusivo e viciante, mas sempre atentando para o formato vertical da tela do celular. (D) Quando você precisar criar uma experiência imersiva rapidamente, direto de seu celular, com a intenção de simplificar uma narrativa ou um processo complexo para alcançar pessoas com conexões mais lentas.

33. (Petrobras – Administrador Pleno – CESGRANRIO) No passado, muitas empresas realizavam vendas para um único mercado, por meio de um único canal de marketing. Hoje, com a proliferação de segmentos de clientes e de alternativas de canal, um número cada vez maior de empresas vem adotando o chamado “marketing multicanal”, isto é, uma única empresa emprega dois ou mais canais de marketing para atingir um ou mais segmentos de mercado. Que afirmação NÃO corresponde a uma característica da utilização de múltiplos canais? (A) Cada canal só pode ser empregado para uma tarefa da empresa (pré-venda, fechamento da venda, pós-venda etc.). (B) Empregando mais canais, uma empresa pode conseguir maior cobertura de mercado. (C) O acréscimo de novos canais pode reduzir o custo por canal. (D) Novos canais podem oferecer vendas mais personalizadas. (E) Diferentes canais de uma mesma empresa podem acabar competindo pelos mesmos clientes.

37. (SEED/PR - Professor - Produção Cultural e Design - CESPE / CEBRASPE/2021) Em se tratando de uma pesquisa de satisfação de clientes de uma rede de supermercados, é correto afirmar que o cliente está totalmente satisfeito quando (A) a rede possui uma ampla oferta de produtos caros. (B) a rede possui uma maior quantidade de itens a oferecer. (C) sua expectativa é atendida sempre que ele vai até um dos supermercados da rede. (D) a motivação dos funcionários da rede é alta. (E) sua percepção é de que há agilidade no processo de atendimento. 38. (SLU/DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Comunicação Social - Relações Públicas - CEBRASPE/2019) Acerca de opinião pública, julgue o próximo item. A primeira das quatro fases do processo de elaboração da opinião pública é caracterizada pelo aparecimento de questões de interesse geral, que, ao serem solucionadas, geram uma sensação de bem-estar aos envolvidos; a fase seguinte é a da controvérsia. (....) CERTO (....) ERRADO

34. (MPE/PA - Estagiário - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda – CONSULPLAN/2019) A comunicação voltada para as mídias sociais necessita da concretização de alguns passos e da observância a certos cuidados para que seja feita com êxito. Partindo-se da validade de tal postulado, são medidas essenciais para aprimorar a comunicação nas mídias sociais, EXCETO: (A) Personificar a própria marca e interagir constantemente com os receptores. (B) Encorajar a discussão e a participação junto ao público para adicionar valor às próprias postagens. (C) Mapear quem são os concentradores de tráfego de conteúdo e de informações, monitorando o que eles dizem. (D) Compartilhar informações irrelevantes, usando ferramentas que promovam o conteúdo, tornando-o acessível ao público.

39. (SLU/DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Comunicação Social - Relações Públicas - CEBRASPE/2019) Acerca de opinião pública, julgue o próximo item. Para se caracterizar um posicionamento acerca de determinado tema como de opinião pública, é necessário haver acordo da maioria das opiniões de uma coletividade sobre questões relativas a esse posicionamento. (....) CERTO (....) ERRADO

35. (Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior – CESGRANRIO/2018) Diversas empresas utilizam canais comerciais e de distribuição que são formados por intermediários, como os varejistas, que têm a função de (A) conceituar a imagem da empresa e sua marca. (B) definir os custos de produção e de distribuição do fabricante. (C) planejar a comunicação institucional dos bens fabricados. (D) tornar o produto acessível para o consumidor final. (E) vender os produtos a atacadistas e distribuidores.

40. (SLU/DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Comunicação Social - Relações Públicas - CEBRASPE/2019) No que se refere à comunicação com o mercado, julgue o item que se segue. O atendimento aos direitos do consumidor e o cuidado com o cliente são questões de sobrevivência da empresa no mercado, as quais impactam diretamente na imagem e dão visibilidade à empresa que assume essa atitude perante o consumidor. (....) CERTO (....) ERRADO

VENDAS E NEGOCIAÇÃO

ANOTAÇÕES

GABARITO

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CERTO

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CERTO

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CERTO

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ERRADO

CERTO

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CERTO

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VENDAS E NEGOCIAÇÃO

ANOTAÇÕES

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